{"id":68106,"date":"2026-09-24T09:23:35","date_gmt":"2026-09-24T12:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68106"},"modified":"2026-09-24T09:23:35","modified_gmt":"2026-09-24T12:23:35","slug":"para-ministros-judiciario-deve-estabilizar-transicao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/24\/para-ministros-judiciario-deve-estabilizar-transicao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"PARA MINISTROS, JUDICI\u00c1RIO DEVE ESTABILIZAR TRANSI\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Conforme a reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7a para suas fases mais cr\u00edticas de implementa\u00e7\u00e3o, cabe ao Poder Judici\u00e1rio exercer papel estruturante e estabilizador, de modo a garantir a coer\u00eancia, a efetividade e a solidez do novo sistema.<\/span><\/p>\n

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Esse alerta foi feito pelos ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Eles trataram do tema na abertura do III Congresso de Direito Tribut\u00e1rio, sediado pelo IDP, em Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Essa reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro se encontra em fase de transi\u00e7\u00e3o. Em janeiro de 2027, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) assumir\u00e1 o lugar de PIS e Cofins (tributos federais) definitivamente.<\/span><\/p>\n

O ICMS, de compet\u00eancia estadual, e o ISS, municipal, ser\u00e3o gradualmente substitu\u00eddos pelo IBS at\u00e9 2033. A arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerida por um Comit\u00ea Gestor do IBS e conflitos com e entre entes federados ser\u00e3o resolvidos pelo STJ<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, Gilmar defendeu que a atribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio de arbitrar lit\u00edgios tribut\u00e1rios n\u00e3o deve se restringir aos seus contornos e efeitos individuais. Para ele, a Justi\u00e7a precisa apresentar uma vis\u00e3o estruturante.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 imperioso que o Judici\u00e1rio atue formando precedentes claros, vinculantes e est\u00e1veis, que orientem de modo seguro a atividade e as expectativas dos contribuintes, dos entes federativos e das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, disse o decano do STF.<\/span><\/p>\n

Gilmar apontou como ponto sens\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na conten\u00e7\u00e3o da litigiosidade nos primeiros anos de vig\u00eancia do novo sistema, em que certamente vir\u00e3o \u00e0 tona diversas d\u00favidas sobre os novos conceitos legais, sua extens\u00e3o e abrang\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cAgora, a miss\u00e3o \u00e9 garantirmos no Judici\u00e1rio que essa transforma\u00e7\u00e3o estrutural se consolide com o m\u00e1ximo de harmonia interpretativa, respeitando as posi\u00e7\u00f5es e as expectativas jur\u00eddicas leg\u00edtimas dos contribuintes e dos entes federativos.\u201d<\/span><\/p>\n

Estabilizador da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa responsabilidade foi igualmente destacada por Mauro Campbell porque a reforma tribut\u00e1ria exigir\u00e1 algo que nem sempre foi simples no Brasil: coordena\u00e7\u00e3o permanente, coopera\u00e7\u00e3o institucional e capacidade de administrar interesses distintos.<\/span><\/p>\n

\u201cUma reforma concebida para reduzir a extraordin\u00e1ria complexidade da tributa\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o pode permitir que essa complexidade reapare\u00e7a no momento de sua implementa\u00e7\u00e3o. Precisamos, portanto, cuidar para que uma reforma destinada ao futuro n\u00e3o torne excessivamente complexo o caminho at\u00e9 ele\u201d, disse o ministro do STJ.<\/span><\/p>\n

Para ele, a contribui\u00e7\u00e3o das cortes superiores ser\u00e1 conferir coer\u00eancia, estabilidade e previsibilidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do novo sistema, sobretudo no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, de conviv\u00eancia paralela com o modelo antigo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Campbell ressaltou a fun\u00e7\u00e3o do tribunal de arbitrar as disputas entre entes federativos e o Comit\u00ea Gestor do IBS pela destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados.<\/span><\/p>\n

\u201cAo final, o \u00eaxito da reforma n\u00e3o ser\u00e1 medido apenas pela substitui\u00e7\u00e3o de tributos ou pela racionalidade de sua arquitetura. Ser\u00e1 medido pela capacidade de produzir um sistema compreens\u00edvel para quem paga, administr\u00e1vel para quem arrecada, coordenado entre aqueles que compartilham sua gest\u00e3o e previs\u00edvel, sobretudo previs\u00edvel, para quem precisa interpretar e decidir.\u201d<\/span><\/p>\n

Em tom de brincadeira, o ministro se disse aliviado por n\u00e3o participar diretamente desses julgamentos. Ex-membro das turmas de Direito P\u00fablico do STJ, ele ser\u00e1 vice-presidente da corte at\u00e9 2028 e, possivelmente, presidente no bi\u00eanio seguinte.<\/span><\/p>\n

Consensualidade \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda na abertura do congresso, o professor Heleno Torres chamou a aten\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225\/2026<\/a>) e para a Lei Complementar 236\/2026<\/a>, que inseriu no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional solu\u00e7\u00f5es de consensualidade.<\/span><\/p>\n

Em sua an\u00e1lise, isso d\u00e1 ao Brasil um sistema mais completo e eficiente para resolver conflitos tribut\u00e1rios sem precisar do Judici\u00e1rio: um sistema multiportas em que administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estar\u00e3o obrigadas a ter regimes de transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem.<\/span><\/p>\n

Com isso, dois grandes princ\u00edpios surgem: o da prote\u00e7\u00e3o da consensualidade, de um lado, e o da garantia da conformidade, de outro. \u201cCom isso, espera-se redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e tamb\u00e9m que o Estado use de todos os meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para elimin\u00e1-los ou evit\u00e1-los\u201d, disse Torres.<\/span><\/p>\n

Para o professor, evitar conflitos \u00e9 agora um pressuposto necess\u00e1rio do sistema inaugurado pela reforma. Al\u00e9m disso, ele j\u00e1 identifica instrumentos eficientes para conter qualquer tipo de disputa.<\/span><\/p>\n

\u201cSe for macrolitig\u00e2ncia, podemos usar instrumentos de controle concentrado, seja em mat\u00e9ria de inconstitucionalidade, seja pelos incidentes de demandas repetitivas, seja pelas m\u00faltiplas possibilidades que n\u00f3s temos de manusear o sistema processual na forma do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, apontou ele.<\/span><\/p>\n

\u201cE se tivermos microlitig\u00e2ncia individual, teremos por esse novo modelo de sistema multiportas um espa\u00e7o muito generoso de resolu\u00e7\u00e3o desses conflitos, n\u00e3o apenas no Judici\u00e1rio, mas no processo administrativo\u201d, complementou.<\/span><\/p>\n

FONTE CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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