{"id":67832,"date":"2026-09-17T11:28:39","date_gmt":"2026-09-17T14:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67832"},"modified":"2026-09-17T11:28:39","modified_gmt":"2026-09-17T14:28:39","slug":"stj-conclui-que-incidem-pis-e-cofins-sobre-a-selic-nos-depositos-compulsorios-dos-bancos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/17\/stj-conclui-que-incidem-pis-e-cofins-sobre-a-selic-nos-depositos-compulsorios-dos-bancos\/","title":{"rendered":"STJ CONCLUI QUE INCIDEM PIS E COFINS SOBRE A SELIC NOS DEP\u00d3SITOS COMPULS\u00d3RIOS DOS BANCOS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Turma \u00e9 a primeira da Corte a tratar do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) entendeu que incidem PIS<\/strong> e Cofins<\/strong> sobre a taxa de juros (Selic<\/strong>) aplicada nos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios<\/strong> feitos pelos bancos<\/strong>. A decis\u00e3o<\/strong> \u00e9 da 1\u00aa Turma<\/strong>. Como essa \u00e9 a primeira vez que os ministros analisam a quest\u00e3o, o julgamento pode servir de par\u00e2metro para casos semelhantes.<\/span><\/p>\n

Os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios consistem em uma reserva financeira que os bancos s\u00e3o obrigados a depositar junto ao Banco Central (BC), proporcionalmente \u00e0s capta\u00e7\u00f5es feitas. S\u00e3o esses valores que resguardam o sistema financeiro contra opera\u00e7\u00f5es de alto risco.<\/span><\/p>\n

Alguns tipos de dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios s\u00e3o remunerados pelo Banco Central pela taxa Selic. \u00c9 o caso dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e dos dep\u00f3sitos a prazo, que equivalem a 20% do valor captado. Ficam de fora os dep\u00f3sitos \u00e0 vista, uma vez que os ingressos em conta corrente tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o remunerados para o consumidor final. A 1\u00aa Turma do STJ discutiu a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre dep\u00f3sitos remunerados.<\/span><\/p>\n

O contribuinte defendeu que n\u00e3o incide PIS e Cofins porque o compuls\u00f3rio n\u00e3o pode ser tratado como receita, mas \u201cmero ingresso\u201d. \u201cN\u00e3o se trata apenas de capital indisponibilizado, mas um capital que est\u00e1 custando para ser mantido no BC, pois o t\u00edtulo captado precisa ser pago. Esse elemento nos leva a concluir que a Selic aplicada sobre esse dep\u00f3sito \u00e9 uma medida de neutralidade, e n\u00e3o um elemento novo e positivo\u201d, disse, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do banco que atuou na causa, Thiago Paranhos Neves.<\/span><\/p>\n

Mesmo que o compuls\u00f3rio fosse considerado uma receita, ele n\u00e3o seria decorrente do exerc\u00edcio da atividade empresarial t\u00edpica, argumentou ele. \u201cO intuito declarado do instituto \u00e9 evitar a pr\u00e1tica plena do neg\u00f3cio da institui\u00e7\u00e3o financeira. Ent\u00e3o, sobre essa parcela, ainda que para fins regulat\u00f3rios tenha indiretamente um v\u00ednculo com o setor, o compuls\u00f3rio serve para que ela n\u00e3o possa converter em cr\u00e9dito\u201d, afirmou o advogado.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), que atuava como parte interessada, enfatizou que os compuls\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o uma op\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras. \u201cTrata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o que, se n\u00e3o cumprida, \u00e9 sancionada pelo BC\u201d, disse Mateus Pontalti, representante da entidade. Al\u00e9m disso, acrescentou, eles representam um custo para os bancos, que deixam de ganhar com a parcela depositada. \u201cQuem investiu R$ 1 mil em um CDB precisa ser remunerado pelo total investido. Pouco importa que R$ 200 tenham sido depositados no Banco Central.\u201d<\/span><\/p>\n

O relator na 1\u00aa Turma, ministro Gurgel de Faria, aplicou o mesmo entendimento do Tema 1.237 do STJ. Na ocasi\u00e3o, a Corte decidiu, em recurso repetitivo, que integram a base do PIS e da Cofins os juros recebidos \u201cem face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA taxa Selic nos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios \u00e9 considerada remunera\u00e7\u00e3o do capital, com natureza de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e conforme o artigo 17 do Decreto Lei n\u00ba 1.598, de 1977, deve ser inclu\u00eddo no lucro operacional, motivo por que deve compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins\u201d, disse o relator, que foi acompanhado por unanimidade.<\/span><\/p>\n

O mais pr\u00f3ximo que o STJ tinha chegado de analisar essa quest\u00e3o foi em casos que discutiam a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre esses dep\u00f3sitos. Nesses julgamentos, o entendimento tamb\u00e9m tinha sido desfavor\u00e1vel para os contribuintes. A 2\u00aa Turma decidiu que \u201cembora a taxa Selic seja um \u00edndice composto, englobando tanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quanto os juros, sua aplica\u00e7\u00e3o sobre os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios resulta em um acr\u00e9scimo patrimonial para a institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d (REsp 2167201).<\/span><\/p>\n

Assim, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o pela taxa Selic \u201cconstitui receita financeira que se enquadra no conceito de renda e proventos de qualquer natureza (artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) e integra o lucro da pessoa jur\u00eddica, devendo, por conseguinte, compor a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma tamb\u00e9m analisou a quest\u00e3o pelo vi\u00e9s do IRPJ, sob a relatoria de Gurgel de Faria. Ele votou pela incid\u00eancia porque a remunera\u00e7\u00e3o dos compuls\u00f3rios \u201cpossui natureza remunerat\u00f3ria, pois compensa a institui\u00e7\u00e3o financeira pela indisponibilidade compuls\u00f3ria de parcela do capital\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA raz\u00e3o de decidir firmada nos precedentes qualificados relativos aos dep\u00f3sitos judiciais, segundo a qual os juros pela taxa Selic representam ganho econ\u00f4mico efetivo e configuram acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL projetam-se com igual pertin\u00eancia sobre os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios no BC, pois tamb\u00e9m nessa hip\u00f3tese a remunera\u00e7\u00e3o representa ingresso financeiro sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o relator (REsp 2163401).<\/span><\/p>\n

Ao Valor, o advogado do banco, Thiago Neves, disse que a cobran\u00e7a do PIS e da Cofins deveria ter sido analisada de forma diferente \u00e0 do IRPJ e da CSLL. Isso porque as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o cobradas sobre o que configurar receita da atividade t\u00edpica da empresa. \u201cHouve at\u00e9 per\u00edodos em que a Selic n\u00e3o remunerava a totalidade dos compuls\u00f3rios, mas s\u00f3 um percentual, de 64%, de 73%. Como interpretar como remunera\u00e7\u00e3o se nem a totalidade era remunerada? Para n\u00f3s, esse \u00e9 um forte ind\u00edcio de que n\u00e3o faria sentido\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Wilson De Faria, avaliou que a decis\u00e3o consolida a posi\u00e7\u00e3o do STJ contra os bancos em mais uma frente ligada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da Selic, ampliando o entendimento j\u00e1 aplicado a outros casos. \u201cO julgamento refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia do tribunal no sentido de adotar um conceito amplo de receita para fins dessas contribui\u00e7\u00f5es, indo al\u00e9m da no\u00e7\u00e3o estrita de faturamento decorrente da atividade-fim da empresa.\u201d<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a PGFN afirmou que o \u201cSTJ reconheceu que a remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios integra as receitas operacionais das institui\u00e7\u00f5es financeiras e qualifica-se como lucro tribut\u00e1vel, pois decorre do exerc\u00edcio de suas atividades-fim e n\u00e3o possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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