{"id":68306,"date":"2026-09-30T09:58:59","date_gmt":"2026-09-30T12:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68306"},"modified":"2026-09-30T09:59:10","modified_gmt":"2026-09-30T12:59:10","slug":"nfs-e-nacional-e-simples-nacional-o-que-as-empresas-precisam-saber-sobre-a-mudanca-na-emissao-de-notas-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/nfs-e-nacional-e-simples-nacional-o-que-as-empresas-precisam-saber-sobre-a-mudanca-na-emissao-de-notas-fiscais\/","title":{"rendered":"NFS-E NACIONAL E SIMPLES NACIONAL: O QUE AS EMPRESAS PRECISAM SABER SOBRE A MUDAN\u00c7A NA EMISS\u00c3O DE NOTAS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

A obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e exige aten\u00e7\u00e3o aos sistemas de gest\u00e3o, aos procedimentos fiscais e \u00e0 continuidade do faturamento das empresas.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do Emissor Nacional da NFS-e Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica, inicialmente prevista para 1\u00ba de setembro de 2026, trouxe novas exig\u00eancias para milhares de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Embora, \u00e0 primeira vista, essa altera\u00e7\u00e3o pare\u00e7a meramente operacional, seus reflexos v\u00e3o muito al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o da plataforma utilizada para emiss\u00e3o das notas fiscais. Na pr\u00e1tica, trata-se de uma mudan\u00e7a que impacta diretamente a rotina de faturamento das empresas e exige prepara\u00e7\u00e3o para evitar riscos operacionais.<\/span><\/p>\n

Durante anos, a emiss\u00e3o da NFS-e esteve vinculada aos sistemas desenvolvidos por cada munic\u00edpio. Esse modelo descentralizado obrigou empresas e desenvolvedores de sistemas de gest\u00e3o empresarial a conviverem com diferentes plataformas, layouts e procedimentos, aumentando os custos de conformidade e dificultando a padroniza\u00e7\u00e3o das rotinas fiscais. Com a resolu\u00e7\u00e3o CGSN 189\/26, que alterou a resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/18, essa l\u00f3gica foi modificada para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A obrigatoriedade, inicialmente prevista para 1\u00ba de setembro de 2026, foi posteriormente prorrogada para 1\u00ba de novembro de 2026 pela resolu\u00e7\u00e3o CGSN 191\/26, que revogou a resolu\u00e7\u00e3o 189\/26. A partir dessa data, essas empresas dever\u00e3o emitir suas notas fiscais de servi\u00e7os por meio do Emissor Nacional da NFS-e, em substitui\u00e7\u00e3o aos sistemas municipais at\u00e9 ent\u00e3o utilizados.<\/span><\/p>\n

Os reflexos dessa mudan\u00e7a j\u00e1 podem ser percebidos na pr\u00e1tica. A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, por exemplo, comunicou oficialmente que deixar\u00e1 de disponibilizar seus sistemas municipais para emiss\u00e3o de NFS-e pelos contribuintes alcan\u00e7ados pela nova regulamenta\u00e7\u00e3o, alinhando-se ao processo nacional de implementa\u00e7\u00e3o do novo padr\u00e3o de emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o, uma vez que a emiss\u00e3o da nota fiscal constitui etapa indispens\u00e1vel ao faturamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, por consequ\u00eancia, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o das receitas pelas empresas. Em muitos casos, integra tamb\u00e9m o fluxo operacional de cobran\u00e7a e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante os clientes. Por essa raz\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ao novo sistema n\u00e3o representa apenas uma adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, mas uma medida necess\u00e1ria para preservar a continuidade das opera\u00e7\u00f5es e evitar impactos no faturamento e no fluxo financeiro das empresas.<\/span><\/p>\n

Cabe destacar que essa mudan\u00e7a n\u00e3o surgiu de forma isolada. Embora a obrigatoriedade da NFS-e Nacional seja anterior \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, ambas se inserem em um movimento de simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, com maior padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos fiscais e integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Apesar dessa padroniza\u00e7\u00e3o, permanece inalterada a compet\u00eancia constitucional dos munic\u00edpios para instituir e arrecadar o ISS. O tributo continua sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal, assim como permanecem sob compet\u00eancia dos munic\u00edpios as regras relativas \u00e0 incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e demais hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o. O que efetivamente muda \u00e9 a forma de emiss\u00e3o do documento fiscal e o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es fiscais entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, contudo, que todos os contribuintes estejam sujeitos \u00e0 nova sistem\u00e1tica. Os MEI – Microempreendedores Individuais, por exemplo, j\u00e1 utilizam o Emissor Nacional da NFS-e desde 2023. Assim, a mudan\u00e7a produz efeitos mais significativos para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que ainda realizam a emiss\u00e3o de notas fiscais pelos sistemas disponibilizados pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes alcan\u00e7ados pela obrigatoriedade, a regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o quanto a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo empresas cuja op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional ainda n\u00e3o esteja definitivamente consolidada. Est\u00e3o abrangidas pela nova sistem\u00e1tica as empresas com pedido de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional pendente de an\u00e1lise ou submetidas a processo administrativo que possa resultar em enquadramento retroativo no regime, bem como aquelas alcan\u00e7adas pelas hip\u00f3teses previstas no art. 12 da resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/18, relacionadas \u00e0s regras de sublimite para fins de recolhimento do ICMS e do ISS. O crit\u00e9rio adotado, portanto, n\u00e3o se limita \u00e0 situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria moment\u00e2nea da empresa, mas considera sua vincula\u00e7\u00e3o ao regime do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante diz respeito \u00e0s hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o da NFS-e Nacional. A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que o documento n\u00e3o poder\u00e1 ser emitido em opera\u00e7\u00f5es sujeitas exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Assim, nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas exclusivamente ao ICMS, continuam sendo emitidos os documentos fiscais pr\u00f3prios previstos na legisla\u00e7\u00e3o desse imposto. J\u00e1 nas empresas que desenvolvem atividades mistas, a NFS-e Nacional dever\u00e1 ser utilizada apenas para documentar as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o o funcionamento dos sistemas atualmente disponibilizados pelos munic\u00edpios. Os portais das prefeituras poder\u00e3o permanecer dispon\u00edveis para consulta de documentos anteriormente emitidos e, a depender das funcionalidades mantidas por cada munic\u00edpio, tamb\u00e9m para emiss\u00e3o de notas relativas a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da obrigatoriedade. Para as novas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, contudo, a emiss\u00e3o dever\u00e1 ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional, seja diretamente pela plataforma disponibilizada ao contribuinte, seja por meio do sistema de gest\u00e3o utilizado pela empresa, quando integrado ao ambiente nacional.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, muitas empresas acreditam que a mudan\u00e7a se resumir\u00e1 \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o eletr\u00f4nico por outro. Na realidade, a adapta\u00e7\u00e3o exige uma revis\u00e3o mais ampla dos procedimentos internos relacionados ao faturamento. Isso envolve verificar se os sistemas de gest\u00e3o utilizados pela empresa j\u00e1 foram adequados \u00e0s novas exig\u00eancias, revisar cadastros de clientes e servi\u00e7os, validar certificados digitais, conferir par\u00e2metros fiscais e realizar testes antes do in\u00edcio da obrigatoriedade.<\/span><\/p>\n

Sob o aspecto jur\u00eddico, merece destaque que a regulamenta\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do Emissor Nacional da NFS-e n\u00e3o prev\u00ea, por si s\u00f3, penalidade pecuni\u00e1ria espec\u00edfica para seu descumprimento. A aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa, contudo, n\u00e3o significa inexist\u00eancia de consequ\u00eancias jur\u00eddicas, uma vez que o descumprimento da obrigatoriedade poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades eventualmente previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, mais do que a eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, o principal risco \u00e9 operacional, j\u00e1 que a empresa que n\u00e3o estiver adaptada poder\u00e1 simplesmente n\u00e3o conseguir emitir documentos fiscais v\u00e1lidos para as novas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Isso compromete a formaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, dificulta a cobran\u00e7a dos clientes e produz reflexos imediatos sobre o fluxo financeiro. Soma-se a isso o aumento previs\u00edvel da demanda por suporte t\u00e9cnico nas semanas que antecedem a obrigatoriedade, como ocorre em toda mudan\u00e7a relevante de sistemas fiscais, o que torna a adapta\u00e7\u00e3o ainda mais dif\u00edcil para quem deixar o processo para os \u00faltimos dias.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, recomenda-se que as empresas iniciem desde j\u00e1 o processo de adapta\u00e7\u00e3o, com o diagn\u00f3stico de seus sistemas, cadastros e certificados digitais, a defini\u00e7\u00e3o da forma de emiss\u00e3o a ser adotada, a realiza\u00e7\u00e3o de testes antes do in\u00edcio da obrigatoriedade e o acompanhamento das primeiras emiss\u00f5es ap\u00f3s a entrada em produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a migra\u00e7\u00e3o para o Emissor Nacional da NFS-e deve ser encarada como uma etapa de governan\u00e7a tribut\u00e1ria, e n\u00e3o apenas como o cumprimento de uma exig\u00eancia regulamentar. A nova sistem\u00e1tica exige a revis\u00e3o de processos internos e maior integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas de faturamento, contabilidade e gest\u00e3o tribut\u00e1ria. A experi\u00eancia demonstra que os maiores desafios decorrentes de mudan\u00e7as dessa natureza raramente est\u00e3o na compreens\u00e3o da norma, mas na implementa\u00e7\u00e3o dos\u00a0procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o. Por isso, quanto mais cedo essa prepara\u00e7\u00e3o for iniciada, mais segura e eficiente ser\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de emiss\u00e3o da NFS-e.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ANA FL\u00c1VIA DABIEN<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e exige aten\u00e7\u00e3o aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hLI","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68306"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68306"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68306\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68307,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68306\/revisions\/68307"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}