{"id":68159,"date":"2026-09-25T11:29:00","date_gmt":"2026-09-25T14:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68159"},"modified":"2026-09-25T11:29:00","modified_gmt":"2026-09-25T14:29:00","slug":"receita-federal-regulamenta-regra-para-incentivos-fiscais-no-calculo-do-imposto-minimo-global","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/25\/receita-federal-regulamenta-regra-para-incentivos-fiscais-no-calculo-do-imposto-minimo-global\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL REGULAMENTA REGRA PARA INCENTIVOS FISCAIS NO C\u00c1LCULO DO IMPOSTO M\u00cdNIMO GLOBAL"},"content":{"rendered":"

RSGIF permite tratar determinados incentivos fiscais como acr\u00e9scimo aos Tributos Abrangidos Ajustados, observado o Limite de Subst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal regulamentou uma regra que permite a grupos de empresas multinacionais considerar determinados incentivos fiscais no c\u00e1lculo dos Tributos Abrangidos Ajustados, dentro das regras brasileiras de adapta\u00e7\u00e3o ao modelo global de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. A medida consta da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.342, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 18 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

A norma altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.228\/2024 e cria a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Subst\u00e2ncia (RSGIF). O mecanismo permite que um Incentivo Fiscal Qualificado (IFQ), ou parte dele, seja tratado como acr\u00e9scimo aos Tributos Abrangidos Ajustados das entidades constituintes localizadas na jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O valor considerado, por\u00e9m, fica limitado ao menor entre o IFQ utilizado no ano fiscal e o Limite de Subst\u00e2ncia da jurisdi\u00e7\u00e3o. A RSGIF poder\u00e1 ser aplicada por meio de uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida por um ano e poder\u00e1 ser escolhida para anos fiscais iniciados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

Quais incentivos entram na regra<\/strong><\/span><\/p>\n

A IN RFB n\u00ba 2.342 estabelece que podem ser considerados IFQ os incentivos fiscais baseados em gastos e os incentivos fiscais baseados na produ\u00e7\u00e3o que cumpram os requisitos previstos na norma.<\/span><\/p>\n

O incentivo baseado em gastos \u00e9 aquele cujo valor do benef\u00edcio fiscal \u00e9 calculado com base em uma parcela das despesas realizadas pelo contribuinte. Para ser qualificado, deve ter liga\u00e7\u00e3o direta e clara com o investimento incentivado.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de incentivo pode ser concedido por meio de cr\u00e9dito contra o pagamento de tributo abrangido, dedu\u00e7\u00e3o majorada ou isen\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota reduzida sobre determinado montante de renda ou lucro.<\/span><\/p>\n

A norma determina ainda que o valor do benef\u00edcio n\u00e3o pode superar o montante dos gastos correspondentes. Quando houver mais de um incentivo relacionado ao mesmo gasto, os benef\u00edcios devem ser considerados conjuntamente nessa an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Incentivos baseados na produ\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m podem ser considerados IFQ os incentivos fiscais baseados na produ\u00e7\u00e3o, geralmente concedidos na forma de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e calculados conforme as quantidades produzidas ou a redu\u00e7\u00e3o de subprodutos industriais ou de externalidades negativas geradas no processo produtivo.<\/span><\/p>\n

Para se enquadrar na regra, o incentivo deve ser calculado com base nas quantidades de bens tang\u00edveis produzidos na jurisdi\u00e7\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio. A IN estabelece que incentivos calculados com base no valor da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o considerados IFQ.<\/span><\/p>\n

A regra inclui a produ\u00e7\u00e3o relacionada a atividades fabris, gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e atividades de produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o e refino de min\u00e9rios, petr\u00f3leo e g\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios para enquadramento<\/strong><\/span><\/p>\n

O IFQ precisa reduzir uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atual ou futura relacionada a um Tributo Abrangido na jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A norma exclui desse conceito incentivos que reduzam obriga\u00e7\u00f5es relativas a tributos que n\u00e3o sejam Tributos Abrangidos, benef\u00edcios relacionados exclusivamente a gastos usados para gerar rendas ou lucros exclu\u00eddos do Lucro ou Preju\u00edzo GloBE e subs\u00eddios ou subven\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o considerados IFQ os incentivos que n\u00e3o sejam disponibilizados de forma geral aos contribuintes que cumpram os requisitos legais ou aqueles cuja elegibilidade ou valor dependa da discricionariedade do governo central.<\/span><\/p>\n

Nos incentivos baseados em gastos, somente s\u00e3o considerados os gastos efetivamente incorridos. A IN define como incorrido aquele cuja despesa tenha sido reconhecida nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras utilizadas para apurar o Lucro ou Preju\u00edzo L\u00edquido Cont\u00e1bil ou, quando isso n\u00e3o ocorrer, aquele cujo pagamento tenha sido realizado.<\/span><\/p>\n

Como funciona o Limite de Subst\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

O valor do incentivo que poder\u00e1 ser tratado como acr\u00e9scimo aos Tributos Abrangidos Ajustados est\u00e1 sujeito ao Limite de Subst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Pela regra geral, esse limite corresponde a 5,5% do maior valor entre a soma dos Custos Eleg\u00edveis da Folha de Pagamento dos Empregados Eleg\u00edveis que realizem atividades para o grupo na jurisdi\u00e7\u00e3o e a deprecia\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o contabilizadas referentes aos Ativos Tang\u00edveis Eleg\u00edveis localizados no territ\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A IN tamb\u00e9m permite que o grupo fa\u00e7a uma op\u00e7\u00e3o por cinco anos para utilizar como Limite de Subst\u00e2ncia 1% do valor cont\u00e1bil dos Ativos Tang\u00edveis Eleg\u00edveis localizados na jurisdi\u00e7\u00e3o. Nesse c\u00e1lculo, s\u00e3o exclu\u00eddos terrenos e outros ativos n\u00e3o depreci\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O Limite de Subst\u00e2ncia \u00e9 aplicado conjuntamente a todos os IFQs, inclusive aqueles submetidos ao tratamento previsto para Cr\u00e9ditos de Tributos Reembols\u00e1veis Qualificados.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito de Tributo Reembols\u00e1vel Qualificado<\/strong><\/span><\/p>\n

A RSGIF tamb\u00e9m estabelece um tratamento espec\u00edfico para o Cr\u00e9dito de Tributo Reembols\u00e1vel Qualificado que cumpra os requisitos para ser considerado IFQ.<\/span><\/p>\n

Por meio de uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida por um ano, a entidade constituinte declarante poder\u00e1 aplicar a esse cr\u00e9dito o tratamento previsto para um IFQ. A op\u00e7\u00e3o pode abranger alguns cr\u00e9ditos e n\u00e3o outros, al\u00e9m de poder ser aplicada somente a parte dos valores, desde que observado o Limite de Subst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

A parcela que n\u00e3o estiver sujeita \u00e0 op\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo tratada como Cr\u00e9dito de Tributo Reembols\u00e1vel Qualificado e ser\u00e1 inclu\u00edda no Lucro ou Preju\u00edzo GloBE, conforme as regras estabelecidas pela IN.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es nas regras do Adicional da CSLL<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da RSGIF, a IN RFB n\u00ba 2.342 atualiza dispositivos da IN RFB n\u00ba 2.228\/2024, que regulamenta a adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o determina que a regulamenta\u00e7\u00e3o contemple o Modelo de Regras GloBE, o Coment\u00e1rio \u00e0s regras, as Orienta\u00e7\u00f5es Administrativas e demais Documentos de Refer\u00eancia aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE at\u00e9 janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m altera os percentuais previstos no art. 128 para determinadas hip\u00f3teses em que o Adicional da CSLL para a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado zero. Para o ano fiscal iniciado em 2025, o percentual passa a ser de 16%. Para os anos fiscais iniciados em 2026 ou 2027, o percentual \u00e9 de 17%, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es previstas no dispositivo.<\/span><\/p>\n

O que muda para a \u00e1rea cont\u00e1bil<\/strong><\/span><\/p>\n

A nova sistem\u00e1tica estabelece crit\u00e9rios que precisam ser observados na identifica\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais que poder\u00e3o ser enquadrados como IFQ para aplica\u00e7\u00e3o da RSGIF.<\/span><\/p>\n

Entre os elementos considerados pela norma est\u00e3o a natureza do incentivo, os gastos realizados ou as quantidades produzidas, a forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, o momento em que os gastos ou a produ\u00e7\u00e3o ocorreram e o Limite de Subst\u00e2ncia aplic\u00e1vel \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para os grupos que optarem pela RSGIF, esses crit\u00e9rios ser\u00e3o utilizados na determina\u00e7\u00e3o do valor do IFQ que poder\u00e1 ser acrescido aos Tributos Abrangidos Ajustados, conforme as regras estabelecidas pela IN RFB n\u00ba 2.342.<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.342 entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 18 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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