{"id":67878,"date":"2026-09-18T10:12:05","date_gmt":"2026-09-18T13:12:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67878"},"modified":"2026-09-18T10:17:50","modified_gmt":"2026-09-18T13:17:50","slug":"quem-define-a-data-do-dividendo-define-o-imposto-do-socio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/18\/quem-define-a-data-do-dividendo-define-o-imposto-do-socio\/","title":{"rendered":"QUEM DEFINE A DATA DO DIVIDENDO, DEFINE O IMPOSTO DO S\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

O art. 6\u00ba-A da lei 9.250\/95 e o novo dever de dilig\u00eancia do administrador na distribui\u00e7\u00e3o de lucros: a data do pagamento de dividendos virou decis\u00e3o de gest\u00e3o com efeito tribut\u00e1rio sobre o s\u00f3cio.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde 1\u00ba de janeiro de 2026, pagar lucros deixou de ser somente um ato de tesouraria. O art. 6\u00ba-A da lei 9.250\/95, inserido pela lei 15.270\/25, sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 10%, o pagamento, o cr\u00e9dito, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, quando o montante superar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um \u00fanico m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2025, a Receita Federal publicou o manual \u201cPerguntas e Respostas sobre Tributa\u00e7\u00e3o de Altas Rendas\u201d, no qual afirma que a al\u00edquota incide sobre a totalidade dos dividendos distribu\u00eddos no m\u00eas, e n\u00e3o apenas sobre a parcela que excede o limite.<\/span><\/p>\n

Em 6 de agosto de 2026, o \u00f3rg\u00e3o detalhou o procedimento: o recolhimento se d\u00e1 por DARF no c\u00f3digo 1841-01, para benefici\u00e1rio residente no pa\u00eds, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo dec\u00eandio do m\u00eas seguinte ao fato gerador; a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 prestada no evento R-4010 da EFD-Reinf; e, o ponto que aqui interessa, toda a responsabilidade por escriturar, declarar e recolher o tributo recai sobre a pessoa jur\u00eddica pagadora.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias recentes se concentraram, com raz\u00e3o, no impacto patrimonial: quanto o s\u00f3cio vai pagar, como a holding se comporta, o que sobra do planejamento sucess\u00f3rio depois da LC 227\/26. Falta discutir o outro lado do balc\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de reter n\u00e3o \u00e9 do s\u00f3cio, \u00e9 da sociedade. E o pressuposto de fato da reten\u00e7\u00e3o, montante superior a R$ 50.000,00 em um \u00fanico m\u00eas, n\u00e3o depende do lucro apurado, nem do percentual de participa\u00e7\u00e3o, nem da vontade do benefici\u00e1rio: depende de uma vari\u00e1vel controlada por quem administra, que \u00e9 o momento em que o valor \u00e9 pago ou creditado ao s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a tese central deste artigo: a lei 15.270\/25, ao incluir o art. 6\u00ba-A na lei 9.250\/95, converteu o cronograma de pagamento de dividendos em ato de gest\u00e3o com efeito tribut\u00e1rio direto sobre o patrim\u00f4nio de terceiro, que \u00e9 o s\u00f3cio. Um ato dessa natureza n\u00e3o cabe mais na discricionariedade ordin\u00e1ria do administrador: precisa ser deliberado, documentado e, de prefer\u00eancia, disciplinado no contrato social ou em acordo de s\u00f3cios. Quem n\u00e3o observar essas precau\u00e7\u00f5es vai descobrir, no primeiro conflito societ\u00e1rio do ano que vem, que criou um passivo que n\u00e3o est\u00e1 no balan\u00e7o.<\/span><\/p>\n

1.O degrau, e n\u00e3o a faixa<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira dificuldade \u00e9 de desenho normativo. O art. 6\u00ba-A n\u00e3o instituiu faixa progressiva, mas sim um degrau. Como a al\u00edquota recai sobre o total pago no m\u00eas, e n\u00e3o sobre o excedente, o efeito na fronteira \u00e9 brutal. O s\u00f3cio que recebe R$ 50.000,00 leva R$ 50.000,00 para casa; recebendo R$ 50.000,01, leva R$ 45.000,01. Um centavo a mais custa R$ 5.000,00 de caixa imediato, descontinuidade que a t\u00e9cnica legislativa produziu ao escolher \u201ctotalidade\u201d em vez de \u201cexcedente\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 antecipa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o definitiva. O \u00a7 5\u00ba do art. 16-A da lei 9.250\/95 determina que o valor retido seja deduzido na apura\u00e7\u00e3o do IRPFM \u2013 imposto de renda das pessoas f\u00edsicas m\u00ednimo e a pr\u00f3pria Receita reconheceu que o contribuinte com rendimentos anuais inferiores a R$ 600.000,00 pode ter o valor restitu\u00eddo. No entanto, restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 neutralidade: entre a reten\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o h\u00e1 um intervalo que pode superar dezoito meses. Para o empres\u00e1rio de porte pequeno e m\u00e9dio, que financia estoque a taxas de mercado, esse intervalo \u00e9 o problema, n\u00e3o necessariamente a al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

O argumento j\u00e1 encontrou acolhida judicial. Em 5 de agosto de 2026, no agravo de instrumento 5026333-41.2026.4.04.0000, o desembargador federal Leandro Paulsen, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, concedeu tutela parcial de urg\u00eancia para determinar que a reten\u00e7\u00e3o sobre pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil observe a al\u00edquota correspondente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual projetada a partir daquele rendimento, e n\u00e3o os 10% lineares, ao fundamento de que a reten\u00e7\u00e3o integral pode antecipar valor superior ao imposto efetivamente devido, em afronta \u00e0 capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Registre-se o que a decis\u00e3o significa tamb\u00e9m contra a tese aqui defendida: se esse entendimento prevalecer, o degrau perde altura na faixa intermedi\u00e1ria e, com ele, parte da urg\u00eancia de disciplinar o calend\u00e1rio. Enquanto n\u00e3o prevalecer, e trata-se, por ora, de tutela provis\u00f3ria em caso concreto, a reten\u00e7\u00e3o linear segue sendo a regra aplicada pelas fontes pagadoras.<\/span><\/p>\n

2. Quem ret\u00e9m \u00e9 a sociedade (e quem responde tamb\u00e9m)<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 121, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CTN define o respons\u00e1vel como o sujeito passivo que, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, tem obriga\u00e7\u00e3o decorrente de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei. De modo complementar, o art. 128 autoriza a lei a atribuir a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo cr\u00e9dito. A fonte pagadora do art. 6\u00ba-A \u00e9 exatamente esse mecanismo. O inadimplemento da reten\u00e7\u00e3o \u00e9, antes de tudo, problema da sociedade.<\/span><\/p>\n

Constatada a falta de reten\u00e7\u00e3o antes do prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do benefici\u00e1rio, exige-se da fonte o imposto, a multa de of\u00edcio e os juros de mora. Decorrido o prazo, a exig\u00eancia do imposto se desloca para o contribuinte, mas a fonte permanece sujeita \u00e0 multa de of\u00edcio, na forma do art. 44 da lei 9.430\/96, e aos juros calculados do vencimento origin\u00e1rio at\u00e9 o termo final. Ou seja, mesmo quando o s\u00f3cio oferece o rendimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e paga o que deve, a penalidade sobrevive contra a sociedade.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o h\u00e1 onde esconder: a informa\u00e7\u00e3o prestada no evento R-4010 da EFD-Reinf alimenta a DCTFWeb, que, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do decreto-lei 2.124\/84, constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A reten\u00e7\u00e3o mal dimensionada \u00e9 declarada ao Fisco, m\u00eas a m\u00eas, pela pr\u00f3pria sociedade.<\/span><\/p>\n

3. O calend\u00e1rio como ato de gest\u00e3o e o dever de dilig\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Chega-se ao aspecto societ\u00e1rio. O art. 1.011 do CC imp\u00f5e ao administrador o cuidado e a dilig\u00eancia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios, padr\u00e3o que a lei 6.404\/76 enuncia no art. 153. At\u00e9 2025, definir a data de pagamento de dividendos j\u00e1 deliberados era decis\u00e3o de fluxo de caixa. A partir do art. 6\u00ba-A, essa mesma decis\u00e3o determina, sozinha, se o s\u00f3cio suportar\u00e1 ou n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre a totalidade do valor.<\/span><\/p>\n

Um exemplo: reuni\u00e3o de s\u00f3cios de uma limitada aprova, em fevereiro de 2026, a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 180.000,00 a cada um dos dois s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas, sem fixar cronograma e sem creditar os valores em conta corrente de s\u00f3cios, delegando ao administrador o pagamento conforme a disponibilidade de caixa. Se o administrador paga o total em um \u00fanico m\u00eas, ser\u00e3o retidos R$ 18.000,00 de cada s\u00f3cio. Se paga em quatro parcelas de R$ 45.000,00, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a de caixa imediato decorre exclusivamente de uma escolha operacional que a reuni\u00e3o n\u00e3o deliberou e que o s\u00f3cio n\u00e3o controla.<\/span><\/p>\n

A ressalva do exemplo n\u00e3o \u00e9 detalhe de reda\u00e7\u00e3o. O art. 6\u00ba-A alcan\u00e7a o pagamento, o cr\u00e9dito, o emprego e a entrega, e a Receita, no manual j\u00e1 citado, trata at\u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros como hip\u00f3tese de \u201cemprego\u201d. Se a delibera\u00e7\u00e3o torna o dividendo exig\u00edvel e o valor \u00e9 lan\u00e7ado de forma incondicional em conta corrente de s\u00f3cios, h\u00e1 fundamento s\u00f3lido para sustentar que o fato gerador se consumou no creditamento, e o escalonamento posterior dos saques n\u00e3o desfaz a reten\u00e7\u00e3o. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 que o dever de dilig\u00eancia do administrador alcan\u00e7a o lan\u00e7amento cont\u00e1bil, e n\u00e3o apenas a transfer\u00eancia banc\u00e1ria: escalonar o pagamento sem escalonar o cr\u00e9dito \u00e9 escalonar nada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 aqui um campo novo de responsabilidade. Se o administrador concentra o pagamento sem necessidade demonstr\u00e1vel de caixa e sem autoriza\u00e7\u00e3o da coletividade de s\u00f3cios, produz, por ato pr\u00f3prio, dano patrimonial mensur\u00e1vel a quem deveria servir. Se ele \u00e9 tamb\u00e9m o s\u00f3cio majorit\u00e1rio e o prejudicado \u00e9 o minorit\u00e1rio, o desenho fica mais delicado: a mesma decis\u00e3o que onera um pode ser calibrada para n\u00e3o onerar o outro, e a\u00ed se atravessa a fronteira entre m\u00e1 gest\u00e3o e exerc\u00edcio abusivo do poder de controle, hip\u00f3tese que a lei 6.404\/76 tipifica no art. 117, aplic\u00e1vel \u00e0 limitada cujo contrato eleja a reg\u00eancia supletiva da lei acion\u00e1ria (art. 1.053, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC) e, \u00e0 falta dessa cl\u00e1usula, reconduz\u00edvel ao abuso de direito do art. 187 do CC.<\/span><\/p>\n

Duas delimita\u00e7\u00f5es completam o quadro. Na companhia a margem \u00e9 estreita: o art. 205, \u00a7 3\u00ba, da lei 6.404\/76 manda pagar o dividendo em 60 dias da declara\u00e7\u00e3o e, em qualquer caso, dentro do exerc\u00edcio social, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da assembleia, escalonar depende de decis\u00e3o assemblear, e a tese aqui exposta tem alcance maior nas limitadas. E o limiar do art. 6\u00ba-A \u00e9 aferido por pagador-benefici\u00e1rio: em grupo com v\u00e1rias sociedades, cada administrador decide um calend\u00e1rio sem enxergar o total recebido pelo s\u00f3cio, embora o IRPFM do art. 16-A seja apurado por contribuinte.<\/span><\/p>\n

4. O risco sim\u00e9trico: Fracionar tamb\u00e9m pode ter um pre\u00e7o<\/strong><\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o f\u00e1cil seria recomendar que se fracione sempre. Ela \u00e9 errada, e o erro \u00e9 o mais perigoso do tema.<\/span><\/p>\n

O fracionamento sistem\u00e1tico, desenhado com a finalidade \u00fanica de manter cada benefici\u00e1rio abaixo de R$ 50.000,00 mensais, sem fundamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 candidato natural \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o com base no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que (i) o dispositivo segue sem a lei ordin\u00e1ria de procedimento que ele pr\u00f3prio exige; (ii) o STF, na ADIn 2.446\/DF (relatora ministra C\u00e1rmen L\u00facia, j. 8\/4\/22), afastou a leitura de que a norma autorizaria tributa\u00e7\u00e3o por analogia; e (iii) a 2\u00aa turma do STJ, em julgamento de 5 de maio de 2026 sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, reafirmou a impossibilidade de aplic\u00e1-la sem regulamenta\u00e7\u00e3o. Nada disso impede a autua\u00e7\u00e3o: impede apenas que ela prospere. Entre as duas coisas h\u00e1 anos de contencioso, garantia e certid\u00e3o negativa comprometida.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ademais, um caminho que dispensa o art. 116. O pagamento fracionado de valores rigorosamente id\u00eanticos, em periodicidade fixa, a s\u00f3cio que tamb\u00e9m presta servi\u00e7os \u00e0 sociedade \u00e9 o retrato do que a fiscaliza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria procura quando investiga pr\u00f3-labore disfar\u00e7ado de dividendo, discuss\u00e3o em que o CARF tem hist\u00f3rico consistente de manter as exig\u00eancias quando habitualidade e contrapresta\u00e7\u00e3o de trabalho est\u00e3o demonstradas.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o se trata de trocar 10% por 20%. Os dois \u00f4nus n\u00e3o recaem sobre o mesmo bolso nem t\u00eam a mesma natureza. A reten\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba-A \u00e9 do s\u00f3cio e volta no ajuste anual. A requalifica\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 da sociedade, \u00e9 definitiva e vem acompanhada de multa de of\u00edcio e juros e, sobre o pagamento reclassificado, incide a contribui\u00e7\u00e3o patronal do art. 22, III, da lei 8.212\/91, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio s\u00f3cio. Some-se o efeito que costuma passar despercebido: a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autua um pagamento, autua o crit\u00e9rio. Reconhecido o padr\u00e3o, a exig\u00eancia alcan\u00e7a toda a s\u00e9rie de distribui\u00e7\u00f5es do per\u00edodo ainda n\u00e3o atingido pela decad\u00eancia. O fracionamento pensado para economizar a reten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas pode custar a requalifica\u00e7\u00e3o de cinco anos.<\/span><\/p>\n

O administrador est\u00e1, portanto, entre dois riscos sim\u00e9tricos: concentrar o pagamento onera o s\u00f3cio e o exp\u00f5e a demanda de responsabilidade civil; fracion\u00e1-lo sem lastro exp\u00f5e a sociedade \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o fiscal. N\u00e3o h\u00e1 escolha t\u00e9cnica correta para todo e qualquer caso. H\u00e1 a escolha que precisa ser fundamentada, autorizada e documentada.<\/span><\/p>\n

5. O que fazer antes da pr\u00f3xima distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para distribui\u00e7\u00f5es aprovadas em montante superior a R$ 50.000,00 por s\u00f3cio na mesma sociedade, recomenda-se o seguinte roteiro:<\/span><\/p>\n