{"id":67962,"date":"2026-09-21T10:36:56","date_gmt":"2026-09-21T13:36:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67962"},"modified":"2026-09-21T10:36:56","modified_gmt":"2026-09-21T13:36:56","slug":"carf-aprova-sumulas-sobre-cide-iof-e-outras-seis-materias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/21\/carf-aprova-sumulas-sobre-cide-iof-e-outras-seis-materias\/","title":{"rendered":"CARF APROVA S\u00daMULAS SOBRE CIDE, IOF E OUTRAS SEIS MAT\u00c9RIAS"},"content":{"rendered":"

Gest\u00e3o de Carlos Higino Ribeiro de Alencar alcan\u00e7ou a marca de 66 enunciados aprovados desde janeiro de 2023.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) aprovou oito novas\u00a0s\u00famulas<\/a>. Entre os enunciados est\u00e3o textos que validam a incid\u00eancia da Cide sobre royalties<\/a> remetidos ao exterior e a caracteriza\u00e7\u00e3o de contratos de conta corrente como m\u00fatuo sujeito ao IOF<\/a>.<\/span><\/p>\n

Duas propostas foram retiradas de pauta no in\u00edcio da sess\u00e3o. Com isso, foram votadas duas s\u00famulas\u00a0no Pleno, uma pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, uma pela 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e quatro pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

Com as oito novas\u00a0s\u00famulas, a gest\u00e3o do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar<\/a> alcan\u00e7ou a marca de 66 enunciados aprovados desde janeiro de 2023. Antes de encerrar a sess\u00e3o, Alencar afirmou que a prioridade na consolida\u00e7\u00e3o dos entendimentos do \u00f3rg\u00e3o se insere em um contexto no qual h\u00e1 um esfor\u00e7o de toda a administra\u00e7\u00e3o para dar previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contencioso tribut\u00e1rio administrativo.<\/span><\/p>\n

Os enunciados valer\u00e3o a partir da data em que forem publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). N\u00e3o existe um prazo para a publica\u00e7\u00e3o, mas geralmente acontece em at\u00e9 duas semanas.<\/span><\/p>\n

As\u00a0s\u00famulas\u00a0do\u00a0Carf\u00a0devem ser seguidas por seus conselheiros e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). Al\u00e9m disso, o ministro da Fazenda pode atribuir a elas efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/span><\/p>\n

S\u00famulas\u00a0favor\u00e1veis aos contribuintes<\/strong><\/span><\/p>\n

A maior parte das novas\u00a0s\u00famulas\u00a0\u00e9 considerada desfavor\u00e1vel aos contribuintes. Tributaristas consultados pelo\u00a0JOTA\u00a0apontam tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es. A primeira permite a inclus\u00e3o de estimativas de IRPJ e de CSLL regularmente parceladas no saldo negativo do respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. O enunciado foi aprovado pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior por unanimidade.<\/span><\/p>\n

Os demais textos apontados como favor\u00e1veis aos contribuintes foram validados pelo Pleno do\u00a0Carf. Ambos de forma un\u00e2nime. Um restringe o c\u00e1lculo do limite de al\u00e7ada de recursos da Fazenda Nacional aos valores exonerados em primeira inst\u00e2ncia. Ou seja, n\u00e3o devem ser contabilizados juros de mora.<\/span><\/p>\n

O outro determina o c\u00f4mputo dos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o expurgados pelos planos econ\u00f4micos governamentais constantes na Tabela \u00danica da Justi\u00e7a Federal na atualiza\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos sujeitos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Enunciados desfavor\u00e1veis<\/strong><\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior aprovou, por unanimidade, o texto que valida a incid\u00eancia de Cide-Remessas sobre valores remetidos ao exterior a t\u00edtulo de royalties de qualquer natureza, inclusive os decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais. Pelo mesmo placar, validou o enunciado que atribui aos adquirentes ou recebedores de produtos o dever de verificar a regularidade substancial das mercadorias.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famula que caracteriza como m\u00fatuo os contratos de conta corrente se deu por 7 votos a 3. A conselheira Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio foi contr\u00e1ria ao texto por entender que os processos devem ser analisados caso a caso, considerando o conjunto probat\u00f3rio. Belis\u00e1rio foi acompanhada pelas conselheiras Denise Madalena Green e Cynthia Elena de Campos.<\/span><\/p>\n

O enunciado que nega cr\u00e9ditos de IPI por despesas na compra de coque de petr\u00f3leo usado como combust\u00edvel na produ\u00e7\u00e3o de cimento para venda foi aprovado por 8 votos a 2. Belis\u00e1rio ficou vencida por entender que a reda\u00e7\u00e3o impede a produ\u00e7\u00e3o de provas favor\u00e1veis ao contribuinte. Foi acompanhada por Green.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior ainda aprovou, por unanimidade, uma s\u00famula que valida a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre receitas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Propostas retiradas de pauta<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos enunciados retirados de pauta discorre sobre condi\u00e7\u00f5es para a n\u00e3o incid\u00eancia de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico e deve ser apreciado em outro momento pela 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. A segunda proposta que deixou de ser analisada nesta segunda-feira trata da incid\u00eancia de IRRF sobre pagamentos sem causa a benefici\u00e1rios identificados. Sua an\u00e1lise caber\u00e1 \u00e0 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

Opini\u00e3o de tributaristas<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado Caio Nader Quintella, que acompanhou presencialmente as vota\u00e7\u00f5es, considerou adequados o pragmatismo e a condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o. O tributarista ainda avaliou que os resultados corresponderam \u00e0s expectativas.<\/span><\/p>\n

\u201cCom exce\u00e7\u00e3o do enunciado sobre IOF incidir em conta-corrente entre grupos empresariais, que restou aprovado apenas por voto de maioria, as demais\u00a0s\u00famulas\u00a0espelharam posi\u00e7\u00f5es s\u00f3lidas\u201d, afirmou ao\u00a0JOTA.<\/span><\/p>\n

O coment\u00e1rio vai ao encontro da opini\u00e3o manifestada \u00e0 reportagem pelo advogado M\u00e1rcio Henrique C\u00e9sar Prata. O tributarista reconhece que os enunciados aprovados reafirmam entendimentos que s\u00e3o adotados de forma predominante no\u00a0Carf, mas observa que algumas\u00a0s\u00famulas\u00a0exigir\u00e3o cautela por parte dos julgadores.<\/span><\/p>\n

\u201cAlguns desses enunciados demandam cautela em sua aplica\u00e7\u00e3o, sendo indispens\u00e1vel a an\u00e1lise \u00a0das particularidades de cada caso concreto, a fim de evitar sua utiliza\u00e7\u00e3o de forma autom\u00e1tica ou indiscriminada. \u00c9 o que se verifica, por exemplo, nas discuss\u00f5es envolvendo aquisi\u00e7\u00e3o de coque de petr\u00f3leo\u201d, ponderou.<\/span><\/p>\n

Veja os textos aprovados:<\/strong><\/span><\/p>\n

Pleno do\u00a0Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

Na atualiza\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos sujeitos a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o administrativa devem ser computados os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o expurgados pelos planos econ\u00f4micos governamentais constantes na Tabela \u00danica da Justi\u00e7a Federal, aprovada por Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), ainda que n\u00e3o haja decis\u00e3o judicial reconhecendo esse direito ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Para fins de apura\u00e7\u00e3o do limite de al\u00e7ada, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e encargos de multa (original), n\u00e3o cabendo o c\u00f4mputo dos juros de mora.<\/span><\/p>\n

1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong><\/span><\/p>\n

Estimativas de IRPJ ou CSLL validamente inclu\u00eddas em parcelamento regularmente formalizado, que constitua confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil para sua cobran\u00e7a em caso de inadimplemento, podem compor o saldo negativo do respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o para fins de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que o parcelamento n\u00e3o tenha sido integralmente quitado na data da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong><\/span><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SENAR \u00e9 de contribui\u00e7\u00e3o de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas, sendo, portanto, inaplic\u00e1vel a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 62 da Lei 4.502\/1964 imp\u00f5e ao adquirente o dever de verificar n\u00e3o apenas a regularidade formal do documento fiscal, mas tamb\u00e9m seus elementos substanciais, especialmente quando deles depende o aproveitamento de cr\u00e9dito fiscal incentivado, condicionado a requisitos relacionados ao fornecedor, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria ou ao seu enquadramento em regime espec\u00edfico, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de “Ex Tarif\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Os custos com aquisi\u00e7\u00e3o de coque de petr\u00f3leo utilizado como combust\u00edvel na industrializa\u00e7\u00e3o do cimento destinado \u00e0 venda n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de IPI por n\u00e3o se enquadrarem como insumo de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A disponibiliza\u00e7\u00e3o ou a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos financeiros a outras pessoas jur\u00eddicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos valores cedidos ou transferidos, em conta corrente, constitui opera\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779\/1999.<\/span><\/p>\n

A Cide-Remessas institu\u00edda pela Lei 10.168\/2000 com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 10.332\/2001 incide, a partir de 01\/01\/2002, sobre as remessas de royalties a benefici\u00e1rios residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer t\u00edtulo, inclusive as decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei 4.506\/1964, sendo exemplificativo o rol do art. 10 do Decreto 4.195\/2002.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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