{"id":68220,"date":"2026-09-28T14:53:06","date_gmt":"2026-09-28T17:53:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68220"},"modified":"2026-09-28T14:53:06","modified_gmt":"2026-09-28T17:53:06","slug":"juizes-federais-e-estaduais-julgarem-ibs-e-cbs-e-falso-problema-diz-ministro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/28\/juizes-federais-e-estaduais-julgarem-ibs-e-cbs-e-falso-problema-diz-ministro\/","title":{"rendered":"JU\u00cdZES FEDERAIS E ESTADUAIS JULGAREM IBS E CBS \u00c9 FALSO PROBLEMA, DIZ MINISTRO"},"content":{"rendered":"

Ter ju\u00edzes federais e estaduais se debru\u00e7ando separadamente sobre causas relativas a IBS e CBS, impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 um falso problema, pois discord\u00e2ncias interpretativas podem ser resolvidas nas inst\u00e2ncias uniformizadoras. O importante \u00e9 evitar que os processos sobre a mesma rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se multipliquem.<\/span><\/p>\n

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Essa opini\u00e3o \u00e9 do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/strong>, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que falou sobre o tema no painel de encerramento do III Congresso de Direito Tribut\u00e1rio, na quinta-feira (25\/9). O evento foi sediado pelo IDP, em Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

O magistrado refor\u00e7ou a ideia apresentada por ele e pela ministra Regina Helena Costa, tamb\u00e9m do STJ, para regular a judicializa\u00e7\u00e3o dos impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/a>: a pol\u00edtica do litigante \u00fanico.<\/span><\/p>\n

Eles propuseram, em artigo publicado<\/strong><\/a> pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, que as a\u00e7\u00f5es sobre a cobran\u00e7a de um tributo sejam concentradas em um ente da federa\u00e7\u00e3o (a Uni\u00e3o, o estado ou o munic\u00edpio), que seria definido a partir de determinados crit\u00e9rios de valor.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma quest\u00e3o importante que n\u00e3o foi resolvida pela forma como foi estruturada a reforma tribut\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento. A \u00fanica diferen\u00e7a entre IBS (que substitui PIS e Cofins) e CBS (que substitui ICMS e ISS) \u00e9 de al\u00edquota e destina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E isso faz com que uma opera\u00e7\u00e3o possa ser questionada na Justi\u00e7a Federal ou nas estaduais, com decis\u00f5es potencialmente divergentes entre ju\u00edzes. Outra hip\u00f3tese, gestada no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 criar um tribunal virtual misto<\/strong><\/a>, com ju\u00edzes federais e estaduais julgando em conjunto.<\/span><\/p>\n

Sem uma defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que a mesma opera\u00e7\u00e3o comercial tributada por CBS e IBS gere tr\u00eas processos distintos a serem julgados na Justi\u00e7a Federal (contra a Uni\u00e3o) e estadual (contra estados e munic\u00edpios), em paralelo, e a\u00ed, sim, com riscos efetivos de decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Ao final do processo, se o contribuinte for derrotado, poder\u00e1 se submeter a uma execu\u00e7\u00e3o fiscal para cada ente vencedor, nas quais ter\u00e1 de fazer defesa duplicada. Os processos tribut\u00e1rios tendem a se multiplicar por tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

Falso problema<\/strong><\/span><\/p>\n

Todo esse cen\u00e1rio foi explicado por Domingues no evento. Ele entende ser contraindicada a cria\u00e7\u00e3o de tribunais mistos. \u201cO Brasil n\u00e3o tem sequer uma Justi\u00e7a tribut\u00e1ria especializada, quanto mais criar tribunais para julgar apenas dois tributos.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cIsso realmente n\u00e3o faz nenhum sentido, seria desproporcional e n\u00e3o resolveria os problemas, porque a premissa dessa solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 falsa: a de que seriam \u00fateis porque ju\u00edzes federais e estaduais podem dar interpreta\u00e7\u00f5es diversas para uma mesma quest\u00e3o envolvendo IBS e CBS. Isso at\u00e9 pode acontecer, mas o fato \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 um problema.\u201d<\/span><\/p>\n

Ju\u00edzes federais e estaduais interpretam leis federais e a Constitui\u00e7\u00e3o o tempo todo, destacou o ministro, acrescentando que \u00e9 para isso que servem as inst\u00e2ncias uniformizadoras \u2014 no caso, o STJ e o Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Em sua avalia\u00e7\u00e3o, mais recomendado \u00e9 encontrar um mecanismo para termos um processo contra um ente s\u00f3, que sirva como representante dos demais \u2014 a pol\u00edtica do litigante \u00fanico. Domingues v\u00ea fundamento para isso na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis complementares editadas por causa da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cElas preveem a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, incluindo a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo. A Lei Complementar 214\/2025 foi al\u00e9m, determinando que o Comit\u00ea Gestor, a Receita Federal e a PGFN implementem solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos tributos.\u201d<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma sa\u00edda para manter as compet\u00eancias de cada Justi\u00e7a. No caso da elei\u00e7\u00e3o de um dos entes para responder pelo processo, os outros interessados ainda poderiam participar como assistentes. N\u00e3o haveria sequer perda de receitas ou de honor\u00e1rios das procuradorias.<\/span><\/p>\n

\u201cO custo para o Judici\u00e1rio e para os pr\u00f3prios entes vai ser muito menor. N\u00e3o \u00e9 preciso legislar do zero, nem criar nenhum \u00f3rg\u00e3o: basta usar o que j\u00e1 existe e aproveitar a onda de outras formas de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade que est\u00e3o acontecendo no pa\u00eds\u201d, disse ele ao citar o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Estruturas administrativas<\/strong><\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da figura do litigante \u00fanico, o ministro ainda apontou para uma quest\u00e3o antecedente: a harmoniza\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias administrativas que controlam o contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isso porque as quest\u00f5es do CBS v\u00e3o ficar com a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), enquanto as do IBS ser\u00e3o resolvidas pelo Comit\u00ea Gestor. A LC 214\/2025, enquanto isso, previu estruturas de harmoniza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Segundo o magistrado, ser\u00e1 um desafio pol\u00edtico fazer esses \u00f3rg\u00e3os funcionarem de forma efetiva. \u201cO ponto central \u00e9: enquanto n\u00e3o houver realmente uma posi\u00e7\u00e3o administrativa unificada entre os entes federativos, nada do que se inventar vai funcionar.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso colocar essas pessoas juntas porque, j\u00e1 que fizeram o acordo na forma\u00e7\u00e3o do novo modelo tribut\u00e1rio do consumo, v\u00e3o ter que harmonizar entendimentos, posicionamentos e a atua\u00e7\u00e3o administrativa entre si, uniformizando sua posi\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o administrativa e judicial\u201d, complementou.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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