{"id":68165,"date":"2026-09-25T11:30:43","date_gmt":"2026-09-25T14:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68165"},"modified":"2026-09-25T11:30:43","modified_gmt":"2026-09-25T14:30:43","slug":"redata-beneficio-de-pis-cofins-ipi-natimorto-e-outros-pontos-de-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/25\/redata-beneficio-de-pis-cofins-ipi-natimorto-e-outros-pontos-de-atencao\/","title":{"rendered":"REDATA: BENEF\u00cdCIO DE PIS\/COFINS, IPI NATIMORTO E OUTROS PONTOS DE ATEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O Brasil finalmente parece ter percebido que a \u201cnuvem\u201d n\u00e3o \u00e9 uma abstra\u00e7\u00e3o. Ela tem CEP e exige subesta\u00e7\u00f5es, fibra \u00f3ptica, equipamentos importados, seguran\u00e7a f\u00edsica, refrigera\u00e7\u00e3o e uma quantidade enorme (!) de eletricidade.<\/span><\/p>\n

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A san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.504\/2026, que altera a Lei n\u00ba 11.196\/2005, para instituir o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter (Redata), representa uma resposta necess\u00e1ria a essa realidade. O Brasil, infelizmente, ainda processa no exterior parcela relevante dos dados e aplica\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial utilizados internamente. Isso significa a continuidade de uma depend\u00eancia tecnol\u00f3gica e, como costuma ocorrer, uma conta grande remetida para fora do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Data centers s\u00e3o infraestrutura, atualmente, essencial. Eles viabilizam desde meios de pagamento, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e servi\u00e7os p\u00fablicos digitais at\u00e9 aplica\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, entretenimento e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica. E, ao seu redor, forma-se uma cadeia produtiva que envolve fabricantes de equipamentos, empresas de energia, constru\u00e7\u00e3o civil, sistemas de resfriamento\/ar-condicionado, seguran\u00e7a, softwares, manuten\u00e7\u00e3o e, de forma decisiva, redes de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ora, n\u00e3o h\u00e1 data center competitivo sem conectividade. A fibra \u00f3ptica, os cabos submarinos, os pontos de troca de tr\u00e1fego e a capilaridade das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o a estrada por onde os dados circulam at\u00e9 chegar ao seu destino f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

A expans\u00e3o do setor, portanto, n\u00e3o interessa apenas a grandes plataformas globais: pode aumentar a demanda por infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, aproximar o processamento do usu\u00e1rio final e criar condi\u00e7\u00f5es para novos servi\u00e7os digitais de maior valor agregado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que o Redata merece aten\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 15.504\/2026 prev\u00ea a suspens\u00e3o de PIS\/Cofins, PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, IPI e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre componentes eletr\u00f4nicos e outros produtos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o destinados ao ativo imobilizado de data centers habilitados. Cumpridas as condi\u00e7\u00f5es legais, que ser\u00e3o sintetizadas nos par\u00e1grafos seguintes, o regime de suspens\u00e3o converte-se em al\u00edquota zero. Cabe destacar que, al\u00e9m das empresas respons\u00e1veis pela instala\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos data centers, poder\u00e3o ser coabilitadas as empresas que industrializem equipamentos destinados ao ativo imobilizado desses empreendimentos.<\/span><\/p>\n

O Redata, contudo, exige contrapartidas justas: reserva m\u00ednima de 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno, investimentos equivalentes a 2% dos bens adquiridos com benef\u00edcio em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, observ\u00e2ncia de indicadores de sustentabilidade, e efici\u00eancia h\u00eddrica de at\u00e9 0,05 litro por kWh, utiliza\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1veis, dentre outras [1].<\/span><\/p>\n

Ou seja, o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico nem definitivo: inicialmente h\u00e1 suspens\u00e3o dos tributos, e a convers\u00e3o em al\u00edquota zero depende da incorpora\u00e7\u00e3o dos bens ao ativo e do cumprimento das contrapartidas relacionadas \u00e0 sustentabilidade, \u00e0 energia, \u00e0 efici\u00eancia h\u00eddrica e aos investimentos em inova\u00e7\u00e3o. O descumprimento dessas condi\u00e7\u00f5es pode gerar a exig\u00eancia dos tributos suspensos, com juros e multa. J\u00e1 o descumprimento da reserva destinada ao mercado interno pode acarretar a suspens\u00e3o e, posteriormente, o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda uma peculiaridade tribut\u00e1ria que recomenda cautela. Embora os incentivos tenham vig\u00eancia geral de cinco anos, os benef\u00edcios relacionados a PIS\/Cofins e IPI produzem efeitos apenas at\u00e9 31 de dezembro de 2026, em raz\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o para a CBS e o IBS. A reforma tribut\u00e1ria assegura cr\u00e9dito integral e imediato dos novos tributos na aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital e admite, para bens relacionados em regulamento, a suspens\u00e3o convertida em al\u00edquota zero ap\u00f3s sua incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado. At\u00e9 o momento, contudo, essa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla, de forma geral, os equipamentos t\u00edpicos de data centers.<\/span><\/p>\n

Assim, embora exista tratamento geral para os bens de capital, ainda n\u00e3o est\u00e1 assegurada a continuidade da desonera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica conferida pelo Redata. \u00c9 uma forma bastante brasileira de estimular investimento de longo prazo: promete-se um horizonte de cinco anos, mas parte relevante do benef\u00edcio se encerra em poucos meses \u2014 uma esp\u00e9cie de \u201cna volta a gente compra\u201d tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o da lei ainda envolve pontos que recomendam cautela:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u2013 remete ao Executivo a defini\u00e7\u00e3o da lista de bens beneficiados, dos crit\u00e9rios de sustentabilidade, da aferi\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia h\u00eddrica, dos prazos para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e do procedimento de exclus\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Redata ainda n\u00e3o foi editada;<\/span><\/p>\n

\u2013 a futura delimita\u00e7\u00e3o dos beneficiados poder\u00e1 gerar controv\u00e9rsias quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos bens na NCM. Eventual erro pode levar \u00e0 glosa do benef\u00edcio e converter a economia tribut\u00e1ria esperada em passivo fisal;<\/span><\/p>\n

\u2013 para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio depende da aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente. Entretanto, a Lei n\u00e3o estabelece os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos a serem observados nessa aferi\u00e7\u00e3o. Esse ponto ganha especial relev\u00e2ncia no caso de produtos tecnol\u00f3gicos, em que diferen\u00e7as de desempenho, efici\u00eancia, seguran\u00e7a e compatibilidade podem ser determinantes [2].<\/span><\/p>\n

Em plano operacional, a aferi\u00e7\u00e3o do percentual destinado ao mercado interno pode ser dificultada por contratos que re\u00fanam colocation [3], conectividade, seguran\u00e7a, processamento, cloud e servi\u00e7os gerenciados. Como esse percentual \u00e9 calculado com base na rela\u00e7\u00e3o entre a receita obtida no mercado interno e a receita total dos servi\u00e7os de data center instalados com o benef\u00edcio, recomenda-se individualizar escopo, pre\u00e7o, faturamento e escritura\u00e7\u00e3o. Sem essa segrega\u00e7\u00e3o, pode ser dif\u00edcil identificar as receitas atribu\u00edveis aos servi\u00e7os abrangidos pelo Redata e, quando houver conectividade, podem surgir discuss\u00f5es de enquadramento pr\u00f3prias do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Redata \u00e9, portanto, um passo relevante, mas n\u00e3o uma pol\u00edtica digital completa. A ren\u00fancia fiscal estimada \u00e9 expressiva e s\u00f3 se justifica se vier acompanhada de investimentos efetivos, forma\u00e7\u00e3o de cadeia produtiva, disponibilidade de capacidade no mercado interno, transpar\u00eancia ambiental e desenvolvimento regional mensur\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O Brasil n\u00e3o precisa escolher entre ser mercado consumidor ou produtor de infraestrutura digital. Mas, para que uma parcela maior dessa \u201cnuvem\u201d tenha CEP brasileiro, ter\u00e1 de fazer mais do que reduzir tributos sobre equipamentos: precisar\u00e1 garantir energia limpa, conectividade de alta capacidade, previsibilidade regulat\u00f3ria e um sistema tribut\u00e1rio que n\u00e3o descubra, tarde demais, que tamb\u00e9m precisa processar a pr\u00f3pria realidade.<\/span><\/p>\n

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[1] Para empreendimentos localizados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as obriga\u00e7\u00f5es de capacidade destinada ao mercado interno e de investimento em inova\u00e7\u00e3o s\u00e3o reduzidas em 20%. Al\u00e9m disso, ao menos 40% dos recursos de fomento dever\u00e3o ser direcionados a essas regi\u00f5es.<\/span><\/p>\n

[2] J\u00e1 existe, no judici\u00e1rio, reiteradas discuss\u00f5es acerca da bin\u00f4mio \u201cequival\u00eancia\/mesma qualidade t\u00e9cnica\u201d. Como exemplo: TRF-3 \u2013 ApCiv: 00117996120084036104, Relator.: desembargador federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14\/03\/2022, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/03\/2022. TRF-3 \u2013 ApCiv: 50095911720214036119, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10\/03\/2025, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/03\/2025.<\/span><\/p>\n

[3] Colocation (ou co-location) \u00e9 um servi\u00e7o no qual uma empresa aluga espa\u00e7o f\u00edsico em um data center de terceiros para hospedar seus pr\u00f3prios servidores e equipamentos.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR MARINA SOARES MACHADO E IARA MARIA DINIZ LEITE<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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