{"id":68054,"date":"2026-09-23T10:16:36","date_gmt":"2026-09-23T13:16:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68054"},"modified":"2026-09-23T10:16:36","modified_gmt":"2026-09-23T13:16:36","slug":"nem-todo-beneficio-de-icms-sera-compensado-pelo-fundo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/23\/nem-todo-beneficio-de-icms-sera-compensado-pelo-fundo\/","title":{"rendered":"NEM TODO BENEF\u00cdCIO DE ICMS SER\u00c1 COMPENSADO PELO FUNDO"},"content":{"rendered":"

Receita Federal aponta que a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS n\u00e3o garante compensa\u00e7\u00e3o pelo FCBF e destaca crit\u00e9rios para acesso ao Fundo.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria do consumo promover\u00e1 uma mudan\u00e7a estrutural na tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os. Entre seus efeitos mais sens\u00edveis est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o gradual, entre 2029 e 2032, dos benef\u00edcios fiscais de ICMS, paralelamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Para mitigar os efeitos dessa transi\u00e7\u00e3o, a EC 132\/23 criou o FCBF – Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, posteriormente disciplinado pela LC 214\/25. A finalidade \u00e9 compensar, observados os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, os titulares de determinados benef\u00edcios onerosos de ICMS concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, poder-se-ia imaginar que a redu\u00e7\u00e3o gradual desses benef\u00edcios asseguraria aos respectivos titulares uma compensa\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 vantagem fiscal perdida. A quest\u00e3o, entretanto, \u00e9 significativamente mais complexa.<\/span><\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o realizada em junho de 2026 pela pr\u00f3pria Receita Federal evidencia que o acesso ao Fundo poder\u00e1 ser bem mais restrito do que uma primeira leitura das normas poderia sugerir. Nos exemplos apresentados pelo Fisco, diversos benef\u00edcios de ICMS, embora reduzidos durante a transi\u00e7\u00e3o para o IBS, n\u00e3o necessariamente produzem repercuss\u00e3o econ\u00f4mica pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O exemplo mais evidente de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica apresentado \u00e9 o cr\u00e9dito presumido. No sistema atual, o contribuinte destaca o ICMS na venda ao adquirente, que, em regra, aproveita o respectivo cr\u00e9dito. O benef\u00edcio permite ao vendedor, entretanto, deixar de recolher parcela do imposto cobrado mediante a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS, o contribuinte continuar\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o ter\u00e1 o benef\u00edcio que reduzia o montante efetivamente recolhido. Nessa hip\u00f3tese, segundo o entendimento da Receita, h\u00e1 repercuss\u00e3o econ\u00f4mica correspondente ao cr\u00e9dito presumido, cuja redu\u00e7\u00e3o gradual poder\u00e1 ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o pelo FCBF.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise se torna mais complexa quando o cr\u00e9dito presumido \u00e9 combinado com isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas aquisi\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nas entradas. Se o fornecedor n\u00e3o paga o ICMS, o contribuinte benefici\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o precisa suportar o imposto que, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao creditamento, representaria um custo. A conjuga\u00e7\u00e3o dos incentivos amplia, assim, o resultado econ\u00f4mico proporcionado pelo regime favorecido.<\/span><\/p>\n

No IBS, por outro lado, o fornecedor pagar\u00e1 o imposto e o adquirente poder\u00e1 apropriar o respectivo cr\u00e9dito. Nas vendas, recolher\u00e1 o IBS ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es, mas sem o cr\u00e9dito presumido existente no regime anterior. Nesse cen\u00e1rio, a RFB reconhece a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, embora a an\u00e1lise deva considerar conjuntamente os efeitos dos diferentes incentivos que integram o regime.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo em que a Receita Federal reconhece repercuss\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento do ICMS. Ainda que o benef\u00edcio n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o nominal do imposto, existe uma vantagem financeira decorrente da possibilidade de o contribuinte permanecer por per\u00edodo maior com recursos que, em condi\u00e7\u00f5es normais, deveriam ser transferidos ao Estado.<\/span><\/p>\n

Com a substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS, esse prazo especial deixa de produzir efeitos. A repercuss\u00e3o econ\u00f4mica corresponde, portanto, n\u00e3o ao valor nominal do imposto, mas ao ganho financeiro proporcionado pela posterga\u00e7\u00e3o de seu pagamento. \u00c9 uma demonstra\u00e7\u00e3o importante de que a aferi\u00e7\u00e3o da perda n\u00e3o se limita \u00e0 compara\u00e7\u00e3o entre al\u00edquotas ou valores nominais dos benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Os demais exemplos apresentados pela Receita Federal, contudo, revelam as dificuldades que os contribuintes poder\u00e3o encontrar para acessar o Fundo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso da isen\u00e7\u00e3o ou do diferimento do ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, quando n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre as entradas. Atualmente, o fornecedor n\u00e3o paga o ICMS e o adquirente n\u00e3o se apropria do respectivo cr\u00e9dito. Com o IBS, haver\u00e1 cobran\u00e7a na aquisi\u00e7\u00e3o, mas o valor pago poder\u00e1 gerar cr\u00e9dito para o adquirente, raz\u00e3o pela qual, para a Receita, n\u00e3o haver\u00e1 repercuss\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A mesma conclus\u00e3o \u00e9 apresentada para a isen\u00e7\u00e3o ou o diferimento do ICMS nas vendas. Atualmente, o contribuinte n\u00e3o paga ICMS na venda ao adquirente, que, em regra, tamb\u00e9m n\u00e3o recebe cr\u00e9dito correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o desonerada. Com o IBS, haver\u00e1 incid\u00eancia do imposto, mas o adquirente sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar o respectivo cr\u00e9dito, o que, sob a \u00f3tica da Receita, n\u00e3o representa, por si s\u00f3, perda econ\u00f4mica para o vendedor.<\/span><\/p>\n

Os exemplos apresentados pela Receita indicam que o acesso ao FCBF depender\u00e1 de dois filtros: um jur\u00eddico, quanto ao enquadramento do incentivo como pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, e outro econ\u00f4mico, relativo \u00e0 efetiva perda decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS. Nesse segundo aspecto, a Receita considera os efeitos da nova sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos do IBS, o que poder\u00e1 restringir significativamente os benef\u00edcios efetivamente indeniz\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o bastar\u00e1 demonstrar a redu\u00e7\u00e3o nominal de um benef\u00edcio fiscal de ICMS, mas a efetiva elimina\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica por ele proporcionada. Embora a metodologia apresentada pela Receita Federal n\u00e3o seja definitiva e possa ser questionada pelos contribuintes, ela sinaliza que o acesso aos recursos do FCBF envolver\u00e1 relevantes desafios jur\u00eddicos, econ\u00f4micos e probat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR JANSSEN MURAYAMA E DARA MAC\u00caDO<\/strong><\/span><\/p>\n

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