{"id":68224,"date":"2026-09-28T14:55:41","date_gmt":"2026-09-28T17:55:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68224"},"modified":"2026-09-28T14:55:41","modified_gmt":"2026-09-28T17:55:41","slug":"os-impactos-da-reforma-tributaria-sobre-o-terceiro-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/28\/os-impactos-da-reforma-tributaria-sobre-o-terceiro-setor\/","title":{"rendered":"OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA SOBRE O TERCEIRO SETOR"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A confirma\u00e7\u00e3o de que a reforma tribut\u00e1ria preservou as imunidades constitucionais das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos trouxe uma aparente tranquilidade ao setor. Essa garantia, embora relevante, est\u00e1 longe de esgotar o debate sobre os efeitos do novo modelo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A imunidade protege os fornecimentos relacionados \u00e0s finalidades essenciais da entidade. N\u00e3o elimina o custo tribut\u00e1rio incorporado \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o alcan\u00e7a automaticamente todas as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e tampouco recomp\u00f5e os mecanismos estaduais e municipais de incentivo fiscal que desaparecer\u00e3o com a extin\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para grande parte das entidades, os primeiros efeitos da reforma n\u00e3o aparecer\u00e3o em guias de recolhimento emitidas em seu nome, mas no encarecimento de servi\u00e7os terceirizados, tecnologia, loca\u00e7\u00f5es, energia e insumos essenciais aos projetos. Tamb\u00e9m haver\u00e1 reflexos na estrutura\u00e7\u00e3o de patroc\u00ednios, na elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e nas parcerias celebradas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 redesenharam a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. O novo modelo substitui, a partir de 2027, PIS e Cofins, de compet\u00eancia federal, pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). J\u00e1 o ICMS e ISS, ser\u00e3o substitu\u00eddos em transi\u00e7\u00e3o de 2029 a 2032 e, totalmente, a partir de 2033, pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, al\u00e9m de reduzir substancialmente o espa\u00e7o de incid\u00eancia do IPI. A substitui\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS pelo IBS repercute diretamente no terceiro setor, pois esses tributos serviam de base para incentivos e benef\u00edcios espec\u00edficos destinados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A esse quadro somam-se as Leis Complementares n\u00ba 224\/2025 e n\u00ba 235\/2026, que trataram da redu\u00e7\u00e3o e da preserva\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033 n\u00e3o autoriza que as entidades adiem a revis\u00e3o de seus contratos, planos de trabalho e fontes de custeio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Terceiro setor n\u00e3o \u00e9 uma categoria tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O primeiro equ\u00edvoco a evitar \u00e9 supor que a aus\u00eancia de finalidade lucrativa assegure, por si s\u00f3, tratamento tribut\u00e1rio uniforme a qualquer entidade e a todas as suas receitas. O conceito de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, central no regime de parcerias da Lei n\u00ba 13.019\/2014, n\u00e3o constitui um enquadramento fiscal homog\u00eaneo. Nem toda OSC \u00e9 imune, e nem toda receita de uma OSC recebe o mesmo tratamento. Importam a forma jur\u00eddica da entidade, suas finalidades estatut\u00e1rias, a atividade efetivamente desenvolvida, o cumprimento dos requisitos legais, a exist\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o e a natureza de cada ingresso financeiro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A tributa\u00e7\u00e3o depende da natureza de cada ingresso e da atividade exercida. Doa\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias decorrentes de termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, contribui\u00e7\u00f5es associativas, aliena\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais, presta\u00e7\u00f5es remuneradas de servi\u00e7os e patroc\u00ednios com exposi\u00e7\u00e3o de marcas exigem tratamentos distintos, especialmente conforme exista ou n\u00e3o contrapresta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Constitui\u00e7\u00e3o estendeu ao IBS e \u00e0 CBS as imunidades aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, disciplina regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 quanto aos fornecimentos realizados por essas entidades. A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a, nas hip\u00f3teses constitucionais, entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes, partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es e entidades sindicais dos trabalhadores. Para as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, a imunidade depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A prote\u00e7\u00e3o subsiste dentro de limites definidos. Sob a mesma personalidade jur\u00eddica podem coexistir opera\u00e7\u00f5es imunes, n\u00e3o incidentes e tributadas. Sem a adequada segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, fiscal e contratual desses fluxos, a organiza\u00e7\u00e3o amplia sua exposi\u00e7\u00e3o a questionamentos e compromete a demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Imunidade n\u00e3o neutraliza custo das aquisi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A espinha dorsal do novo modelo est\u00e1 na base ampla de incid\u00eancia e no aproveitamento de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia. A imunidade aplic\u00e1vel aos fornecimentos relacionados \u00e0s finalidades essenciais da entidade, contudo, n\u00e3o alcan\u00e7a suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Quando a entidade n\u00e3o estiver inserida no regime regular ou n\u00e3o realizar opera\u00e7\u00f5es que permitam o aproveitamento dos cr\u00e9ditos, o IBS e a CBS incidentes nas etapas anteriores ser\u00e3o incorporados ao custo de suas atividades. A desonera\u00e7\u00e3o da atividade-fim, portanto, n\u00e3o impede que a organiza\u00e7\u00e3o suporte o aumento dos pre\u00e7os praticados por seus fornecedores.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esse impacto alcan\u00e7a de forma direta os v\u00ednculos mantidos com o Estado. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 incluiu entre as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS as transfer\u00eancias de recursos e de bens p\u00fablicos efetuadas por meio de termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, termos de parceria, termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada, contratos de gest\u00e3o, contratos de repasse, subven\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios e outros instrumentos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A n\u00e3o incid\u00eancia sobre a transfer\u00eancia p\u00fablica, por\u00e9m, n\u00e3o impede o aumento dos custos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria. \u00c0 medida que fornecedores e prestadores incorporarem os novos tributos aos pre\u00e7os, planos de trabalho elaborados com margens r\u00edgidas poder\u00e3o se tornar insuficientes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A previsibilidade do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o dever de considerar, desde j\u00e1, os efeitos estim\u00e1veis da reforma nas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e nos or\u00e7amentos. Isso n\u00e3o impede futuras altera\u00e7\u00f5es quando os impactos concretos n\u00e3o puderem ser previamente mensurados, mas exigir\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o objetiva da varia\u00e7\u00e3o dos custos e observ\u00e2ncia das regras aplic\u00e1veis \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da parceria. A aus\u00eancia de planejamento poder\u00e1 dificultar pedidos posteriores baseados apenas na alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de desconhecimento do novo regime.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios exigem distin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A sistem\u00e1tica do valor agregado exige maior rigor na qualifica\u00e7\u00e3o das fontes privadas de custeio. Para a entidade benefici\u00e1ria, a doa\u00e7\u00e3o sem contrapresta\u00e7\u00e3o em favor do doador n\u00e3o configura opera\u00e7\u00e3o onerosa sujeita ao IBS e \u00e0 CBS. Quando a doa\u00e7\u00e3o envolver bens ou servi\u00e7os que tenham permitido ao doador o aproveitamento de cr\u00e9ditos, entretanto, dever\u00e3o ser observadas as regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado ou de anula\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O cen\u00e1rio muda nos contratos de patroc\u00ednio, cuja qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica independe do nome atribu\u00eddo pelas partes. Quando a entidade assume obriga\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o institucional, exposi\u00e7\u00e3o de marcas ou outras contrapartidas promocionais economicamente mensur\u00e1veis, o ingresso deixa de apresentar as caracter\u00edsticas de uma doa\u00e7\u00e3o pura e pode configurar fornecimento oneroso sujeito ao IBS e \u00e0 CBS. A incid\u00eancia efetiva depender\u00e1 das condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e do eventual enquadramento da opera\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese de imunidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Isso n\u00e3o significa que todo apoio institucional ser\u00e1 tributado. Os instrumentos devem esclarecer se existe contrapresta\u00e7\u00e3o, quais obriga\u00e7\u00f5es foram assumidas e qual \u00e9 o conte\u00fado econ\u00f4mico da rela\u00e7\u00e3o. O uso indistinto das express\u00f5es doa\u00e7\u00e3o, apoio e patroc\u00ednio, sem correspond\u00eancia com o neg\u00f3cio efetivamente celebrado, amplia a exposi\u00e7\u00e3o da entidade a autua\u00e7\u00f5es e questionamentos fiscais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Corre\u00e7\u00e3o promovida pela LC n\u00ba 235\/2026 e seu alcance limitado<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ao estabelecer a redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos tribut\u00e1rios federais, o texto origin\u00e1rio da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 resguardou apenas os benef\u00edcios usufru\u00eddos pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais e pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico. A reda\u00e7\u00e3o deixava de fora grande parte das associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es sem essas qualifica\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Lei Complementar n\u00ba 235, publicada em 27 de agosto de 2026, corrigiu essa distor\u00e7\u00e3o. Seu art. 11 alterou o inciso V do \u00a7 8\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 para proteger os incentivos e benef\u00edcios usufru\u00eddos pelas pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos abrangidas pelo artigo 15 da Lei n\u00ba 9.532\/1997 e pelos dispositivos indicados da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001. A altera\u00e7\u00e3o adotou crit\u00e9rio mais coerente com a diversidade jur\u00eddica do terceiro setor.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A mudan\u00e7a demonstra que ainda h\u00e1 espa\u00e7o para corre\u00e7\u00f5es legislativas ao longo da transi\u00e7\u00e3o e recomenda cautela na utiliza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises produzidas antes de agosto de 2026. Seu alcance, contudo, limita-se aos benef\u00edcios federais tratados pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. A nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o recria, no \u00e2mbito do IBS, os incentivos vinculados ao ICMS e ao ISS, nem afasta o custo tribut\u00e1rio suportado pelas entidades em suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Vazio fiscal no n\u00edvel subnacional<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 estabeleceu a redu\u00e7\u00e3o progressiva do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032 e determinou sua extin\u00e7\u00e3o a partir de 2033. Os benef\u00edcios e incentivos relacionados a esses impostos tamb\u00e9m ser\u00e3o reduzidos durante a transi\u00e7\u00e3o, o que compromete a continuidade de pol\u00edticas de est\u00edmulo institu\u00eddas por estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A dimens\u00e3o do problema \u00e9 estrutural. O estudo coordenado por Marcus Abraham e publicado pela FGV Justi\u00e7a em 2026 destaca que ao menos vinte e dois estados contam com leis de fomento \u00e0 cultura e dez ao esporte baseadas em desonera\u00e7\u00e3o de ICMS, al\u00e9m de dez capitais que utilizam o ISS como base de incentivo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O levantamento ressalta ainda o papel de mecanismos como a Nota Fiscal Paulista <\/span><a name=\"_ftnref1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-set-25\/os-impactos-da-reforma-tributaria-sobre-o-terceiro-setor\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_28_setembro_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn1\"><strong>[1]<\/strong><\/a>, que desde 2007 repassou cerca de R$ 7 bilh\u00f5es ao terceiro setor, alcan\u00e7ando mais de 5 mil entidades em 645 munic\u00edpios, com um fluxo anual estimado entre R$ 450 milh\u00f5es e R$ 500 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais do ICMS n\u00e3o apresenta, em princ\u00edpio, uma solu\u00e7\u00e3o abrangente para essas entidades. Sua disciplina alcan\u00e7a benef\u00edcios concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o, perfil que n\u00e3o corresponde \u00e0 maior parte dos programas de apoio ao terceiro setor. A situa\u00e7\u00e3o de cada benef\u00edcio, contudo, dever\u00e1 ser examinada individualmente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A supera\u00e7\u00e3o dessa lacuna exigir\u00e1 alternativas compat\u00edveis com o novo sistema, como incentivos ao doador estruturados sobre tributos que comportem esse tratamento, o fortalecimento dos fundos patrimoniais filantr\u00f3picos e a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios diretos e previs\u00edveis.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7ou dentro das organiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A provid\u00eancia mais segura n\u00e3o \u00e9 tentar estimar uma al\u00edquota \u00fanica aplic\u00e1vel a todas as OSCs. Essa conta seria enganosa, porque o impacto varia conforme a atividade, a condi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da entidade, a composi\u00e7\u00e3o de suas despesas e a natureza das receitas. O trabalho necess\u00e1rio \u00e9 mapear cada opera\u00e7\u00e3o. Por isso, 2026 n\u00e3o \u00e9 um ano de espera.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As institui\u00e7\u00f5es devem mapear suas fontes de receita, separar os ingressos gratuitos daqueles decorrentes de contrapresta\u00e7\u00e3o, validar os fundamentos jur\u00eddicos das imunidades aplic\u00e1veis, simular o impacto tribut\u00e1rio sobre as despesas e revisar contratos, parcerias e planos de trabalho. Essa revis\u00e3o deve alcan\u00e7ar as mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, os contratos com fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, os instrumentos de patroc\u00ednio, as pol\u00edticas de compras, os contratos de longo prazo e os crit\u00e9rios de reajuste ou revis\u00e3o de valores.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No plano operacional, ser\u00e1 necess\u00e1rio adequar os sistemas de emiss\u00e3o de documentos fiscais, revisar o cadastro tribut\u00e1rio, ajustar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal e alinhar as \u00e1reas jur\u00eddica, cont\u00e1bil, financeira e de projetos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Algumas perguntas ajudam nesse diagn\u00f3stico: (1) a organiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 separa contabilmente cada tipo de receita? (2) os projetos em execu\u00e7\u00e3o comportam eventual aumento dos custos? (3) a entidade consegue demonstrar documentalmente o fundamento de sua imunidade ou da n\u00e3o incid\u00eancia?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m dever\u00e1 reconhecer que a imunidade da entidade n\u00e3o impede o aumento de suas despesas operacionais. Eventuais altera\u00e7\u00f5es dos instrumentos em execu\u00e7\u00e3o depender\u00e3o da demonstra\u00e7\u00e3o objetiva do impacto sobre os custos da parceria, da compatibilidade com as metas pactuadas e da observ\u00e2ncia das regras legais, or\u00e7ament\u00e1rias e instrumentais aplic\u00e1veis. N\u00e3o haver\u00e1 recomposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, mas tampouco ser\u00e1 adequada a rejei\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de pedidos devidamente fundamentados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma n\u00e3o exige apenas uma nova forma de calcular tributos. Exige que a OSC conhe\u00e7a, com precis\u00e3o, a natureza de cada atividade que realiza e de cada recurso que recebe. A prote\u00e7\u00e3o constitucional de determinadas finalidades n\u00e3o se confunde com a sustentabilidade econ\u00f4mica necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o. O desafio ser\u00e1 impedir que a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio transfira silenciosamente ao terceiro setor parte do custo dos servi\u00e7os de interesse p\u00fablico que o pr\u00f3prio Estado fomenta e incentiva.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">At\u00e9 2033, ainda haver\u00e1 espa\u00e7o para aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o. Para as organiza\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, o tempo de diagn\u00f3stico e prepara\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7ou.<\/span><\/p>\n<p>__________________________<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><strong>Refer\u00eancias essenciais<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">ABRAHAM, Marcus (coord.); FEITOSA, Nathalia de Souza (pesq. resp.). Impactos da reforma tribut\u00e1ria no terceiro setor. Rio de Janeiro: FGV Justi\u00e7a, 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, com as altera\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 224, de 26 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 235, de 27 de agosto de 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-set-25\/os-impactos-da-reforma-tributaria-sobre-o-terceiro-setor\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_28_setembro_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a> A Nota Fiscal Paulista (NFP) \u00e9 um programa do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, criado pela Lei Estadual n\u00ba 12.685\/2007, para estimular o consumidor a pedir o documento fiscal nas compras e, com isso, contribuir para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO &#8211; POR CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA E MARCELO GAMA DOS REIS<\/strong><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A confirma\u00e7\u00e3o de que a reforma tribut\u00e1ria preservou as imunidades [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hKo","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68224"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68225,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68224\/revisions\/68225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}