{"id":67817,"date":"2026-09-17T10:50:44","date_gmt":"2026-09-17T13:50:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67817"},"modified":"2026-09-17T10:50:44","modified_gmt":"2026-09-17T13:50:44","slug":"reforma-tributaria-pode-reduzir-seu-contrato-sem-aviso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/17\/reforma-tributaria-pode-reduzir-seu-contrato-sem-aviso\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PODE REDUZIR SEU CONTRATO SEM AVISO"},"content":{"rendered":"

Entenda por que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode simplesmente reduzir o valor do seu contrato ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, e como garantir o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro previsto em lei.<\/span><\/p>\n

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Imagine que sua empresa venceu uma licita\u00e7\u00e3o, assinou o contrato com um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e vem cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es normalmente. De repente, chega uma comunica\u00e7\u00e3o informando que, em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o valor a ser pago ser\u00e1 reduzido. Nenhuma negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nenhuma comprova\u00e7\u00e3o detalhada, apenas um corte unilateral fundamentado na ideia de que os impostos diminu\u00edram e, portanto, o pre\u00e7o tamb\u00e9m deveria diminuir. Esse cen\u00e1rio, que j\u00e1 preocupa fornecedores p\u00fablicos em todo o pa\u00eds, n\u00e3o \u00e9 hipot\u00e9tico: trata-se de um dos riscos mais concretos trazidos pela transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela EC 132\/23 e regulamentada pela LC 214\/25, substitui gradualmente cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos, a CBS e o IBS, al\u00e9m de criar o Imposto Seletivo. Diferentemente do que muitos imaginam, essa mudan\u00e7a n\u00e3o ocorre de uma s\u00f3 vez. A transi\u00e7\u00e3o \u00e9 escalonada e se estende de 2026 at\u00e9 2033, per\u00edodo em que o sistema antigo e o novo convivem, com al\u00edquotas de teste sendo aplicadas progressivamente e regras de compensa\u00e7\u00e3o e de aproveitamento de cr\u00e9dito ainda em processo de regulamenta\u00e7\u00e3o. Para quem contrata com o poder p\u00fablico, essa conviv\u00eancia entre dois sistemas tribut\u00e1rios durante quase uma d\u00e9cada n\u00e3o \u00e9 um detalhe t\u00e9cnico irrelevante, mas o n\u00facleo do problema.<\/span><\/p>\n

O motivo \u00e9 simples de entender, ainda que pouco discutido fora dos c\u00edrculos especializados. Toda proposta apresentada em uma licita\u00e7\u00e3o embute, dentro do chamado BDI – benef\u00edcios e despesas indiretas, uma estimativa dos tributos que incidir\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o. Esse percentual, somado aos custos diretos, comp\u00f5e o pre\u00e7o final que a empresa cobra da administra\u00e7\u00e3o. Quando as regras tribut\u00e1rias mudam, o BDI calculado l\u00e1 atr\u00e1s deixa de refletir a realidade e, na teoria, tanto a empresa quanto o \u00f3rg\u00e3o contratante teriam motivo para revisar o contrato. O problema surge quando apenas um dos lados toma a iniciativa e o faz de forma unilateral, presumindo que a reforma necessariamente reduziu a carga tribut\u00e1ria da contratada, sem levar em conta que os efeitos da reforma variam conforme o setor de atividade, o regime tribut\u00e1rio da empresa e a fase da transi\u00e7\u00e3o em que o contrato se encontra.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente para evitar esse tipo de desequil\u00edbrio que a pr\u00f3pria LC 214\/25 dedicou um cap\u00edtulo espec\u00edfico \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos, em conson\u00e2ncia com as garantias j\u00e1 existentes na lei de Concess\u00f5es (lei 8.987\/1995) e na lei 14.133\/21, a atual lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma novidade absoluta, uma vez que o direito ao reequil\u00edbrio contratual j\u00e1 integra a l\u00f3gica das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras h\u00e1 d\u00e9cadas, mas a reforma tribut\u00e1ria deu a esse direito um contorno mais espec\u00edfico, reconhecendo expressamente que altera\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria podem, sim, justificar a revis\u00e3o dos valores pactuados.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o redobrada por parte de quem contrata com o setor p\u00fablico: o direito ao reequil\u00edbrio n\u00e3o opera de forma autom\u00e1tica. N\u00e3o basta a mudan\u00e7a abstrata da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para que o contrato seja revisado de of\u00edcio, seja para reduzir, seja para aumentar o valor pago. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao analisar um pedido de reequil\u00edbrio, precisa examinar o caso concreto \u00e0 luz de fatores como os efeitos da n\u00e3o cumulatividade sobre as aquisi\u00e7\u00f5es feitas pela contratada, a possibilidade de repasse do encargo tribut\u00e1rio a terceiros, os impactos das mudan\u00e7as de al\u00edquota ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o gradual e eventuais benef\u00edcios ou incentivos fiscais que incidiam sobre os tributos extintos. Isso significa que tanto o pedido de reequil\u00edbrio feito pela empresa quanto uma eventual tentativa de redu\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico dependem de demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e documentada, e n\u00e3o de simples presun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso coloca a empresa contratada diante de duas frentes de atua\u00e7\u00e3o que, embora relacionadas, exigem cuidados distintos. Por um lado, \u00e9 preciso proteger-se contra redu\u00e7\u00f5es unilaterais indevidas, exigindo que qualquer altera\u00e7\u00e3o de valor seja precedida de comprova\u00e7\u00e3o efetiva do impacto tribut\u00e1rio, e n\u00e3o de uma leitura simplificada e favor\u00e1vel apenas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Por outro lado, quando a reforma efetivamente onerar a opera\u00e7\u00e3o, seja pela dupla incid\u00eancia tempor\u00e1ria entre a CBS e o PIS e a Cofins, seja por mudan\u00e7as no aproveitamento de cr\u00e9ditos, a empresa tem o direito de pleitear a revis\u00e3o do contrato para recompor sua margem, desde que apresente o c\u00e1lculo correto do impacto sofrido.<\/span><\/p>\n

O momento atual refor\u00e7a a urg\u00eancia do tema. \u00d3rg\u00e3os de controle j\u00e1 sinalizam que a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 sob observa\u00e7\u00e3o: o TCU iniciou fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para acompanhar como a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal est\u00e1 se preparando para os efeitos da reforma sobre contratos administrativos e concess\u00f5es, com o objetivo declarado de reduzir riscos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e padronizar procedimentos durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia entre os dois sistemas tribut\u00e1rios. Esse movimento indica que tanto \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto empresas contratadas devem se antecipar, organizando desde j\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o e os c\u00e1lculos que sustentar\u00e3o eventuais pedidos de revis\u00e3o contratual, em vez de esperar que o problema apare\u00e7a no meio da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

Para quem j\u00e1 disputa licita\u00e7\u00f5es ou mant\u00e9m contratos em execu\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico, o recado \u00e9 direto. A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o cont\u00e1bil, tampouco um tema distante, reservado para 2033. Ela j\u00e1 produz efeitos concretos sobre a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e sobre a sa\u00fade financeira dos contratos assinados neste exato momento. Empresas que n\u00e3o acompanharem de perto a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o correm o risco de sofrer redu\u00e7\u00f5es indevidas de valor ou, na dire\u00e7\u00e3o oposta, de deixar de reivindicar um reequil\u00edbrio a que efetivamente t\u00eam direito, por n\u00e3o saberem como demonstr\u00e1-lo perante a administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, contar com assessoria jur\u00eddica especializada em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade concreta de gest\u00e3o de risco. Trata-se de identificar, contrato por contrato, o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel, o momento da transi\u00e7\u00e3o em que a execu\u00e7\u00e3o se encontra e os fundamentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que sustentam tanto a defesa contra redu\u00e7\u00f5es unilaterais indevidas quanto a formula\u00e7\u00e3o de pedidos de reequil\u00edbrio bem fundamentados. Empresas que se anteciparem a essa an\u00e1lise chegar\u00e3o \u00e0 fase mais cr\u00edtica da reforma tribut\u00e1ria, entre 2027 e 2033, em posi\u00e7\u00e3o muito mais segura do que aquelas que optarem por lidar com o problema apenas quando ele j\u00e1 tiver comprometido sua margem.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR LEANDRO OZIEL E JAYLTON LOPES JR<\/strong><\/span><\/p>\n

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