{"id":67795,"date":"2026-09-16T11:07:10","date_gmt":"2026-09-16T14:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67795"},"modified":"2026-09-16T11:10:49","modified_gmt":"2026-09-16T14:10:49","slug":"a-lc-236-2026-e-a-vedacao-a-multa-isolada-na-nao-homologacao-de-compensacoes-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/16\/a-lc-236-2026-e-a-vedacao-a-multa-isolada-na-nao-homologacao-de-compensacoes-tributarias\/","title":{"rendered":"A LC 236\/2026 E A VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 MULTA ISOLADA NA N\u00c3O HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Congresso aprovou e foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 (LC 236), que promoveu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), especialmente com o objetivo de modernizar os processos tribut\u00e1rios judicial e administrativo e estabelecer limites ao regime sancionat\u00f3rio em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es, previa-se a inclus\u00e3o do artigo 113-A no CTN, cujo \u00a7 2\u00ba vedava multa isolada no indeferimento ou na n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de pedido de cr\u00e9dito, ressalvada a falsidade da declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O dispositivo, contudo, foi vetado <\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>. Segundo o veto, a regra iria al\u00e9m do RE n\u00ba 796.939 (Tema 736), pois limitaria a multa isolada \u00e0 falsidade da declara\u00e7\u00e3o, excluindo outras condutas il\u00edcitas, abusivas ou contr\u00e1rias \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva que teriam sido ressalvadas pelo STF.<\/span><\/p>\n

Para avaliar o acerto dessa conclus\u00e3o e seus efeitos sobre as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, cumpre examinar o processo legislativo da LC n\u00ba 236\/2026 e o alcance do Tema 736.<\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 236\/2026 tem origem no PLP n\u00ba 124\/2022, elaborado pela Comiss\u00e3o de Juristas institu\u00edda pelo Senado e pelo STF, sob presid\u00eancia da ministra Regina Helena Costa. Instalada em 17 de mar\u00e7o de 2022, a Comiss\u00e3o aprovou os anteprojetos em 6 de setembro, e o PLP foi apresentado pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em 16 de setembro <\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o original, o artigo 113-A disciplinava as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: exigia razoabilidade e proporcionalidade, estabelecia limites quantitativos e previa multa majorada em casos de dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o, sonega\u00e7\u00e3o e conluio. N\u00e3o havia regra espec\u00edfica para ressarcimentos indeferidos ou compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas.<\/span><\/p>\n

A cronologia ajuda a explicar a aus\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O RE n\u00ba 796.939 <\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a> foi julgado apenas em mar\u00e7o de 2023, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do PLP. O STF declarou inconstitucional a multa dos \u00a7\u00a7 15 e 17 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 quando aplicada pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, pois esse fato, isoladamente, n\u00e3o configura il\u00edcito apto a justificar san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 2023, o Senado instituiu a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Exame dos Projetos de Reforma Tribut\u00e1ria dos Processos Administrativo e Tribut\u00e1rio Nacional (\u201cCTIADMTR\u201d), instalada em 28 de novembro e relatada pelo senador Efraim Filho <\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>. Foram realizadas sete reuni\u00f5es, cinco delas audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir o PLP.<\/span><\/p>\n

Em 16 de maio de 2024, o relat\u00f3rio da CTIADMTR alterou substancialmente o projeto. Surgiu, ent\u00e3o, pela primeira vez, regra espec\u00edfica sobre a multa isolada decorrente do indeferimento ou da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de pedidos de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o, prevista no \u00a7 3\u00ba do artigo 113-A.<\/span><\/p>\n

A justificativa era expressa: diante do Tema 736, pretendia-se incorporar ao CTN a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o <\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Na aprova\u00e7\u00e3o definitiva pelo Senado, em dezembro de 2024, a regra passou do \u00a7 3\u00ba para o \u00a7 2\u00ba do artigo 113-A, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o: a \u201cfalsidade da declara\u00e7\u00e3o\u201d. O substitutivo foi aprovado por 63 votos a 1 e encaminhado \u00e0 C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara, a reda\u00e7\u00e3o permaneceu inalterada nas comiss\u00f5es. A mudan\u00e7a ocorreu no Plen\u00e1rio: em parecer de novembro de 2025, o deputado Lafayette de Andrada incluiu uma segunda exce\u00e7\u00e3o, a \u201ccompensa\u00e7\u00e3o considerada n\u00e3o declarada\u201d <\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, a altera\u00e7\u00e3o buscava compatibilizar o CTN com a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre compensa\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o declaradas\u201d, que alcan\u00e7ariam hip\u00f3teses taxativas de manifesta inexist\u00eancia do cr\u00e9dito. A multa deveria subsistir para coibir o uso abusivo de cr\u00e9ditos sabidamente inexistentes ou inserv\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Surge, nesse ponto, a preocupa\u00e7\u00e3o que posteriormente fundamentaria o veto presidencial: evitar que a positiva\u00e7\u00e3o do Tema 736 tamb\u00e9m afastasse san\u00e7\u00f5es em hip\u00f3teses consideradas abusivas.<\/span><\/p>\n

No Plen\u00e1rio, Lafayette mencionou genericamente \u201cajustes no art. 113-A, \u00a7 2\u00ba\u201d, sem destacar a altera\u00e7\u00e3o. O substitutivo foi aprovado por 411 votos a 3, em 11 de novembro de 2025 <\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

De volta ao Senado, a mat\u00e9ria foi novamente relatada pelo Senador Efraim Filho. O parecer ressaltou que a concep\u00e7\u00e3o original buscava limitar o poder sancionat\u00f3rio, distinguindo fraude e m\u00e1-f\u00e9 de diverg\u00eancias interpretativas ou erros t\u00e9cnicos e admitindo a multa, nesse contexto, apenas em caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o <\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Para o relator, a C\u00e2mara ampliara excessivamente a exce\u00e7\u00e3o, pois a \u201ccompensa\u00e7\u00e3o considerada n\u00e3o declarada\u201d n\u00e3o se restringiria a fraude, podendo alcan\u00e7ar v\u00edcios formais e controv\u00e9rsias sobre a liquidez ou certeza do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O parecer invocou, inclusive, a ADI n\u00ba 4.905 <\/span><\/a>[9]<\/strong><\/a> para sustentar que o STF afastara a multa pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o quando ausentes \u201cm\u00e1-f\u00e9, falsidade, dolo ou fraude\u201d.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o foi expressa: a altera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara permitiria multas elevadas mesmo sem fraude, inclusive por diverg\u00eancias jur\u00eddicas ou v\u00edcios formais san\u00e1veis. Por isso, o relator entendeu que a medida \u201camplia indevidamente o campo de incid\u00eancia da penalidade\u201d e prop\u00f4s sua rejei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Senado restaurou a reda\u00e7\u00e3o anterior, mantendo como \u00fanica exce\u00e7\u00e3o a falsidade da declara\u00e7\u00e3o. Em Plen\u00e1rio, Efraim Filho refor\u00e7ou que compensa\u00e7\u00f5es consideradas n\u00e3o declaradas \u201cn\u00e3o se confundem com fraude\u201d <\/span><\/a>[10]<\/strong><\/a>. Em 12 de agosto de 2026, o texto foi aprovado por 69 votos, sem votos contr\u00e1rios, e remetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o em 17 de agosto.<\/span><\/p>\n

Em 4 de setembro, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, o presidente da Rep\u00fablica vetou integralmente o \u00a7 2\u00ba do artigo 113-A, pelos fundamentos j\u00e1 mencionados.<\/span><\/p>\n

O hist\u00f3rico legislativo revela, portanto, que a multa isolada em situa\u00e7\u00f5es potencialmente fraudulentas foi objeto de debate. A C\u00e2mara tentou ressalvar as compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas para alcan\u00e7ar pedidos abusivos ou cr\u00e9ditos inexistentes, mas a solu\u00e7\u00e3o foi rejeitada pelo Senado.<\/span><\/p>\n

No parecer do senador Efraim Filho, reconheceu-se que a categoria das compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas n\u00e3o distingue fraude ou m\u00e1-f\u00e9 de diverg\u00eancias interpretativas, controv\u00e9rsias jur\u00eddicas ou v\u00edcios formais. A incid\u00eancia autom\u00e1tica da multa submeteria, portanto, condutas substancialmente distintas \u00e0 mesma san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De fato, as hip\u00f3teses do artigo 74, \u00a7 12, da Lei n\u00ba 9.430\/1996 n\u00e3o correspondem necessariamente a fraude ou m\u00e1-f\u00e9. A qualifica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o como n\u00e3o declarada decorre de situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, das quais n\u00e3o se pode presumir comportamento fraudulento.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o nos parece poss\u00edvel extrair do RE n\u00ba 796.939, Tema 736, autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para aplicar a multa isolada sempre que a administra\u00e7\u00e3o identifique conduta il\u00edcita, abusiva ou contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva.<\/span><\/p>\n

No julgamento, o STF examinou especificamente a constitucionalidade da multa isolada prevista nos \u00a7\u00a7 15 e 17 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, incidente em raz\u00e3o da pr\u00f3pria n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se tratava, portanto, de penalidade condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de fraude, dolo, conluio ou sonega\u00e7\u00e3o, mas de san\u00e7\u00e3o decorrente da simples rejei\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o apresentada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Uma compensa\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser homologada por raz\u00f5es leg\u00edtimas: diverg\u00eancia interpretativa, erro de c\u00e1lculo, controv\u00e9rsia jur\u00eddica, discuss\u00e3o sobre exist\u00eancia, liquidez ou certeza do cr\u00e9dito, interpreta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou v\u00edcio formal. Nenhuma delas, por si s\u00f3, evidencia fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que deve ser compreendido o item 8 da ementa do Tema 736<\/strong><\/span><\/p>\n

O STF consignou que eventual abuso do direito de peti\u00e7\u00e3o depende de ju\u00edzo concreto e fundamentado sobre a boa-f\u00e9 objetiva. Somente ent\u00e3o seria poss\u00edvel reconhecer il\u00edcito apto a justificar san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa preservar a multa dos \u00a7\u00a7 15 e 17 do artigo 74 sempre que a administra\u00e7\u00e3o identifique abuso ou m\u00e1-f\u00e9. O julgamento admite a puni\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos efetivamente demonstrados, desde que exista fundamento legal espec\u00edfico, e n\u00e3o mera presun\u00e7\u00e3o decorrente da rejei\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o aparece nos votos. O ministro Edson Fachin afastou a multa pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o configura, por si s\u00f3, il\u00edcito. Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes prop\u00f4s solu\u00e7\u00e3o parcialmente divergente, admitindo a penalidade quando comprovados, com contradit\u00f3rio e ampla defesa, m\u00e1-f\u00e9 e abuso do direito de peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O problema dessa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 que a base legal examinada no Tema 736 \u2013 os \u00a7\u00a7 15 e 17 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 \u2013 n\u00e3o se confunde com as normas que sancionam especificamente falsidade, fraude, dolo, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio.<\/span><\/p>\n

Manter a multa isolada lan\u00e7ada pela simples n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o com fundamento posterior em m\u00e1-f\u00e9 ou abuso pode alterar o fundamento jur\u00eddico do lan\u00e7amento. Al\u00e9m de desvirtuar a penalidade examinada no Tema 736, a solu\u00e7\u00e3o suscita questionamentos \u00e0 luz do artigo 146 do CTN e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o retroativa do crit\u00e9rio jur\u00eddico adotado no lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

A mesma distin\u00e7\u00e3o aparece na ADI n\u00ba 4.905. O ministro Gilmar Mendes esclareceu que a a\u00e7\u00e3o discutia especificamente a constitucionalidade do \u00a7 17 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, e n\u00e3o as penalidades legalmente previstas para declara\u00e7\u00f5es falsas ou condutas fraudulentas.<\/span><\/p>\n

O relator destacou, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 possu\u00eda instrumentos pr\u00f3prios para punir, mediante m\u00e1-f\u00e9 ou abuso, a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inexistentes ou indevidos, entre eles a multa do artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, combinada com o artigo 44, I, da Lei n\u00ba 9.430\/1996.<\/span><\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o legislativa confirma a separa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de 2010, n\u00e3o havia multa isolada pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o: a san\u00e7\u00e3o se vinculava a il\u00edcitos espec\u00edficos. A reda\u00e7\u00e3o original do artigo 18 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 previa multa quando caracterizadas sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei n\u00ba 4.502\/1964.<\/span><\/p>\n

Em 2007, a Lei n\u00ba 11.488 passou a prever penalidade espec\u00edfica para a falsidade da declara\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o em dobro da multa do artigo 44, I, da Lei n\u00ba 9.430\/1996 sobre o d\u00e9bito indevidamente compensado.<\/span><\/p>\n

A MP n\u00ba 472\/2009 buscou ampliar esse regime quando n\u00e3o confirmada a legitimidade ou sufici\u00eancia do cr\u00e9dito. Na convers\u00e3o, a Lei n\u00ba 12.249\/2010 introduziu o \u00a7 17 no artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, com multa de 50% sobre o cr\u00e9dito objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, \u201csalvo no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A ressalva n\u00e3o significava aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o \u00e0 falsidade. Ao contr\u00e1rio, essa hip\u00f3tese permanecia submetida a regime sancionat\u00f3rio pr\u00f3prio, previsto no artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, combinado com o artigo 44, I, da Lei n\u00ba 9.430\/1996.<\/span><\/p>\n

A mesma f\u00f3rmula foi posteriormente reproduzida pela MP n\u00ba 656\/2014, convertida na Lei n\u00ba 13.097\/2015, que conferiu ao \u00a7 17 a reda\u00e7\u00e3o examinada na ADI n\u00ba 4.905.<\/span><\/p>\n

A percurso normativo demonstra, portanto, que \u201csalvo no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o pretendia imunizar fraudes ou m\u00e1-f\u00e9. A express\u00e3o separava dois regimes: a multa objetivamente vinculada \u00e0 n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o e as penalidades espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 falsidade, fraude, sonega\u00e7\u00e3o, conluio e demais il\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o j\u00e1 era apontada por Donovan Mazza Lessa <\/span><\/a>[11]<\/strong><\/a> ao examinar o regime das compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas, ao observar que a penalidade pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o incidia sobre situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte atuava \u201cde boa-f\u00e9 (pois a m\u00e1-f\u00e9 acarreta penalidades pr\u00f3prias)\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo racional orienta a leitura do \u00a7 2\u00ba do artigo 113-A proposto pela LC n\u00ba 236\/2026. Ao vedar a multa isolada no mero indeferimento ou n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, ressalvada a falsidade da declara\u00e7\u00e3o, o legislador n\u00e3o exclu\u00eda outras san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a il\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

A regra apenas reconhecia que o indeferimento ou a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, isoladamente, n\u00e3o poderiam justificar a multa, sem preju\u00edzo das penalidades previstas em normas espec\u00edficas quando comprovadas falsidade, fraude, dolo, conluio, sonega\u00e7\u00e3o ou outra infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, o veto presidencial parte, a nosso ver, de premissa equivocada<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba n\u00e3o impediria a puni\u00e7\u00e3o de condutas fraudulentas ou abusivas; impediria apenas que a pr\u00f3pria rejei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fosse automaticamente utilizada como fundamento para a multa isolada.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o nos parece correto afirmar que o dispositivo teria ido al\u00e9m do Tema 736. Em ess\u00eancia, a regra buscava positivar a conclus\u00e3o de que a mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, il\u00edcito suficiente para justificar san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Como registrou o ministro Gilmar Mendes na ADI n\u00ba 4.905, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 disp\u00f5e de \u201cum arsenal de multas\u201d para coibir il\u00edcitos relacionados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, inclusive mais gravosos que a penalidade do \u00a7 17 do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996.<\/span><\/p>\n

O veto ao \u00a7 2\u00ba do artigo 113-A tamb\u00e9m n\u00e3o deve servir de fundamento para manter multas originalmente lan\u00e7adas com base no \u00a7 17 do artigo 74 pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, mediante posterior alega\u00e7\u00e3o de fraude, m\u00e1-f\u00e9 ou abuso, nem para afastar ou superar (overruling<\/em>) as raz\u00f5es de decidir firmadas pelo STF na ADI n\u00ba 4.905 e no Tema 736.<\/span><\/p>\n

Se a penalidade foi constitu\u00edda pela simples rejei\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, mant\u00ea-la com base em posterior qualifica\u00e7\u00e3o da conduta como fraudulenta pode substituir o fundamento jur\u00eddico do lan\u00e7amento. Al\u00e9m de destoar da conclus\u00e3o majorit\u00e1ria do Tema 736, que n\u00e3o acolheu a solu\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, essa interpreta\u00e7\u00e3o suscita questionamentos \u00e0 luz do artigo 146 do CTN.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, tanto o Tema 736 quanto a evolu\u00e7\u00e3o legislativa da mat\u00e9ria exigem a distin\u00e7\u00e3o entre situa\u00e7\u00f5es substancialmente diferentes.<\/span><\/p>\n

De um lado, est\u00e3o compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas por erros, diverg\u00eancias interpretativas, controv\u00e9rsias jur\u00eddicas ou v\u00edcios formais. De outro, condutas efetivamente fraudulentas ou praticadas de m\u00e1-f\u00e9, voltadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos falsos ou inexistentes.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o impede que a simples rejei\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o se converta em presun\u00e7\u00e3o de ilicitude. N\u00e3o retira da administra\u00e7\u00e3o os instrumentos de combate \u00e0 fraude e ao abuso, mas exige que essas condutas sejam concretamente demonstradas e sancionadas com fundamento nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/span><\/p>\n

_______________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a> Mensagem n\u00ba 743, de 4 de setembro de 2026<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a> Projeto de Lei Complementar n\u00ba 124, de 2022<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a> STF. RE n\u00ba 796.939\/RS. Tema 736 da Repercuss\u00e3o Geral. Rel. min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, j. 18 mar. 2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a> Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a> \u201c[\u2026] Quanto \u00e0 incid\u00eancia de multa isolada nos casos de indeferimento de pedido de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o, o STF fixou tese (Tema 736) no sentido de sua inconstitucionalidade, raz\u00e3o pela qual consolidamos essa regra no PLP. [\u2026]\u201d<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a> Parecer de Plen\u00e1rio pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania ao Projeto Lei Complementar n\u00ba 124, de 2022<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a> 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria da 57\u00aa Legislatura. 245\u00aa Sess\u00e3o. Sess\u00e3o Deliberativa Extraordin\u00e1ria Semipresencial (AM n\u00ba 123\/2020)<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a> Parecer de Relatoria do senador Efraim Filho sobre o Substitutivo ao PLP n\u00ba 124, de 2022<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a> STF. ADI n\u00ba 4.905\/DF. Rel. min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, j. 18 mar. 2023, publ. 18 maio 2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a> 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria. 57\u00aa Legislatura. 113\u00aa Sess\u00e3o (Sess\u00e3o Deliberativa Ordin\u00e1ria)<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/a> LESSA, Donovan Mazza. Manual de Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 246.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ARTHUR PITMAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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