{"id":67968,"date":"2026-09-21T10:38:50","date_gmt":"2026-09-21T13:38:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67968"},"modified":"2026-09-21T10:38:50","modified_gmt":"2026-09-21T13:38:50","slug":"creditos-importantes-na-insolvencia-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/21\/creditos-importantes-na-insolvencia-empresarial\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITOS IMPORTANTES NA INSOLV\u00caNCIA EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

Cr\u00e9ditos importantes merecem tratamento especial, mas a prote\u00e7\u00e3o mais eficiente n\u00e3o \u00e9 coloc\u00e1-los fora da recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Nem todos os cr\u00e9ditos s\u00e3o iguais. Essa constata\u00e7\u00e3o est\u00e1 na base dos sistemas de insolv\u00eancia. Cabe ao legislador decidir quais interesses merecem prote\u00e7\u00e3o especial: sal\u00e1rios, cr\u00e9ditos garantidos, tributos, novos financiamentos e outras obriga\u00e7\u00f5es essenciais. O problema \u00a0brasileiro n\u00e3o est\u00e1 em reconhecer diferen\u00e7as. Est\u00e1 no mecanismo escolhido para proteg\u00ea-las.<\/span><\/p>\n

Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, a Lei n\u00ba 11.101\/2005 retirou diversas categorias de cr\u00e9dito do processo coletivo. Seu artigo 49, par\u00e1grafo 3\u00ba, alcan\u00e7a os cr\u00e9ditos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o fiduci\u00e1ria, certas opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil e a venda com reserva de dom\u00ednio. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e os ACCs (Adiantamentos sobre Contratos de C\u00e2mbio) tamb\u00e9m n\u00e3o se submetem ao plano na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Todos acabam reunidos sob o r\u00f3tulo da \u201cextraconcursalidade\u201d, embora a lei d\u00ea um tratamento diferenciado aos cr\u00e9ditos extraconcursais na fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica parece simples: se determinado cr\u00e9dito \u00e9 importante, n\u00e3o deve sofrer des\u00e1gio, alongamento ou altera\u00e7\u00e3o no plano. Mas a insolv\u00eancia come\u00e7a onde termina essa abstra\u00e7\u00e3o. Se houvesse dinheiro para pagar todos, n\u00e3o haveria crise a reorganizar. Retirar um cr\u00e9dito do concurso n\u00e3o cria recursos. Apenas transfere a escassez aos demais credores e pode eliminar os meios necess\u00e1rios \u00e0 continuidade da empresa.<\/span><\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial da Casas Bahia d\u00e1 dimens\u00e3o concreta ao problema. Documentos da companhia registraram, em 2026, cerca de R$ 11 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos extraconcursais. \u00a0Somados aos R$ 17,3 bilh\u00f5es inclu\u00eddos no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o passivo total da varejista chega a R$ 28 bilh\u00f5es. A necessidade de negociar separadamente com bancos, fundos e fornecedores, al\u00e9m de equacionar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias fora do plano, mostra o paradoxo: a empresa busca reorganizar suas d\u00edvidas, mas parcela decisiva do passivo \u2013 quase 40% do total – permanece fora dele, sujeita a execu\u00e7\u00f5es individuais e capaz de comprometer a continuidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O contraste com a fal\u00eancia \u00e9 revelador. Na liquida\u00e7\u00e3o, os artigos 83 e 84 da mesma lei estabelecem a ordem de pagamentos e disciplinam os cr\u00e9ditos extraconcursais. O credor colocado em posi\u00e7\u00e3o superior deve ser satisfeito antes daquele situado abaixo. H\u00e1 diferen\u00e7as de tratamento, mas dentro de uma estrutura coletiva e coordenada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essa a ideia que inspira, com diferentes t\u00e9cnicas, outros sistemas. Nos Estados Unidos, a absolute priority rule, prevista no par\u00e1grafo 1129(b)(2)(B) do C\u00f3digo de Fal\u00eancias, impede, em hip\u00f3teses de confirma\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do plano, que uma classe inferior receba valor quando uma classe dissidente superior n\u00e3o foi integralmente satisfeita. A prioridade \u00e9 preservada dentro da reorganiza\u00e7\u00e3o, sem exigir que o cr\u00e9dito seja simplesmente expulso dela.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o brasileira produz ainda a multiplica\u00e7\u00e3o de foros. O credor n\u00e3o sujeito procura receber fora da recupera\u00e7\u00e3o; o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o busca cumprir o contrato; o ju\u00edzo recuperacional tenta preservar bens e fluxos essenciais. Surgem ordens incompat\u00edveis, apreens\u00f5es de ativos e conflitos de compet\u00eancia. O que deveria ser negocia\u00e7\u00e3o coordenada transforma-se em corrida entre jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 grave no financiamento do capital de giro. \u00c9 comum que bancos recebam fiduciariamente os receb\u00edveis futuros da empresa. Com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, os valores continuam direcionados ao credor, enquanto a opera\u00e7\u00e3o perde caixa para insumos, empregados e novas vendas. O credor exerce um direito assegurado por lei; o resultado pode inviabilizar a fonte de pagamento de todos, inclusive dele pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria lei conhece solu\u00e7\u00e3o menos destrutiva. O artigo 49, par\u00e1grafo 5\u00ba, admite, para cr\u00e9ditos garantidos por penhor sobre t\u00edtulos ou direitos credit\u00f3rios, a substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o das garantias liquidadas ou vencidas por novos receb\u00edveis. Preserva-se a garantia, mas sua renova\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para a continuidade da atividade. Mecanismos equivalentes para a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis, caso autorizados, conciliariam prioridade e continuidade.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de negar prote\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos relevantes. Tome-se o exemplo dos ACCs: por for\u00e7a do artigo 49, par\u00e1grafo 4\u00ba, combinado com o artigo 86, II, os valores adiantados n\u00e3o se submetem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Essa exclus\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o resolve o problema quando coexistem v\u00e1rios ACCs ou mais de um credor em busca do mesmo fluxo insuficiente de recursos. Falta mecanismo coletivo para ordenar as prioridades ou, se os credores estiverem em posi\u00e7\u00e3o equivalente, distribuir proporcionalmente os recursos dispon\u00edveis. A prote\u00e7\u00e3o pode deixar de funcionar como ordem de prefer\u00eancia e converter-se em disputa por ativos escassos.<\/span><\/p>\n

Um credor pode ser preferencial e participar de um processo coordenado, capaz de preservar sua prioridade e o valor da empresa. O Brasil, no entanto, transformou exce\u00e7\u00f5es em parte substancial do sistema. No agroneg\u00f3cio e em outros setores, sucessivas altera\u00e7\u00f5es ampliaram os cr\u00e9ditos afastados da recupera\u00e7\u00e3o. Quando todos buscam uma sa\u00edda do concurso, ele deixa de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o. A insolv\u00eancia n\u00e3o desaparece; apenas se fragmenta.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos importantes merecem tratamento especial. Mas a prote\u00e7\u00e3o mais eficiente n\u00e3o \u00e9 coloc\u00e1-los fora da recupera\u00e7\u00e3o. \u00c9 inseri-los em uma ordem clara de prioridades, dentro de um processo \u00fanico, capaz de coordenar credores, preservar garantias e manter a empresa vi\u00e1vel. A prefer\u00eancia organiza a escassez. A exclus\u00e3o, quando generalizada, torna-a mais destrutiva.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por \u00a0preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO <\/strong>– POR THOMAS FELSBERG<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cr\u00e9ditos importantes merecem tratamento especial, mas a prote\u00e7\u00e3o mais eficiente […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hGg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67968"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67968"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67968\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67969,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67968\/revisions\/67969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}