{"id":68271,"date":"2026-09-29T09:42:27","date_gmt":"2026-09-29T12:42:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68271"},"modified":"2026-09-29T09:42:27","modified_gmt":"2026-09-29T12:42:27","slug":"automacao-do-fisco-apos-reforma-requer-transparencia-digital-alerta-professora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/29\/automacao-do-fisco-apos-reforma-requer-transparencia-digital-alerta-professora\/","title":{"rendered":"AUTOMA\u00c7\u00c3O DO FISCO AP\u00d3S REFORMA REQUER TRANSPAR\u00caNCIA DIGITAL, ALERTA PROFESSORA"},"content":{"rendered":"

A partir de 2027, n\u00e3o ser\u00e3o mais as empresas que calcular\u00e3o o valor dos tributos a serem pagos, mas o pr\u00f3prio Fisco, por um sistema informatizado que vai aplicar as normas da Reforma Tribut\u00e1ria. Se as regras desse sistema n\u00e3o forem transparentes e juridicamente vinculadas, essa fragilidade poder\u00e1 gerar impactos negativos e judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O alerta foi feito por Luciana Grassano<\/strong>, procuradora do estado de Pernambuco e professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ela falou sobre o tema no III Congresso de Direito Tribut\u00e1rio, sediado pelo IDP, em Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

A refer\u00eancia \u00e9 ao modelo de apura\u00e7\u00e3o assistida criado pela Lei Complementar 214\/2025. Os sistemas da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS v\u00e3o coletar documentos fiscais eletr\u00f4nicos das empresas e fazer uma proposta de apura\u00e7\u00e3o pronta.<\/span><\/p>\n

As empresas, que tradicionalmente escrituravam esses dados, agora ter\u00e3o de conferi-los, com consequ\u00eancias relevantes: o ajuste de contas ou o sil\u00eancio do contribuinte equivaler\u00e3o \u00e0 confiss\u00e3o da d\u00edvida e levar\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O problema, segundo a professora, \u00e9 que a conta pronta do Fisco n\u00e3o \u00e9 neutra. O sistema que vai execut\u00e1-la observar\u00e1 diretrizes definidas unilateralmente: o que entra, o que fica de fora, cancelamentos e demais detalhes tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Luciana Grassano defende que as regras t\u00e9cnicas que balizam a opera\u00e7\u00e3o do sistema do Fisco sejam transparentes e juridicamente vinculadas, inclusive para fins de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es dadas em consultas administrativas e precedentes judiciais.<\/span><\/p>\n

Para ela, toda regra que decide se uma nota fiscal \u00e9 inclu\u00edda, quanto se paga ou se h\u00e1 cr\u00e9dito deve dizer em qual norma se apoiou, em linguagem que advogados e contadores consigam ler. E quando se decidir que a interpreta\u00e7\u00e3o correta \u00e9 outra, o sistema deve ser corrigido para todos em prazo certo.<\/span><\/p>\n

\u201cEnquanto a discuss\u00e3o estiver pendente, o contribuinte deveria poder emitir a nota com a sua interpreta\u00e7\u00e3o sinalizada como divergente. O Fisco sabe exatamente onde est\u00e1 a diverg\u00eancia e depois, se tiver raz\u00e3o, vai poder cobrar. E a empresa, por outro lado, n\u00e3o fica impedida de realizar o seu objetivo social\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Por fim, sugeriu que o calend\u00e1rio da tecnologia decorrente da Reforma Tribut\u00e1ria seja tamb\u00e9m jur\u00eddico. \u201cNenhum contribuinte deveria descobrir, pela mudan\u00e7a de um sistema computacional, que a regra do seu cr\u00e9dito mudou.\u201d<\/span><\/p>\n

Risco da automa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A professora deu um exemplo do impacto da tecnologia na aplica\u00e7\u00e3o das normas da Reforma Tribut\u00e1ria: o da valida\u00e7\u00e3o das notas fiscais. Com as novas regras, elas se tornam o cerne da apura\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Eventuais erros ser\u00e3o barreiras para a emiss\u00e3o desse documento fiscal. Cada item a ser preenchido carrega um c\u00f3digo de classifica\u00e7\u00e3o que diz o tratamento tribut\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o usados pelo sistema para calcular o tributo.<\/span><\/p>\n

Se a pr\u00f3pria lei d\u00e1 tratamento diferente ao mesmo produto conforme a etapa da cadeia, a finalidade e o destinat\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte encontre diverg\u00eancias no sistema ao tentar classificar essas mercadorias<\/span><\/p>\n

Quem definir o funcionamento do sistema poder\u00e1 definir a interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dada. Em sua fala, Luciana Grassano destacou que isso n\u00e3o implica m\u00e1-f\u00e9 do Fisco, mas um risco decorrente da operacionaliza\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cA empresa evidentemente vai poder formular uma consulta ou acessar o Judici\u00e1rio, mas, enquanto isso, a interpreta\u00e7\u00e3o do sistema estar\u00e1 est\u00e1 sendo aplicada e poder\u00e1 estar s\u00f3 repetindo o regulamento ou estar indo al\u00e9m dele. O dif\u00edcil \u00e9 saber\u201d, disse a professora.<\/span><\/p>\n

Garantias efetivas<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cQuando a interpreta\u00e7\u00e3o da lei passa a ser aplicada por um sistema, ela precisa das mesmas garantias que sempre exigimos de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco. E s\u00e3o garantias simples: saber qual \u00e9 a regra e de onde ela vem, ter tempo e informa\u00e7\u00e3o para reagir, poder discordar sem ficar paralisado enquanto se discute e saber com anteced\u00eancia qual regra vai valer.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Luciana Grassano, o risco \u00e9 evidente. Na apura\u00e7\u00e3o assistida, o contribuinte recebe um n\u00famero pronto sem explica\u00e7\u00e3o e precisa corrigi-lo sob pena de admitir a d\u00edvida. E para as notas fiscais, n\u00e3o poder\u00e1 emiti-las enquanto discute sua valida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA tecnologia \u00e9 uma grande aliada da simplicidade, mas simplicidade sem transpar\u00eancia vira opacidade, e coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 necessariamente uma via de m\u00e3o dupla. Se o fisco pede que o contribuinte confira e confirme a conta, deve a ele regras que possa conhecer, prever e contestar\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A professora ainda sugeriu aos juristas acad\u00eamicos a elabora\u00e7\u00e3o de uma teoria da legalidade da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria digital.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO –\u00a0 POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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