{"id":68074,"date":"2026-09-23T10:50:29","date_gmt":"2026-09-23T13:50:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68074"},"modified":"2026-09-23T10:50:29","modified_gmt":"2026-09-23T13:50:29","slug":"reincidencia-tributaria-ficou-sem-definicao-legal-na-lc-no-236-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/23\/reincidencia-tributaria-ficou-sem-definicao-legal-na-lc-no-236-26\/","title":{"rendered":"REINCID\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA FICOU SEM DEFINI\u00c7\u00c3O LEGAL NA LC N\u00ba 236\/26"},"content":{"rendered":"

A recente san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 encheu de esperan\u00e7a e entusiasmo os operadores do Direito e, sobretudo, os contribuintes. Isso porque, na vers\u00e3o final do PLP n\u00ba 124\/2022, houve a efetiva materializa\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais centrais \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes, mediante a positiva\u00e7\u00e3o da razoabilidade e proporcionalidade das penalidades, a imposi\u00e7\u00e3o de teto \u00e0s multas, a vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos precedentes vinculantes proferidos pelas cortes superiores, dentre outras provid\u00eancias v\u00e1lidas ao dia a dia tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Al\u00e9m dos pontos citados, outro detinha grande relev\u00e2ncia no bojo do referido PLP.\u00a0 Isso porque, relativamente \u00e0s penalidades, como dito, houve a expressa limita\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao seu car\u00e1ter quantitativo no artigo 113-A, do CTN. Nos incisos de seu par\u00e1grafo primeiro constam tr\u00eas hip\u00f3teses, todas sancionadas e j\u00e1 em vigor, (1) 75%; (2) 100%, nos casos de dolosa pr\u00e1tica de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio pelo sujeito passivo; e (3) 150%, em casos de reincid\u00eancia, hip\u00f3tese que o artigo 142, \u00a7 9\u00ba, do CTN tamb\u00e9m previu a condi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia agravante. Mas, o que seria a reincid\u00eancia, elemento central \u00e0 agrava\u00e7\u00e3o da penalidade cominada?<\/span><\/p>\n

Limites das multas<\/strong><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do PLP, houve a pretensa defini\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o nacional de tal defini\u00e7\u00e3o, por meio da inclus\u00e3o do \u00a711, ao artigo 142, do CTN, acolhendo, inclusive, o quanto j\u00e1 fixado pelo STF no Tema n\u00ba 863, da Repercuss\u00e3o Geral. Deste modo, a reincid\u00eancia restaria caracterizada quando o contribuinte praticar novamente atos dolosos com fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio a partir de tr\u00eas anos, contados do ato de lan\u00e7amento em que tal pr\u00e1tica houver sido inicialmente imputada, salvo quando a infra\u00e7\u00e3o estiver abarcada nas hip\u00f3teses dos incisos III, IV ou V do caput<\/em> do artigo 151 do CTN. O gravame, portanto, foi inclu\u00eddo em um artigo, e o seu pressuposto, em outro.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, sob motiva\u00e7\u00e3o juridicamente insustent\u00e1vel, referido dispositivo \u2014 ressalte-se, central \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do conceito de reincid\u00eancia \u2014 foi vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sob o fundamento de que haveria viola\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na caracteriza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, sobretudo nas hip\u00f3teses de seu afastamento quando da interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos, comprometendo a efetividade do regime sancionat\u00f3rio tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De plano, o que se percebe \u00e9 uma incongru\u00eancia l\u00f3gica: como se poderia restringir a defini\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia se ela sequer existe como norma geral de \u00e2mbito nacional? \u00c9 certo que o artigo 44, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.689\/23, a define para fins da multa qualificada federal. Cuida-se, por\u00e9m, de lei ordin\u00e1ria, que alcan\u00e7a apenas os tributos administrados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Tema n\u00ba 863, da Repercuss\u00e3o Geral limitou a multa qualificada a 100%, admitindo os 150% do citado artigo 44 da Lei n\u00ba 9430\/96 at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria, de modo que o STF adotou a defini\u00e7\u00e3o federal como par\u00e2metro nacional. Ocorre que a esperada Lei Complementar veio sem a defini\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

Este, contudo, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico problema relacionado ao veto. O Poder Executivo manteve a multa qualificada de 150%, cujo pressuposto de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 a reincid\u00eancia. Uma vez ausente a defini\u00e7\u00e3o legal proposta no PLP, passa-se a dar azo aos entes federativos para que estipulem, de maneira livre e desmedida, sobre tal defini\u00e7\u00e3o. A mera sucess\u00e3o de lan\u00e7amentos bastaria para caracterizar a reincid\u00eancia?<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o artigo 97, V, do CTN submete a comina\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 reserva legal, cabendo \u00e0 lei complementar, na forma do artigo 146, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, veicular as normas gerais respectiva, enquanto o artigo 112, IV, \u00e9 claro ao impor interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao acusado em casos como este, de modo que o veto n\u00e3o poder\u00e1, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do j\u00e1 citado Tema n\u00ba 863, da Repercuss\u00e3o Geral, servir de base ao arb\u00edtrio estatal em desfavor dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

Sob o v\u00e9u do interesse p\u00fablico, o veto esvazia em parte o instituto da suspens\u00e3o da exigibilidade decorrente da impugna\u00e7\u00e3o administrativa, constante do artigo 151, III, do CTN, que a pr\u00f3pria LC 236\/2026 acabara de refor\u00e7ar no artigo 208-C, I, na medida em que, apesar de inexig\u00edvel no seu aspecto material, o tributo em discuss\u00e3o pode configurar hip\u00f3tese de extrema majora\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es similares ou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a seu arb\u00edtrio, invoque como tal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, aplic\u00e1vel ao il\u00edcito administrativo, na linha do que o STF assentou no Tema 129, da Repercuss\u00e3o Geral e do que o STJ consolidou na S\u00famula 444, tamb\u00e9m \u00e9 recha\u00e7ada, eis que, como visto, os contribuintes ter\u00e3o contra si agravantes da san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que sequer s\u00e3o definitivas e, portanto, exig\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u00c9 question\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o ao \u201cinteresse p\u00fablico\u201d e onerar o exerc\u00edcio da ampla defesa. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 claro e nefasto, na medida em que o contribuinte que impugna e ao final vence pode ter, neste intervalo, in\u00fameras autua\u00e7\u00f5es agravadas por uma imputa\u00e7\u00e3o posteriormente desconstitu\u00edda, sendo obrigado, tamb\u00e9m, a discutir as majoradas san\u00e7\u00f5es, aumentando os custos e relev\u00e2ncia dos lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Todo este cen\u00e1rio caminha em sentido diametralmente oposto ao elemento central que vem sendo desenvolvido h\u00e1 anos e que foi materializado no PLP e renegado no texto sancionado, qual seja, a coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

Os problemas relacionados ao veto em comento n\u00e3o devem ser ignorados em fun\u00e7\u00e3o dos demais avan\u00e7os decorrentes do advento da Lei Complementar n\u00ba 236\/26, n\u00e3o podendo o contribuinte ser deixado \u00e0 pr\u00f3pria sorte em face do confesso arb\u00edtrio estatal, somente com defesa lastreada no Tema 863, e em antinomias internas do CTN. \u00c9 fundamental que a sociedade civil organizada, por meio de seus entes, exer\u00e7a influ\u00eancia sobre o Congresso para que este, investido no poder conferido pelo artigo 66, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o e rejeite o veto presidencial ao artigo 142, \u00a711, do CTN, eis que ele, diferentemente do alegado, fere e n\u00e3o protege o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR WILLIAN LUZ<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recente san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 encheu de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hHY","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68074"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68074"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68074\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68075,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68074\/revisions\/68075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}