{"id":68010,"date":"2026-09-22T10:38:07","date_gmt":"2026-09-22T13:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68010"},"modified":"2026-09-22T10:38:07","modified_gmt":"2026-09-22T13:38:07","slug":"preclusao-probatoria-no-processo-administrativo-tributario-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/22\/preclusao-probatoria-no-processo-administrativo-tributario-do-ibs\/","title":{"rendered":"PRECLUS\u00c3O PROBAT\u00d3RIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO DO IBS"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 incluiu expressamente a verdade material entre os princ\u00edpios que regem o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS. [1]<\/strong><\/a>. Sua positiva\u00e7\u00e3o orienta a atividade administrativa para a reconstru\u00e7\u00e3o juridicamente adequada dos fatos relevantes, de modo que a decis\u00e3o corresponda ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio demonstrado nos autos.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A mesma lei, contudo, concentrou na impugna\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o das provas e os requerimentos de dilig\u00eancia e per\u00edcia, sob pena de preclus\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente previstas [2]<\/strong><\/a>. A conviv\u00eancia entre esses comandos mostra que preclus\u00e3o e verdade material n\u00e3o s\u00e3o, em abstrato, incompat\u00edveis, mas tamb\u00e9m que a positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio n\u00e3o mant\u00e9m a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria permanentemente aberta.<\/span><\/p>\n

O trabalho examina se a disciplina probat\u00f3ria da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 apenas organiza a instru\u00e7\u00e3o ou reduz a efic\u00e1cia da verdade material. O par\u00e2metro comparativo \u00e9 a experi\u00eancia normativo-pr\u00e1tica federal, formada pelo Decreto n\u00ba 70.235\/1972 e pela jurisprud\u00eancia do Carf, que ora flexibiliza a preclus\u00e3o em favor de provas tardias relevantes e submetidas ao contradit\u00f3rio, ora a preserva diante de omiss\u00f5es injustificadas.<\/span><\/p>\n

A hip\u00f3tese \u00e9 que a mitiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre necessariamente da lei, mas de eventual interpreta\u00e7\u00e3o r\u00edgida do artigo 67, com a rejei\u00e7\u00e3o de prova decisiva e contradit\u00e1vel, apesar dos poderes instrut\u00f3rios previstos no artigo 69 [3]<\/strong><\/a>. Como ainda inexiste jurisprud\u00eancia consolidada sobre o contencioso do IBS, a conclus\u00e3o \u00e9 prospectiva e busca identificar as condi\u00e7\u00f5es em que a preclus\u00e3o poder\u00e1 comprometer a correspond\u00eancia entre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os fatos juridicamente demonstrados.<\/span><\/p>\n

Verdade material: dimens\u00f5es material e procedimental<\/strong><\/span><\/p>\n

A verdade material orienta a reconstru\u00e7\u00e3o juridicamente adequada dos fatos relevantes, mediante a participa\u00e7\u00e3o das partes e a atua\u00e7\u00e3o instrut\u00f3ria da autoridade julgadora. N\u00e3o corresponde, contudo, \u00e0 descoberta de uma realidade absoluta e exterior ao processo. Sob a perspectiva do Constructivismo L\u00f3gico-Sem\u00e2ntico, o fato jur\u00eddico n\u00e3o reproduz diretamente o evento, mas resulta de sua constitui\u00e7\u00e3o pela linguagem competente do direito positivo. Essa premissa enfraquece a oposi\u00e7\u00e3o tradicional entre verdade material e verdade formal <\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Nogueira e McNaughton compreendem a verdade material n\u00e3o como estado de certeza, mas como diretriz de aplica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica projetada sobre tr\u00eas vertentes: a atua\u00e7\u00e3o do julgador, que assume postura instrut\u00f3ria ativa; o procedimento, que admite a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras para favorecer a produ\u00e7\u00e3o da prova; e a decis\u00e3o, que exige aprecia\u00e7\u00e3o cognitiva ampla dos elementos probat\u00f3rios <\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>. O princ\u00edpio apresenta, assim, uma dimens\u00e3o material, voltada \u00e0 correspond\u00eancia entre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o fato juridicamente demonstrado, e uma dimens\u00e3o procedimental, formada pelos instrumentos que viabilizam essa correspond\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A dimens\u00e3o procedimental n\u00e3o elimina prazos, preclus\u00f5es ou outras formas destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da celeridade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do contradit\u00f3rio. A verdade material deve ser conciliada com esses valores, especialmente quando a prova \u00e9 apresentada tardiamente. Sua aprecia\u00e7\u00e3o exige considerar a relev\u00e2ncia do elemento probat\u00f3rio, sua conex\u00e3o com os fatos controvertidos, a boa-f\u00e9 da parte e a possibilidade de contradit\u00f3rio <\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>. A preclus\u00e3o cumpre fun\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de ordena\u00e7\u00e3o processual, mas sua aplica\u00e7\u00e3o excessivamente r\u00edgida pode impedir o exame de prova decisiva e resultar na manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito incompat\u00edvel com os fatos juridicamente demonstrados.<\/span><\/p>\n

Paradigma normativo-pr\u00e1tico federal<\/strong><\/span><\/p>\n

Disciplina normativa da preclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 70.235\/1972 n\u00e3o autoriza a afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que, no regime federal, documentos sempre poderiam ser apresentados at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado administrativo. Entre 1993 e 1997, o artigo 17 admitiu prova documental at\u00e9 a interposi\u00e7\u00e3o do recurso volunt\u00e1rio. Desde a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 9.532\/1997, o artigo 16, \u00a7 4\u00ba, estabelece como regra a apresenta\u00e7\u00e3o com a impugna\u00e7\u00e3o e prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para for\u00e7a maior, fato ou direito superveniente e contraposi\u00e7\u00e3o a fatos ou raz\u00f5es posteriormente trazidos aos autos; os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba disciplinam a peti\u00e7\u00e3o justificada e os documentos apresentados ap\u00f3s a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia <\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o adequada n\u00e3o op\u00f5e um antigo modelo de liberdade irrestrita a um novo modelo de preclus\u00e3o. Ela confronta duas disciplinas de concentra\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e investiga como a jurisprud\u00eancia compatibiliza a regra temporal com a legalidade, a verdade material, o contradit\u00f3rio e os poderes instrut\u00f3rios. A pr\u00e1tica decis\u00f3ria integra o paradigma porque o significado operacional da preclus\u00e3o n\u00e3o se esgota na literalidade do dispositivo.<\/span><\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o condicionada na jurisprud\u00eancia do Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, em diferentes julgados, a possibilidade jur\u00eddica de apreciar documentos apresentados ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o. No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.701 <\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>, determinou-se o retorno dos autos para exame de documentos juntados com o recurso volunt\u00e1rio, por se destinarem a enfrentar fundamento adotado pela decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, hip\u00f3tese enquadrada na exce\u00e7\u00e3o legal. O dado importante n\u00e3o \u00e9 uma dispensa abstrata da preclus\u00e3o, mas a verifica\u00e7\u00e3o funcional da finalidade da prova e da inexist\u00eancia de surpresa processual.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m precedentes que adotaram interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica para admitir prova tardia em circunst\u00e2ncias excepcionais. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.563 <\/span><\/a>[9]<\/strong><\/a> considerou a complexidade probat\u00f3ria, a rapidez da tramita\u00e7\u00e3o, pedidos anteriores de per\u00edcia e a juntada com anteced\u00eancia ao julgamento. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.047 <\/span><\/a>[10]<\/strong><\/a> reconheceu a possibilidade legal de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos depois da impugna\u00e7\u00e3o, enquanto o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-003.927 <\/span><\/a>[11]<\/strong><\/a> valorizou a inser\u00e7\u00e3o da prova no contexto litigioso, a aus\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o e sua apresenta\u00e7\u00e3o em tempo \u00fatil. Forma-se uma linha de flexibiliza\u00e7\u00e3o condicionada pela relev\u00e2ncia da prova, por sua conex\u00e3o com a controv\u00e9rsia, pela boa-f\u00e9 e pela preserva\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 irrestrita nem converte a verdade material em salvo-conduto para a neglig\u00eancia processual. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.865 <\/span><\/a>[12]<\/strong><\/a> admitiu parcialmente o exame da prova tardia, mas limitou sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias justificadoras verificadas no caso concreto. Em orienta\u00e7\u00e3o mais restritiva, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3802-001.307 <\/span><\/a>[13]<\/strong><\/a> afastou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de documentos que estavam em poder do contribuinte e n\u00e3o foram oportunamente apresentados. A experi\u00eancia do Carf revela, assim, uma abertura casu\u00edstica, condicionada \u00e0 ader\u00eancia \u00e0s exce\u00e7\u00f5es legais e \u00e0 dilig\u00eancia da parte.<\/span><\/p>\n

LC n\u00ba 227\/2026 \u00e0 luz da experi\u00eancia do Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 227\/2026 concentra na impugna\u00e7\u00e3o as provas e os requerimentos de dilig\u00eancia e per\u00edcia, sob pena de preclus\u00e3o, mas admite exce\u00e7\u00f5es e assegura o contradit\u00f3rio sobre a prova tardia <\/span><\/a>[14]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O sistema tamb\u00e9m confere \u00e0 autoridade julgadora amplos poderes instrut\u00f3rios <\/span><\/a>[15]<\/strong><\/a>. A conjuga\u00e7\u00e3o desses poderes com a verdade material, a oficialidade, a coopera\u00e7\u00e3o e o formalismo moderado permite compreender a preclus\u00e3o como t\u00e9cnica de ordena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como fundamento para manter cr\u00e9dito cuja ilegalidade esteja concretamente indicada.<\/span><\/p>\n

Os poderes instrut\u00f3rios exercidos de of\u00edcio pela autoridade julgadora, contudo, n\u00e3o se confundem com a iniciativa probat\u00f3ria das partes. A admiss\u00e3o do documento preexistente apresentado apenas no recurso depender\u00e1 do alcance conferido \u00e0 justa causa e da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo 67. A leitura estrita do dispositivo poder\u00e1 reduzir a efic\u00e1cia da verdade material em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica flex\u00edvel do Carf. A admiss\u00e3o de prova relevante, n\u00e3o inovadora, apresentada no prazo recursal e submetida ao contradit\u00f3rio aproximar\u00e1, na pr\u00e1tica, os dois regimes.<\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o revela ruptura textual absoluta, pois ambos os regimes concentram a prova e preveem exce\u00e7\u00f5es. O diferencial federal decorreu da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial de crit\u00e9rios de flexibiliza\u00e7\u00e3o, para os quais a LC n\u00ba 227\/2026 oferece fundamentos semelhantes. A maior tens\u00e3o reside na preclus\u00e3o do requerimento de per\u00edcia, que pode tornar o sujeito passivo dependente da iniciativa oficial, ainda que a necessidade t\u00e9cnica somente se revele depois da impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Prop\u00f5e-se, assim, a aprecia\u00e7\u00e3o da prova tardia quando for l\u00edcita, relevante para a legalidade do cr\u00e9dito, relacionada \u00e0 controv\u00e9rsia instaurada, pass\u00edvel de contradit\u00f3rio e desprovida de inova\u00e7\u00e3o oportunista ou m\u00e1-f\u00e9 <\/span><\/a>[16]<\/strong><\/a>. Esses requisitos preservam a preclus\u00e3o contra condutas negligentes ou dilat\u00f3rias, sem permitir que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da preclus\u00e3o prevale\u00e7a sobre o fato jur\u00eddico demonstrado.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise afasta a afirma\u00e7\u00e3o de que a LC n\u00ba 227\/2026 seja, apenas por seu texto, mais restritiva do que o processo administrativo fiscal federal contempor\u00e2neo. O Decreto n\u00ba 70.235\/1972 tamb\u00e9m concentra a prova na impugna\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a relevante est\u00e1 na pr\u00e1tica do Carf, que, sem abandonar a preclus\u00e3o, construiu uma linha de admiss\u00e3o tardia condicionada e manteve, paralelamente, orienta\u00e7\u00e3o restritiva contra omiss\u00f5es injustificadas.<\/span><\/p>\n

A hip\u00f3tese foi parcialmente confirmada. A LC n\u00ba 227\/2026 pode mitigar a dimens\u00e3o procedimental da verdade material, mas essa mitiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia necess\u00e1ria da lei. Ela ocorrer\u00e1 se a jurisprud\u00eancia futura interpretar de modo r\u00edgido o artigo 67, rejeitando prova decisiva, contextual, n\u00e3o inovadora e contradit\u00e1vel, ou se desconsiderarem os poderes instrut\u00f3rios do artigo 69 mesmo diante de ind\u00edcios concretos de inconsist\u00eancia na constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. N\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o relevante se as exce\u00e7\u00f5es, a justa causa e os poderes instrut\u00f3rios forem aplicados sistematicamente, em continuidade funcional com a experi\u00eancia flex\u00edvel do Carf.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9, portanto, prospectiva: a LC n\u00ba 227\/2026 criou risco de mitiga\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 iniciativa tardia da parte e ao requerimento de per\u00edcia, mas tamb\u00e9m forneceu instrumentos para neutraliz\u00e1-lo. O grau efetivo de prote\u00e7\u00e3o da verdade material ser\u00e1 definido pela jurisprud\u00eancia do contencioso do IBS. O par\u00e2metro de controle consiste em impedir que a preclus\u00e3o, sem necessidade concreta de prote\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio, legitime cr\u00e9dito incompat\u00edvel com os fatos juridicamente demonstr\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

____________________<\/p>\n

[1]<\/strong><\/a> Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, art. 55, II. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

[2]<\/strong><\/a> Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, art. 67, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

[3]<\/strong><\/a> Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, art. 69. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a> Carvalho distingue o evento do fato jur\u00eddico constitu\u00eddo pela linguagem competente; em sentido convergente, Nogueira e McNaughton destacam a impossibilidade de dissociar a verdade da linguagem no processo. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tribut\u00e1rio: linguagem e m\u00e9todo<\/em>. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2021. p. 515; NOGUEIRA, Cristiane Pires; MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IBS e CBS. 2. ed.<\/em> S\u00e3o Paulo: Noeses, 2026. p. 820.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a> NOGUEIRA, Cristiane Pires; MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IBS e CBS<\/em>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2026. p. 820-821.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a> NOGUEIRA, Cristiane Pires; MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IBS e CBS<\/em>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2026. p. 821.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a> Decreto n\u00ba 70.235\/1972, art. 16, \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba, e art. 17, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.748\/1993. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a> CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.701, sess\u00e3o de 10 ago. 2023. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/strong><\/a> CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.563, sess\u00e3o de 3 dez. 2019. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/strong><\/a> CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.047, sess\u00e3o de 5 ago. 2020. Dispon\u00edvel em: Base de jurisprud\u00eancia do Carf<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/strong><\/a> CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-003.927, sess\u00e3o de 4 dez. 2018. Dispon\u00edvel em: Base de jurisprud\u00eancia do Carf<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/strong><\/a> CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.865, sess\u00e3o de 10 nov. 2021. Dispon\u00edvel em: inteiro teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.865<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[13]<\/strong><\/a> CARF. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3802-001.307, sess\u00e3o de 25 set. 2012. Dispon\u00edvel em: inteiro teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3802-001.307<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[14]<\/strong><\/a> Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, art. 67, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[15]<\/strong><\/a> Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, arts. 69 a 71 e art. 55, II, IX, X e XII. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[16]<\/strong><\/a> NOGUEIRA, Cristiane Pires; MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IBS e CBS<\/em>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2026. p. 821.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR WAGNER DE ARAUJO RODRIGUES E AUGUSTO TOZONI SAMBUGARI<\/strong><\/span><\/p>\n

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