{"id":68111,"date":"2026-09-24T09:54:51","date_gmt":"2026-09-24T12:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68111"},"modified":"2026-09-24T09:54:51","modified_gmt":"2026-09-24T12:54:51","slug":"sao-paulo-passara-a-emitir-certidao-unica-de-debitos-a-partir-de-outubro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/24\/sao-paulo-passara-a-emitir-certidao-unica-de-debitos-a-partir-de-outubro\/","title":{"rendered":"S\u00c3O PAULO PASSAR\u00c1 A EMITIR CERTID\u00c3O \u00daNICA DE D\u00c9BITOS A PARTIR DE OUTUBRO"},"content":{"rendered":"

Documento ser\u00e1 emitido gratuitamente pelo Portal SIDEB e ter\u00e1 validade de 90 dias, ou 180 dias para contribuintes do Cadastro Fiscal Positivo.<\/span><\/p>\n

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O Estado de S\u00e3o Paulo passar\u00e1 a utilizar a Certid\u00e3o \u00danica de D\u00e9bitos para comprovar a regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A medida foi regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP-PGE n\u00ba 1\/2026<\/strong><\/a><\/u>, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 14 de setembro, e entrar\u00e1 em vigor em 14 de outubro.<\/span><\/p>\n

O novo documento ser\u00e1 emitido eletronicamente pelo Sistema de D\u00e9bitos (SIDEB) e reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais e cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa administrados pelos dois \u00f3rg\u00e3os. A emiss\u00e3o ser\u00e1 gratuita e estar\u00e1 dispon\u00edvel a qualquer interessado.<\/span><\/p>\n

Para pessoas jur\u00eddicas, a certid\u00e3o ser\u00e1 vinculada ao CNPJ<\/strong><\/a>-base e abranger\u00e1 os estabelecimentos matriz e filiais. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece regras para a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) e da Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa de D\u00e9bitos (CPEN).<\/span><\/p>\n

Como funcionar\u00e1 a Certid\u00e3o \u00danica de D\u00e9bitos<\/strong><\/span><\/p>\n

A Certid\u00e3o \u00danica de D\u00e9bitos ser\u00e1 emitida conjuntamente pela Sefaz-SP e pela PGE para comprovar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do interessado perante o Estado. A documenta\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, al\u00e9m de acr\u00e9scimos legais e multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Estadual inscritos em d\u00edvida ativa. A consulta e a emiss\u00e3o dever\u00e3o ser feitas pelo Portal SIDEB, por meio do sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

No caso de pessoas jur\u00eddicas, a an\u00e1lise levar\u00e1 em conta o CNPJ-base, de forma que a certid\u00e3o abranger\u00e1 tanto a matriz quanto as filiais. O documento dever\u00e1 conter data e hora de emiss\u00e3o, al\u00e9m de c\u00f3digo de controle, e sua autenticidade e validade dever\u00e3o ser confirmadas no pr\u00f3prio sistema.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o determina ainda que somente ser\u00e3o v\u00e1lidas as certid\u00f5es emitidas eletronicamente pelo sistema previsto na norma. Certid\u00f5es expedidas anteriormente pela Sefaz-SP e pela PGE continuar\u00e3o v\u00e1lidas durante os prazos indicados nos respectivos documentos.<\/span><\/p>\n

CND e CPEN<\/strong><\/span><\/p>\n

A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos ser\u00e1 emitida quando n\u00e3o houver pend\u00eancias relativas a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos administrados pela Sefaz-SP ou a inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa na PGE. O documento seguir\u00e1 o modelo estabelecido no Anexo I da resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa ser\u00e1 emitida quando houver d\u00e9bitos administrados pela Sefaz-SP ou inscritos em d\u00edvida ativa, desde que estejam enquadrados nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Entre as hip\u00f3teses previstas est\u00e3o d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa, garantidos ou abrangidos por decis\u00e3o judicial que determine sua desconsidera\u00e7\u00e3o para fins de certifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal. A CPEN ter\u00e1 os mesmos efeitos da certid\u00e3o negativa.<\/span><\/p>\n

Prazo de validade e regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

As certid\u00f5es emitidas conforme a nova regulamenta\u00e7\u00e3o ter\u00e3o validade de 90 dias, contados a partir da data de emiss\u00e3o. Para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo, o prazo ser\u00e1 de 180 dias.<\/span><\/p>\n

Quando as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nas bases da Sefaz-SP ou da PGE forem insuficientes para a emiss\u00e3o, o sujeito passivo poder\u00e1 consultar o Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias Fiscais no Portal SIDEB. No caso de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 necess\u00e1rio estar devidamente logado e possuir eCNPJ ou poderes de representa\u00e7\u00e3o registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS<\/strong><\/a> do Estado de S\u00e3o Paulo (CADESP).<\/span><\/p>\n

Depois de regularizadas as pend\u00eancias que impedirem a emiss\u00e3o, a certid\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada novamente pelo sistema.<\/span><\/p>\n

Procedimento para corre\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece um procedimento espec\u00edfico para situa\u00e7\u00f5es em que existam pend\u00eancias que impe\u00e7am a emiss\u00e3o da certid\u00e3o. O sujeito passivo poder\u00e1 solicitar, pelo Portal SIDEB<\/strong><\/a><\/u>, a anota\u00e7\u00e3o de motivos jur\u00eddicos que permitam a expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal.<\/span><\/p>\n

O pedido dever\u00e1 ser feito individualmente para cada pend\u00eancia e poder\u00e1 indicar, conforme o caso, o processo judicial ou administrativo relacionado \u00e0 garantia integral do d\u00e9bito, \u00e0 suspens\u00e3o de sua exigibilidade, ao reconhecimento de sua inexist\u00eancia ou \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de CPEN.<\/span><\/p>\n

O interessado ser\u00e1 informado eletronicamente sobre o resultado do pedido, inclusive nos casos de indeferimento ou de solicita\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o complementar. Se o requerimento for negado, ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar recurso no pr\u00f3prio Portal SIDEB no prazo de 15 dias.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise da regularidade fiscal caber\u00e1, no \u00e2mbito da Sefaz-SP, aos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) e, na PGE, aos Procuradores do Estado. Esses respons\u00e1veis tamb\u00e9m ter\u00e3o compet\u00eancia para revogar as certid\u00f5es, conforme as regras estabelecidas na resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que muda para a classe cont\u00e1bil<\/strong><\/span><\/p>\n

A nova sistem\u00e1tica dever\u00e1 ser observada pelos profissionais da contabilidade<\/strong><\/a> que acompanham a regularidade fiscal de pessoas jur\u00eddicas no Estado de S\u00e3o Paulo. A certid\u00e3o passar\u00e1 a reunir informa\u00e7\u00f5es administradas pela Sefaz-SP e pela PGE em um \u00fanico documento.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, para empresas, a certid\u00e3o considerar\u00e1 o CNPJ-base e abranger\u00e1 matriz e filiais. Dessa forma, a consulta da situa\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 realizada considerando esses estabelecimentos no documento emitido pelo sistema.<\/span><\/p>\n

Os profissionais tamb\u00e9m dever\u00e3o observar os prazos de validade previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o de 90 dias em regra e de 180 dias para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, realizada em 14 de setembro. A partir de 14 de outubro de 2026, as regras para solicita\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, validade e corre\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias da Certid\u00e3o \u00danica de D\u00e9bitos passam a ser aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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