{"id":67827,"date":"2026-09-17T10:53:48","date_gmt":"2026-09-17T13:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67827"},"modified":"2026-09-17T10:55:51","modified_gmt":"2026-09-17T13:55:51","slug":"reforma-tributaria-vai-criar-um-novo-contencioso-o-do-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/17\/reforma-tributaria-vai-criar-um-novo-contencioso-o-do-credito\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA VAI CRIAR UM NOVO CONTENCIOSO: O DO CR\u00c9DITO"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo costuma ser apresentada como uma mudan\u00e7a destinada a simplificar o sistema e reduzir a litigiosidade, expectativa que decorre, entre outros fatores, da substitui\u00e7\u00e3o do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS pela CBS e pelo IBS, da redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IPI para a maior parte dos produtos, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es constitucionalmente preservadas, bem como da institui\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo e da ado\u00e7\u00e3o de um modelo mais amplo de n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Concentra\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

No sistema atual, parcela relevante das discuss\u00f5es concentra-se na incid\u00eancia, na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, nas al\u00edquotas aplic\u00e1veis, nos benef\u00edcios fiscais e no alcance das normas que disciplinam o aproveitamento de cr\u00e9ditos. Em termos mais simples, muitas controv\u00e9rsias come\u00e7am com uma pergunta conhecida: o tributo \u00e9 devido?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a reorganiza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo poder\u00e1 eliminar algumas das controv\u00e9rsias que atualmente ocupam o contencioso administrativo e judicial, especialmente aquelas decorrentes da multiplicidade de legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, dos conflitos de compet\u00eancia entre ICMS e ISS e da sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre uma mesma cadeia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, reduzir determinadas causas de litigiosidade n\u00e3o significa, necessariamente, reduzir o contencioso tribut\u00e1rio como um todo, pois parte desses conflitos poder\u00e1 apenas migrar para outros elementos da rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes.<\/span><\/p>\n

No modelo inaugurado pela reforma, embora essa pergunta n\u00e3o desapare\u00e7a, outra tende a assumir import\u00e2ncia cada vez maior: o contribuinte tem direito ao cr\u00e9dito?<\/span><\/p>\n

A partir dela, surgir\u00e3o quest\u00f5es igualmente relevantes. Quando o cr\u00e9dito poder\u00e1 ser apropriado? Qual ser\u00e1 o seu valor? Em que hip\u00f3teses dever\u00e1 ser estornado? Poder\u00e1 ser utilizado imediatamente? Quando haver\u00e1 direito ao ressarcimento? Quais controles poder\u00e3o ser realizados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? Quem suportar\u00e1 economicamente o custo de um cr\u00e9dito cuja utiliza\u00e7\u00e3o seja retardada ou indevidamente negada?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma mudan\u00e7a meramente operacional, mas de uma altera\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7a o pr\u00f3prio funcionamento do IBS e da CBS. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estruturou a n\u00e3o cumulatividade desses tributos mediante uma l\u00f3gica de apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, estabelecendo requisitos para sua constitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o e estorno, mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o e procedimentos para o ressarcimento dos saldos credores.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito, portanto, deixa de ocupar uma posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria na apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e passa a constituir um dos elementos centrais da arquitetura do novo sistema. Se o IBS e a CBS devem incidir sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia econ\u00f4mica, o reconhecimento efetivo dos cr\u00e9ditos correspondentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e9 indispens\u00e1vel para que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o recaia sucessivamente sobre valores j\u00e1 onerados.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias para o contencioso tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa caracter\u00edstica poder\u00e1 produzir consequ\u00eancias importantes para o contencioso. Imagine-se uma empresa exportadora ou integrante de uma cadeia econ\u00f4mica na qual as aquisi\u00e7\u00f5es estejam sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, enquanto as opera\u00e7\u00f5es posteriores gerem d\u00e9bitos insuficientes para absorver os cr\u00e9ditos acumulados.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o problema jur\u00eddico n\u00e3o estar\u00e1 necessariamente relacionado \u00e0 exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois os tributos poder\u00e3o ter sido regularmente destacados, recolhidos e documentados nas etapas anteriores.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia surgir\u00e1 quando o contribuinte procurar transformar o saldo credor registrado em sua escritura\u00e7\u00e3o em capacidade efetiva de redu\u00e7\u00e3o de sua carga tribut\u00e1ria ou em disponibilidade financeira por meio do ressarcimento.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito formalmente reconhecido, mas submetido a restri\u00e7\u00f5es, verifica\u00e7\u00f5es prolongadas ou interpreta\u00e7\u00f5es administrativas excessivamente restritivas, poder\u00e1 permanecer durante meses como simples registro cont\u00e1bil, sem desempenhar a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para a qual foi concebido.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que se encontra um dos principais riscos da reforma: a demora injustificada na utiliza\u00e7\u00e3o ou no ressarcimento dos cr\u00e9ditos pode produzir uma esp\u00e9cie de cumulatividade financeira, ainda que o sistema permane\u00e7a formalmente n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

Isso ocorre porque o valor que deveria ser neutralizado permanece incorporado, ao menos temporariamente, ao custo da atividade empresarial, comprometendo o fluxo de caixa, aumentando a necessidade de capital de giro e influenciando a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Custo ao contribuinte de recursos retidos<\/strong><\/span><\/p>\n

O tempo, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 economicamente neutro. Um cr\u00e9dito restitu\u00eddo somente depois de sucessivas fiscaliza\u00e7\u00f5es, procedimentos administrativos ou discuss\u00f5es judiciais n\u00e3o possui o mesmo valor de um cr\u00e9dito que possa ser utilizado tempestivamente.<\/span><\/p>\n

Ainda que o contribuinte obtenha o reconhecimento posterior do seu direito, ter\u00e1 suportado, durante o per\u00edodo de indisponibilidade, o custo financeiro decorrente da reten\u00e7\u00e3o de recursos que n\u00e3o deveriam permanecer em poder do Estado.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o pode ser compreendida apenas como uma t\u00e9cnica de escritura\u00e7\u00e3o ou como uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica destinada a confrontar d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos. No IBS e na CBS, ela integra a pr\u00f3pria estrutura jur\u00eddica e econ\u00f4mica do modelo, porquanto \u00e9 a efetividade do creditamento que impede a tributa\u00e7\u00e3o em cascata e permite que a incid\u00eancia alcance, em cada opera\u00e7\u00e3o, apenas o valor efetivamente agregado.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia brasileira recomenda cautela. As controv\u00e9rsias relacionadas aos cr\u00e9ditos de ICMS, PIS e Cofins demonstram que a exist\u00eancia de um regime n\u00e3o cumulativo n\u00e3o impede que o creditamento se transforme em um dos principais focos de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Durante anos, contribuintes e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria discutiram, entre outras mat\u00e9rias, o conceito de insumo, as hip\u00f3teses de estorno, a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es desoneradas e os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Julgamento no STF<\/strong><\/span><\/p>\n

No julgamento do Tema n\u00ba 756 da repercuss\u00e3o geral, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal examinou a extens\u00e3o constitucional da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins, reconhecendo que o legislador possui espa\u00e7o para disciplinar o regime de creditamento, desde que essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o viole os demais preceitos constitucionais.<\/span><\/p>\n

Esse precedente revela que a simples previs\u00e3o constitucional da n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o elimina as controv\u00e9rsias acerca de sua conforma\u00e7\u00e3o legislativa, especialmente quando as restri\u00e7\u00f5es impostas ao cr\u00e9dito podem comprometer a coer\u00eancia ou a finalidade do sistema.<\/span><\/p>\n

No caso do IBS e da CBS, essa discuss\u00e3o poder\u00e1 ganhar novos contornos, pois a n\u00e3o cumulatividade foi colocada no centro de um sistema concebido sob a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o sobre o valor agregado e orientado expressamente pelo princ\u00edpio da neutralidade.<\/span><\/p>\n

Embora o legislador complementar possa estabelecer requisitos para a apropria\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, essa liberdade n\u00e3o deve ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para esvaziar o direito ao creditamento ou tornar excessivamente oneroso o seu exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o central estar\u00e1 em identificar o limite entre a institui\u00e7\u00e3o de controles leg\u00edtimos, necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes, e a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos capazes de comprometer a efetividade econ\u00f4mica da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Ou seja, se toda solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento for recebida com presun\u00e7\u00e3o de irregularidade, submetida a procedimentos excessivamente prolongados ou condicionada a exig\u00eancias n\u00e3o previstas com clareza na legisla\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito deixar\u00e1 de funcionar como instrumento de neutralidade e passar\u00e1 a representar uma fonte de financiamento involunt\u00e1rio do Estado.<\/span><\/p>\n

Poss\u00edveis diverg\u00eancias na administra\u00e7\u00e3o de CBS e IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, embora IBS e CBS tenham sido concebidos a partir de regras amplamente harmonizadas, sua administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 concentrada em uma \u00fanica autoridade. A CBS ser\u00e1 administrada pela Receita Federal, enquanto o IBS estar\u00e1 sujeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, cuja organiza\u00e7\u00e3o e cujo processo administrativo foram disciplinados pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026.<\/span><\/p>\n

Essa divis\u00e3o poder\u00e1 produzir diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o e de procedimento entre tributos que compartilham pressupostos materiais semelhantes. Uma mesma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica poder\u00e1 ser analisada de forma distinta pelas autoridades respons\u00e1veis, especialmente no que se refere \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, \u00e0s hip\u00f3teses de estorno e ao ressarcimento dos saldos acumulados.<\/span><\/p>\n

Caso a harmoniza\u00e7\u00e3o prometida pela reforma n\u00e3o seja acompanhada de uma atua\u00e7\u00e3o administrativa igualmente coordenada, o contribuinte poder\u00e1 enfrentar decis\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos originados de uma mesma realidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O novo contencioso, portanto, poder\u00e1 n\u00e3o estar concentrado apenas na exist\u00eancia do cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m no momento de sua disponibilidade, na sufici\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, na legitimidade das restri\u00e7\u00f5es regulamentares e na uniformidade das decis\u00f5es proferidas pelas diferentes estruturas administrativas.<\/span><\/p>\n

Logo, a litigiosidade surgir\u00e1 justamente no espa\u00e7o existente entre o reconhecimento abstrato da n\u00e3o cumulatividade e a realiza\u00e7\u00e3o concreta do direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Sucesso da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Por isso, o sucesso da reforma n\u00e3o poder\u00e1 ser medido exclusivamente pela diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tributos, pela unifica\u00e7\u00e3o de conceitos ou pela redu\u00e7\u00e3o de determinadas disputas de compet\u00eancia. Ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar quanto tempo o contribuinte levar\u00e1 para utilizar seus cr\u00e9ditos, qual ser\u00e1 o custo dos procedimentos de ressarcimento, quantas controv\u00e9rsias depender\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial e em que medida as autoridades respons\u00e1veis adotar\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es convergentes.<\/span><\/p>\n

A reforma poder\u00e1, de fato, reduzir parte das discuss\u00f5es sobre al\u00edquotas, bases de c\u00e1lculo e sobreposi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias. Isso, contudo, n\u00e3o significa que produzir\u00e1 automaticamente um sistema com menor litigiosidade, pois o conflito poder\u00e1 simplesmente mudar de objeto.<\/span><\/p>\n

Da pergunta \u201cquanto devo pagar?\u201d, passaremos, com frequ\u00eancia cada vez maior, \u00e0 pergunta \u201cquanto tenho direito de recuperar?\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse deslocamento que poder\u00e1 nascer um novo contencioso tribut\u00e1rio: o contencioso do cr\u00e9dito. Sua dimens\u00e3o ser\u00e1 decisiva para avaliar os resultados da reforma, uma vez que um sistema somente ser\u00e1 verdadeiramente n\u00e3o cumulativo quando o cr\u00e9dito previsto na legisla\u00e7\u00e3o deixar de ser uma expectativa registrada na contabilidade e se tornar, para o contribuinte, um direito tempestiva e efetivamente utiliz\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MACENO LISBOA DA SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

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