{"id":67959,"date":"2026-09-21T10:36:13","date_gmt":"2026-09-21T13:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67959"},"modified":"2026-09-21T10:36:18","modified_gmt":"2026-09-21T13:36:18","slug":"multas-fiscalizacaoe-arbitragem-entenda-o-que-mudou-no-codigo-tributario-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/21\/multas-fiscalizacaoe-arbitragem-entenda-o-que-mudou-no-codigo-tributario-nacional\/","title":{"rendered":"MULTAS, FISCALIZA\u00c7\u00c3OE ARBITRAGEM: ENTENDA O QUE MUDOU NO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 estabelece, por exemplo, limites m\u00e1ximos para as penalidades aplicadas pelo Fisco, diz a advogada Aline Braghini.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Recentemente, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar n\u00ba 236<\/strong>, que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/strong>), criado no ano de 1966.<\/span><\/p>\n

Publicada no dia 4 deste m\u00eas, a nova legisla\u00e7\u00e3o limita multas, orienta os auditores na fiscaliza\u00e7\u00e3o e amplia os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Fruto do Projeto de Lei n\u00ba 124, de 2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco<\/strong> (PSDMG), a nova norma foi elaborada com o objetivo de favorecer o “bom<\/strong> contribuinte<\/strong>“.<\/span><\/p>\n

Ela sofreu 14 vetos, entre eles, de um dispositivo que acabava com o prazo de validade de cinco anos para o contribuinte receber de volta valor que tenha pago a mais ao Fisco, conforme decis\u00e3o judicial ou acordo internacional que evita dupla tributa\u00e7\u00e3o em dois pa\u00edses.\u00a0 Mas manteve pontos importantes como descontos progressivos na multa para quem regulariza a d\u00edvida por conta pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Aline Braghini, responde a quest\u00f5es sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o em sete perguntas e respostas<\/strong> logo abaixo:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Como a nova norma limita ou reduz multas sobre o pagamento de tributos?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 estabelece, pela primeira vez no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, limites m\u00e1ximos padronizados para as penalidades aplicadas pelo Fisco. A regra geral \u00e9 que as\u00a0 multas vinculadas ao valor do tributo devido n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 75% do total da d\u00edvida. Esse teto pode chegar a 100% apenas em situa\u00e7\u00f5es graves de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio, ou at\u00e9 150% em casos de reincid\u00eancia, ressaltando que esses limites n\u00e3o se aplicam \u00e0s multas isoladas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a falta de entrega de declara\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m de fixar tetos, a lei cria incentivos financeiros para a quita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida dos d\u00e9bitos. Se o contribuinte optar pelo pagamento integral dentro do prazo de defesa administrativa, ter\u00e1 50% de desconto na multa, taxa que cai para 40% em caso de parcelamento no mesmo per\u00edodo. Se a regulariza\u00e7\u00e3o ocorrer ap\u00f3s esse prazo, mas antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, os descontos passam a ser de 30% para pagamento \u00e0 vista e de 20% para parcelamento, havendo ainda redu\u00e7\u00f5es superiores para empresas participantes de programas estaduais ou federais de conformidade tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, a norma limita cobran\u00e7as abusivas e premia quem busca resolver a pend\u00eancia o quanto antes.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O que \u00e9 o processo administrativo tribut\u00e1rio e o que a lei complementar muda sobre ele?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O processo administrativo tribut\u00e1rio \u00e9 o caminho que permite ao contribuinte questionar uma cobran\u00e7a fiscal perante a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a Receita Federal, Estados ou Munic\u00edpios, sem ter que recorrer imediatamente \u00e0 Justi\u00e7a. \u00c9 nesse procedimento que uma \u00a0empresa apresenta sua defesa contra uma autua\u00e7\u00e3o e tenta reverter a cobran\u00e7a de um imposto considerado indevido.<\/span><\/p>\n

      A principal mudan\u00e7a trazida pela nova lei \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o m\u00ednimo de garantias aplic\u00e1vel a todo o pa\u00eds, reduzindo as diferen\u00e7as de tratamento entre a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios. Entre os avan\u00e7os est\u00e3o a garantia de direito a recurso em cidades com mais de 100 mil habitantes, a suspens\u00e3o autom\u00e1tica da cobran\u00e7a ao se apresentar defesa no prazo e a proibi\u00e7\u00e3o de exigir dep\u00f3sito em dinheiro ou bens para aceitar recursos. Al\u00e9m disso, os prazos passam a ser contados em dias \u00fateis com pausa no final do ano, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a ser obrigada a fundamentar com mais rigor as raz\u00f5es da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Os fiscais da Receita Federal passam a ter que aplicar as decis\u00f5es do STF e do STJ?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Sim, mas com uma ressalva importante: a obriga\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais superiores que j\u00e1 possuam efeito vinculante, tais como s\u00famulas vinculantes e julgamentos definitivos em repercuss\u00e3o geral ou recursos repetitivos. Nestas situa\u00e7\u00f5es, quando houver um entendimento consolidado e favor\u00e1vel ao contribuinte, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fica proibida de lavrar novos autos de infra\u00e7\u00e3o, de negar pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de valores ou de inscrever o cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

        A lei determina ainda que a Fazenda P\u00fablica d\u00ea publicidade, em at\u00e9 90 dias \u00fateis ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o vinculante, sobre como essa orienta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada na pr\u00e1tica, especificando os temas em que deixar\u00e1 de contestar ou desistir\u00e1 de recursos judiciais j\u00e1 apresentados. A medida evita que o cidad\u00e3o ou a empresa precisem gastar tempo e dinheiro discutindo tese jur\u00eddica que j\u00e1 foi definitivamente pacificada pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. O que \u00e9 media\u00e7\u00e3o e arbitragem tribut\u00e1ria e a quem pode interessar?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Trata-se de formas alternativas de solucionar conflitos fiscais de forma mais r\u00e1pida, sem depender do moroso tr\u00e2mite dos processos administrativos e judiciais tradicionais. Na media\u00e7\u00e3o, um terceiro imparcial atua aproximando o Fisco e o contribuinte para que construam um acordo amig\u00e1vel de forma consensual. J\u00e1 na arbitragem, a controv\u00e9rsia \u00e9 entregue a um especialista neutro ou tribunal arbitral que decide a quest\u00e3o, produzindo uma senten\u00e7a que tem o mesmo valor legal de uma decis\u00e3o judicial definitiva.<\/span><\/p>\n

          Essas ferramentas s\u00e3o especialmente vantajosas em disputas de grande complexidade t\u00e9cnica ou de elevado valor financeiro, nas quais a agilidade e o conhecimento t\u00e9cnico do \u00e1rbitro representam ganhos relevantes de efici\u00eancia. Embora a nova legisla\u00e7\u00e3o tenha inclu\u00eddo essas modalidades no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a aplica\u00e7\u00e3o efetiva na pr\u00e1tica ainda depende de regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que definir\u00e3o seus crit\u00e9rios e hip\u00f3teses de uso.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel prever nos contratos e colocar em pr\u00e1tica a media\u00e7\u00e3o ou a arbitragem tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Ainda n\u00e3o de forma autom\u00e1tica. Embora a nova lei tenha aberto caminho para esses mecanismos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ela expressamente condicionou o seu uso \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares espec\u00edficas para detalhar as regras e condi\u00e7\u00f5es de acesso.<\/span><\/p>\n

            Como o tributo \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o p\u00fablica regulada por lei, duas empresas n\u00e3o podem pactuar em um contrato privado que uma eventual disputa fiscal ser\u00e1 resolvida por arbitragem e exigir que a Fazenda P\u00fablica aceite essa cl\u00e1usula. O Fisco s\u00f3 poder\u00e1 participar de media\u00e7\u00f5es ou arbitragens quando houver lei espec\u00edfica autorizando e definindo os limites dessa atua\u00e7\u00e3o.\u00a0 Portanto, o uso desses instrumentos ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel de imediato no dia a dia do contribuinte.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. O que \u00e9 autorregulariza\u00e7\u00e3o, como ela funciona e quais suas vantagens?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A autorregulariza\u00e7\u00e3o adota uma abordagem preventiva no relacionamento tribut\u00e1rio. Em vez de autuar o contribuinte e aplicar san\u00e7\u00f5es pesadas logo no primeiro momento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a priorizar canais para que a pr\u00f3pria empresa possa corrigir eventuais falhas antes que o auto de infra\u00e7\u00e3o seja formalmente emitido.<\/span><\/p>\n

              Na pr\u00e1tica, ao identificar diverg\u00eancias ou inconsist\u00eancias nas declara\u00e7\u00f5es prestadas, o Fisco aponta o problema e concede um prazo para que a empresa preste esclarecimentos ou recolha a diferen\u00e7a devida sem a imposi\u00e7\u00e3o de multas de of\u00edcio. A grande vantagem \u00e9 prevenir lit\u00edgios e promover uma cultura de coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e previsibilidade, reduzindo os custos dos processos e dando mais seguran\u00e7a para quem mant\u00e9m a conformidade fiscal em dia.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. As novidades j\u00e1 est\u00e3o em vigor? Valem para autua\u00e7\u00f5es aplicadas antes dela ou processos em andamento?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                A lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 4 de setembro de 2026, mas os prazos de aplica\u00e7\u00e3o variam conforme a mat\u00e9ria. Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios t\u00eam o prazo de at\u00e9 dois anos para ajustar suas leis locais aos novos crit\u00e9rios de multas e regras de processo administrativo, al\u00e9m de depender de regulamenta\u00e7\u00e3o para temas como media\u00e7\u00e3o e \u00a0arbitragem.<\/span><\/p>\n

                No entanto, no tocante \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de multas, existe a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa para processos antigos que ainda estejam em andamento, tanto no meio administrativo \u00a0quanto na Justi\u00e7a. Com base no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, leis novas que diminuem penalidades devem ser aplicadas em benef\u00edcio do contribuinte em casos n\u00e3o definitivamente julgados. Por esse motivo, \u00e9 recomend\u00e1vel reavaliar cada autua\u00e7\u00e3o antiga pendente, pois os novos limites de multa podem representar uma oportunidade concreta de redu\u00e7\u00e3o de valores cobrados pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

                FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                A Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 estabelece, por exemplo, limites m\u00e1ximos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hG7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67959"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67959"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67959\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67960,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67959\/revisions\/67960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}