{"id":68019,"date":"2026-09-22T11:17:45","date_gmt":"2026-09-22T14:17:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68019"},"modified":"2026-09-22T11:17:45","modified_gmt":"2026-09-22T14:17:45","slug":"stf-assegura-manutencao-de-creditos-de-icms-nas-vendas-interestaduais-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/22\/stf-assegura-manutencao-de-creditos-de-icms-nas-vendas-interestaduais-de-combustiveis\/","title":{"rendered":"STF ASSEGURA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DE ICMS NAS VENDAS INTERESTADUAIS DE COMBUST\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o afasta estorno de imposto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores e refor\u00e7a a n\u00e3o cumulatividade do ICMS sobre combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

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O STF reconheceu que a venda interestadual de combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo n\u00e3o autoriza a exig\u00eancia de estorno dos cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores.<\/span><\/p>\n

O entendimento, firmado no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 1.362.742\/MG, sob o Tema 1.258 da repercuss\u00e3o geral, preserva o direito ao cr\u00e9dito e deve orientar a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias equivalentes em todo o pa\u00eds. A decis\u00e3o tem impacto direto sobre contribuintes que adquiriram produtos com incid\u00eancia do imposto e, posteriormente, realizaram sa\u00eddas interestaduais abrangidas pela n\u00e3o incid\u00eancia constitucional na origem.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio com uma autua\u00e7\u00e3o de Minas Gerais contra uma contribuinte do setor de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis. A empresa adquiriu \u00f3leo combust\u00edvel e querosene de avia\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es internas naquele Estado, apropriando os respectivos cr\u00e9ditos de ICMS. Em seguida, vendeu os produtos para outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, sem estornar os cr\u00e9ditos das aquisi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o fiscal se apoiava na conjuga\u00e7\u00e3o de dois dispositivos constitucionais. De um lado, o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d, afasta a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com petr\u00f3leo e determinados produtos dele derivados. De outro, o art. 155, \u00a7 2\u00ba, II, \u201cb\u201d, estabelece que a isen\u00e7\u00e3o ou a n\u00e3o incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o, acarreta a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores. Para o Fisco mineiro, a sa\u00edda interestadual n\u00e3o tributada exigiria o estorno, sobretudo diante da aus\u00eancia de norma em lei complementar federal que autorizasse a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A Contribuinte sustentou que essa interpreta\u00e7\u00e3o desconsiderava a finalidade da regra constitucional aplic\u00e1vel aos combust\u00edveis. A n\u00e3o incid\u00eancia na origem asseguraria a arrecada\u00e7\u00e3o ao estado de destino, sem retirar a tributa\u00e7\u00e3o da cadeia econ\u00f4mica. Por isso, o estorno violaria a n\u00e3o cumulatividade, al\u00e9m de produzir tratamento tribut\u00e1rio desigual e permitir que o estado de origem conservasse parcela de imposto que deveria caber ao estado de consumo. O pedido de cancelamento da autua\u00e7\u00e3o foi rejeitado em primeira inst\u00e2ncia e pelo Tribunal de Justi\u00e7a, levando a controv\u00e9rsia ao STF.<\/span><\/p>\n

No voto que orientou a solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 contribuinte, o ministro Dias Toffoli examinou a fun\u00e7\u00e3o da regra de estorno e a finalidade espec\u00edfica da n\u00e3o incid\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com derivados de petr\u00f3leo. Seu ponto de partida foi a constata\u00e7\u00e3o de que a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, nas hip\u00f3teses comuns de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, est\u00e1 associada \u00e0 aus\u00eancia de cobran\u00e7a do imposto na opera\u00e7\u00e3o considerada. A hip\u00f3tese dos combust\u00edveis apresenta uma particularidade: a Constitui\u00e7\u00e3o desloca a tributa\u00e7\u00e3o para o destino.<\/span><\/p>\n

Ao recuperar a jurisprud\u00eancia do Supremo, especialmente o RE 198.088\/SP, o relator explicou que a norma busca evitar a concentra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o nos poucos estados produtores, prestigiando aqueles em que ocorre o consumo. A prote\u00e7\u00e3o constitucional beneficia o estado de destino e preserva sua compet\u00eancia para arrecadar o ICMS da cadeia. Como sintetizou no voto, \u201cele n\u00e3o afasta a ocorr\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o, e sim garante a possibilidade da cobran\u00e7a do ICMS, desde a produ\u00e7\u00e3o, pelo estado onde ocorrer o consumo\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi refor\u00e7ada pelo exame da EC 33\/01, que introduziu a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica de combust\u00edveis e reafirmou a destina\u00e7\u00e3o da receita dos derivados de petr\u00f3leo ao estado de consumo. As refer\u00eancias do voto \u00e0 reforma tribut\u00e1ria do consumo refor\u00e7am a import\u00e2ncia do princ\u00edpio do destino, sem transformar o julgamento em decis\u00e3o sobre o regime de cr\u00e9ditos de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia dessa leitura \u00e9 que a aus\u00eancia de cobran\u00e7a pelo estado de origem n\u00e3o pode ser tratada como desonera\u00e7\u00e3o integral da cadeia. O ICMS continua a ser exigido no destino. Aplicar a regra de estorno nesse contexto comprometeria tanto a distribui\u00e7\u00e3o constitucional da receita quanto a n\u00e3o cumulatividade. Nas palavras do relator, \u201cse se mant\u00e9m tal exig\u00eancia, o resultado \u00e9 que a unidade federada de origem manter\u00e1 em seus cofres uma quantia do imposto estadual que onerou a cadeia econ\u00f4mica equivalente ao valor do cr\u00e9dito estornado\u201d.<\/span><\/p>\n

O exemplo num\u00e9rico apresentado no voto ajuda a compreender o problema. Em uma cadeia hipot\u00e9tica, as opera\u00e7\u00f5es internas na origem geram arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 21,60 e cr\u00e9dito de igual valor para a empresa que posteriormente vende o combust\u00edvel a outro estado. No destino, a venda ao consumidor final gera ICMS de R$ 27,00. Se o cr\u00e9dito de R$ 21,60 for estornado, a carga total alcan\u00e7ar\u00e1 R$ 48,60. A preserva\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do cr\u00e9dito permitem neutralizar a tributa\u00e7\u00e3o anterior, fazendo com que a carga da cadeia corresponda aos R$ 27,00 destinados ao estado de consumo.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de estorno, portanto, acrescenta um custo tribut\u00e1rio \u00e0 circula\u00e7\u00e3o interestadual. O voto tamb\u00e9m registra seus poss\u00edveis reflexos sobre os pre\u00e7os, a concorr\u00eancia e as rotas de abastecimento, inclusive o est\u00edmulo \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de vendas dentro do estado produtor. Esses efeitos econ\u00f4micos refor\u00e7am o fundamento constitucional de que a regra de tributa\u00e7\u00e3o no destino n\u00e3o deve resultar em aumento cumulativo da carga sobre os combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O relator igualmente afastou a premissa de que a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dependeria da cria\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por lei complementar. O direito decorre da aplica\u00e7\u00e3o conjunta das normas constitucionais sobre n\u00e3o cumulatividade e tributa\u00e7\u00e3o no destino. Trata-se de preservar o funcionamento do sistema de cr\u00e9ditos diante de uma sa\u00edda cuja n\u00e3o incid\u00eancia na origem atende \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o da receita entre os estados.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o virtual encerrada em 4 de setembro de 2026, o STF deu provimento, por maioria, ao recurso da Contribuinte, cancelando o auto de infra\u00e7\u00e3o. Para o Tema 1.258, foi fixada a seguinte tese: \u201cO art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o enseja a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas anteriores\u201d.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio direto \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos legitimamente constitu\u00eddos nas aquisi\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0s sa\u00eddas interestaduais abrangidas pelo julgamento. Para contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente, o precedente oferece fundamento para afastar exig\u00eancias de estorno e contestar autua\u00e7\u00f5es baseadas nessa mesma interpreta\u00e7\u00e3o. A manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos evita que o imposto das etapas anteriores se converta em custo definitivo apenas porque a mercadoria foi destinada a outro estado.<\/span><\/p>\n

Por ter sido proferida em repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o ultrapassa o interesse da Contribuinte e a atua\u00e7\u00e3o do Fisco mineiro. A tese deve ser observada pelos \u00f3rg\u00e3os judiciais nos casos equivalentes, conforme o regime de precedentes do CPC. Essa abrang\u00eancia n\u00e3o significa o cancelamento autom\u00e1tico de autua\u00e7\u00f5es de terceiros ou a restitui\u00e7\u00e3o imediata de valores. A aplica\u00e7\u00e3o concreta depende da correspond\u00eancia entre as opera\u00e7\u00f5es examinadas e o precedente, bem como das provid\u00eancias necess\u00e1rias em cada caso.<\/span><\/p>\n

O alcance do julgamento tamb\u00e9m deve ser compreendido a partir do regime tribut\u00e1rio analisado. O voto trata de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica plurif\u00e1sica do ICMS, com cr\u00e9ditos provenientes das etapas anteriores. A decis\u00e3o n\u00e3o cria cr\u00e9dito onde ele n\u00e3o existe nem dispensa a an\u00e1lise das regras pr\u00f3prias de produtos submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. Da mesma forma, a preserva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o equivale, por si s\u00f3, a uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para transferir saldos ou convert\u00ea-los em dinheiro.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia do Tema 1.258 est\u00e1 em assegurar coer\u00eancia entre a tributa\u00e7\u00e3o no destino e a n\u00e3o cumulatividade. Ao impedir que a n\u00e3o incid\u00eancia na origem seja utilizada para eliminar cr\u00e9ditos anteriores, o Supremo protege o contribuinte contra a sobreposi\u00e7\u00e3o de encargos e d\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade da norma constitucional. Para as empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es equivalentes, o julgamento oferece uma refer\u00eancia objetiva para revisar exig\u00eancias fiscais e preservar cr\u00e9ditos que integram a apura\u00e7\u00e3o regular do ICMS.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n

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