{"id":68303,"date":"2026-09-30T09:57:03","date_gmt":"2026-09-30T12:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68303"},"modified":"2026-09-30T09:57:03","modified_gmt":"2026-09-30T12:57:03","slug":"comite-gestor-prorroga-opcao-pelo-simples-para-15-de-outubro-confira-as-demais-alteracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/30\/comite-gestor-prorroga-opcao-pelo-simples-para-15-de-outubro-confira-as-demais-alteracoes\/","title":{"rendered":"COMIT\u00ca GESTOR PRORROGA OP\u00c7\u00c3O PELO SIMPLES PARA 15 DE OUTUBRO; CONFIRA AS DEMAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/strong> (CGSN) publicou, nesta segunda-feira (28), a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194, de 25 de setembro de 2026. A nova norma altera a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 e estabelece novos prazos e condi\u00e7\u00f5es para que as empresas fa\u00e7am a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional <\/strong>e pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/strong> e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/strong> com efeitos para o ano-calend\u00e1rio de 2027.<\/span><\/p>\n

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As medidas visam regulamentar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com base nas diretrizes das Leis Complementares n\u00ba 123\/2006 e n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional | Art. 1\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto a ades\u00e3o ao Simples Nacional, o texto determina que as microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em ingressar no regime especial de arrecada\u00e7\u00e3o unificada dever\u00e3o formalizar o pedido diretamente no Portal do Simples Nacional dentro do intervalo compreendido entre 1\u00ba de setembro e 15 de outubro<\/strong>. Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja deferida, o enquadramento passar\u00e1 a produzir efeitos pr\u00e1ticos em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m buscou dar maior previsibilidade e transpar\u00eancia ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao prever que o termo de indeferimento, emitido pelas autoridades fiscais competentes do estado ou munic\u00edpio correspondente, ser\u00e1 informado ao empres\u00e1rio no momento da pr\u00f3pria solicita\u00e7\u00e3o. Havendo impedimentos ou pend\u00eancias que motivem a recusa do ingresso, o contribuinte ter\u00e1 at\u00e9 o dia<\/strong> 30 de outubro de 2026 para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> e garantir o enquadramento no regime tribut\u00e1rio especial.<\/span><\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o e recolhimento de IBS e CBS | Art. 2\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto central regulamentado pelo Comit\u00ea Gestor refere-se \u00e0 transi\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio composto pelo IBS e pela CBS. Para o primeiro semestre de 2027, as empresas optantes do Simples Nacional que preferirem apurar e recolher esses dois tributos espec\u00edficos pelas regras do regime regular, em vez da cobran\u00e7a unificada tradicional, dever\u00e3o manifestar a escolha no Portal do Simples Nacional entre 1\u00ba de setembro e 30 de outubro de 2026<\/strong>. Ao exercer essa op\u00e7\u00e3o com in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro de 2027, a empresa fica dispensado do recolhimento das parcelas equivalentes ao IBS e \u00e0 CBS na guia unificada do Simples, devendo cumpri-las sob as normas gerais aplic\u00e1veis aos tributos<\/span><\/p>\n

Cancelamento e arrependimento | Art. 1\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

A normativa introduz ainda um mecanismo de flexibiliza\u00e7\u00e3o para os contribuintes que mudarem de ideia ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o inicial. Ficou estabelecido que, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026<\/strong>, o solicitante poder\u00e1 realizar o cancelamento da op\u00e7\u00e3o do Simples Nacional ou da escolha pelo regime regular do IBS e da CBS<\/strong>. No entanto, os empres\u00e1rios e contadores devem ter cautela, pois o cancelamento<\/strong> registrado nesse per\u00edodo ter\u00e1 car\u00e1ter irretrat\u00e1vel<\/strong>, n\u00e3o permitindo revis\u00f5es posteriores para o mesmo exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es e Regras<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, o documento prev\u00ea o tratamento diferenciado para empresas rec\u00e9m-criadas, evitando preju\u00edzos operacionais \u00e0quelas que iniciarem suas atividades no encerramento do ano de 2026. As regras e os prazos ordin\u00e1rios estipulados para a ades\u00e3o geral n\u00e3o ser\u00e3o aplicados \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que registrarem sua Inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ no per\u00edodo entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 para a op\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional<\/strong>. Da mesma forma, as empresas que obtiverem o registro do CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026 <\/strong>n\u00e3o se enquadrar\u00e3o aos prazos definidos relativos \u00e0 escolha pela apura\u00e7\u00e3o regular do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Etapa<\/strong><\/span><\/td>\nResolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186 (texto original)<\/strong><\/span><\/td>\nResolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e da CBS<\/strong> (jan\u2013jun\/2027)<\/span><\/td>\n1\u00ba a 30 de setembro de 2026<\/span><\/td>\n1\u00ba de setembro a 30 de outubro de 2026<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/strong> para 2027<\/span><\/td>\n1\u00ba a 30 de setembro de 2026<\/span><\/td>\n1\u00ba de setembro a 15 de outubro de 2026<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Cancelamento das op\u00e7\u00f5es, irretrat\u00e1vel<\/span><\/td>\nat\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026<\/span><\/td>\nde 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancia que levou ao indeferimento do Simples<\/span><\/td>\n30 dias contados da ci\u00eancia<\/span><\/td>\nat\u00e9 30 de outubro de 2026<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Empresa nova fora da janela, para a op\u00e7\u00e3o pelo Simples<\/span><\/td>\nCNPJ inscrito de 1\u00ba de outubro a 31 de dezembro<\/span><\/td>\nCNPJ inscrito de 16 de outubro a 31 de dezembro<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Empresa nova fora da janela, para a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular<\/span><\/td>\nCNPJ inscrito de 1\u00ba de outubro a 31 de dezembro<\/span><\/td>\nCNPJ inscrito de 31 de outubro a 31 de dezembro<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Tabela: reprodu\u00e7\u00e3o\/JusRural<\/em><\/span><\/p>\n

Fenacon se une ao CFC, a Receita e ao Sebrae para orientar empresas sobre a Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Em coletiva de imprensa realizada na segunda-feira (21), a Fenacon demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com os prazos e regras de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Ao lado da Receita Federal, do CFC e do Sebrae, a Federa\u00e7\u00e3o destacou como principal ponto de aten\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o \u201cpor fora\u201d e o novo sistema de cr\u00e9ditos financeiros e, por esse motivo, a realiza\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00f5es antes de qualquer decis\u00e3o \u00e9 essencial.<\/span><\/p>\n

Visto que a Reforma Tribut\u00e1ria ainda traz muitas d\u00favidas, as quatro entidades anunciaram uma for\u00e7a-tarefa<\/a> que reunir\u00e1 a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o profissional, combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas pr\u00e1ticas. O objetivo \u00e9 ampliar o acesso a informa\u00e7\u00f5es oficiais e apoiar empresas na tomada de decis\u00f5es durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas em breve.<\/span><\/p>\n

Confira o documento na \u00edntegra<\/strong><\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194, DE 25 DE setembro DE 2026 \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194, DE 25 DE setembro DE 2026 \u2013 DOU \u2013 Imprensa Naciona<\/a>Baixar<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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