{"id":68004,"date":"2026-09-22T10:34:32","date_gmt":"2026-09-22T13:34:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68004"},"modified":"2026-09-22T10:34:32","modified_gmt":"2026-09-22T13:34:32","slug":"municipios-se-preparam-para-iss-abaixo-de-2-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/22\/municipios-se-preparam-para-iss-abaixo-de-2-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"MUNIC\u00cdPIOS SE PREPARAM PARA ISS ABAIXO DE 2% NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar (LC) n\u00ba 116\/2003 trata do ISS e, especificamente, em seu artigo 8\u00ba-A, do percentual m\u00ednimo de al\u00edquota (piso) que deve ser respeitado pelos entes federados. Se os gestores municipais se quedarem inertes, as mudan\u00e7as introduzidas pelos diplomas que formam a reforma tribut\u00e1ria carregam o potencial de viol\u00e1-lo, deixando munic\u00edpios em estado de fragilidade administrativa.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A ideia de estipular uma al\u00edquota m\u00ednima no ISS j\u00e1 vinha desde 1988, como prev\u00ea o artigo 88 do ADCT, que estabelece o piso de 2% \u201cenquanto lei complementar n\u00e3o [o] disciplinar\u201d. A regra foi refor\u00e7ada pela LC 156\/2016 que, ao incluir o artigo 8\u00ba-A da LC 116\/2003, refor\u00e7ava a exist\u00eancia de um piso na al\u00edquota do ISS, ante o receio de que a guerra fiscal, criada pela \u00e2nsia da busca por investimentos, reduzisse sobremaneira o potencial arrecadat\u00f3rio dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Para proteger o piso de 2%, ali\u00e1s, estipulou-se penalidade de natureza jur\u00eddica e pecuni\u00e1ria (\u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba), bem como de improbidade administrativa (vide artigo 10, inciso XXII, da Lei 8.429\/92).<\/span><\/p>\n

O problema come\u00e7a quando a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que inaugurou o conjunto de inova\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o modifica o artigo 8\u00ba-A da LC n\u00ba 116\/2003, ao mesmo tempo em que a LC 214\/2025 prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o gradativa da al\u00edquota do ISS. A mesma LC n\u00ba 214, que alterou a LC 116\/2003 precisamente para disciplinar a transi\u00e7\u00e3o do ISS, tamb\u00e9m n\u00e3o resolveu parte relevante das situa\u00e7\u00f5es que violariam o piso, conforme se demonstrar\u00e1. E a LC n\u00ba 227\/2026, que instituiu o Comit\u00ea Gestor do IBS e alterou, entre outras, as LCs n\u00ba 63\/1990, n\u00ba 87\/1996 e n\u00ba 214\/2025, tamb\u00e9m n\u00e3o menciona a LC 116\/2003.<\/span><\/p>\n

Portanto, o dispositivo que trata do limite m\u00ednimo de 2% para a al\u00edquota do ISS (artigo 8\u00ba-A, caput<\/em>, da LC 116\/2003) segue integralmente vigente.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o escalonada das al\u00edquotas do ISS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ocorre que, de 2029 a 2032, a transi\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o ao IBS determina a redu\u00e7\u00e3o escalonada das al\u00edquotas do ISS e, naturalmente e na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos incentivos ou benef\u00edcios, fiscais ou financeiros, que a ele se refiram (vide artigo 128 do ADCT e artigo 8\u00ba-B, incisos e par\u00e1grafos, da LC 116\/2003). O resultado aritm\u00e9tico \u00e9 que todo incentivo ou benef\u00edcio em percentual calibrado no piso produzir\u00e1, a partir de 2029, carga efetiva inferior a 2%.<\/span><\/p>\n

Explica-se: se a al\u00edquota padr\u00e3o do ISS de um munic\u00edpio \u00e9 de 4% e um benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o de 50% \u00e9 concedido a determinado setor, chega-se, em 2028, a um percentual no piso de 2%. Entretanto, em 2029, quando a al\u00edquota do ISS cair para 3,60%, a al\u00edquota efetiva tamb\u00e9m cair\u00e1, desta vez para 1,80%.<\/span><\/p>\n

A viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 bem um v\u00edcio de origem do ato municipal concessivo, mas um efeito superveniente e autom\u00e1tico da nova norma constitucional. Ainda assim, revela a necessidade de cautela dos administradores municipais, j\u00e1 que o par\u00e1grafo primeiro do j\u00e1 referido artigo 8\u00ba-A da LC 116 veda integralmente benef\u00edcios fiscais ou financeiros que resultem, direta ou indiretamente, em carga efetiva inferior ao piso de 2%.<\/span><\/p>\n

Detalhando o v\u00e1cuo normativo<\/strong><\/span><\/p>\n

De antem\u00e3o, entendemos que o problema \u00e9 um pouco mais profundo e foge da compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor, pois as compet\u00eancias que a LC 227\/2026 atribui ao CG-IBS (regulamento \u00fanico, uniformiza\u00e7\u00e3o interpretativa, arrecada\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) dizem respeito estritamente ao IBS, e n\u00e3o a um imposto em extin\u00e7\u00e3o cuja administra\u00e7\u00e3o permanece com cada munic\u00edpio (i.e. o ISS). N\u00e3o existe \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o para emitir interpreta\u00e7\u00e3o vinculante sobre o tema, nem norma que autorize expressamente a carga inferior a 2% na transi\u00e7\u00e3o, atualmente positivada em lei.<\/span><\/p>\n

Ao nosso ver, temos um obst\u00e1culo com raiz na hierarquia normativa. O piso de 2% n\u00e3o est\u00e1 previsto em nenhum ato infralegal que possa ser resolvido com um regulamento do CG-IBS \u2014 ele est\u00e1, a um s\u00f3 tempo, no artigo 8\u00ba-A da LC 116\/2003 e no artigo 88 do ADCT (inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 37\/2002), que fixa a mesma al\u00edquota m\u00ednima e veda benef\u00edcio que a reduza.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, o artigo 8\u00ba-A somente poderia ser modificado por nova lei complementar; o artigo 88 do ADCT, apenas por nova emenda constitucional. Mesmo que se sustente que a efic\u00e1cia aut\u00f4noma do artigo 88 do ADCT se exauriu com a disciplina superveniente da mat\u00e9ria pela LC 116\/2003 \u2014 cujo caput<\/em> a condiciona expressamente a \u201cenquanto lei complementar n\u00e3o disciplinar\u201d o tema \u2014, essa leitura, ainda assim, colocaria a lei complementar, e n\u00e3o num ato do Comit\u00ea Gestor, como instrumento que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou a disciplina do piso.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, assim, de uma lacuna \u00e0 espera de integra\u00e7\u00e3o pelo int\u00e9rprete, mas de uma norma de obriga\u00e7\u00e3o cogente, dirigida a todos os entes federados. A reforma teve tr\u00eas oportunidades \u2014 a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, a LC n\u00ba 214\/2025 e a LC n\u00ba 227\/2026 \u2014 para mitigar ou excepcionar essa veda\u00e7\u00e3o durante a transi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o fez em nenhuma delas. Pelo menos n\u00e3o da forma que deveria. Enquanto isso n\u00e3o ocorrer, o piso de 2%, em sua dupla base constitucional e complementar, continua a vincular os munic\u00edpios com a mesma for\u00e7a cogente de sempre.<\/span><\/p>\n

Vis\u00e3o otimista do problema e por que n\u00e3o a acolhemos<\/strong><\/span><\/p>\n

Talvez fosse poss\u00edvel pensar na inocorr\u00eancia<\/em> de viola\u00e7\u00e3o do piso no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, apoiada em tr\u00eas argumentos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Normativo: <\/strong>Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 8\u00ba-B, inclu\u00eddo na LC 116 pela mais recente LC 214, constituem norma posterior e especial, editada para reger a transi\u00e7\u00e3o, e a compress\u00e3o da carga efetiva \u00e9 sua consequ\u00eancia necess\u00e1ria. Por for\u00e7a deles, a medida em que a al\u00edquota-padr\u00e3o do ISS \u00e9 reduzida, reduzidos tamb\u00e9m estariam os benef\u00edcios fiscais e financeiros, de forma a sempre adimplir com o piso de 2%.<\/span><\/li>\n
  2. Teleol\u00f3gico<\/strong>: O piso do artigo 8\u00ba-A foi concebido para conter a guerra fiscal; j\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 medida uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, o que n\u00e3o gera efeito concorrencial entre os munic\u00edpios. Assim, violar o piso uniformemente n\u00e3o violaria a finalidade <\/em>da LC 116.<\/span><\/li>\n
  3. Sistem\u00e1tico, por interpreta\u00e7\u00e3o conforme: <\/strong>se todo o sistema de al\u00edquotas \u00e9 reduzido por determina\u00e7\u00e3o constitucional, a al\u00edquota m\u00ednima, que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o desse sistema, deveria acompanhar a mesma sorte.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Entendemos que os argumentos (2) e (3) s\u00e3o incab\u00edveis, j\u00e1 que as normas tribut\u00e1rias s\u00e3o regidas pelo princ\u00edpio da legalidade estrita, o que afasta interpreta\u00e7\u00f5es teleol\u00f3gicas ou conformes que se afastem da literalidade da norma posta.<\/span><\/p>\n

    J\u00e1 o argumento (1), embora interessante, tamb\u00e9m falha. Isso porque par\u00e1grafos mencionados n\u00e3o regulam os benef\u00edcios fiscais concedidos na forma de um percentual de redu\u00e7\u00e3o sobre a al\u00edquota do ISS (e.g. 50% de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota), e sim apenas os benef\u00edcios que n\u00e3o est\u00e3o expressos em fun\u00e7\u00e3o <\/em>da al\u00edquota padr\u00e3o (e.g. redu\u00e7\u00e3o de 2 p,p, na al\u00edquota).<\/span><\/p>\n

    Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida pelo pr\u00f3prio \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, que explicitamente excetua, da regra de transi\u00e7\u00e3o, \u201cos benef\u00edcios ou os incentivos fiscais ou financeiros\u2026. [que] j\u00e1 tenham sido reduzidos proporcionalmente por for\u00e7a da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas [do ISS]<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

    Ora, se, por for\u00e7a da transi\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota do ISS de determinado setor cai de 4% para 3,60%, seu benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o em 50%, em termos absolutos, j\u00e1 caiu de 2 p.p. para 1.8 p.p., encaixando-se com precis\u00e3o na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba. E \u00e9 neste (preocupantemente comum) cen\u00e1rio que a carga efetiva, antes em 2%, fura o piso e alcan\u00e7a 1,8%.<\/span><\/p>\n

    A mensagem a ser passada \u00e9 que os agentes p\u00fablicos (gestores p\u00fablicos, secret\u00e1rios de fazenda e demais afetados) devem atentar para poss\u00edveis il\u00edcitos administrativos relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do piso do ISS. Para este fim, \u00e9 importante fazer o mapeamento pr\u00e9vio das al\u00edquotas efetivas de ISS e dos atos concessivos que expressem benef\u00edcios fiscais em fun\u00e7\u00e3o <\/em>da al\u00edquota padr\u00e3o do setor, de forma a antecipar e corrigir este problema. Temos at\u00e9 31 de dezembro de 2028, \u00faltimo dia antes do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do ISS, para que os benef\u00edcios sejam revistos e as al\u00edquotas efetivas de ISS reformuladas.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FELIPE GON\u00c7ALVES DE MEDEIROS E BRUNO MONTEIRO FILHO<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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