{"id":67882,"date":"2026-09-18T10:13:09","date_gmt":"2026-09-18T13:13:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67882"},"modified":"2026-09-18T10:13:09","modified_gmt":"2026-09-18T13:13:09","slug":"governo-reve-decisao-e-passa-a-tributar-recibos-de-deposito-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/18\/governo-reve-decisao-e-passa-a-tributar-recibos-de-deposito-bancario\/","title":{"rendered":"GOVERNO REV\u00ca DECIS\u00c3O E PASSA A TRIBUTAR RECIBOS DE DEP\u00d3SITO BANC\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Em MP da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao \u00f3leo diesel, Uni\u00e3o estabelece tributa\u00e7\u00e3o pelo IOF.<\/span><\/p>\n

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O governo federal<\/strong> incluiu na Medida Provis\u00f3ria (MP<\/strong>) da subven\u00e7\u00e3o<\/strong> econ\u00f4mica<\/strong> ao \u00f3leo diesel<\/strong>, editada na sexta-feira passada, um artigo<\/strong> que equipara<\/strong> os Recibos de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio (RDBs<\/strong>) aos Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio (CDBs<\/strong>) para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/strong>). A decis\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas, representou um recuo em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento firmado no in\u00edcio de agosto pela Receita Federal, por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta vinculante, de que n\u00e3o haveria incid\u00eancia de IOF sobre os RDBs. O tema agora, dizem os especialistas, pode ser judicializado.<\/span><\/p>\n

O Valor apurou que o entendimento adotado pela Receita preocupou parte do mercado financeiro, porque poderia haver uma grande migra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de CDBs para RDBs. Esse movimento resultaria em um aumento do custo de capta\u00e7\u00e3o dos bancos via CDBs, o que poderia gerar uma distor\u00e7\u00e3o no mercado. Atualmente, as grandes institui\u00e7\u00f5es financeiras optam mais pelos CDBs, enquanto os RDBs s\u00e3o utilizados mais por fintechs e cooperativas de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, haveria impacto na arrecada\u00e7\u00e3o federal com essa migra\u00e7\u00e3o. Outra preocupa\u00e7\u00e3o levantada, segundo apurou o Valor, foi que, como os RDBs e CDBs s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es semelhantes do ponto de vista do mercado financeiro, poderia haver um pedido para dispensar os CDBs da incid\u00eancia de IOF, o que, se acatado, prejudicaria ainda mais a arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o governo aproveitou a MP da subven\u00e7\u00e3o ao diesel, de n\u00ba 1.391, para incluir um \u201cjabuti\u201d \u2013 item estranho ao assunto principal -, fechando a brecha aberta pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 133\/2026, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) – que vincularia toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 5\u00ba da MP prev\u00ea expressamente que \u201ca emiss\u00e3o, a repactua\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o, a liquida\u00e7\u00e3o ou o resgate de dep\u00f3sitos a prazo sem emiss\u00e3o de certificado, caracterizados como instrumentos de capta\u00e7\u00e3o de recursos por institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, equiparam-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio – CDB, para fins do imposto de que trata a Lei n\u00ba 8.894, de 21 de junho de 1994\u201d. A lei mencionada no artigo \u00e9 a do IOF, enquanto os dep\u00f3sitos a prazo sem emiss\u00e3o de certificado s\u00e3o os RDBs.<\/span><\/p>\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, publicada em 5 de agosto, a Receita Federal havia conclu\u00eddo que o RDB \u00e9 um t\u00edtulo de renda\u00a0 fixa considerado inegoci\u00e1vel e intransfer\u00edvel, equiparado \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, porque n\u00e3o tem propriedade circulat\u00f3ria. Ou seja, \u00e9 um t\u00edtulo que n\u00e3o pode ser vendido no mercado secund\u00e1rio, como os CDBs.<\/span><\/p>\n

\u201cMP cria fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para determinar que, para fins de IOF, o RDB seja tratado como CDB\u201d <\/strong>\u2014 Sthefani Rocha<\/span><\/p>\n

\u201cPor todo o exposto, prop\u00f5e-se que a presente consulta seja solucionada, esclarecendo que os Recibos de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio – RDB, por n\u00e3o se revestirem de propriedade circulat\u00f3ria, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF nas opera\u00e7\u00f5es relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios\u201d, concluiu a Cosit.<\/span><\/p>\n

O entendimento afastaria a cobran\u00e7a de IOF sobre RDB, o que acontece hoje no caso de resgate em prazo inferior a 30 dias. O governo, ent\u00e3o, fechou essa lacuna com a MP. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o governo argumenta que os RDBs s\u00e3o \u201camplamente utilizados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para capta\u00e7\u00e3o de recursos junto ao p\u00fablico, desempenhando fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica equivalente \u00e0quela exercida por diversos t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios dispon\u00edveis no mercado financeiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Contudo, n\u00e3o estava at\u00e9 ent\u00e3o prevista expressamente em lei a equipara\u00e7\u00e3o de RDBs a CDBs para efeitos de IOF, o que foi feito agora, via a MP. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei de fato. A equipara\u00e7\u00e3o vale desde a data de publica\u00e7\u00e3o da MP, do dia 11 de setembro.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica tem potencial para gerar d\u00favidas interpretativas e tratamentos tribut\u00e1rios distintos entre instrumentos substancialmente equivalentes, com reflexos negativos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade regulat\u00f3ria e a neutralidade tribut\u00e1ria\u201d, diz o governo ao justificar a inclus\u00e3o do \u201cjabuti\u201d na MP. Acrescenta que a decis\u00e3o \u201cpromove tratamento tribut\u00e1rio uniforme para instrumentos de capta\u00e7\u00e3o que desempenham fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica equivalente\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda afirmou que a Receita n\u00e3o tem estudos sobre o impacto na arrecada\u00e7\u00e3o federal com a equipara\u00e7\u00e3o do RDB ao CDB para efeitos de IOF. A pasta tamb\u00e9m informou que o IOF ser\u00e1 cobrado \u00e0 al\u00edquota de 1% ao dia sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, limitado ao rendimento, em fun\u00e7\u00e3o do prazo, reduzindo-se o valor cobrado de IOF \u00e0 medida que o prazo se aproxima dos 30 dias, ficando zerado a partir de ent\u00e3o. \u201cImportante lembrar que o IOF cobrado \u00e9 deduzido da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda a ser retido na fonte nos termos do artigo 46 da IN RFB n\u00ba 1585, de 2015\u201d, disse a Fazenda.<\/span><\/p>\n

Tributaristas dizem que o artigo da MP \u00e9 question\u00e1vel juridicamente. Isso porque contraria a S\u00famula 664 e o ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 232.467, ambos do STF, que dizem ser inconstitucional a incid\u00eancia de IOF sobre aplica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha propriedade circulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u201cT\u00edtulo ou valor mobili\u00e1rio [para incid\u00eancia de IOF] h\u00e1 de possuir uma propriedade circulat\u00f3ria, inclusive como foi observado pelo STF em certa oportunidade que deu origem \u00e0 S\u00famula 664 e que serviu de fundamento para a Cosit na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 133\/2026\u201d, diz Marcio Alabarce.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel discutir os limites dessas defini\u00e7\u00f5es, acrescenta, \u201cmas se a compet\u00eancia constitucional para a cobran\u00e7a do IOF est\u00e1 circunscrita a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, ent\u00e3o me parece claro que a nova MP foi al\u00e9m, equiparando um recibo que, em sua ess\u00eancia e tamb\u00e9m na defini\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o possui os requisitos m\u00ednimos para ser considerado um t\u00edtulo ou valor mobili\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Sthefani Rocha, afirma que a MP parece reconhecer que RDB e CDB s\u00e3o institutos distintos, mas cria uma \u201cfic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d para determinar que, exclusivamente para fins de IOF, o RDB seja tratado como CDB. \u201cE a\u00ed existe uma discuss\u00e3o constitucional importante. A lei pode disciplinar os elementos do IOF e at\u00e9 estabelecer tratamentos tribut\u00e1rios semelhantes para opera\u00e7\u00f5es economicamente equivalentes. O que ela n\u00e3o pode, em princ\u00edpio, \u00e9 utilizar uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para modificar a pr\u00f3pria natureza de uma opera\u00e7\u00e3o e, com isso, ampliar os limites da compet\u00eancia tribut\u00e1ria estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR J\u00c9SSICA SANT\u2019ANA \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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