{"id":68262,"date":"2026-09-29T09:37:09","date_gmt":"2026-09-29T12:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68262"},"modified":"2026-09-29T09:37:09","modified_gmt":"2026-09-29T12:37:09","slug":"a-reforma-tributaria-e-a-tributacao-dos-juros-sobre-o-capital-proprio-nas-holdings-puras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/29\/a-reforma-tributaria-e-a-tributacao-dos-juros-sobre-o-capital-proprio-nas-holdings-puras\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PR\u00d3PRIO NAS HOLDINGS PURAS"},"content":{"rendered":"

Novo sistema tribut\u00e1rio muda a tributa\u00e7\u00e3o de sociedades de participa\u00e7\u00f5es e prev\u00ea desonera\u00e7\u00e3o de JCP e dividendos no IBS e na CBS a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

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As holdings puras s\u00e3o sociedades constitu\u00eddas essencialmente para deter participa\u00e7\u00f5es no capital de outras pessoas jur\u00eddicas. Diferentemente das chamadas holdings mistas, n\u00e3o exercem, em regra, outras atividades empresariais, de modo que seus resultados decorrem predominantemente das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias mantidas em outras empresas, inclusive por meio do recebimento de dividendos e de JCP – juros sobre o capital pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Essa caracter\u00edstica, aparentemente simples, produz consequ\u00eancias tribut\u00e1rias relevantes. Isso porque, no regime cumulativo do PIS e da Cofins, a receita bruta n\u00e3o se limita \u00e0s receitas provenientes da venda de bens ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, alcan\u00e7ando, tamb\u00e9m, aquelas decorrentes da atividade ou do objeto principal da pessoa jur\u00eddica. Assim, quando a atividade da sociedade consiste em participar do capital de outras empresas, surge a discuss\u00e3o acerca do tratamento dos rendimentos obtidos a partir dessas participa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal enfrentou a quest\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de consulta cosit 84\/161, ao analisar o tratamento dos JCP recebidos por pessoas jur\u00eddicas cujo objeto social consiste na participa\u00e7\u00e3o no capital de outras sociedades. Na ocasi\u00e3o, concluiu-se que esses rendimentos integram a receita bruta da holding para fins de apura\u00e7\u00e3o cumulativa do PIS e da Cofins, por decorrerem do exerc\u00edcio de sua atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, para uma holding pura submetida ao regime cumulativo do PIS e da Cofins, o JCP recebido est\u00e1 atualmente sujeito \u00e0s al\u00edquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, resultando em uma carga total de 3,65%. Assim, embora o JCP possua natureza distinta das receitas operacionais tradicionalmente associadas ao faturamento, sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade principal da holding conduz, segundo o entendimento da Receita Federal, \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para compreender a tributa\u00e7\u00e3o atualmente aplic\u00e1vel, \u00e9 importante analisar o fundamento adotado pela Receita Federal para incluir o JCP recebido pelas holdings puras na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O art. 12 do decreto-lei 1.598\/1977, ao definir receita bruta, inclui as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas nas hip\u00f3teses de venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00c9 a partir deste dispositivo que se justifica que, para uma sociedade dedicada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital de outras empresas, o JCP n\u00e3o representa uma receita meramente acess\u00f3ria, mas um rendimento diretamente relacionado \u00e0 atividade que constitui seu objeto.<\/span><\/p>\n

Esse racioc\u00ednio tamb\u00e9m explica por que o tratamento do JCP n\u00e3o deve ser automaticamente estendido aos dividendos. Embora ambos representem formas pelas quais os resultados da sociedade investida alcan\u00e7am seus s\u00f3cios ou acionistas, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece tratamentos tribut\u00e1rios pr\u00f3prios para cada instituto. No sistema atualmente vigente, a an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o da holding exige identificar n\u00e3o apenas a origem dos recursos recebidos, mas, tamb\u00e9m, a natureza jur\u00eddica da forma de remunera\u00e7\u00e3o utilizada pela investida.<\/span><\/p>\n

Contudo, com a reforma tribut\u00e1ria, a partir de 2027 essa discuss\u00e3o perde relev\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos tributos sobre o consumo, haja vista que, com a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, e a implementa\u00e7\u00e3o da CBS, a LC 214\/25 estabeleceu expressamente, em seu art. 6\u00ba, VI, que o IBS e a CBS n\u00e3o incidem sobre o recebimento de dividendos e de juros sobre o capital pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Para determinadas holdings puras, portanto, a altera\u00e7\u00e3o traz um efeito favor\u00e1vel e objetivamente mensur\u00e1vel, uma vez que uma receita atualmente submetida \u00e0 carga de 3,65% de PIS\/Cofins deixar\u00e1 de sofrer a incid\u00eancia dos novos tributos sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

O impacto pode ser facilmente visualizado. Considere-se uma holding pura submetida ao regime cumulativo que receba R$ 10 milh\u00f5es de JCP durante o ano. No sistema atual, a incid\u00eancia conjunta de PIS e Cofins, \u00e0 al\u00edquota de 3,65%, representa R$ 365 mil. A partir de 2027, mantidas as premissas, o recebimento desse JCP n\u00e3o estar\u00e1 sujeito \u00e0 CBS ou ao IBS. Em uma estrutura que receba R$ 50 milh\u00f5es anuais, a diferen\u00e7a alcan\u00e7aria R$ 1,825 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, entretanto, que o JCP deixar\u00e1 de ser tributado ou que a reforma tribut\u00e1ria necessariamente reduzir\u00e1, em igual propor\u00e7\u00e3o, a carga tribut\u00e1ria total suportada pela holding. Permanecem relevantes as regras pr\u00f3prias do IRPJ, da CSLL e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, entre outras particularidades relacionadas ao regime tribut\u00e1rio e \u00e0 estrutura de cada sociedade. A economia aqui identificada \u00e9 espec\u00edfica e corresponde \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre uma receita que, no novo sistema, foi expressamente colocada fora do campo de incid\u00eancia do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

O JCP, contudo, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico aspecto relevante para as holdings puras. A LC 214\/25 tamb\u00e9m afastou expressamente a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre a baixa, liquida\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, inclusive por aliena\u00e7\u00e3o, de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. A previs\u00e3o merece destaque porque, no regime atual, a Receita Federal admite a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o permanente quando essa opera\u00e7\u00e3o integra a atividade da pessoa jur\u00eddica, conforme reconhecido, mais recentemente, pela solu\u00e7\u00e3o de consulta cosit 18\/25.<\/span><\/p>\n

Assim, embora o tratamento atual dependa das caracter\u00edsticas da participa\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o realizada, a reforma traz outro efeito potencialmente favor\u00e1vel \u00e0s holdings ao excluir expressamente essas opera\u00e7\u00f5es do campo de incid\u00eancia dos novos tributos sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 importante que as holdings avaliem seus fluxos de receitas e opera\u00e7\u00f5es com participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, de modo a mensurar os efeitos concretos da transi\u00e7\u00e3o. O impacto depender\u00e1 do volume de JCP recebido, das opera\u00e7\u00f5es realizadas com essas participa\u00e7\u00f5es, do regime tribut\u00e1rio adotado e das demais caracter\u00edsticas de cada estrutura. Para sociedades que concentram participa\u00e7\u00f5es relevantes e movimentam valores expressivos, as mudan\u00e7as podem representar economia significativa e devem ser consideradas nas proje\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante observar que n\u00e3o se est\u00e1 diante de um benef\u00edcio fiscal direcionado \u00e0s holdings, mas sim da altera\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio conferido e da nova sistem\u00e1tica do IBS e da CBS. Ao delimitar as opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pelo IBS e pela CBS, o legislador complementar optou por excluir expressamente de sua incid\u00eancia o recebimento de dividendos e de JCP.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a \u00e9 interessante porque evidencia que os efeitos da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o uniformes entre setores, opera\u00e7\u00f5es e contribuintes. Embora boa parte das discuss\u00f5es esteja concentrada em potenciais aumentos de carga, apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e impactos financeiros decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, determinadas receitas poder\u00e3o experimentar o movimento inverso, como \u00e9 o caso, a princ\u00edpio, do JCP, que experimentar\u00e1 uma desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/span><\/p>\n

Para essas sociedades, portanto, 2027 traz um alento tribut\u00e1rio objetivo. A economia n\u00e3o corresponde \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do JCP como um todo, mas ao desaparecimento de uma camada de 3,65% de PIS\/Cofins, cujo impacto pode alcan\u00e7ar cifras expressivas em estruturas com volumes relevantes de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, tornando a mudan\u00e7a um elemento que merece ser incorporado desde j\u00e1 \u00e0s an\u00e1lises e proje\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das holdings para o novo sistema.<\/span><\/p>\n

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1\u00a0O entendimento foi posteriormente reiterado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, inclusive na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 293\/2023.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR LUIZ FELIPE MENEDIN E VIT\u00d3RIA MACHADO DE MADUREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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