{"id":68218,"date":"2026-09-28T14:51:52","date_gmt":"2026-09-28T17:51:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68218"},"modified":"2026-09-28T14:51:58","modified_gmt":"2026-09-28T17:51:58","slug":"assimetrias-na-cadeia-crediticia-do-ibs-e-da-cbs-persistem-para-imunidades-e-isencoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/28\/assimetrias-na-cadeia-crediticia-do-ibs-e-da-cbs-persistem-para-imunidades-e-isencoes\/","title":{"rendered":"ASSIMETRIAS NA CADEIA CREDIT\u00cdCIA DO IBS E DA CBS PERSISTEM PARA IMUNIDADES E ISEN\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

A n\u00e3o cumulatividade plena e a neutralidade foram grandes promessas da reforma tribut\u00e1ria, plasmadas no artigo 156-A, \u00a7 1\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esses princ\u00edpios, no entanto, s\u00e3o amea\u00e7ados pela regra segundo a qual a isen\u00e7\u00e3o e a imunidade redundam na anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores (artigo 156-A, \u00a7 7\u00b0, II, da CF). A quebra da cadeia credit\u00edcia precisa ser repensada.<\/span><\/p>\n

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A apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitui o cerne de qualquer Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) porque garante que a tributa\u00e7\u00e3o incida apenas sobre o valor adicionado ao bem ou servi\u00e7o por cada elo da circula\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade certifica que o contribuinte possa compensar o imposto devido com os cr\u00e9ditos relativos ao montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es em que figure como adquirente, reservadas as consideradas de uso ou consumo pessoal (artigo 156-A, \u00a7 1\u00b0, VIII, da CF). Assim, anula-se a incid\u00eancia em cascata do IBS e da CBS por meio da t\u00e9cnica de imposto contra imposto.<\/span><\/p>\n

Na medida em que o consumidor final arcar\u00e1 com o \u00f4nus tribut\u00e1rio incidente sobre a cadeia, o princ\u00edpio da neutralidade determina que o IBS e a CBS devem evitar altera\u00e7\u00f5es nas decis\u00f5es de consumo e na organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos do artigo 2\u00b0 da Lei Complementar (LC) n\u00b0 214\/2025. Logo, atividades semelhantes devem se sujeitar a tributa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, ideal decorrente da isonomia tribut\u00e1ria (artigo 150, II, da CF).<\/span><\/p>\n

A LC n\u00b0 214\/2025, em seu artigo 51, \u00a7 2\u00b0, por sua vez, assegura a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos apenas em tr\u00eas hip\u00f3teses de imunidade: exporta\u00e7\u00f5es; livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o; e servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita. O teor lac\u00f4nico \u00e9 patente.<\/span><\/p>\n

Anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Resguardadas as exce\u00e7\u00f5es, a regra geral \u00e9 de anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, o que resulta em quebra integral do elo credit\u00edcio sempre que, em uma etapa intermedi\u00e1ria da corrente de circula\u00e7\u00e3o, houver uma opera\u00e7\u00e3o isenta ou imune. Caso o contribuinte beneficiado pela medida desonerativa realize opera\u00e7\u00e3o destinada ao consumidor final, o IBS e a CBS incidentes sobre todas as etapas precedentes se tornam custo indevido, dada a impossibilidade de seu aproveitamento credit\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais problem\u00e1tica quando esse contribuinte realiza opera\u00e7\u00e3o destinada a outros fornecedores, que recolhem ambos os tributos. A anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores constitui desincentivo econ\u00f4mico \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de fornecedores isentos ou imunes, o que reflete tanto nas escolhas dos consumidores quanto na organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, ao arrepio do princ\u00edpio da neutralidade.<\/span><\/p>\n

Ilustra\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, com al\u00edquota conjunta de 28% para o IBS e a CBS, evidencia as anomalias. Numa aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os por um contribuinte, no valor de R$ 500, o \u00f4nus tribut\u00e1rio de IBS e CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 140. Se realizar, em seguida, opera\u00e7\u00e3o imune ou isenta destinada ao consumidor final no valor de R$ 700, o cr\u00e9dito de R$ 140 ser\u00e1 anulado e se tornar\u00e1 custo de sua atividade.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o efeito pr\u00e1tico da imunidade ou isen\u00e7\u00e3o se resume a reduzir a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a cadeia, na ordem de 28% do valor da opera\u00e7\u00e3o destinada ao consumidor final, para 20%. Ou seja, a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos frustra o potencial da desonera\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e imunidades.<\/span><\/p>\n

Contribuinte beneficiado por imunidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Lado outro, se o contribuinte beneficiado pela imunidade ou isen\u00e7\u00e3o realizar opera\u00e7\u00e3o destinada a outro fornecedor, eventual adquirente n\u00e3o obteria qualquer cr\u00e9dito. Na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os pelo contribuinte no valor de R$ 300, o montante a ser recolhido de IBS e CBS seria de R$ 84. A subsequente opera\u00e7\u00e3o isenta ou imune, no valor de R$ 500, al\u00e9m de n\u00e3o gerar qualquer cr\u00e9dito, anularia o referido cr\u00e9dito de R$ 84.<\/span><\/p>\n

O adquirente, ao realizar o fornecimento do bem ou servi\u00e7o ao consumidor final, por R$ 700, dever\u00e1 recolher IBS e CBS na soma de R$ 196, sem poder se apropriar de qualquer cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores. A din\u00e2mica cria o efeito em cascata da tributa\u00e7\u00e3o em total distor\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade, porquanto o importe recolhido a t\u00edtulo de IBS e CBS representar\u00e1 40% (R$ 84 + R$ 196 = R$ 280) do valor da opera\u00e7\u00e3o destinada ao consumidor final, ao contr\u00e1rio dos 28% esperados na aus\u00eancia de qualquer isen\u00e7\u00e3o ou imunidade.<\/span><\/p>\n

O panorama incrementa a carga tribut\u00e1ria total incidente sobre as circula\u00e7\u00f5es quando uma de suas etapas foi beneficiada por imunidade ou isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica difere nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero, em que s\u00e3o mantidos os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores (artigo 52 da LC n\u00b0 214\/2025). Seu regime jur\u00eddico, em paradoxo, pode ser mais ben\u00e9fico do que aquele atribu\u00eddo \u00e0s imunidades e isen\u00e7\u00f5es, malgrado o objetivo comum das medidas: a desonera\u00e7\u00e3o de determinadas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Enfraquecimento do IVA brasileiro<\/strong><\/span><\/p>\n

A penaliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos oriundos de opera\u00e7\u00f5es isentas ou imunes enfraquece o IVA brasileiro, haja vista sua desarmonia com os princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e da neutralidade, bem como com o objetivo de desonera\u00e7\u00e3o dessas medidas. \u00c0 luz desses princ\u00edpios, a regra inserta no artigo 156-A, \u00a7 7\u00b0, II, da CF, \u00e9 fr\u00e1gil ante os imperativos de justi\u00e7a fiscal. Mais desamparada se manifesta a timidez do artigo 51, \u00a7 2\u00b0, da LC n\u00b0 214\/2025, ao afastar a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores somente para tr\u00eas hip\u00f3teses de imunidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MATHEUS CLEMENTE COBUCCI E PEDRO GABRIEL BARROSO DE OLIVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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