{"id":68056,"date":"2026-09-23T10:17:26","date_gmt":"2026-09-23T13:17:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68056"},"modified":"2026-09-23T10:17:34","modified_gmt":"2026-09-23T13:17:34","slug":"dois-excessos-e-um-precedente-ignorado-a-multa-do-art-341-g-xvii-e-o-art-113-a-do-ctn-diante-do-tema-487","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/23\/dois-excessos-e-um-precedente-ignorado-a-multa-do-art-341-g-xvii-e-o-art-113-a-do-ctn-diante-do-tema-487\/","title":{"rendered":"DOIS EXCESSOS E UM PRECEDENTE IGNORADO: A MULTA DO ART. 341-G, XVII, E O ART. 113-A DO CTN DIANTE DO TEMA 487"},"content":{"rendered":"

Multas previstas na reforma tribut\u00e1ria entram em tens\u00e3o com limites definidos pelo STF para san\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 normas que nascem condenadas. A multa do art. 341-G, XVII, da LC 214\/25, inclu\u00edda pela LC 227\/26, \u00e9 uma delas. O art. 113-A do CTN \u00e9 outra. Ambas se mostram em clara rota de colis\u00e3o com os limites que o STF fixou no Tema 4871. Cabe ao legislador complementar ou ao Judici\u00e1rio resolver o problema, cuja g\u00eanese remonta a dezembro de 2025 e que poderia ter sido solucionado at\u00e9 setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

O que o STF decidiu no Tema 487 e como decidiu<\/strong><\/span><\/p>\n

No julgamento do RE 640.452\/RO (Tema 487), o Plen\u00e1rio do STF fixou, em repercuss\u00e3o geral – hoje ainda mais vinculante \u00e0 luz da LC 236\/26 -, o limite constitucional da multa isolada, estabelecida em percentual, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Vencido em parte o relator, ministro Roberto Barroso, prevaleceu a diverg\u00eancia do ministro Dias Toffoli, redator do ac\u00f3rd\u00e3o, cuja tese \u00e9 bipartida: conjuga limites quantitativos e crit\u00e9rios qualitativos de gradua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No plano quantitativo, o Supremo distinguiu duas faixas. Havendo tributo ou cr\u00e9dito vinculado, a multa n\u00e3o pode ultrapassar 60% do respectivo valor, chegando a 100% apenas diante de circunst\u00e2ncias agravantes. Inexistindo tributo ou cr\u00e9dito vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o atrelado \u00e0 penalidade, o teto ordin\u00e1rio \u00e9 de 20%, elevando-se a 30% na presen\u00e7a de agravantes. Ficaram de fora as multas isoladas de natureza predominantemente administrativa, como as aduaneiras.<\/span><\/p>\n

No plano qualitativo, imp\u00f4s-se a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o – pelo qual a infra\u00e7\u00e3o mais grave absorve a menos grave que lhe \u00e9 preparat\u00f3ria – e autorizou-se o aplicador a ponderar, na an\u00e1lise individualizada de agravantes e atenuantes, par\u00e2metros como adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e ne bis in idem. O voto condutor foi al\u00e9m e elevou o grau de compromisso do contribuinte com o compliance tribut\u00e1rio a vetor interpretativo: san\u00e7\u00f5es mais brandas a quem adere \u00e0 conformidade, todo o rigor da lei a quem delibera descumprir. Da\u00ed a exig\u00eancia, dirigida ao legislador, de graduar a san\u00e7\u00e3o de modo que o comportamento mais grave receba multa maior que o menos grave – o \u00f3bvio, enfim, dito.<\/span><\/p>\n

O Tema 487 n\u00e3o entregou, portanto, uma tabela de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica – o que seria \u00fatil, mas insuficiente diante da complexidade do sistema -, e sim um teto quantitativo necessariamente temperado por modula\u00e7\u00e3o qualitativa. Desprezar qualquer dessas dimens\u00f5es \u00e9 desfigurar o precedente.<\/span><\/p>\n

Os princ\u00edpios que sustentam a tese<\/strong><\/span><\/p>\n

Os limites percentuais buscaram servir como meio de tradu\u00e7\u00e3o quantitativa de uma cadeia de princ\u00edpios constitucionais, mas, por sua insufici\u00eancia, precisaram de elementos de pondera\u00e7\u00e3o de ordem qualitativa.<\/span><\/p>\n

O primeiro princ\u00edpio \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao confisco (art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o). O ac\u00f3rd\u00e3o reafirma que san\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, ainda que punitivas, submetem-se a essa cl\u00e1usula, que funciona, nas palavras consagradas pelo ministro Celso de Mello na ADIn 1.075-MC, como cl\u00e1usula aberta a reclamar dos tribunais a aferi\u00e7\u00e3o dos excessos do Estado.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 a compet\u00eancia da lei complementar para dispor sobre as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar (art. 146, III, da Constitui\u00e7\u00e3o), inclusive no que se refere \u00e0s multas tribut\u00e1rias. E foi na aus\u00eancia dessa lei que o pr\u00f3prio STF assumiu a tarefa de conferir densidade normativa \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/span><\/p>\n

O terceiro \u00e9 a proporcionalidade, que, na li\u00e7\u00e3o de Humberto \u00c1vila2, enquanto postulado, exige que a medida estatal seja adequada (apta a promover o fim que a justifica), necess\u00e1ria (o meio menos gravoso entre os igualmente id\u00f4neos) e proporcional em sentido estrito (que n\u00e3o produza mais efeitos negativos aos direitos do contribuinte do que positivos \u00e0 finalidade perseguida). Uma multa que pune conduta trivial com percentual reservado \u00e0s infra\u00e7\u00f5es graves fracassa nos tr\u00eas testes. Muito pr\u00f3ximo deste postulado est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de excesso, essencial para balizar o exerc\u00edcio da compet\u00eancia sancionat\u00f3ria no direito tribut\u00e1rio, na medida em que se prop\u00f5e a proteger o n\u00facleo dos direitos fundamentais de liberdade e propriedade, vedando que multas se tornem meios de confisco.<\/span><\/p>\n

O quarto \u00e9 a capacidade contributiva, que vincula a multa ao valor do tributo ou cr\u00e9dito correlato. Foi um importante crit\u00e9rio erigido pelo Supremo na inten\u00e7\u00e3o de evitar que a san\u00e7\u00e3o se descolasse da real dimens\u00e3o econ\u00f4mica do il\u00edcito. Esse crit\u00e9rio impede que a penalidade seja confiscat\u00f3ria para o pequeno contribuinte e irris\u00f3ria para o grande.<\/span><\/p>\n

O quinto \u00e9 o devido processo legal substantivo, que exige a gradua\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o conforme a gravidade e a an\u00e1lise individualizada da conduta. \u00c9 o instrumento para que o Estado n\u00e3o puna de forma padronizada, alheia a uma an\u00e1lise concreta de proporcionalidade entre infra\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todos esses princ\u00edpios, por comporem a ratio do precedente, se projetam sobre as normas da mesma categoria, inclusive as que integram o arcabou\u00e7o da reforma tribut\u00e1ria e as recent\u00edssimas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Duas leis complementares, duas fun\u00e7\u00f5es e um teste de coer\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes do cotejo, uma distin\u00e7\u00e3o profundamente desenvolvida por Humberto \u00c1vila ajuda a organizar o problema. Nem toda lei complementar cumpre a mesma fun\u00e7\u00e3o. H\u00e1 a que institui tributos e se dirige ao contribuinte; e h\u00e1 a que estabelece normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, dirigida ao legislador de todos os entes e vocacionada \u00e0 uniformidade nacional.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25, ao instituir o IBS e a CBS e cominar as multas do art. 341-G, introduzidas pela LC 227\/26, parece ser lei complementar do primeiro tipo, daquelas que instituem tributos. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, diferentemente, \u00e9 o reposit\u00f3rio das normas gerais. Da\u00ed uma consequ\u00eancia que \u00c1vila extrai com nitidez: a lei complementar que institui os novos tributos n\u00e3o pode ser incompat\u00edvel com as normas gerais do CTN nem, muito menos, contrariar os limites que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao poder de sancionar.<\/span><\/p>\n

O problema, portanto, \u00e9 de dupla camada. No plano constitucional, as multas da reforma devem respeitar a ratio do Tema 487. No plano infraconstitucional, devem harmonizar-se com as normas gerais do CTN. A multa do art. 341-G, XVII, trope\u00e7a nas duas camadas, e a altera\u00e7\u00e3o quase que paralela do pr\u00f3prio CTN, como se ver\u00e1, apenas agrava o quadro.<\/span><\/p>\n

A multa do art. 341-G, XVII: O retrato da inconstitucionalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 341-G da LC 214\/25, introduzido pela LC 227\/26, lista as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS. O inciso XVII trata do cancelamento de documento fiscal ou de informa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do registro da opera\u00e7\u00e3o e comina duas al\u00edquotas:<\/span><\/p>\n