{"id":679,"date":"2019-03-01T11:05:10","date_gmt":"2019-03-01T14:05:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=679"},"modified":"2019-03-01T11:05:10","modified_gmt":"2019-03-01T14:05:10","slug":"justica-mantem-cobranca-de-ir-sobre-aplicacao-financeira-de-nao-residente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/01\/justica-mantem-cobranca-de-ir-sobre-aplicacao-financeira-de-nao-residente\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A MANT\u00c9M COBRAN\u00c7A DE IR SOBRE APLICA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE N\u00c3O RESIDENTE"},"content":{"rendered":"

Marcelo Koji: “Um ano e meio j\u00e1 foi tempo suficiente para as empresas se autorregularizarem. A Receita Federal n\u00e3o blefa”.<\/span><\/p>\n

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Um executivo que deixou o Brasil definitivamente para viver no exterior tentou obter na Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar Imposto de Renda (IR) sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o foram resgatadas ou vendidas. A Receita Federal exige a reten\u00e7\u00e3o do tributo mesmo com a manuten\u00e7\u00e3o dos investimentos. A liminar, por\u00e9m, foi negada pelo juiz da 24\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Vict\u00f3rio Giuzio Neto.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a a tese da Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos de n\u00e3o residentes – pessoas f\u00edsicas ou empresas. Para intensificar a cobran\u00e7a, o \u00f3rg\u00e3o decidiu este ano voltar suas aten\u00e7\u00f5es aos bancos e filiais que deixam de identificar os benefici\u00e1rios finais de investimentos de empresas autodeclaradas “n\u00e3o residentes”.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras passaram a ser alvo da fiscaliza\u00e7\u00e3o depois de a Receita Federal se reunir com elas e incentivar o pagamento espont\u00e2neo dos tributos. O encontro foi em outubro de 2017. A ideia era evitar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Um ano e meio j\u00e1 foi tempo suficiente para as empresas se autorregularizarem. A Receita Federal n\u00e3o blefa”, afirma Marcelo Koji, auditor-fiscal que assumiu em fevereiro a chefia da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, em S\u00e3o Paulo. Em apenas cinco fiscaliza\u00e7\u00f5es, j\u00e1 foram lan\u00e7adas autua\u00e7\u00f5es fiscais que somam R$ 1,7 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para tentar deixar de pagar Imposto de Renda sobre seus investimentos, n\u00e3o residentes decidiram ir \u00e0 Justi\u00e7a. No caso da liminar negada, o valor em jogo \u00e9 de R$ 2,3 milh\u00f5es. Segundo a advogada que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o judicial, Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio PGLaw, h\u00e1 muitas pessoas f\u00edsicas nessa mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Muitas pessoas foram embora do pa\u00eds nos \u00faltimos anos. De acordo com a Receita, de 2011 a 2017, a quantidade de declara\u00e7\u00f5es de sa\u00edda definitiva do pa\u00eds s\u00f3 cresceu. Em 2011, foram contabilizadas 8.170 declara\u00e7\u00f5es. No ano de 2017, 22.732. E em 2018, 22.538.<\/span><\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a, a advogada pediu que a Receita n\u00e3o aplicasse os termos do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 1, de 2016. A norma infralegal exige a reten\u00e7\u00e3o do IR no momento da convers\u00e3o cambial das aplica\u00e7\u00f5es. Por isso, as institui\u00e7\u00f5es financeiras exigem a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto. Ana tamb\u00e9m pediu para que o juiz afastasse a inscri\u00e7\u00e3o do tributo na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o pela Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o, no processo, \u00e9 a de que n\u00e3o h\u00e1 lei que exija essa tributa\u00e7\u00e3o. “A Receita tenta por meio desse ADI criar um fato gerador de renda tribut\u00e1vel que n\u00e3o existe. N\u00e3o h\u00e1 venda. Nem se recebe nada porque os investimentos permanecem inalterados”, afirma Ana. “S\u00f3 h\u00e1 uma mudan\u00e7a cambial, mas trata-se de mera exig\u00eancia formal.”<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de alegar ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que determinaria a incid\u00eancia do imposto apenas sobre a renda realizada, o processo aponta viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 foi apresentado recurso contra a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Advogados afirmam que a Receita quer tributar a pessoa f\u00edsica que sai do Brasil porque quando passa a ser n\u00e3o ser residente, e n\u00e3o mora em para\u00edso fiscal, tem direito a um regime tribut\u00e1rio favorecido. Para investimentos em a\u00e7\u00f5es, por exemplo, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o, enquanto os residentes pagam al\u00edquota de 15% sobre o ganho de capital. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a cotas de Fundo de Investimentos em A\u00e7\u00f5es (FIA), a carga tribut\u00e1ria para residentes no pa\u00eds tamb\u00e9m \u00e9 de 15%. Para n\u00e3o residentes, de 10%. A regulamenta\u00e7\u00e3o consta da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita n\u00ba 1.585, de 2015.<\/span><\/p>\n

Ao negar o pedido liminar, o juiz justificou que o investimento n\u00e3o \u00e9 convertido em moeda estrangeira pelo seu valor original, mas pelo real e efetivo, o que incluiria os ganhos de capital sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda. “N\u00e3o se visualiza, desta forma, a alegada cria\u00e7\u00e3o de uma nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia (antes da aliena\u00e7\u00e3o)”, diz na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, diz que, antes do ADI, se conseguia conversar com bancos e fazer a opera\u00e7\u00e3o sem recolher o IR. Depois, acrescenta, n\u00e3o mais. Para ele, por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel contestar a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a. “Segundo o CTN, o fato gerador de IR \u00e9 o acr\u00e9scimo patrimonial e a mudan\u00e7a de resid\u00eancia n\u00e3o configura isso. Al\u00e9m disso, a medida \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o haver lei prevendo isso”, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Ana Utumi, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Utumi Advogados, diz que do ponto de vista jur\u00eddico existem bons argumentos. “Por\u00e9m, \u00e9 preciso ponderar que o Judici\u00e1rio vem reconhecendo a efetividade das opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de c\u00e2mbio. As aplica\u00e7\u00f5es financeiras existentes s\u00e3o liquidadas e s\u00e3o constitu\u00eddas novas aplica\u00e7\u00f5es com a pessoa f\u00edsica j\u00e1 sendo considerada n\u00e3o residente”, afirma.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Receita afirma que, “atualmente, h\u00e1 casos de pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds que, para gozar do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o dos estrangeiros n\u00e3o residentes em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, nos termos do artigo 24 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, apresentam a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds aos seus respons\u00e1veis tribut\u00e1rios [bancos, em geral] sem apresent\u00e1-la \u00e0 Secretaria da Receita Federal”.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos bancos e filiais, que passam a ser fiscalizados de maneira mais intensa pela equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, a Receita quer combater, principalmente, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es. H\u00e1 empresas investidoras que se dizem n\u00e3o residentes, mas s\u00e3o brasileiras. “Tamb\u00e9m existem as que dizem ser domiciliadas no exterior, mas quem operacionaliza suas atividades, com tomada de decis\u00e3o, \u00e9 empresa em para\u00edso fiscal e seu dono est\u00e1 no Brasil”, diz Koji.<\/span><\/p>\n

O terceiro caso mais comum envolve fundos de investimentos. Tratam-se de empresas com mais de 40% das cotas de um mesmo fundo. Assim, elas controlam indiretamente onde ele investe. “No entanto, para conseguir o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, os investidores n\u00e3o podem ter mais de 40% de participa\u00e7\u00e3o no fundo”, afirma o delegado.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o verificar\u00e1 se o banco ou filial de empresa se regularizou. “Como agora perdeu-se a chance de autoregulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do tributo que deixou de recolher, a empresa dever\u00e1 pagar multa de 75% do valor devido. Se houver fraude essa multa sobe para 150% e a empresa dever\u00e1 enfrentar um processo na esfera penal porque, nesses casos, comunicaremos o Minist\u00e9rio P\u00fablico”, alerta Koji.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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