{"id":68021,"date":"2026-09-22T11:18:37","date_gmt":"2026-09-22T14:18:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68021"},"modified":"2026-09-22T11:18:37","modified_gmt":"2026-09-22T14:18:37","slug":"stj-inclui-despesas-aduaneiras-na-base-do-icms-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/22\/stj-inclui-despesas-aduaneiras-na-base-do-icms-importacao\/","title":{"rendered":"STJ INCLUI DESPESAS ADUANEIRAS NA BASE DO ICMS-IMPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

2\u00aa Turma decidiu que os custos com a chamada capatazia devem integrar o c\u00e1lculo do imposto.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) decidiu que as despesas<\/strong> com os servi\u00e7os<\/strong> de movimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> e manuseio<\/strong> de mercadorias, em portos<\/strong> e terminais<\/strong> alfandegados<\/strong> (capatazia<\/strong>), devem integrar<\/strong> a base<\/strong> de c\u00e1lculo<\/strong> do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o da Corte sobre o assunto depois de uma altera\u00e7\u00e3o legislativa em 2022, segundo especialistas.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia chegou \u00e0 2\u00aa Turma do STJ porque uma empresa fabricante de pneus e outras pe\u00e7as para ve\u00edculos tinha entrado com mandado de seguran\u00e7a para que o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, cobrado pelo Estado do Rio Grande do Sul, fosse calculado sem incluir as despesas de capatazia. O pedido foi negado na primeira e na segunda inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O contribuinte argumentou, no recurso, que o Decreto federal n\u00ba 11.090, de 2022, alterou o conceito de \u201cvalor aduaneiro\u201d para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, restringindo-o aos gastos associados ao transporte das mercadorias importadas at\u00e9 o porto ou local de importa\u00e7\u00e3o. Por isso, teria ficado de fora do conceito qualquer despesa ap\u00f3s o desembarque do produto importado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Fazenda do Rio Grande do Sul defendeu que as despesas aduaneiras s\u00e3o consideradas como integrantes da base de c\u00e1lculo do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, conforme os artigos 12, 13 e 14 da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996). Segundo o Fisco, a mudan\u00e7a trazida pelo decreto de 2022 n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto estadual, uma vez que, \u201cdiferentemente da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do ICMS n\u00e3o \u00e9 o valor aduaneiro\u201d.<\/span><\/p>\n

No STJ, o entendimento foi un\u00e2nime a favor do Estado. Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura entendeu que \u201ca exclus\u00e3o da capatazia do valor aduaneiro na forma do Decreto n\u00ba 11.090 de 2022 n\u00e3o implica a sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 mais ampla e abrange as despesas aduaneiras de um modo geral consoante o artigo 13, inciso V, al\u00ednea “e”, da Lei Complementar n\u00ba 87\u201d (REsp 2167686).<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul afirma que a decis\u00e3o representa uma “importante vit\u00f3ria” para o Estado. “O tribunal consolidou a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS em casos de importa\u00e7\u00e3o, sedimentando o teor do artigo 13, V, da Lei Kandir”, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A advogada Angela Cignachi, defende a empresa no processo. Ela explica que o cen\u00e1rio \u00e9 de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desequil\u00edbrio para importadores. Isso porque, embora o Rio Grande do Sul inclua os gastos com capatazia na base do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, o Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, exclui essas despesas.<\/span><\/p>\n

Angela lembra que na Resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 25.936\/2022, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista reconheceu que a capatazia incorrida no territ\u00f3rio nacional, quando efetivamente exclu\u00edda do valor aduaneiro consignado na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comp\u00f5e a base do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cPor isso, a uniformiza\u00e7\u00e3o desse tema pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 essencial para assegurar tratamento ison\u00f4mico \u00e0s empresas e previsibilidade nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior no pa\u00eds\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

Angela destaca que j\u00e1 houve outra decis\u00e3o sobre o assunto, da 1\u00aa Turma, em 1996 (REsp 77694). Depois, o STJ fixou a tese de que \u201cos servi\u00e7os de capatazia est\u00e3o inclu\u00eddos na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro e integram a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o\u201d (Tema 1.014). O julgamento ocorreu em 2020, ainda antes das mudan\u00e7as trazidas pelo decreto de 2022. Por isso, diz ela, o entendimento n\u00e3o poderia ser aplicado a casos posteriores.<\/span><\/p>\n

Lia Drezza, ressalta que o dispositivo da Lei Kandir citado no voto da ministra inclui as despesas aduaneiras na base do ICMS, mas n\u00e3o define quais despesas s\u00e3o essas. Segundo ela, o reconhecimento de que as bases do ICMS s\u00e3o mais amplas do que o valor aduaneiro n\u00e3o \u00e9 suficiente para qualificar a capatazia entre as despesas aduaneiras.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse ponto \u00e9 especialmente relevante porque n\u00e3o h\u00e1 uniformidade administrativa entre os Estados. S\u00e3o Paulo, por exemplo, tem orienta\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que a capatazia incorrida no territ\u00f3rio nacional, quando exclu\u00edda do valor aduaneiro, n\u00e3o comp\u00f5e a base do ICMS-importa\u00e7\u00e3o”, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

Lia lembra de um julgamento de 2024 em que a 1\u00aa Turma incluiu a capatazia na base do IMCS em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico analisado no processo. Mas \u201cregistrou expressamente que havia fundamento legal para a pretens\u00e3o do contribuinte a partir da entrada em vigor do Decreto n\u00ba 11.090\/2022\u201d (REsp 2161774).<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, segundo a especialista, a decis\u00e3o interessa diretamente \u00e0s empresas importadoras que suportam despesas de capatazia. O alcance da decis\u00e3o, acrescenta, pode ser ainda maior, dependendo de como o ac\u00f3rd\u00e3o definir a express\u00e3o \u201cdespesas aduaneiras\u201d. \u201cSe prevalecer uma compreens\u00e3o ampla, outras despesas portu\u00e1rias podem entrar no debate.\u201d<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pela reforma tribut\u00e1ria. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 adotou outra t\u00e9cnica para a base do IBS e da CBS na importa\u00e7\u00e3o: parte do valor aduaneiro e enumera as parcelas adicionais, sem reproduzir a express\u00e3o aberta \u201cdespesas aduaneiras\u201d. \u201cIsso evidencia como a precis\u00e3o legislativa na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo pode reduzir controv\u00e9rsias que acompanharam o ICMS durante anos\u201d, conclui a advogada.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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