{"id":68120,"date":"2026-09-24T09:58:00","date_gmt":"2026-09-24T12:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68120"},"modified":"2026-09-24T09:58:00","modified_gmt":"2026-09-24T12:58:00","slug":"autonomia-tributaria-municipal-e-extincao-sumaria-das-execucoes-fiscais-de-baixo-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/24\/autonomia-tributaria-municipal-e-extincao-sumaria-das-execucoes-fiscais-de-baixo-valor\/","title":{"rendered":"AUTONOMIA TRIBUT\u00c1RIA MUNICIPAL E EXTIN\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DE BAIXO VALOR"},"content":{"rendered":"

Os munic\u00edpios s\u00e3o entes federativos dotados de autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, garantia que se realiza, entre outros aspectos, pela compet\u00eancia privativa para instituir e arrecadar os tributos de sua al\u00e7ada (artigos 30, III, e 156 da Constitui\u00e7\u00e3o). IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica comp\u00f5em o conjunto de receitas tribut\u00e1rias pr\u00f3prias que sustentam servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o a infraestrutura urbana.<\/span><\/p>\n

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Essa autonomia, por\u00e9m, vem sendo solapada por uma pr\u00e1tica judici\u00e1ria que se dissemina pelo pa\u00eds: a extin\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor, decretada exclusivamente com base em crit\u00e9rios quantitativos fixados por legisla\u00e7\u00f5es estaduais, s\u00famulas de tribunais e atos infralegais de \u00f3rg\u00e3os de controle externo. O fen\u00f4meno n\u00e3o se restringe a um tributo ou a uma localidade. Atinge indistintamente todos os cr\u00e9ditos da compet\u00eancia municipal, do IPTU ao ISS, das taxas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, e transforma a racionaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria em obst\u00e1culo ao acesso do ente p\u00fablico \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que dizem Temas 1.184 e 1.428 da repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao julgar o RE 1.355.208\/SC (Tema 1.184 da repercuss\u00e3o geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese em tr\u00eas vetores. Primeiro: \u00e9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado. Segundo: o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o depende da pr\u00e9via tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou de solu\u00e7\u00e3o administrativa e do protesto do t\u00edtulo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente. Terceiro: a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s intimado o exequente para manifestar interesse no prosseguimento ou comprovar o cumprimento dos requisitos, facultada a suspens\u00e3o do processo pelo prazo legal.<\/span><\/p>\n

No Tema 1.428, a Corte reafirmou a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para editar diretrizes operacionais de racionaliza\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o, como as da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024, mas assentou que essas diretrizes n\u00e3o t\u00eam natureza material-tribut\u00e1ria e n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0 compet\u00eancia constitucional e legal de cada ente federado. A homologa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o outorgou aos ju\u00edzos poder gen\u00e9rico de extin\u00e7\u00e3o em massa, imp\u00f4s-lhes o dever de verificar, caso a caso e cumulativamente, requisitos como a in\u00e9rcia processual n\u00e3o imput\u00e1vel ao exequente, a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, a inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e a pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e extrajudiciais de cobran\u00e7a, sempre com observ\u00e2ncia da autonomia normativa do ente credor.<\/span><\/p>\n

Invers\u00e3o do precedente e presun\u00e7\u00e3o de inefici\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O que se tem visto na pr\u00e1tica, contudo, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o invertida e mec\u00e2nica desses precedentes. Ju\u00edzos e tribunais tomam o valor do cr\u00e9dito como crit\u00e9rio \u00fanico e suficiente para extinguir o feito, com esteio em tetos fixados por normas estranhas \u00e0 esfera do ente tributante. Uma lei estadual, um enunciado de s\u00famula local, uma instru\u00e7\u00e3o normativa de tribunal de contas passam a definir, no lugar do legislador municipal, quando a cobran\u00e7a \u00e9 antiecon\u00f4mica. Com isso, converte-se o que a tese previu como condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio, afer\u00edvel casuisticamente, em presun\u00e7\u00e3o absoluta de inefici\u00eancia e de falta de interesse de agir derivada do montante da causa.<\/span><\/p>\n

A distor\u00e7\u00e3o vulnera o pacto federativo, que pro\u00edbe expressamente a supress\u00e3o da autonomia municipal, artigo 34, VII, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e a estrita legalidade tribut\u00e1ria, artigo 150, caput<\/em>, segundo a qual somente a lei do ente titular da exa\u00e7\u00e3o pode dimensionar a pol\u00edtica de cobran\u00e7a de seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos. Viola ainda a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o, o devido processo legal e o contradit\u00f3rio, artigo 5\u00ba, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das decis\u00f5es do artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, e artigo 489, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, sobretudo quando o ente p\u00fablico requer a suspens\u00e3o do processo e demonstra as provid\u00eancias extrajudiciais j\u00e1 adotadas, e o pedido \u00e9 simplesmente ignorado.<\/span><\/p>\n

Efici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 regra autom\u00e1tica de extin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, inscrito no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vetor de otimiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regra autom\u00e1tica de encerramento de demandas. Ele opera em conformidade estrita com a legalidade e ordena a sequ\u00eancia dos instrumentos de cobran\u00e7a: a via extrajudicial, menos onerosa, deve ser preferida enquanto exaur\u00edvel, a via judicial, custosa e excepcional, legitima-se quando aquela se mostra infrut\u00edfera.<\/span><\/p>\n

Quando o Munic\u00edpio demonstra ter institu\u00eddo programas de transa\u00e7\u00e3o e parcelamento, protestado as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, notificado administrativamente o contribuinte e promovido a concilia\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 o primeiro nem o \u00fanico caminho eleito, mas o derradeiro instrumento coativo capaz de interromper a prescri\u00e7\u00e3o do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Extinguir o processo por efici\u00eancia, nesse cen\u00e1rio, \u00e9 declarar que a efici\u00eancia se alcan\u00e7a abandonando o \u00fanico meio que restou, o que esvazia o interesse p\u00fablico e estimula a inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Impacto sobre finan\u00e7as municipais<\/strong><\/span><\/p>\n

A soma de cr\u00e9ditos individualmente modestos perfaz montante substancial nos cofres municipais. A extin\u00e7\u00e3o prematura e em s\u00e9rie dessas cobran\u00e7as compromete o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e a sustentabilidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prim\u00e1rios, al\u00e9m de premiar o contribuinte inadimplente. N\u00e3o se trata de defender a litigiosidade excessiva nem a cobran\u00e7a de valores irris\u00f3rios, mas de exigir que a racionaliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio ocorra nos limites tra\u00e7ados pelo pr\u00f3prio Supremo, com respeito \u00e0 compet\u00eancia de cada ente, com oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o, e com an\u00e1lise concreta do interesse de agir.<\/span><\/p>\n

A autonomia tribut\u00e1ria municipal n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica constitucional. \u00c9 a base material do federalismo e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Cabe aos tribunais, ao aplicar os Temas 1.184 e 1.428, aferir o interesse de agir de forma anal\u00edtica e casu\u00edstica, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o local e das condicionantes firmadas pela Corte Suprema, em vez de converter par\u00e2metros de gest\u00e3o em senten\u00e7a de morte prematura de cr\u00e9ditos leg\u00edtimos. Preservar essa fronteira \u00e9 preservar o pr\u00f3prio pacto federativo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR TERENICE MARIA SIEBAUER<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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