{"id":68025,"date":"2026-09-22T11:22:26","date_gmt":"2026-09-22T14:22:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68025"},"modified":"2026-09-22T11:22:26","modified_gmt":"2026-09-22T14:22:26","slug":"itcmd-sobre-bens-no-exterior-a-lc-227-26-encerrou-a-janela-de-planejamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/22\/itcmd-sobre-bens-no-exterior-a-lc-227-26-encerrou-a-janela-de-planejamento\/","title":{"rendered":"ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR: A LC 227\/26 ENCERROU A JANELA DE PLANEJAMENTO?"},"content":{"rendered":"

A LC 227\/26 mudou as regras do ITCMD no exterior, mas a cobran\u00e7a ainda depende de leis estaduais e dos prazos de anterioridade.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Duas fam\u00edlias brasileiras decidem, na mesma data, doar aos filhos os mesmos US$ 500 mil mantidos em uma conta nos Estados Unidos. Mesmo valor, mesma moeda, mesmo banco. Uma delas pode n\u00e3o pagar nada de ITCMD. A outra, sim.<\/span><\/p>\n

O exemplo \u00e9 hipot\u00e9tico, mas a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel e mostra o quanto compreender corretamente uma mudan\u00e7a legislativa pode valer mais, em planejamento patrimonial, do que qualquer estrutura sofisticada.<\/span><\/p>\n

Em janeiro de 2026, o Brasil finalmente publicou a lei complementar que a Constitui\u00e7\u00e3o exigia desde 1988. \u00c0 primeira vista, a conclus\u00e3o parece \u00f3bvia: os Estados agora podem cobrar ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es de bens no exterior.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, para o Direito Tribut\u00e1rio, autorizar e cobrar s\u00e3o etapas distintas. A diferen\u00e7a \u00e9 elementar entre juristas, mas passa facilmente despercebida fora desse c\u00edrculo. Bras\u00edlia fez a sua parte: definiu as regras e abriu a porta. Mas atravess\u00e1-la cabe a cada Estado, que precisa aprovar a pr\u00f3pria lei e observar os prazos constitucionais antes de exigir o tributo. S\u00e3o vinte e sete legislativos, vinte e sete calend\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea tem conta, investimentos, im\u00f3veis ou participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria fora do Brasil, \u00e9 prov\u00e1vel que a pergunta j\u00e1 o tenha ocorrido: \u00e9 poss\u00edvel doar esse patrim\u00f4nio agora sem pagar ITCMD?<\/span><\/p>\n

Este artigo explica o que a LC 227\/26 de fato mudou, o que vem pela frente e por que, para muitos brasileiros com patrim\u00f4nio no exterior, o momento ainda pode ser favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Por que os Estados n\u00e3o podiam cobrar<\/strong><\/span><\/p>\n

Por muito tempo, quem tinha patrim\u00f4nio no exterior e quisesse do\u00e1-lo aos filhos ou terceiros vivia uma situa\u00e7\u00e3o curiosa: alguns Estados cobravam ITCMD sobre essa opera\u00e7\u00e3o, outros n\u00e3o, e a legalidade da cobran\u00e7a era discutida no Judici\u00e1rio pa\u00eds afora, com a jurisprud\u00eancia, de modo geral, inclinando-se a favor dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o era apenas um problema de interpreta\u00e7\u00e3o. Faltava uma pe\u00e7a, e ela faltava desde 1988.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o atribui aos Estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para instituir o ITCMD (art. 155, I). Mas h\u00e1 uma trava. Quando a opera\u00e7\u00e3o tem elemento de conex\u00e3o com o exterior, como doador domiciliado fora, falecido residente fora ou invent\u00e1rio processado fora, o art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, condiciona a cobran\u00e7a \u00e0 pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal que defina as regras do jogo.<\/span><\/p>\n

Essa lei n\u00e3o foi editada por mais de tr\u00eas d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

V\u00e1rios Estados decidiram legislar assim mesmo. O STF encerrou a discuss\u00e3o em 2021, ao julgar o tema 825 (RE 851.108\/SP): \u00e9 vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nessas hip\u00f3teses sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o. No Rio de Janeiro, a mesma l\u00f3gica levou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 5\u00ba, II, da lei estadual 7.174\/15, dispositivo que alcan\u00e7ava bens m\u00f3veis e im\u00f3veis situados no exterior, no julgamento da ADIn 6.826, em mar\u00e7o de 2022, com efeitos modulados a partir de 20 de abril de 2021.<\/span><\/p>\n

O resultado foi um cen\u00e1rio incomum: uma compet\u00eancia tribut\u00e1ria que existia no papel e n\u00e3o podia ser exercida na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O que a LC 227\/26 realmente fez<\/strong><\/span><\/p>\n

Editada no contexto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/23), a LC 227\/26 preencheu a lacuna. Pela primeira vez desde 1988, o ITCMD passa a ter normas gerais nacionais (arts. 146 a 164), tratando de fato gerador, base de c\u00e1lculo, progressividade obrigat\u00f3ria, agrega\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es sucessivas e, pela primeira vez de forma expressa, do tratamento de trusts constitu\u00eddos no exterior.<\/span><\/p>\n

Para o nosso tema, os dispositivos decisivos s\u00e3o os arts. 158 e 159, que definem qual Estado \u00e9 competente quando h\u00e1 elemento estrangeiro na opera\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Repare no que a tabela revela: a localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do ativo deixa de ser o centro da an\u00e1lise. O que passa a determinar a compet\u00eancia \u00e9 o v\u00ednculo pessoal, especialmente onde est\u00e3o domiciliados o doador e o donat\u00e1rio. Uma conta em Miami e uma conta em Zurique produzem o mesmo resultado se as pessoas envolvidas continuam domiciliadas no Brasil. Quando nenhuma das duas partes \u00e9 domiciliada no pa\u00eds e o bem tamb\u00e9m est\u00e1 fora, n\u00e3o h\u00e1 Estado brasileiro competente.<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 clareza. E clareza \u00e9 \u00fatil, inclusive para o contribuinte, que passa a saber contra quem discute. O que isso ainda n\u00e3o \u00e9: cobran\u00e7a do tributo.<\/span><\/p>\n

Autorizar n\u00e3o \u00e9 instituir<\/strong><\/span><\/p>\n

Aqui est\u00e1 o ponto que a maior parte da cobertura sobre a nova lei atropelou.<\/span><\/p>\n

A lei complementar destravou a fechadura. Quem precisa empurrar a porta \u00e9 cada Estado, um a um, com lei ordin\u00e1ria pr\u00f3pria. A LC 227\/26 \u00e9 norma geral: ela distribui compet\u00eancias e fixa balizas.<\/span><\/p>\n

Ela n\u00e3o institui o imposto em Minas Gerais, em S\u00e3o Paulo ou no Paran\u00e1, e nem poderia, pois a institui\u00e7\u00e3o de tributo estadual depende de lei do pr\u00f3prio Estado.<\/span><\/p>\n

Mais importante: a lei complementar n\u00e3o convalida nem ressuscita os dispositivos estaduais que j\u00e1 haviam sido declarados inconstitucionais. Uma norma retirada do ordenamento pelo Judici\u00e1rio n\u00e3o volta a produzir efeitos porque uma norma superior superveniente passou a autorizar, em tese, a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de tese criativa ou especulativa. O STF j\u00e1 enfrentou essa mat\u00e9ria. No RE 1.553.620\/SP, o Estado de S\u00e3o Paulo sustentou que a EC 132\/23, que criou uma regra transit\u00f3ria de compet\u00eancia em seu art. 16, teria revalidado a lei paulista j\u00e1 declarada inconstitucional quanto a doa\u00e7\u00f5es vindas do exterior. A relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, rejeitou o argumento em junho de 2025, e a primeira turma manteve a decis\u00e3o por unanimidade em setembro do mesmo ano. Vale a ressalva t\u00e9cnica: \u00e9 decis\u00e3o de Turma, sem repercuss\u00e3o geral e, portanto, sem efeito vinculante. Mas o racioc\u00ednio \u00e9 transpon\u00edvel: emenda constitucional n\u00e3o repristina lei estadual inv\u00e1lida, e lei complementar tampouco.<\/span><\/p>\n

Enquanto o Estado n\u00e3o fizer o dever de casa legislativo, falta o alicerce da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O calend\u00e1rio tamb\u00e9m protege o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

Suponha agora o cen\u00e1rio menos favor\u00e1vel: um Estado publica, ainda em 2026, uma lei nova e tecnicamente adequada, alcan\u00e7ando doa\u00e7\u00f5es de bens no exterior.<\/span><\/p>\n

Mesmo assim, ela n\u00e3o cobra nada imediatamente. A Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e duas barreiras temporais sempre que um tributo \u00e9 criado ou majorado (art. 150, III, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d):<\/span><\/p>\n