{"id":68122,"date":"2026-09-24T09:59:24","date_gmt":"2026-09-24T12:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68122"},"modified":"2026-09-24T09:59:24","modified_gmt":"2026-09-24T12:59:24","slug":"a-falencia-do-devedor-contumaz-sancao-instrumento-de-cobranca-ou-mecanismo-de-repressao-a-concorrencia-desleal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/24\/a-falencia-do-devedor-contumaz-sancao-instrumento-de-cobranca-ou-mecanismo-de-repressao-a-concorrencia-desleal\/","title":{"rendered":"A FAL\u00caNCIA DO DEVEDOR CONTUMAZ: SAN\u00c7\u00c3O, INSTRUMENTO DE COBRAN\u00c7A OU MECANISMO DE REPRESS\u00c3O \u00c0 CONCORR\u00caNCIA DESLEAL?"},"content":{"rendered":"

A edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, aprovado pela LC 225\/26 de 8\/1\/26, fez ressurgir a discuss\u00e3o a respeito n\u00e3o s\u00f3 da legitimidade da imposi\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado ao contribuinte que reiteradamente deixa de pagar os seus tributos, definido como devedor contumaz, mas tamb\u00e9m da possibilidade de a falta de pagamento de tributos e\/ou de multas administrativas ser fundamento leg\u00edtimo para decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O objetivo deste artigo \u00e9 verificar se h\u00e1 no direito positivo e na jurisprud\u00eancia meios id\u00f4neos para buscar o significado de “devedor contumaz”, que o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte sujeitou \u00e0 fal\u00eancia, para as seguintes finalidades: (i) verificar se a fal\u00eancia desse devedor possui natureza punitiva ou se constitui meio de cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais, abrangendo tributos e outros cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, inclusive multas administrativas; (ii) a legitimidade da fal\u00eancia do devedor contumaz, como san\u00e7\u00e3o, instrumento de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos fiscais ou como mecanismo de repress\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia desleal.<\/span><\/p>\n

A sonega\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m conhecida como evas\u00e3o), tal como definida na lei federal 4.502\/1964 (que instituiu o imposto sobre produtos industrializados), \u00e9 a “a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend\u00e1ria”\u00a0do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e\/ou das condi\u00e7\u00f5es pessoais do contribuinte (art. 71).<\/span><\/p>\n

A sonega\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se confunde com a elis\u00e3o. A sonega\u00e7\u00e3o ou evas\u00e3o \u00e9 conduta il\u00edcita, que, se tipificada em lei, caracterizar\u00e1 tamb\u00e9m il\u00edcito penal tribut\u00e1rio. J\u00e1 a elis\u00e3o decorre de conduta l\u00edcita do contribuinte, que entre condutas poss\u00edveis, escolhe aquela que lhe \u00e9 menos onerosa.<\/span><\/p>\n

A elis\u00e3o, por se tratar de conduta l\u00edcita, pode inclusive ser estimulada pelas pr\u00f3prias autoridades tribut\u00e1rias. Um exemplo desse est\u00edmulo, por parte do fisco, \u00e0 escolha do regime de tributa\u00e7\u00e3o menos oneroso encontra-se no programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil \u00e0s pessoas f\u00edsicas sujeitas ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (“IRPF”) e obrigadas \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos (“Declara\u00e7\u00e3o do IRPF”).<\/span><\/p>\n

Ao prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao lan\u00e7amento do imposto, o pr\u00f3prio programa permite ao contribuinte visualizar e comparar o resultado apurado pelos modelos simplificado (com dedu\u00e7\u00e3o de percentual da renda bruta) e completo (na qual s\u00e3o informadas e consideradas todas as despesas dedut\u00edveis), optando, assim, pela alternativa que resulte em menor carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria busca coibir n\u00e3o \u00e9 a economia l\u00edcita de impostos, mas a sonega\u00e7\u00e3o ou a reiterada mora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, atrav\u00e9s de uma gama de medidas ordin\u00e1rias que t\u00eam por objetivo estimular os contribuintes a manterem-se em dia com o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de medidas que de longa data funcionam como meios indiretos de estimular a adimpl\u00eancia, periodicamente surgem novas medidas repressivas que, com o passar do tempo, se mostram ineficientes, por n\u00e3o produzem os resultados pretendidos na respectiva institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do conceito de devedor contumaz no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte – lei complementar nacional aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios – e a autoriza\u00e7\u00e3o para que a Fazenda P\u00fablica requeira sua fal\u00eancia (art. 13, I, “d”, da LC 225\/26) suscitam as seguintes quest\u00f5es: (i) trata-se de san\u00e7\u00e3o, uma medida repressiva adicional destinada a estimular o pagamento regular e pontual das d\u00edvidas fiscais ou um mecanismo de repress\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia desleal? e (ii) a medida \u00e9 compat\u00edvel com os fins do Estado Democr\u00e1tico de Direito?<\/span><\/p>\n

1 – San\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es comerciais e meios extraordin\u00e1rios de cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais: Hist\u00f3rico recente<\/strong><\/span><\/p>\n

1.1 – Dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei 8.137\/1990 define os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. A principais condutas pun\u00edveis s\u00e3o: (i) os crimes materiais, tipificados no art. 1\u00ba, corresponde \u00e0 supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo, contribui\u00e7\u00e3o social ou acess\u00f3rio mediante fraude, omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00e3o falsa ou adultera\u00e7\u00e3o de livros e documentos fiscais; (ii) os crimes formais, tipificados no art. 2\u00ba, que corresponde a condutas como deixar de fornecer nota fiscal obrigat\u00f3ria, inutilizar livros fiscais ou cobrar tributo e n\u00e3o repassar aos cofres p\u00fablicos (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria); e (iii) os crimes funcionais, previstos no art. 3\u00ba, que s\u00e3o delitos praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a ordem tribut\u00e1ria, como extraviar documentos fiscais ou receber vantagem indevida para deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributos.<\/span><\/p>\n

A s\u00famula vinculante 24 do STF condiciona a configura\u00e7\u00e3o dos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria ao lan\u00e7amento definitivo do tributo, ao dispor que “n\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo”.<\/span><\/p>\n

O lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando realizado de of\u00edcio \u2013 o que ocorre em casos nos quais, em tese, h\u00e1 subsun\u00e7\u00e3o da conduta do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no tipo dos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria \u2013 inicia com a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e torna-se definitivo com o exaurimento da inst\u00e2ncia administrativa. Portanto, antes do exaurimento da inst\u00e2ncia administrativa, n\u00e3o cabe cogitar de crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Conforme a jurisprud\u00eancia pacificada do STJ1, o adimplemento integral da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (tributo e acess\u00f3rios) encerra a persecu\u00e7\u00e3o penal em qualquer fase processual. O entendimento fundamenta-se no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da lei 10.684\/03, norma aplic\u00e1vel aos delitos materiais contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O efeito extintivo da punibilidade do crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 uma forma de compelir ao pagamento integral do tributo.<\/span><\/p>\n

1.2 – Criminaliza\u00e7\u00e3o da mora no recolhimento de imposto indireto<\/strong><\/span><\/p>\n

O imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e servi\u00e7os de transporte (“ICMS”), de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, \u00e9 um imposto indireto. A classifica\u00e7\u00e3o dos tributos em diretos ou indiretos \u00e9 de natureza econ\u00f4mica, porque leva em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade ou n\u00e3o de repasse da carga tribut\u00e1ria para o consumidor final.<\/span><\/p>\n

A sa\u00edda de mercadorias de estabelecimento comercial \u00e9 fato gerador do ICMS. Contribuinte do imposto obrigado a recolher o valor devido \u00e9 o comerciante que vendeu a mercadoria ao consumidor final. Mas do ponto de vista econ\u00f4mico, quem arca com a carga tribut\u00e1ria, \u00e9 o consumidor final, que compra a mercadoria ou consome o servi\u00e7o tributado, porque o valor do imposto integra o pre\u00e7o da mercadoria ou do servi\u00e7o. Essa realidade econ\u00f4mica levou a doutrina a denominar o comerciante (obrigado a pagar o imposto) como contribuinte de direito e o consumidor final como contribuinte de fato.<\/span><\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o o fen\u00f4meno econ\u00f4mico, que \u00e9 o repasse do valor do imposto no pre\u00e7o da mercadoria, o plen\u00e1rio do STF no julgamento do RHC 163.334\/SC, concluiu que a falta reiterada de pagamento do ICMS configura apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. A tese jur\u00eddica fixada pelo STF foi a seguinte:<\/span><\/p>\n

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, inciso II, da lei 8.137\/1990.”<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF \u00e9 amplamente criticada por violar a proibi\u00e7\u00e3o constitucional da pris\u00e3o por d\u00edvida (art. 5\u00ba, inciso LXVII, da CF), ao utilizar o Direito Penal como um mero instrumento de cobran\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

1.3 – Restri\u00e7\u00f5es comerciais: Impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 195, \u00a7 3\u00ba, estabelece que a pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social – que abrange previd\u00eancia, assist\u00eancia social e sa\u00fade – n\u00e3o pode contratar com o Poder P\u00fablico nem receber dele benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/span><\/p>\n

A lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (lei 14.133\/21), que disciplina as compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, tamb\u00e9m exige a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal na fase de habilita\u00e7\u00e3o, como requisito essencial para demonstrar que a empresa possa contratar com o Poder P\u00fablico. Essa exig\u00eancia j\u00e1 constava da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa, ou certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, ao impor ao contribuinte, a regulariza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas tribut\u00e1ria como condi\u00e7\u00e3o para contratar com o poder p\u00fablico, \u00e9 um meio indireto de compelir o contribuinte a equacionar o seu passivo tribut\u00e1rio, com o pagamento ou o parcelamento. O parcelamento, ao suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, viabiliza a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, o que \u00e9 suficiente para permitir a participa\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

1.4 – Medida cautelar fiscal2<\/strong><\/span><\/p>\n

A medida cautelar fiscal, regulada pela lei 8.397\/1992, \u00e9 um instrumento jur\u00eddico de uso exclusivo da Fazenda P\u00fablica. Foi introduzida no direito positivo h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, como promessa de resolver as dificuldades enfrentadas pela Fazenda P\u00fablica que, ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o raro, encontrava dificuldades na localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor suficientes para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios. A referida medida funciona como uma a\u00e7\u00e3o preventiva ou incidental voltada a assegurar o resultado \u00fatil de uma futura ou atual execu\u00e7\u00e3o fiscal, especialmente quando h\u00e1 risco de o devedor dilapidar seu patrim\u00f4nio para burlar o fisco. O principal efeito pr\u00e1tico do deferimento dessa medida \u00e9 a indisponibilidade imediata dos bens do contribuinte, at\u00e9 o limite necess\u00e1rio para quitar a obriga\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

A medida cautelar fiscal pode ser proposta depois da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou durante o curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Em ambas as hip\u00f3teses, a Fazenda P\u00fablica deve comprovar a presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias previstas no art. 2\u00ba da lei 8.397\/1992 que indiquem risco de inadimplemento. Havendo fundamento jur\u00eddico para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, com base em normas de direito material – a exemplo do art. 135 do CTN – a cautelar tamb\u00e9m poder\u00e1 atingir o patrim\u00f4nio de terceiros, desde que observados os requisitos legais, conforme admitido pela jurisprud\u00eancia3.<\/span><\/p>\n

Em tese, a medida cautelar fiscal foi criada para tornar indispon\u00edvel o patrim\u00f4nio dos devedores e impedir a dilapida\u00e7\u00e3o de bens antes ou durante a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, seus resultados ficaram aqu\u00e9m das expectativas do fisco.<\/span><\/p>\n

1.5 – Altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela LC 118\/05 e a pr\u00e9-nota\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 118\/05, que tramitou paralelamente \u00e0 lei 11.101\/05, editada para tratar das mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 reserva de lei complementar, al\u00e9m de dispor sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fal\u00eancia e na recupera\u00e7\u00e3o judicial, tratou de outras mat\u00e9rias, sem rela\u00e7\u00e3o com o direito da crise da empresa.<\/span><\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es foi a supress\u00e3o do texto do caput do art. 185 do CTN do termo “em fase de execu\u00e7\u00e3o”\u00a0para considerar alienado em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica por cr\u00e9dito regularmente inscrito em d\u00edvida ativa4.<\/span><\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 LC 118\/05, o caput do art. 185 do CTN referia-se \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens por sujeito passivo em d\u00e9bito por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio “regularmente inscrito em d\u00edvida ativa em fase de execu\u00e7\u00e3o”, ensejando controv\u00e9rsia a respeito do momento a partir do qual incide a presun\u00e7\u00e3o iuris et de iure, de que a aliena\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Com a modifica\u00e7\u00e3o ficou esclarecido que a norma incide a partir da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o sem pertin\u00eancia com o tema do direito da crise da empresa foi a inser\u00e7\u00e3o no CTN do art. 185-A, com o desiderato de instituir, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o regime de indisponibilidade de bens e direitos e de afastar obje\u00e7\u00f5es que eram feitas \u00e0 penhora online (penhora de dinheiro), aumentando, assim, o cerco ao devedor tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O cerco teve seguimento e, pelo menos em tese, ganhou refor\u00e7o com a edi\u00e7\u00e3o da lei 13.606\/18, que instituiu um programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, destinados aos produtores rurais e\u00a0 aproveitou o ensejo para alterar a lei 10.522\/02, incluindo dentre outros o art. 20-B, para deferir-se \u00e0 autoridade fiscal o poder de, em procedimento administrativo, “averbar, inclusive por meio eletr\u00f4nico, a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indispon\u00edveis.” (art. 20-B, \u00a73\u00ba, II).<\/span><\/p>\n

A averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-executiva da CDA – Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa foi considerada constitucional pelo STF. Um dos argumentos adotados no julgamento, foi o de que tal averba\u00e7\u00e3o “concretiza o comando contido no art. 185, caput, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que presume ‘fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa’. Tal presun\u00e7\u00e3o legal \u00e9 absoluta, podendo ser afastada apenas ‘na hip\u00f3tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita'”5<\/span><\/p>\n

Enfim, instrumentos para obter a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios existem.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> e confira a coluna na \u00edntegra.<\/span><\/p>\n

____________<\/strong><\/span><\/p>\n

1 HABEAS CORPUS. IMPETRA\u00c7\u00c3O EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO RECURSO CAB\u00cdVEL. UTILIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL. VIOLA\u00c7\u00c3O AO SISTEMA RECURSAL. N\u00c3O CONHECIMENTO.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. A via eleita revela-se inadequada para a insurg\u00eancia contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea recurso espec\u00edfico para tal fim, circunst\u00e2ncia que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.<\/span><\/li>\n
  2. O alegado constrangimento ilegal ser\u00e1 analisado para a verifica\u00e7\u00e3o da eventual possibilidade de atua\u00e7\u00e3o ex officio, nos termos do artigo 654, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. CONDENA\u00c7\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, DA LEI 10.684\/2003. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESS\u00c3O DA ORDEM DE OF\u00cdCIO.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Com o advento da Lei 10.684\/2003, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e de acordo com a pol\u00edtica criminal adotada, o legislador ordin\u00e1rio optou por retirar do ordenamento jur\u00eddico o marco temporal previsto para o adimplemento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio redundar na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, sendo vedado ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer tal limite.<\/span><\/li>\n
    2. N\u00e3o h\u00e1 como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, sen\u00e3o considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado.<\/span><\/li>\n
    3. Como o \u00e9dito condenat\u00f3rio foi alcan\u00e7ado pelo tr\u00e2nsito em julgado sem qualquer m\u00e1cula, os efeitos do reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por causa que \u00e9 superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/span><\/li>\n
    4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.684\/2003.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      (STJ – HC: 362478 SP 2016\/0182386-0, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14\/09\/2017, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 20\/09\/2017)<\/span><\/p>\n

      PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, quando existe prova convergente e pr\u00e9-constitu\u00edda no sentido da ocorr\u00eancia do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes.<\/span><\/li>\n
      2. No caso, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Chefe do N\u00facleo Fiscal de Cobran\u00e7a de Mar\u00edlia\/SP indicam que, ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, foram realizados tr\u00eas recolhimentos, em 13\/6\/2016, 11\/7\/2016 e 22\/7\/2016, suficientes para liquidar integralmente o valor devido.<\/span><\/li>\n
      3. Recurso provido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal na origem.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        (STJ – RHC: 98508 SP 2018\/0123007-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 23\/10\/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 13\/11\/2018)<\/span><\/p>\n

        2 Sobre medida cautelar fiscal e seus limites, vale conferir o artigo de Andr\u00e9 Santa Cruz e Cristiano Marques Caldas in: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/457286\/cautelar-fiscal-e-os-limites-do-constrangimento-patrimonial.<\/span><\/p>\n

        3 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535, DO CPC. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIRO. ART. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, DA LEI N. 8.397\/92. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O OU AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PAULIANA. DECRETA\u00c7\u00c3O DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. […..]. 2. Os requisitos necess\u00e1rios para a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial secund\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o principal de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o tamb\u00e9m exigidos na a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal, posto ser acess\u00f3ria por natureza. Precedentes: REsp 722998 \/ MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.4.2006; REsp 197278 \/ AL, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 26.2.2002. 3. O art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.397\/92, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terceiros, desde que tenham adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou respons\u00e1vel) em condi\u00e7\u00f5es que sejam capazes de frustrar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pretendido. 4. Essas condi\u00e7\u00f5es remontam \u00e0 fraude de execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 fraude contra credores. 5. Descaracterizada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ajuizada a a\u00e7\u00e3o pauliana ou revocat\u00f3ria em tempo h\u00e1bil, imp\u00f5e-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir do credor em medida cautelar fiscal contra terceiros. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 962023 DF 2007\/0072542-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17\/05\/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 16\/03\/2012)<\/span><\/p>\n

        PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS S\u00d3CIOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. LEI 8.397\/92. RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE MANDATO, INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI OU AO REGULAMENTO. 1. \u00c9 assente na Corte que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, e seus consect\u00e1rios legais, para o s\u00f3cio-gerente da empresa, somente \u00e9 cab\u00edvel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou contra o estatuto, ou na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa (Precedentes: REsp n.\u00ba 513.912\/MG, Rel. Min. Pe\u00e7anha Martins, DJ de 01\/08\/2005; REsp n.\u00ba 704.502\/RS, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 02\/05\/2005; EREsp n.\u00ba 422.732\/RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJ de 09\/05\/2005; e AgRg nos EREsp n.\u00ba 471.107\/MG, deste relator, DJ de 25\/10\/2004). 2. Os requisitos necess\u00e1rios para a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial secund\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o principal de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m exigidos na a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal, posto acess\u00f3ria por natureza. 3. Medida cautelar fiscal que decretou a indisponibilidade de bens dos s\u00f3cios integrantes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa devedora, com base no artigo 4\u00ba, da Lei 8.397\/92. 4. Deveras, a aludida regra deve ser interpretada cum grano salis, em virtude da remansosa jurisprud\u00eancia do STJ acerca da responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios. 5. Consectariamente, a indisponibilidade patrimonial, efeito imediato da decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar fiscal, somente pode ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em raz\u00e3o do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, desde que demonstrado que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos (responsabilidade pessoal), nos termos do artigo 135, do CTN. No caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas, os s\u00f3cios s\u00e3o “solidariamente” respons\u00e1veis (artigo 134, do CTN) nos atos em que intervieram ou pelas omiss\u00f5es que lhes forem atribu\u00eddas. 6. Precedente da Corte no sentido de que: “(…) N\u00e3o deve prevalecer, portanto, o disposto no artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.397\/92, ao estabelecer que, na concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, ‘a indisponibilidade patrimonial poder\u00e1 ser estendida em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos a qualquer t\u00edtulo do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na fun\u00e7\u00e3o de administrador’. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, \u00e9 mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra invi\u00e1vel quando o s\u00f3cio sequer era administrador da sociedade \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato gerador do d\u00e9bito tribut\u00e1rio pendente de pagamento.(…)” (REsp 197278\/AL, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 24.06.2002) 7. In casu, verifica-se que a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens dos s\u00f3cios baseou-se, t\u00e3o-somente, no fato de integrarem o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Olvepar S.A. – Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, “com compet\u00eancia para fiscalizar a gest\u00e3o dos diretores, atrav\u00e9s de exame de livros e documentos da sociedade, bem como, para solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre contratos celebrados, incluindo-se o presente Contrato de Benef\u00edcio Fiscal concedido \u00e0 referida empresa por interm\u00e9dio do PRODEI (Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado)”, o que configura ofensa ao artigo 135, do CTN. 8. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ci\u00eancia por parte do s\u00f3cio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, merc\u00ea do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato il\u00edcito, porquanto h\u00e1 conhecimento da les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico. 9. Recursos especiais providos. (STJ – REsp: 722998 MT 2004\/0140261-1, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11\/04\/2006, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: –> DJ 28\/04\/2006 p. 272 RSTJ vol . 209 p. 95)<\/span><\/p>\n

        4 O art. 185 do CTN cuida de fraude \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, da qual decorre a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a Fazenda P\u00fablica, que n\u00e3o se confunde com a fraude contra credores, mat\u00e9ria regulada nos arts. 158 a 165 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

        5 STF – ADI: 5881 DF 0064891-14 .2018.1.00.0000, Relator.: MARCO AUR\u00c9LIO, Data de Julgamento: 09\/12\/2020, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/04\/2021.\u00a0Sobre a prenota\u00e7\u00e3o pr\u00e9-executiva da CDA, dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

        FONTE: MIGALHAS <\/strong><\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

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