{"id":67880,"date":"2026-09-18T10:12:34","date_gmt":"2026-09-18T13:12:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67880"},"modified":"2026-09-18T10:12:34","modified_gmt":"2026-09-18T13:12:34","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor-pode-incidir-em-acoes-movidas-por-meis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/18\/codigo-de-defesa-do-consumidor-pode-incidir-em-acoes-movidas-por-meis\/","title":{"rendered":"C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE INCIDIR EM A\u00c7\u00d5ES MOVIDAS POR MEIS"},"content":{"rendered":"

O fato do cliente de um servi\u00e7o ser microempreendedor individual<\/a> (MEI) n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. A norma pode ser aplicada se demonstrada a disparidade t\u00e9cnica entre as partes e o acesso exclusivo do fornecedor a dados imprescind\u00edveis a sanar a controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A partir desse entendimento, a 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro negou provimento a dois embargos de declara\u00e7\u00e3o movidos por um homem e pelo Google Cloud. Assim, permaneceu inalterado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido anteriormente pelo tribunal.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi inicialmente ajuizada pelo MEI contra a plataforma de armazenamento em nuvem da big tech. A raz\u00e3o foi o desaparecimento de arquivos da pasta \u201cMeu Marketing\u201d do autor, o que levou ao seu pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a recuperar os itens. Na primeira e na segunda inst\u00e2ncia, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, obrigando o Google Cloud a restaurar os arquivos \u2014 e em caso de impossibilidade t\u00e9cnica, a pagar perdas e danos<\/a> \u2014, mas negando a repara\u00e7\u00e3o moral.<\/span><\/p>\n

Ambas as partes apresentaram embargos de declara\u00e7\u00e3o contra o ac\u00f3rd\u00e3o. O autor afirmou haver contradi\u00e7\u00e3o entre o reconhecimento da falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e a negativa de danos morais. Ele tamb\u00e9m sustentou a Justi\u00e7a agiu irregularmente ao trat\u00e1-lo, no processo, como pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o como MEI e confundindo seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a empresa alegou inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, j\u00e1 que o autor se tratava de uma pessoa jur\u00eddica, imposi\u00e7\u00e3o de prova diab\u00f3lica (um fato excessivamente dif\u00edcil ou imposs\u00edvel de ser comprovado) e responsabilidade \u00fanica do autor pela exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vulnerabilidade t\u00e9cnica<\/strong><\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, desembargador Custodio de Barros Tostes, nenhum dos embargos merece acolhimento. Sobre a pe\u00e7a movida pelo microempreendedor, o magistrado frisou que a constata\u00e7\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por si s\u00f3, n\u00e3o gera dano moral. Ele explicou que a falha ficou constatada com a incapacidade do Google Cloud de afastar sua culpa pelo desaparecimento dos arquivos, enquanto que para gerar os danos morais seria necess\u00e1rio comprovar les\u00e3o \u00e0 honra da pessoa jur\u00eddica (nesse caso, o MEI).<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do desembargador, n\u00e3o houve abalo moral do autor perante clientes, terceiros ou o mercado, mas mera exist\u00eancia de falha contratual. Quanto \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o por sua condi\u00e7\u00e3o de MEI, o relator frisou que os fatos concretos sustentam o tratamento do autor como pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, isso sequer foi levantado pelo MEI nas outras inst\u00e2ncias, o que representa inova\u00e7\u00e3o recursal, fato que impede o acolhimento de embargos declarat\u00f3rios. Ainda assim, o desembargador explicou que, mesmo se descartado esse entrave processual, a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o da pasta de arquivos perdida estava vinculada ao CNPJ do autor, o que refor\u00e7a a validade do julgamento anterior.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 sobre os embargos opostos pela empresa, o magistrado esclareceu que a contrata\u00e7\u00e3o ter sido feita em contexto empresarial, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Isso porque a rela\u00e7\u00e3o entre as partes era desbalanceada e o contratante tinha clara vulnerabilidade t\u00e9cnica ante a Big Tech, em especial por n\u00e3o ter acesso \u00e0 infraestrutura e aos sistemas de auditoria.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova imposs\u00edvel, o relator declarou que o TJ-RJ exigiu da empresa apenas registros t\u00e9cnicos sobre o ocorrido na conta do autor \u2014 por exemplo, o hist\u00f3rico de altera\u00e7\u00e3o da pasta, que demonstraria se a exclus\u00e3o foi feita pelo MEI ou por falha da empresa. Por isso, o desembargador afastou tamb\u00e9m a responsabilidade exclusiva do usu\u00e1rio, uma vez que, incidido o CDC, era obriga\u00e7\u00e3o da empresa comprovar que n\u00e3o teve culpa no sumi\u00e7o dos arquivos.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo 0002880-77.2022.8.19.0037<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O fato do cliente de um servi\u00e7o ser microempreendedor individual […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hEQ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67880"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67880"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67880\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67881,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67880\/revisions\/67881"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}