{"id":67997,"date":"2026-09-22T10:30:44","date_gmt":"2026-09-22T13:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67997"},"modified":"2026-09-22T10:44:05","modified_gmt":"2026-09-22T13:44:05","slug":"a-inconstitucionalidade-da-inclusao-da-cbs-e-do-ibs-na-base-de-calculo-do-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/22\/a-inconstitucionalidade-da-inclusao-da-cbs-e-do-ibs-na-base-de-calculo-do-iss\/","title":{"rendered":"A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUS\u00c3O DA CBS E DO IBS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO ISS"},"content":{"rendered":"

Cobrar ISS sobre os novos tributos cria cumulatividade reflexa incompat\u00edvel com a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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O ativo mais importante do mundo n\u00e3o \u00e9 o dinheiro, \u00e9 a confian\u00e7a. O dinheiro s\u00f3 funciona enquanto as pessoas confiam no seu valor. O mesmo tamb\u00e9m vale para o sistema tribut\u00e1rio. A sociedade brasileira abra\u00e7ou as promessas da reforma tribut\u00e1ria do consumo na expectativa de suportar os sacrif\u00edcios de uma implementa\u00e7\u00e3o custosa e longa para, ao final, emergir com um sistema tribut\u00e1rio mais simples, racional e justo. Para que essa confian\u00e7a permane\u00e7a, \u00e9 fundamental que essas promessas da reforma sejam honradas pelos entes tributantes diretamente respons\u00e1veis pela sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pretens\u00e3o de inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base de c\u00e1lculo do ISS, manifestada por alguns munic\u00edpios, no entanto, contraria a transforma\u00e7\u00e3o constitucional da tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil. Ao permitir que os novos tributos ampliem a incid\u00eancia cumulativa do ISS, essa interpreta\u00e7\u00e3o conserva um mecanismo incompat\u00edvel com a racionalidade da reforma. A sua inconstitucionalidade decorre da leitura conjunta da n\u00e3o cumulatividade, da neutralidade e dos demais princ\u00edpios introduzidos pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/span><\/p>\n

O ponto de partida \u00e9 o art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, VIII, combinado com o art. 195, \u00a7 16, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Esses dispositivos asseguram a n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS, mediante compensa\u00e7\u00e3o com o tributo cobrado nas aquisi\u00e7\u00f5es, observadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais. A t\u00e9cnica do creditamento serve \u00e0 finalidade de impedir que a tributa\u00e7\u00e3o se acumule ao longo da cadeia econ\u00f4mica e onere artificialmente a organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa garantia da n\u00e3o cumulatividade deve ser compreendida em sentido substancial. Uma interpreta\u00e7\u00e3o restrita \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pode preservar a apar\u00eancia da n\u00e3o cumulatividade enquanto tolera a reprodu\u00e7\u00e3o de seu contr\u00e1rio. Se a inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base do ISS provoca um \u00f4nus adicional sem possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o mediante creditamento, parte do encargo permanecer\u00e1 definitivamente incorporada ao custo da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a isso que se denomina cumulatividade reflexa: a eleva\u00e7\u00e3o da carga de outro tributo decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o dos valores da CBS e do IBS como componentes de sua base de c\u00e1lculo, sem creditamento capaz de neutralizar o acr\u00e9scimo. O conceito identifica uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica determinada pelo entrela\u00e7amento de incid\u00eancias tribut\u00e1rias sobre uma mesma opera\u00e7\u00e3o. O aumento \u00e9 produzido pela ado\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula de c\u00e1lculo que, mesmo mantidos os demais elementos da reforma, gera repercuss\u00e3o indevida sobre pre\u00e7os e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o produtiva.<\/span><\/p>\n

Considere-se, apenas para isolar esse efeito, uma base de ISS de R$ 1.000, antes da inclus\u00e3o discutida, al\u00edquota municipal de 5% e R$ 100 de CBS e IBS incidentes na opera\u00e7\u00e3o. A inclus\u00e3o desses R$ 100 elevaria o ISS de R$ 50 para R$ 55. Os R$ 5 adicionais decorreriam exclusivamente da cobran\u00e7a dos novos tributos, sem aumento da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O eventual cr\u00e9dito dos R$ 100 no regime da CBS e do IBS n\u00e3o eliminaria os R$ 5 exigidos a t\u00edtulo de ISS.<\/span><\/p>\n

O ISS n\u00e3o disp\u00f5e de um sistema geral de compensa\u00e7\u00e3o que absorva esse acr\u00e9scimo. A garantia constitucional de n\u00e3o cumulatividade perde efic\u00e1cia econ\u00f4mica se o valor recuper\u00e1vel no novo regime puder gerar uma obriga\u00e7\u00e3o irrecuper\u00e1vel no antigo. Nessa perspectiva, a n\u00e3o cumulatividade limita tamb\u00e9m as intera\u00e7\u00f5es entre tributos que frustrem sua finalidade. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 excluir a CBS e o IBS da base municipal, sem criar, por interpreta\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos de ISS ou compensa\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Existe ainda um argumento contr\u00e1rio<\/a>, baseado na simples interpreta\u00e7\u00e3o literal, que precisa ser afastado. O art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, IX, e o art. 195, \u00a7 17<\/a>, excluem o valor do IBS e da CBS das suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, sem mencionar o ISS. Por sua vez, o art. 133 do ADCT<\/a> exclui o ISS das bases do IBS e da CBS, sem estabelecer expressamente a exclus\u00e3o no sentido inverso, ou seja, a exclus\u00e3o dos novos tributos da base de c\u00e1lculo do ISS. Da\u00ed se poderia extrair, apressadamente, que o constituinte teria supostamente admitido a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ISS.<\/span><\/p>\n

Essa conclus\u00e3o n\u00e3o se sustenta, pois atribui ao mero sil\u00eancio de uma enumera\u00e7\u00e3o for\u00e7a suficiente para afastar as demais normas da reforma. N\u00e3o \u00e9 o caso. A aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o nominal n\u00e3o equivale, por si s\u00f3, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional de uma incid\u00eancia. A exclus\u00e3o decorre de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica: as regras de segrega\u00e7\u00e3o de bases devem conviver com a efic\u00e1cia substancial da n\u00e3o cumulatividade. A prote\u00e7\u00e3o seria incompleta se impedisse a acumula\u00e7\u00e3o dentro do novo regime, mas permitisse que este alimentasse uma carga cumulativa externa nas mesmas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Seria excessivo sustentar que toda incid\u00eancia de tributo sobre tributo \u00e9 vedada. A reforma tribut\u00e1ria, ao autorizar hip\u00f3teses de cumulatividade reflexa, o fez de forma expressa para o Imposto Seletivo, no art. 153, \u00a7 6\u00ba, IV<\/a>. Na falta de autoriza\u00e7\u00e3o semelhante para o IBS e a CBS, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a estrutura substancialmente n\u00e3o cumulativa desses tributos exige que sua cobran\u00e7a n\u00e3o produza uma onera\u00e7\u00e3o residual incompat\u00edvel com os princ\u00edpios que passaram a reger o sistema. \u00c9 dizer, a partir da reforma, a inclus\u00e3o de tributos sobre o consumo na base de c\u00e1lculo de outros tributos sobre o consumo passou a ser a exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais a regra, e a depender de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional expressa.<\/span><\/p>\n

Essa leitura orienta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Lei Complementar 116\/2003<\/a>, que define o pre\u00e7o do servi\u00e7o como base do ISS. \u00c0 luz da reforma, o dispositivo deve preservar a distin\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o e os montantes do IBS e da CBS cobrados na opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do pr\u00f3prio c\u00e1lculo por fora do IBS e da CBS, a exclus\u00e3o desses novos tributos da base de c\u00e1lculo do ISS resulta de sua conjuga\u00e7\u00e3o com o novo par\u00e2metro constitucional de n\u00e3o cumulatividade substantiva.<\/span><\/p>\n

A subsist\u00eancia transit\u00f3ria do ISS n\u00e3o \u00e9 suficiente para torn\u00e1-lo imune \u00e0s normas constitucionais introduzidas pela EC 132\/2023. O art. 145, \u00a7 3\u00ba<\/a>, refor\u00e7a essa conclus\u00e3o ao impor simplicidade, transpar\u00eancia e justi\u00e7a tribut\u00e1ria a todo o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, inclusive aos tributos que permanecer\u00e3o em vigor durante a transi\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios n\u00e3o pode ser adiada at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ISS.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da transpar\u00eancia exige que o contribuinte identifique a carga efetivamente exigida. Quando a CBS e o IBS elevam o ISS, a al\u00edquota nominal municipal deixa de revelar, por si, o encargo sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Cada aumento dos novos tributos pode elevar o imposto municipal, embora sua al\u00edquota permane\u00e7a inalterada. A segrega\u00e7\u00e3o das bases torna intelig\u00edvel a responsabilidade de cada incid\u00eancia pela carga final.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da simplicidade \u00e9 comprometido pela necessidade de calcular incid\u00eancias cruzadas, adaptar processos e sistemas, e administrar diverg\u00eancias sobre cada base. Separar o ISS dos novos tributos reduz essas depend\u00eancias e oferece um crit\u00e9rio uniforme para a conviv\u00eancia dos regimes. A transi\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 j\u00e1 exige obriga\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, de modo que a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional deve conter os custos de conformidade desnecess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A justi\u00e7a tribut\u00e1ria, por sua vez, impede que a exig\u00eancia dos novos tributos seja tomada como manifesta\u00e7\u00e3o adicional de capacidade econ\u00f4mica do prestador. O acr\u00e9scimo de ISS pode reduzir a margem empresarial ou ser transferido ao tomador, conforme as condi\u00e7\u00f5es de mercado. Quando suportado pelo consumidor final, agrava o custo de acesso aos servi\u00e7os e pode acentuar a regressividade. Esse efeito merece especial considera\u00e7\u00e3o diante do art. 145, \u00a7 4\u00ba<\/a>, que orienta as altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o de efeitos regressivos.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base do ISS deve, portanto, ser reconhecida como inconstitucional. A n\u00e3o cumulatividade substancial exige prote\u00e7\u00e3o contra a cumulatividade reflexa, refor\u00e7ada pela transpar\u00eancia, simplicidade e justi\u00e7a tribut\u00e1ria. A preserva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o exige a conserva\u00e7\u00e3o de uma base cumulativa. Para que atinja os seus objetivos, a reforma deve produzir efeitos tamb\u00e9m sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos tributos que est\u00e1 destinada a substituir. E para garantir isso, n\u00f3s, os tributaristas, continuamos imprescind\u00edveis<\/a>.<\/span><\/p>\n

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As opini\u00f5es veiculadas neste artigo s\u00e3o emitidas pelo seu autor, n\u00e3o refletindo, necessariamente, a vis\u00e3o sobre o assunto das institui\u00e7\u00f5es a que ele est\u00e1 profissional ou academicamente vinculado<\/em><\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR GABRIEL DEM\u00c9TRIO DOMINGUES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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