{"id":68092,"date":"2026-09-24T09:16:42","date_gmt":"2026-09-24T12:16:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68092"},"modified":"2026-09-24T09:16:42","modified_gmt":"2026-09-24T12:16:42","slug":"a-grande-disputa-da-nova-era-da-tributacao-no-brasil-a-exclusao-da-cbs-e-ibs-da-base-de-calculo-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/24\/a-grande-disputa-da-nova-era-da-tributacao-no-brasil-a-exclusao-da-cbs-e-ibs-da-base-de-calculo-do-icms\/","title":{"rendered":"A GRANDE DISPUTA DA NOVA ERA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O NO BRASIL – A EXCLUS\u00c3O DA CBS E IBS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS"},"content":{"rendered":"

A inclus\u00e3o de CBS e IBS no ICMS pode elevar a carga tribut\u00e1ria e afetar diretamente a margem das empresas durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Importante tratarmos do tema da licitude – ou n\u00e3o – da inclus\u00e3o dos novos tributos CBS e IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS1.<\/span><\/p>\n

Relev\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

O tema tem grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica sobretudo em raz\u00e3o das cargas tribut\u00e1rias envolvidas.<\/span><\/p>\n

Excluir CBS e IBS representa uma redu\u00e7\u00e3o da ordem de 28% (estimativa da al\u00edquota combinada dos novos tributos) no ICMS. Considerando a al\u00edquota base de 18% do imposto estadual, tem-se um percentual de carga tribut\u00e1ria acrescida de cerca de 5% (28% x 18%). O n\u00famero supera a metade do lucro presumido (8%) estabelecido pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal para o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria.<\/span><\/p>\n

O tema impacta, portanto, agressivamente, a margem das empresas, de maneira mais acentuada para o bi\u00eanio de 2027 e 2028, com progressiva redu\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, quando deixa de existir o ICMS.<\/span><\/p>\n

Juridicamente, o assunto deve ser analisado a partir de diversos \u00e2ngulos.<\/span><\/p>\n

Tema 69 \u201con steroids\u201d – split payment<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos inevit\u00e1veis fios condutores \u00e9 o tema 69 do STF, que, de t\u00e3o batido, nem precisa ser comentado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que o STF, ap\u00f3s a apertada defini\u00e7\u00e3o de que o ICMS (o destacado, ali\u00e1s) deve ser exclu\u00eddo, tem tido lapsos de \u201carrependimento\u201d. O ministro Gilmar Mendes chegou a expressamente dizer que o Tribunal \u201cerrou\u201d no caso, ao passo que \u201cteses filhotes\u201d com id\u00eantica estrutura de incid\u00eancia tribut\u00e1ria – tais como a exclus\u00e3o do ICMS das bases da CPRB e do IRPJ\/CSLL no lucro presumido – t\u00eam sido rejeitadas com arrimo em (quaisquer, aparentemente) outros fundamentos.<\/span><\/p>\n

Seja como for, fato \u00e9 que ser\u00e1 a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d o leading case por excel\u00eancia a orientar a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o da CBS e do IBS da base do ICMS. E ele definido foi e resolvido est\u00e1 a favor dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Notemos que o argumento pr\u00f3-empresas \u00e9, na nova discuss\u00e3o, anabolizado pela pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O fundamento principal que levou os contribuintes \u00e0 maior (disparadamente maior) vit\u00f3ria tribut\u00e1ria da hist\u00f3ria do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro foi o de que o ICMS apenas \u201ctransita\u201d pelo cofre do particular, n\u00e3o constituindo riqueza sua, mas dinheiro dos Estados. Este racional se aplica com maior raz\u00e3o ainda no caso da exclus\u00e3o do CBS e da IBS em virtude do split payment. Na era p\u00f3s-reforma a riqueza sequer transitar\u00e1: passar\u00e1 simplesmente ao largo, por fora dos cofres dos particulares.<\/span><\/p>\n

PIS \/ Cofins x CBS \/ IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Necess\u00e1rio estabelecermos um distinguishing.<\/span><\/p>\n

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O STJ definiu em seu tema 1.223 que o PIS e a Cofins integram a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que pode parecer \u00e0 primeira vista, o caso n\u00e3o contribui para os Fiscos Estaduais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

Embora a CBS venha para substituir o PIS e a Cofins, sua mec\u00e2nica de incid\u00eancia tem o DNA do ICMS. Tributo necessariamente destacado em nota e compondo o pre\u00e7o, com sistema de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de \u201ctributo contra tributo\u201d (ICMS), e n\u00e3o de \u201ccr\u00e9dito contra cr\u00e9dito\u201d (PIS\/Cofins). Exemplo de que assim ser\u00e1 \u00e9 a necessidade de as empresas do Simples optarem pela segrega\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de CBS\/IBS – apartada do \u201cDAS\/Simples\u201d – a fim de possibilitar aos clientes a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito integral de CBS\/IBS.<\/span><\/p>\n

Palavras e sil\u00eancios \u00fateis<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1, por fim, o argumento de que a legisla\u00e7\u00e3o inseriu expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS, deixando de fora CBS e IBS.<\/span><\/p>\n

Trata-se de fundamento aut\u00f4nomo e pertencente \u00e0 fam\u00edlia dos princ\u00edpios gerais de direito. N\u00e3o deve ser confundido com os argumentos da (i) proibi\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sem lei que o permita e da (ii) extrapola\u00e7\u00e3o da base constitucional de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ICMS, que s\u00e3o especificamente tribut\u00e1rio\/constitucionais e que pavimentaram o eixo decis\u00f3rio principal do j\u00e1 comentado tema 69.<\/span><\/p>\n

Como ensina Geraldo Ataliba em seu cl\u00e1ssico \u201cHip\u00f3tese de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria\u201d, o direito tribut\u00e1rio \u00e9 apenas \u201cdidaticamente aut\u00f4nomo\u201d. Assim, a ele se aplicam com plena efic\u00e1cia os princ\u00edpios jur\u00eddicos gerais.<\/span><\/p>\n

Para a discuss\u00e3o em pauta, o princ\u00edpio aplic\u00e1vel \u00e9 o hermen\u00eautico a contrario sensu. A express\u00e3o \u00e9 muito utilizada na pr\u00e1tica contenciosa forense de rotina, mas n\u00e3o deve ser tratada trivialmente. Cuida-se de princ\u00edpio genu\u00edno e v\u00e1lido em nosso ordenamento como chave decis\u00f3ria, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da LINDB, em caso de omiss\u00e3o da lei. E no caso a lei foi exatamente omissa ao n\u00e3o dizer se CBS e IBS integram ou se n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do ICMS. Aplicam-se, portanto, os princ\u00edpios gerais de direito, e surge o princ\u00edpio a contrario sensu como definidor da quest\u00e3o, uma vez que a exclus\u00e3o do Imposto Seletivo, contrariamente, foi expl\u00edcita.<\/span><\/p>\n

Pertinentes, tamb\u00e9m, ainda que lateralmente, o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o \u00fatil\/efetiva da norma (effet utile), e o Ubi lex voluit, dixit; ubi noluit, tacuit (onde a lei quis, disse; onde n\u00e3o quis, silenciou) – a lei n\u00e3o tem palavras in\u00fateis, mas tampouco sil\u00eancios in\u00fateis.<\/span><\/p>\n

Perspectiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, que promete racionalidade e arrefecimento contencioso, podemos dizer que se deparou bem cedo com sua primeira pedra de trope\u00e7o relevante. A multiplica\u00e7\u00e3o eventual de discuss\u00f5es com este perfil aproxima empresas e praticantes do Direito Tribut\u00e1rio, perigosamente, da figura de Jano, deus romano bifronte que tem uma das faces voltada para o futuro e outra para o passado – e o passado da tributa\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 o traum\u00e1tico Carnaval Tribut\u00e1rio de Alfredo Augusto Becker.<\/span><\/p>\n

No tema espec\u00edfico, a perspectiva \u00e9 de um lit\u00edgio que j\u00e1 iniciou – h\u00e1 liminar concedida para empresa do varejo – e que se arrastar\u00e1, provavelmente, at\u00e9 os estertores do ICMS em 2033 – lembremos que a Justi\u00e7a levou mais de dez anos para encerrar de vez a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, como outras tantas. A prov\u00e1vel demora torna necess\u00e1rio manter em mente que, com o fim do ICMS em 2033, os cr\u00e9ditos do ent\u00e3o extinto imposto estadual poder\u00e3o ser compensados com o IBS, esperando-se o mesmo tratamento para cr\u00e9ditos oriundos de discuss\u00e3o judicial, nos moldes do que j\u00e1 \u00e9 permitido na esfera federal pelo art. 74 da lei 9.430. Sendo exitosa a nova tese, empresas que tiverem vencido a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a n\u00e3o precisar\u00e3o (espera-se) enfrentar o calv\u00e1rio dos precat\u00f3rios estaduais para transformarem o \u00eaxito em resultado pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se avalia\u00e7\u00e3o do tema por parte de todas as empresas de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, sem perder de vista que, \u00e9 bem verdade, o ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo, de forma que a inclus\u00e3o do CBS\/IBS ao longo da cadeia \u00e9 atenuada com o direito de cr\u00e9dito, tendendo a afetar mais severamente caixa e ponta final da cadeia comercial.<\/span><\/p>\n

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1. Escantearemos do texto o ISS em prol da s\u00edntese e clareza, \u00e0 falta de defini\u00e7\u00e3o final sobre sua inclus\u00e3o ou n\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR FLAVIO DE HARO SANCHES E MATHEUS CURIONI<\/strong><\/span><\/p>\n

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