{"id":68240,"date":"2026-09-28T15:14:58","date_gmt":"2026-09-28T18:14:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68240"},"modified":"2026-09-28T15:14:58","modified_gmt":"2026-09-28T18:14:58","slug":"iptu-e-imunidade-reciproca-sobre-imoveis-objeto-de-concessao-o-que-o-stf-indica-para-o-futuro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/28\/iptu-e-imunidade-reciproca-sobre-imoveis-objeto-de-concessao-o-que-o-stf-indica-para-o-futuro\/","title":{"rendered":"IPTU E IMUNIDADE REC\u00cdPROCA SOBRE IM\u00d3VEIS OBJETO DE CONCESS\u00c3O: O QUE O STF INDICA PARA O FUTURO"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, o Brasil transferiu \u00e0 iniciativa privada a opera\u00e7\u00e3o de parcela significativa de sua infraestrutura. Aeroportos, portos, rodovias, ferrovias, terminais rodovi\u00e1rios e tantos outros servi\u00e7os p\u00fablicos, antes prestados diretamente pelo Estado, passaram a ser explorados por concession\u00e1rias privadas, que assumiram investimentos de longo prazo e se comprometeram com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Essas empresas operam, em grande parte, sobre im\u00f3veis que n\u00e3o lhes pertencem. S\u00e3o bens p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados ou dos munic\u00edpios, afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e utilizados pelas concession\u00e1rias durante a vig\u00eancia dos contratos, sem qualquer direito de propriedade, permanecendo vinculados ao poder p\u00fablico e, conforme o caso, sujeitos \u00e0 revers\u00e3o ao t\u00e9rmino da concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando esses mesmos servi\u00e7os eram prestados diretamente pelo Estado, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o afastava a incid\u00eancia do IPTU sobre esses im\u00f3veis. Com a transfer\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, por\u00e9m, os Munic\u00edpios passaram a enxergar nesses bens uma base tribut\u00e1vel e a exigir o imposto das concession\u00e1rias, muitas vezes em valores expressivos \u2014 carga que n\u00e3o necessariamente foi considerada na modelagem econ\u00f4mico-financeira das concess\u00f5es ou nas propostas apresentadas nos leil\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal dever\u00e1 enfrentar duas quest\u00f5es de grande relev\u00e2ncia. A primeira est\u00e1 submetida ao Tema n\u00ba 1.398 (Cemig) da repercuss\u00e3o geral <\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>, que envolve sociedade de economia mista. No julgamento virtual, o ministro Dias Toffoli, relator, apresentou voto favor\u00e1vel ao reconhecimento da imunidade, propondo tese que atribui especial relev\u00e2ncia \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial e \u00e0 sua reversibilidade ao poder p\u00fablico, ainda que a estatal tenha parte de suas a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa de valores. O julgamento foi posteriormente destacado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino e permanece pendente de conclus\u00e3o no Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

A segunda est\u00e1 submetida ao Tema n\u00ba 1.297 (Ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica) da repercuss\u00e3o geral <\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>, que envolve concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico com capital integralmente privado. A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida em abril de 2024, sob relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, e o m\u00e9rito ainda n\u00e3o foi julgado, sem defini\u00e7\u00e3o de pauta at\u00e9 o momento. Enquanto o primeiro caso envolve sociedade de economia mista, o segundo permitir\u00e1 ao STF enfrentar diretamente a situa\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias 100% privadas que utilizam bens p\u00fablicos afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas crit\u00e9rios hist\u00f3ricos<\/strong><\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF sobre imunidade rec\u00edproca e im\u00f3veis p\u00fablicos foi constru\u00edda, ao longo dos anos, a partir de alguns elementos recorrentes: (1) a preserva\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica do bem; (2) a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em benef\u00edcio de interesses privados, especialmente quando associada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com finalidade lucrativa; e (3) a exist\u00eancia ou n\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o capaz de comprometer o equil\u00edbrio concorrencial. Nos principais precedentes, esses elementos tendiam a convergir, de modo que a corte n\u00e3o precisou definir, de forma expl\u00edcita, qual deles deveria prevalecer quando apontassem em dire\u00e7\u00f5es distintas.<\/span><\/p>\n

No caso da Codesp <\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>, reconheceu-se a imunidade sobre im\u00f3vel da Uni\u00e3o afetado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria. O mesmo ocorreu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Infraero <\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>. Em ambos os casos, os im\u00f3veis permaneciam vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o havia distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas privados e n\u00e3o se identificava situa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia capaz de colocar particulares em posi\u00e7\u00e3o de desigualdade.<\/span><\/p>\n

Em sentido diverso, no Tema n\u00ba 437 (Barrafor) <\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>, o STF afastou a imunidade sobre im\u00f3vel p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, instalada no Aeroporto de Jacarepagu\u00e1\/RJ para explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica. Naquele caso, o im\u00f3vel n\u00e3o estava afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, havia explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em benef\u00edcio da empresa privada e existiam concorrentes instalados em im\u00f3veis particulares sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IPTU.<\/span><\/p>\n

Os Temas n\u00ba 1.398 (Cemig) e n\u00ba 1.297 (ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica) colocam, contudo, uma quest\u00e3o que ultrapassa a aplica\u00e7\u00e3o isolada desses elementos. Em ambos os casos, os im\u00f3veis permanecem vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o est\u00e1 submetida a estruturas que envolvem participa\u00e7\u00e3o privada e finalidade lucrativa. A quest\u00e3o passa a ser, portanto, definir se esses aspectos relacionados ao explorador do servi\u00e7o devem prevalecer sobre a natureza p\u00fablica e a destina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio bem para fins de incid\u00eancia do IPTU.<\/span><\/p>\n

Voto do relator no Tema n\u00ba 1.398 (Cemig) e a dissocia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios<\/strong><\/span><\/p>\n

No Tema n\u00ba 1.398 (Cemig), o ministro Dias Toffoli, Relator do caso, prop\u00f5e uma distin\u00e7\u00e3o relevante em rela\u00e7\u00e3o aos precedentes anteriores. Nos Temas n\u00ba 385 (Petrobras) <\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a> e 437 (Barrafor), o afastamento da imunidade esteve associado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica privada, em contexto no qual o bem n\u00e3o se encontrava vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

No caso da Cemig, o quadro \u00e9 distinto: os im\u00f3veis est\u00e3o afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica, al\u00e9m de serem revers\u00edveis ao poder p\u00fablico ao t\u00e9rmino da concess\u00e3o. A concession\u00e1ria, portanto, n\u00e3o exerce sobre esses bens uma posi\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 de propriet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A partir dessa premissa, o voto do relator atribui especial relev\u00e2ncia \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 reversibilidade dos im\u00f3veis, afastando a possibilidade de que a negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa e a distribui\u00e7\u00e3o de lucros sejam consideradas, isoladamente, suficientes para afastar a imunidade, com apoio no entendimento do ministro Fux no RE n\u00ba 1.391.460\/MG-AgR <\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>. O relator privilegia a afeta\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a servi\u00e7o p\u00fablico essencial e sua reversibilidade ao poder p\u00fablico, afastando que a negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa, isoladamente, descaracterize a imunidade rec\u00edproca.<\/span><\/p>\n

A tese proposta \u00e9, portanto, deliberadamente restrita ao im\u00f3vel: n\u00e3o se reconhece uma imunidade gen\u00e9rica em favor da empresa ou de toda a sua atividade, mas a prote\u00e7\u00e3o constitucional do bem p\u00fablico que permanece afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e sujeito \u00e0 revers\u00e3o ao poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Tema n\u00ba 1.297 e a quest\u00e3o a ser enfrentada pelo Supremo<\/strong><\/span><\/p>\n

A ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica S.A. (recorrente no caso paradigma) \u00e9 uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico com capital integralmente privado. N\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, distribui lucros e explora a atividade como empresa privada, embora regida sob as normas de Direito P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Os im\u00f3veis que ocupa, contudo, apresentam caracter\u00edsticas distintas das situa\u00e7\u00f5es examinadas nos precedentes que afastaram a imunidade: trata-se de bens pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, arrendados para utiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ferrovi\u00e1rio e vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. Como destacado na manifesta\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral, o caso coloca em discuss\u00e3o situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o havia sido especificamente enfrentada nos precedentes anteriores \u2014 Temas n\u00ba 385 (Petrobras) e 437 (Barrafor) \u2014: a imunidade sobre bem p\u00fablico afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por concession\u00e1ria privada.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao Tema n\u00ba 1.398 (Cemig) est\u00e1, portanto, na extens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o privada nos lucros: l\u00e1, uma sociedade de economia mista com acionistas privados; aqui, uma concession\u00e1ria 100% privada, que n\u00e3o integra a estrutura estatal. \u00c9 a\u00ed que os crit\u00e9rios historicamente utilizados pela corte deixam de caminhar juntos. De um lado, permanecem a natureza p\u00fablica do bem, sua afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 revers\u00e3o ao poder p\u00fablico. De outro, est\u00e3o presentes elementos que tradicionalmente pesaram contra a imunidade: a explora\u00e7\u00e3o da atividade por empresa privada e a finalidade lucrativa.<\/span><\/p>\n

A pergunta que o tribunal ter\u00e1 de responder \u00e9, portanto, mais espec\u00edfica do que simplesmente saber se uma concession\u00e1ria privada pode ou n\u00e3o usufruir da imunidade: a natureza p\u00fablica do bem e sua afeta\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o suficientes para preservar a imunidade rec\u00edproca quando o servi\u00e7o \u00e9 explorado por concession\u00e1ria integralmente privada e com finalidade lucrativa?<\/span><\/p>\n

Necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da imunidade sobre o im\u00f3vel<\/strong><\/span><\/p>\n

Nosso entendimento \u00e9 que sim: a imunidade deve ser reconhecida, e os pr\u00f3prios fundamentos constitucionais da imunidade rec\u00edproca oferecem suporte para essa conclus\u00e3o. No caso do IPTU, a discuss\u00e3o n\u00e3o precisa necessariamente ser resolvida a partir da natureza jur\u00eddica da concession\u00e1ria. Quando o tributo incide sobre bem pertencente a ente federado e afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a an\u00e1lise deve considerar primordialmente a natureza p\u00fablica e a destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, sem que a mera transfer\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a particular seja suficiente, por si s\u00f3, para afastar a prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o de ser da imunidade rec\u00edproca est\u00e1 na preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo: um ente federado n\u00e3o pode tributar o patrim\u00f4nio de outro ente quando este permanece vinculado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades p\u00fablicas. Se o poder p\u00fablico transfere temporariamente a explora\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o a uma concession\u00e1ria privada, sem transferir a propriedade do im\u00f3vel e sem afast\u00e1-lo de sua finalidade p\u00fablica, a simples altera\u00e7\u00e3o do operador n\u00e3o parece suficiente para transformar a natureza do bem ou afastar a prote\u00e7\u00e3o constitucional que incidia quando o servi\u00e7o era prestado diretamente pelo poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

No Tema n\u00ba 508 (Sabesp) <\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>, a quest\u00e3o central era saber se a empresa poderia ser benefici\u00e1ria da imunidade rec\u00edproca. J\u00e1 no Tema n\u00ba 1.297 (ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica), a quest\u00e3o \u00e9 outra: saber se um bem p\u00fablico permanece protegido contra o IPTU quando continua afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, embora sua utiliza\u00e7\u00e3o tenha sido atribu\u00edda a uma concession\u00e1ria privada. No primeiro caso, examina-se a extens\u00e3o subjetiva da imunidade \u00e0 pessoa jur\u00eddica; no segundo, se a transfer\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 capaz de alterar a condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria de um bem que permanece p\u00fablico e afetado ao servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 essa diferen\u00e7a que, a nosso ver, impede a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos precedentes constru\u00eddos em contextos nos quais o im\u00f3vel havia sido destinado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica privada desvinculada da finalidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, um argumento econ\u00f4mico que, embora n\u00e3o seja determinante, refor\u00e7a essa compreens\u00e3o. Em setores regulados \u2014 e, em alguns casos, caracterizados por monop\u00f3lios ou estruturas de concorr\u00eancia limitada \u2014, custos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o podem repercutir na composi\u00e7\u00e3o das tarifas. O IPTU incidente sobre im\u00f3veis afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, portanto, n\u00e3o necessariamente representa apenas um \u00f4nus da concession\u00e1ria ou de seus acionistas: pode integrar a estrutura de custos suportada pelos usu\u00e1rios. O reconhecimento da imunidade pode contribuir, assim, ainda que indiretamente, para a modicidade tarif\u00e1ria, princ\u00edpio expressamente previsto no artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/1995.<\/span><\/p>\n

Potenciais impactos no setor de concess\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Enquanto o STF n\u00e3o conclui esses julgamentos, a discuss\u00e3o j\u00e1 produz efeitos concretos. Munic\u00edpios de diversas regi\u00f5es do pa\u00eds v\u00eam autuando concession\u00e1rias e lan\u00e7ando o IPTU sobre im\u00f3veis p\u00fablicos utilizados na opera\u00e7\u00e3o de aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e outros ativos de infraestrutura, e j\u00e1 h\u00e1 discuss\u00f5es administrativas e judiciais em curso sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de cobran\u00e7a at\u00e9 aqui, portanto, n\u00e3o \u00e9 garantia de que ela n\u00e3o vir\u00e1. Concession\u00e1rias que ainda n\u00e3o recolhem o imposto nem foram autuadas podem vir a s\u00ea-lo, inclusive com lan\u00e7amentos relativos a exerc\u00edcios anteriores ainda n\u00e3o alcan\u00e7ados pela decad\u00eancia, acrescidos de multa e juros.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias econ\u00f4micas tendem a ser relevantes. Por ocuparem, em regra, grandes extens\u00f5es de terra, muitas vezes em \u00e1reas urbanas de elevado valor venal, esses ativos podem passar a suportar um custo expressivo e recorrente, n\u00e3o previsto na modelagem econ\u00f4mico-financeira das concess\u00f5es nem nas propostas apresentadas nos leil\u00f5es. Nos contratos em vigor, isso tende a abrir discuss\u00f5es sobre a aloca\u00e7\u00e3o desse risco e, conforme o caso, sobre o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Nas futuras concess\u00f5es, o tributo precisar\u00e1 ser precificado, com reflexos sobre os valores ofertados nos leil\u00f5es e, em \u00faltima an\u00e1lise, sobre as tarifas.<\/span><\/p>\n

Por isso, o desfecho dos Temas n\u00ba 1.398 e n\u00ba 1.297 deve ser acompanhado de perto pelo setor. Ele indicar\u00e1 se o IPTU passar\u00e1 a integrar, de forma definitiva, o custo das concess\u00f5es de infraestrutura no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

_____________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 1.317.330\/MG<\/em>. Tema n\u00ba 1.398 da RG. Rel. Min. Dias Toffoli. Pendente de julgamento no Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 1.479.602\/MG<\/em>. Tema n\u00ba 1.297 da RG. Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. RG reconhecida em 08\/04\/2024. Pendente de julgamento de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 253.472\/SP<\/em>. Pleno. Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio. Red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Joaquim Barbosa. j. 25\/08\/2010. Anterior \u00e0 sistem\u00e1tica da RG, sem tese vinculante.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 363.412\/BA-AgR<\/em>. 2\u00aa T. Rel. Min. Celso de Mello. j. 07\/08\/2007. No mesmo sentido, entre outros: RE n\u00ba 524.615\/BA-AgR<\/em>, 2\u00aa T., Rel. Min. Eros Grau, j. 09\/09\/2008.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 601.720\/RJ<\/em>. Tema n\u00ba 437 da RG. Pleno. Rel. Min. Edson Fachin. Red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio. j. 06\/04\/2017. Tese: \u201cIncide o IPTU, considerado im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, devedora do tributo<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 594.015\/SP<\/em>. Tema n\u00ba 385 da RG. Pleno. Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio. j. 06\/04\/2017. Tese: \u201cA imunidade rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a empresa privada arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel p\u00fablico, quando seja ela exploradora de atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos. Nessa hip\u00f3tese \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do IPTU pelo Munic\u00edpio<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 1.391.460\/MG-AgR<\/em>. 1\u00aa T. Rel. Min. Luiz Fux. j. 26\/03\/2024.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a> STF, RE n\u00ba 600.867\/SP<\/em>. Tema n\u00ba 508 da RG. Pleno. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Luiz Fux. j. 29\/06\/2020. Tese: \u201cSociedade de economia mista, cuja participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria \u00e9 negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est\u00e1 voltada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus controladores ou acionistas, n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela regra de imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o, unicamente em raz\u00e3o das atividades desempenhadas<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MATHEUS FONTES MONTEIRO E JO\u00c3O PEDRO BAQUEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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