{"id":67874,"date":"2026-09-18T10:10:52","date_gmt":"2026-09-18T13:10:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67874"},"modified":"2026-09-18T10:10:52","modified_gmt":"2026-09-18T13:10:52","slug":"distribuidora-de-filmes-vence-no-stj-disputa-sobre-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/18\/distribuidora-de-filmes-vence-no-stj-disputa-sobre-ir\/","title":{"rendered":"DISTRIBUIDORA DE FILMES VENCE NO STJ DISPUTA SOBRE IR"},"content":{"rendered":"

2\u00aa Turma entendeu que valores enviados ao exterior pelo licenciamento de obras audiovisuais est\u00e3o sujeitos a 15% de imposto.<\/span><\/p>\n

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A 2\u00aa Turma<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) decidiu que os valores<\/strong> enviados ao exterior<\/strong> pelo licenciamento<\/strong> de obras audiovisuais<\/strong> est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota<\/strong> de 15%<\/strong> do Imposto de Renda Retido na Fonte <\/strong>(IRRF), e n\u00e3o \u00e0 de 25%<\/strong>, como defende a Receita Federal<\/strong>. Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o de um colegiado da Corte sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

O entendimento se aplica principalmente \u00e0s distribuidoras de filmes estrangeiros no Brasil, pois a al\u00edquota do IRRF \u00e9 aplicada sobre os valores que pagam aos produtores no exterior. \u00a0Conforme os trechos lidos pelo relator na sess\u00e3o, a decis\u00e3o parece valer tamb\u00e9m para canais de televis\u00e3o e plataformas de streaming que explorem outros produtos audiovisuais como shows, s\u00e9ries e document\u00e1rios, afirmam especialistas.<\/span><\/p>\n

O caso analisado \u00e9 da Columbia Tristar Filmes do Brasil, que distribui obras produzidas por outros pa\u00edses. A companhia ajuizou mandado de seguran\u00e7a preventivo para garantir que o IRRF cobrado fosse de 15%. Por\u00e9m, prevaleceu, em primeira e segunda inst\u00e2ncia, o entendimento da Receita. O \u00f3rg\u00e3o defende a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.685\/93, que prev\u00ea a al\u00edquota de 25% sobre a remessa de direitos de licenciamento de explora\u00e7\u00e3o de \u201cobras audiovisuais\u201d estrangeiras no Brasil.<\/span><\/p>\n

O contribuinte defendeu, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 28 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, que \u00e9 posterior e trata especificamente de \u201cpel\u00edculas cinematogr\u00e1ficas\u201d. \u201cSendo lei posterior e \u00a0espec\u00edfica para essa hip\u00f3tese, teria havido a revoga\u00e7\u00e3o parcial da lei anterior para reduzir a al\u00edquota para essa categoria espec\u00edfica. Caso contr\u00e1rio, o comando legal da lei nova estaria deixando de ser aplicado\u201d, diz Tulio Egito Coelho, \u00a0que defende a empresa no processo.<\/span><\/p>\n

No STJ, a 2\u00aa Turma acompanhou o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, para aplicar a al\u00edquota de 15% sobre as \u201cimport\u00e2ncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermedi\u00e1rios no exterior como rendimento decorrente da explora\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais estrangeiras em todo o territ\u00f3rio nacional, ou por sua aquisi\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o a pre\u00e7o fixo\u201d (REsp 1806555).<\/span><\/p>\n

Coelho explica que n\u00e3o havia precedentes no STJ e que, dessa forma, o julgamento sinaliza uma uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia tanto judicial como administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

Algumas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia j\u00e1 vinham impondo a al\u00edquota de 15% em casos semelhantes. A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), por exemplo, entendeu que se aplicava ao caso a Lei n\u00ba 9.249, de 1995, porque esse tipo de opera\u00e7\u00e3o configura cess\u00e3o de direitos, e n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (processo n\u00ba 0011889- 91.2002.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

O TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 tinha aplicado a mesma norma em processo de outra distribuidora. A Uni\u00e3o pedia que fosse usada a Lei n\u00ba 9.779, de 1999, que institui a al\u00edquota de 25% sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao exterior, mas esse n\u00e3o era o caso da distribui\u00e7\u00e3o das obras audiovisuais, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o (processo n\u00ba 24030920024013200).<\/span><\/p>\n

Conforme explica Ana Lucia Marra, a discuss\u00e3o teve origem no artigo 706 do antigo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 3.000, de 1999), que previa a al\u00edquota de 25%, com base no artigo 77 da Lei n\u00ba 3.470, de 1958, e no artigo 13 do Decreto-Lei n\u00ba 1.089, de 1970.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.249, de 1995, no entanto, j\u00e1 tinha reduzido a al\u00edquota para 15%. Ela inclusive foi citada como fundamento do regulamento de 1999, conforme explica a advogada. Segundo ela, a norma de 1999 tratava de rendimentos do trabalho e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u201co que n\u00e3o se justifica para rendimentos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais em que n\u00e3o haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

A advogada acrescenta que a decis\u00e3o \u00e9 positiva para as distribuidoras “e demais empresas que remetem ao exterior valores decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais estrangeiras”.<\/span><\/p>\n

Maur\u00edcio Levenzon Unikowski, destaca que, ao menos pela leitura da ementa, o entendimento da turma foi al\u00e9m do que era discutido no caso, que tratava apenas do licenciamento de filmes para exibi\u00e7\u00e3o nos cinemas. \u201cO voto [do relator] tratou da \u201cexplora\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais.\u201d<\/span><\/p>\n

Assim, segundo o especialista, ficam inclu\u00eddos no entendimento outros produtos como shows, document\u00e1rios, seriados e outras obras transmitidas por canais de tev\u00ea, por exemplo. Ele lembra que pa\u00edses com acordos bilaterais com o Brasil j\u00e1 tinham resolvido essa quest\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o inclui os Estados Unidos, que concentram as maiores produtoras de filmes e produtos audiovisuais do mundo.<\/span><\/p>\n

Ele chama aten\u00e7\u00e3o ainda para o fato de que o voto n\u00e3o abordou a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ou seja, a possibilidade de obter devolu\u00e7\u00e3o pelo pagamento indevido. \u201cOs valores eram retidos no Brasil e descontados do licenciante. Mas \u00e9 preciso analisar se a empresa brasileira suportava o pagamento do IRRF, para ter direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo ele, se a empresa fez a reten\u00e7\u00e3o e s\u00f3 remeteu ao pa\u00eds de origem o valor l\u00edquido, tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Se n\u00e3o, \u00e9 a empresa estrangeira que teria direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, mas apenas se j\u00e1 n\u00e3o usou o valor para compensar o imposto devido em seu pr\u00f3prio pa\u00eds, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada, mas n\u00e3o quis comentar o assunto. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com a distribuidora de filmes.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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