{"id":68331,"date":"2026-09-30T11:09:57","date_gmt":"2026-09-30T14:09:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68331"},"modified":"2026-09-30T11:09:57","modified_gmt":"2026-09-30T14:09:57","slug":"o-que-o-stf-decidiu-e-o-que-permaneceu-em-aberto-a-partir-do-tema-962","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/o-que-o-stf-decidiu-e-o-que-permaneceu-em-aberto-a-partir-do-tema-962\/","title":{"rendered":"O QUE O STF DECIDIU E O QUE PERMANECEU EM ABERTO A PARTIR DO TEMA 962"},"content":{"rendered":"

Quando o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n\u00ba 962, muitos acreditaram que chegava ao fim uma das mais relevantes controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias dos \u00faltimos anos: a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos pelos contribuintes em raz\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o representou um importante marco. Ao declarar inconstitucional a tributa\u00e7\u00e3o da taxa Selic incidente sobre esses cr\u00e9ditos, o STF reafirmou que tributos sobre a renda somente podem alcan\u00e7ar efetivos acr\u00e9scimos patrimoniais. A tese fixada foi clara: \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 Taxa Selic recebidos em raz\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O que talvez n\u00e3o estivesse t\u00e3o claro \u00e0 \u00e9poca \u00e9 que o julgamento resolveu uma controv\u00e9rsia espec\u00edfica, sem encerrar todas as discuss\u00f5es que decorrem de seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 precisamente o ponto que come\u00e7a a emergir em novas controv\u00e9rsias submetidas ao Poder Judici\u00e1rio. Embora o Tema n\u00ba 962 tenha solucionado a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o da Selic na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, permanece em aberto a discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculados por outros indexadores utilizados na atualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, especialmente em discuss\u00f5es envolvendo tributos estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Em tais hip\u00f3teses, o debate apresenta uma peculiaridade relevante: o STF jamais apreciou a constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o desses outros indexadores.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, o que se observa na jurisprud\u00eancia recente \u00e9 a tend\u00eancia de encerrar a discuss\u00e3o mediante simples refer\u00eancia ao Tema n\u00ba 962. Parte-se do pressuposto de que, como a tese fixada menciona expressamente a taxa Selic, todos os demais \u00edndices permaneceriam fora do alcance da decis\u00e3o e, consequentemente, continuariam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O problema dessa abordagem \u00e9 que ela transforma o sil\u00eancio do precedente em resposta para uma quest\u00e3o que jamais foi submetida ao Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o de inexadores<\/strong><\/span><\/p>\n

O Tema n\u00ba 962 n\u00e3o concluiu pela constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o dos demais indexadores, tampouco concluiu pela sua inconstitucionalidade. A mat\u00e9ria simplesmente n\u00e3o integrou o objeto do recurso extraordin\u00e1rio julgado \u2014 e, obviamente, o Supremo estava vinculado \u00e0 controv\u00e9rsia submetida ao seu julgamento, sob pena de se incorrer em decis\u00e3o ultra<\/em> ou extra petita<\/em>, configurando viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 492 do CPC, bem como ao princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o. Exigir da Corte Suprema manifesta\u00e7\u00e3o sobre hip\u00f3teses que n\u00e3o compunham o objeto do leading case<\/em> significaria atribuir ao precedente um alcance incompat\u00edvel com os pr\u00f3prios limites da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a mera afirma\u00e7\u00e3o de que o Tema n\u00ba 962 trata, exclusivamente, da Selic n\u00e3o \u00e9 suficiente para resolver as controv\u00e9rsias atualmente apresentadas ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Quando uma parte sustenta que determinados juros de mora ou valores de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculados por outros indexadores possuem natureza meramente reparat\u00f3ria, \u00e9 dever do julgador enfrentar o argumento efetivamente apresentado e examinar se os fundamentos constitucionais que conduziram \u00e0 decis\u00e3o do Supremo possuem relev\u00e2ncia para a nova controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de aplicar ou afastar o Tema n\u00ba 962, tampouco de propor interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 tese fixada ou defender que as raz\u00f5es de decidir da Corte seriam dotadas de efeito vinculante, mas de verificar se as raz\u00f5es determinantes do precedente guardam identidade, semelhan\u00e7a ou distin\u00e7\u00e3o relevante em rela\u00e7\u00e3o a casos conexos submetidos a julgamento.<\/span><\/p>\n

Materialidade do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/span><\/p>\n

Se, por um lado, a simples reprodu\u00e7\u00e3o da tese fixada n\u00e3o \u00e9 suficiente para solucionar a controv\u00e9rsia atualmente submetida ao Judici\u00e1rio, por outro lado, o exame dessa quest\u00e3o tampouco pode ocorrer em completa desconex\u00e3o com os fundamentos que orientaram a decis\u00e3o proferida no leading case<\/em>.<\/span><\/p>\n

Esse ponto \u00e9 particularmente importante porque o pr\u00f3prio julgamento do Tema n\u00ba 962 foi constru\u00eddo a partir da an\u00e1lise da materialidade do IRPJ e da CSLL. No seu voto condutor, o ministro Dias Toffoli destacou que os juros morat\u00f3rios possuem natureza indenizat\u00f3ria e se destinam \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de perdas suportadas pelo credor em raz\u00e3o da indisponibilidade dos recursos. O fundamento central da decis\u00e3o n\u00e3o foi a nomenclatura do indexador utilizado, mas a natureza jur\u00eddica da verba submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa premissa assume especial relev\u00e2ncia no debate atual. Se a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelo STF decorreu da natureza reparat\u00f3ria dos valores recebidos, parece insuficiente resolver controv\u00e9rsias envolvendo outros indexadores apenas pela constata\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se trata da taxa Selic. Antes de afirmar a incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo, \u00e9 necess\u00e1rio examinar se a verba analisada efetivamente representa acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel ou mera recomposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio anteriormente afetado.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que o entendimento adotado para a taxa Selic deva ser automaticamente estendido a toda e qualquer forma de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Essa conclus\u00e3o exige an\u00e1lise pr\u00f3pria e cuidadosa. O que parece problem\u00e1tico, contudo, \u00e9 considerar desnecess\u00e1ria essa verifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Reconhecer os limites da tese n\u00e3o dispensa o exame das quest\u00f5es constitucionais que permanecem em aberto. O que se discute n\u00e3o \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema n\u00ba 962, mas a necessidade de enfrentar adequadamente controv\u00e9rsias que n\u00e3o foram por ele resolvidas. A aus\u00eancia de pronunciamento do Poder Judici\u00e1rio acerca da (im)possibilidade de incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL sobre valores de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria apurados por outros indexadores que n\u00e3o Taxa Selic incidentes na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos configura flagrante negativa de presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Sem decis\u00e3o do STF, controv\u00e9rsia permanece<\/strong><\/span><\/p>\n

Se o STF n\u00e3o examinou a tributa\u00e7\u00e3o dos demais indexadores, a controv\u00e9rsia continua existindo e merece resposta espec\u00edfica. Encerr\u00e1-la mediante simples remiss\u00e3o ao Tema n\u00ba 962 significa presumir que o Supremo decidiu algo que, na realidade, nunca foi submetido ao seu julgamento.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o \u00e9 especialmente relevante diante da compreens\u00e3o de que o sistema de precedentes busca promover estabilidade, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Esses objetivos, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados quando se atribui a um precedente alcance maior do que aquele efetivamente definido pelo tribunal que o proferiu. A adequada aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes exige dois cuidados igualmente importantes: respeitar aquilo que foi decidido e reconhecer aquilo que n\u00e3o foi decidido.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o problema n\u00e3o est\u00e1 em reconhecer os limites do Tema n\u00ba 962. Ao contr\u00e1rio, o equ\u00edvoco surge quando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo passa a ser interpretada como solu\u00e7\u00e3o impl\u00edcita para controv\u00e9rsias que nunca integraram o julgamento.<\/span><\/p>\n

Precedentes promovem seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o apenas pelo que decidem, mas tamb\u00e9m pela clareza com que delimitam aquilo que permanece em aberto. No Tema n\u00ba 962, o STF falou sobre a Selic e, portanto, a discuss\u00e3o relativa aos demais mecanismos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora continua aguardando resposta pr\u00f3pria. Enquanto essa an\u00e1lise n\u00e3o for efetivamente enfrentada pelos tribunais, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica permanecer\u00e1.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RAPHAEL SILVA CASTRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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