{"id":68316,"date":"2026-09-30T10:06:10","date_gmt":"2026-09-30T13:06:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68316"},"modified":"2026-09-30T10:06:10","modified_gmt":"2026-09-30T13:06:10","slug":"sobre-o-judiciario-e-deferencia-as-decisoes-majoritarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/sobre-o-judiciario-e-deferencia-as-decisoes-majoritarias\/","title":{"rendered":"SOBRE O JUDICI\u00c1RIO E DEFER\u00caNCIA \u00c0S DECIS\u00d5ES MAJORIT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero de IBS e CBS para pessoas com defici\u00eancia e autismo.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Escrevo sobre um tema que sempre foi objeto de observa\u00e7\u00e3o por minha parte: como o Poder Judici\u00e1rio se imiscui em searas que n\u00e3o lhe s\u00e3o pr\u00f3prias e isso enfraquece a prote\u00e7\u00e3o pretendida. Enfoco na pol\u00edtica de cotas em concurso p\u00fablico, sobretudo as raciais.<\/span><\/p>\n

A tem\u00e1tica ganha relev\u00e2ncia num cen\u00e1rio onde, em raz\u00e3o do acirramento das dificuldades para a aprova\u00e7\u00e3o nos certames, cada vez mais s\u00e3o intentadas fraudes como forma de burlar a concorr\u00eancia. O respeito do Judici\u00e1rio \u00e0s decis\u00f5es das comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para coibir il\u00edcitos e proteger efetivamente os destinat\u00e1rios da pol\u00edtica de cotas, ainda mais quando se consideram as normas reguladoras da mat\u00e9ria, as quais estabelecem, nessas bancas, o ambiente tecnicamente adequado para a tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O procedimento de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o para pessoas pretas e pardas tem previs\u00e3o inicial na Lei 15.142\/2025, determinando-se a participa\u00e7\u00e3o de especialistas com forma\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnicas e raciais e compreens\u00e3o da pol\u00edtica de cotas brasileira. Partindo deste diploma, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta MGI\/MIR\/MPI 261\/2025, cujo objetivo \u00e9 disciplinar a mat\u00e9ria no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o federal e pode servir de norte para normas estaduais e municipais, estabelece, como n\u00famero m\u00ednimo para a comiss\u00e3o, cinco integrantes, observando-se na composi\u00e7\u00e3o a diversidade quanto ao g\u00eanero, cor e, quando poss\u00edvel, origem regional.<\/span><\/p>\n

A referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa densifica o conceito de especialistas trazido na Lei 15.142, colocando, como requisitos para os componentes da banca, a participa\u00e7\u00e3o em oficina ou curso sobre a tem\u00e1tica da promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnico-racial e do enfrentamento do racismo, com base em conte\u00fado disponibilizado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnica, assim como que eles sejam, preferencialmente, experientes na tem\u00e1tica da promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, das a\u00e7\u00f5es afirmativas e do enfrentamento do racismo.<\/span><\/p>\n

A norma revela que \u00e9 imprescind\u00edvel o letramento racial dos componentes da banca, os quais n\u00e3o precisam ser servidores dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (o que representaria, inclusive, uma barreira de dif\u00edcil transposi\u00e7\u00e3o), devendo-se buscar os componentes tamb\u00e9m na sociedade civil organizada antirracista, a exemplo do Movimento Negro Unificado e da OAB.<\/span><\/p>\n

Finalmente, a IN estabelece que o procedimento ser\u00e1 presencial, excepcionalmente telepresencial, e ter\u00e1 como crit\u00e9rio o fenot\u00edpico ao tempo da realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o, excluindo-se prova baseada em ancestralidade, laudos m\u00e9dicos, dermatol\u00f3gicos, gen\u00e9ticos ou antropol\u00f3gicos. A comiss\u00e3o decidir\u00e1 por maioria, em parecer, sendo que cada integrante registrar\u00e1, em formul\u00e1rio, sua percep\u00e7\u00e3o de forma aut\u00f4noma.<\/span><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o, pois, se manifesta atrav\u00e9s de uma banca tecnicamente especializada para identificar o destinat\u00e1rio da cota. E mais: amparada juridicamente por uma Advogada ou Advogado P\u00fablico, a quem compete dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos seus atos, al\u00e9m de defend\u00ea-los em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 certo que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o tem expertise <\/em>necess\u00e1ria para desafiar a decis\u00e3o exarada pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode exigir dos ju\u00edzes, e nem eles o t\u00eam, esse n\u00edvel de letramento racial e participa\u00e7\u00e3o nos movimentos antirracistas, assim como nos cursos e oficinas exigidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa. No ponto, ressalta-se, tratando-se de m\u00e9rito administrativo, os magistrados s\u00f3 podem enfrentar o ato em caso de flagrante ilegalidade na decis\u00e3o da banca.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o raro o Poder Judici\u00e1rio, por meio, at\u00e9 temerariamente, de medidas liminares, recoloca os reprovados no certame, suspendendo o exame realizado pela banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, devidamente formada e com decis\u00e3o motivada.<\/span><\/p>\n

Nesse quadro, revela-se essencial que as Advogadas e Advogados P\u00fablicos tragam e exponham aos magistrados, quando fizerem a defesa do ato em ju\u00edzo, todo o processo de forma\u00e7\u00e3o e escolha dos integrantes da comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, quem eles s\u00e3o e qual \u00e9 a autoridade que det\u00eam, especialmente para mostrar que o locus<\/em> por excel\u00eancia da decis\u00e3o \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m, deve-se provocar os ju\u00edzes para que, caso queiram reverter a decis\u00e3o administrativa, enfrentem expressamente os argumentos da banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o por um vi\u00e9s de legalidade<\/em>, exigindo-se manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das raz\u00f5es da ilegalidade do ato e buscando o afastamento de crit\u00e9rios de justi\u00e7a abstratos e discricion\u00e1rios do magistrado. N\u00e3o se pode olvidar que o norte hermen\u00eautico para o exame do m\u00e9rito, pelo Judici\u00e1rio, \u00e9 a teratologia da decis\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 vetusta e remonta a princ\u00edpios basilares de direito, mas deve ser sempre repassada<\/em>, pois cada vez mais os ju\u00edzes, em busca de uma suposta concretiza\u00e7\u00e3o de promessas constitucionais e por um senso pr\u00f3prio de justi\u00e7a, adentram numa seara que n\u00e3o \u00e9 sua.<\/span><\/p>\n

O que me leva a um julgado recente do Supremo Tribunal Federal (STF), em que, apesar da atua\u00e7\u00e3o qualificada da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Advocacia do Senado Federal, houve a amplia\u00e7\u00e3o indevida de um benef\u00edcio fiscal. Trata-se da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.779, da qual tomei conhecimento atrav\u00e9s da not\u00edcia \u201cSTF garante benef\u00edcio fiscal na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e autistas\u201d<\/span><\/a>[1]<\/a>. O t\u00edtulo causa estranhamento, pois benef\u00edcios fiscais s\u00e3o concedidos por lei<\/em>, s\u00e3o mat\u00e9ria de reserva legal, conforme art. 150, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o questionava a constitucionalidade dos artigos 149 e 150 da Lei Complementar 214\/2025, dispositivos que estabeleciam al\u00edquota zero de IBS e CBS (respectivamente imposto e contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os) na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para pessoas com defici\u00eancia mental severa ou profunda<\/em> e autistas com n\u00edvel moderado ou grave.<\/em><\/span><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do julgamento, o Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucionais os chamados cortes de n\u00edveis, ou seja, a grada\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, zerando a al\u00edquota para quaisquer pessoas com defici\u00eancia mental e autismo. O relator referiu que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu diferen\u00e7a entre defici\u00eancia leve, grave ou m\u00e9dia e que o legislador foi al\u00e9m das suas possibilidades ao criar uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no texto.<\/em><\/span><\/p>\n

Trata-se aqui de um cl\u00e1ssico exemplo da discuss\u00e3o sobre os limites legislativos ao poder de conformar um direito fundamental \u2013 in casu<\/em>, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e isonomia. Segundo o STF, a limita\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero a determinados n\u00edveis de autismo e defici\u00eancia vulnera os direitos em quest\u00e3o, estabelecendo diferencia\u00e7\u00e3o odiosa entre as pessoas com defici\u00eancia e autismo. Mas, ao se observar o art. 9\u00ba, \u00a73\u00ba, II, d, da Emenda Constitucional 132\/25, que previu constitucionalmente o benef\u00edcio, v\u00ea-se claramente um espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o destinado ao legislador:<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba: (…)<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A lei complementar a que se refere ocaputprever\u00e1 hip\u00f3teses de: (…)<\/em><\/span><\/p>\n

II – redu\u00e7\u00e3o em 100% (cem por cento) das al\u00edquotas dos tributos referidos no\u00a0caput\u00a0para: (…)<\/em><\/span><\/p>\n

d) autom\u00f3veis de passageiros, conforme crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal ou por motoristas profissionais, nos termos de lei complementar, que destinem o autom\u00f3vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na categoria de aluguel (t\u00e1xi);<\/em><\/span><\/p>\n

A norma expressamente<\/em> possui uma reserva legal restritiva, pois delega \u00e0 lei complementar o estabelecimento de crit\u00e9rios para a redu\u00e7\u00e3o. A estrutura do dispositivo se amolda perfeitamente \u00e0quela mencionada por Gilmar Mendes e Paulo Gonet, contendo, \u201ca um s\u00f3 tempo, (a) uma norma de garantia, que reconhece e garante determinado \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o, e (b) uma norma de autoriza\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es, que permite ao legislador estabelecer limites ao \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurado\u201d<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Os limites colocados pelo Legislativo seriam inconstitucionais se, pela lupa da proporcionalidade, atingissem o n\u00facleo essencial do direito limitado. Entretanto, n\u00e3o se vislumbra desproporcionalidade na concess\u00e3o de al\u00edquota a determinados grupos especialmente mais vulner\u00e1veis, pois as limita\u00e7\u00f5es decorrentes do autismo e da defici\u00eancia se manifestam de forma diferente, em quem os possui, de acordo com o n\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a op\u00e7\u00e3o de conceder benef\u00edcios fiscais como a al\u00edquota zero ou isen\u00e7\u00f5es \u00e9, conforme op\u00e7\u00e3o constitucional, atividade da inst\u00e2ncia majorit\u00e1ria \u2013 legislativa \u2013 a qual se manifesta antecedida de consulta, estudos t\u00e9cnicos e participa\u00e7\u00e3o popular. N\u00e3o se deve olvidar que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 a principal forma de sustentar financeiramente toda a estrutura p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o de direitos e que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o financeiramente neutra, atingindo diretamente a capacidade de manuten\u00e7\u00e3o dessa estrutura.<\/span><\/p>\n

Por isso, novamente, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a inst\u00e2ncia mais tecnicamente preparada para adentrar na mat\u00e9ria em quest\u00e3o, cuja repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e financeira nas entidades federativas n\u00e3o \u00e9 mensurada pelos magistrados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a defer\u00eancia ao \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos demais Poderes tamb\u00e9m \u00e9 uma atividade contramajorit\u00e1ria, pois, ao fim e ao cabo, as medidas supracitadas \u2013 bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais apenas a determinados grupos especialmente mais vulner\u00e1veis, tamb\u00e9m s\u00e3o formas de proteger essas mesmas minorias.<\/span><\/p>\n

A Advocacia P\u00fablica deve fomentar frente ao Poder Judici\u00e1rio e nos demais f\u00f3runs de discuss\u00e3o, a compreens\u00e3o de que o papel dos magistrados na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais s\u00f3 \u00e9 expansivo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante.<\/span><\/p>\n

___________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>https:\/\/ibdfam.org.br\/noticias\/14114\/STF+garante+benef%C3%ADcio+fiscal+na+compra+de+ve%C3%ADculos+por+pessoas+com+defici%C3%AAncia+e+autistas<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a> MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 9. Ed. 2014. Editora Saraiva. P. 194 e 195.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR LOUISY RODRIGUES<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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