{"id":67789,"date":"2026-09-16T11:04:52","date_gmt":"2026-09-16T14:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67789"},"modified":"2026-09-16T11:09:49","modified_gmt":"2026-09-16T14:09:49","slug":"supremo-valida-limitacao-a-compensacao-de-creditos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/16\/supremo-valida-limitacao-a-compensacao-de-creditos-fiscais\/","title":{"rendered":"SUPREMO VALIDA LIMITA\u00c7\u00c3O \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023, que imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es motivada pela \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, tamb\u00e9m \u00e9 analisada pelo STJ.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a limita\u00e7\u00e3o mensal imposta pelo governo federal \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi dada em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202, de 2023, proposta pelo Partido Novo. A norma foi institu\u00edda para tentar barrar a enxurrada de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

Uma recente decis\u00e3o da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), contudo, j\u00e1 \u00e9 apontada como precedente para tentar reverter essa situa\u00e7\u00e3o. Por meio dela, \u00a0a Vibra Energia obteve o direito de fazer uma compensa\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de tributos federais reconhecidos judicialmente, sem limita\u00e7\u00e3o mensal. A 1\u00aa Turma ainda analisar\u00e1 o recurso.<\/span><\/p>\n

A tese do s\u00e9culo determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O m\u00e9rito foi julgado pelo STF no ano de 2017 e os embargos de declara\u00e7\u00e3o, que encerraram o processo, em 2021 (Tema 69). Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da pr\u00f3pria MP 1.202, a expectativa era de R$ 1 trilh\u00e3o de d\u00e9bitos compensados entre os anos de 2019 e 2023. \u201cA estimativa \u00e9 que 90% dos cr\u00e9ditos judiciais utilizados em compensa\u00e7\u00e3o sejam relativos \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos tributos\u201d, diz o documento.<\/span><\/p>\n

A MP 1.202 foi convertida na Lei n\u00ba 14.873, de 2024. Em seguida, a Portaria da Fazenda Nacional n\u00ba 14, de 2024, regulamentou a nova legisla\u00e7\u00e3o. Ela determina que se os cr\u00e9ditos a serem compensados forem de valor a partir de R$ 10 milh\u00f5es passam a ter limita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto maior o montante, maior o n\u00famero de parcelas para compensar. Assim, cr\u00e9ditos de at\u00e9 R$ 99 milh\u00f5es devem ser compensados em 12 vezes (parcelamento m\u00ednimo), enquanto os que superarem R$ 500 milh\u00f5es, em 60 vezes (parcelamento m\u00e1ximo).<\/span><\/p>\n

Como esses cr\u00e9ditos s\u00e3o usados para quitar tributos devidos no lugar de dinheiro, essas restri\u00e7\u00f5es acabaram afetando o caixa das empresas. Com isso, afirmam os especialistas, a \u00a0MP 1.202 foi um \u201cchoque\u201d para muitas companhias. N\u00e3o \u00e0 toa a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) atuou como parte interessada na a\u00e7\u00e3o do Partido Novo.<\/span><\/p>\n

Segundo sustenta\u00e7\u00e3o oral do representante da CNI Gustavo do Amaral Martins, a limita\u00e7\u00e3o mensal seria inconstitucional porque: a lei n\u00e3o fixou limite para a compensa\u00e7\u00e3o; contribuintes foram discriminados pelo valor do cr\u00e9dito, onerando quem foi ao Judici\u00e1rio e venceu; e foram atingidas coisas julgadas j\u00e1 constitu\u00eddas, sem fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na segunda \u00e0 noite, pelo Plen\u00e1rio Virtual, os ministros terminaram o julgamento, votando pela improced\u00eancia da ADI (n\u00ba 7587), de forma un\u00e2nime. Segundo o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, \u201cn\u00e3o se materializa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, porquanto o uso da discricionariedade autorizada, circunscrita aos limites estritos e razo\u00e1veis definidos pela pr\u00f3pria lei, n\u00e3o caracteriza inova\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria na ordem jur\u00eddica, mas mera complementa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do comando legal\u201d.<\/span><\/p>\n

Com isso, a decis\u00e3o da ministra do STJ Regina Helena Costa, favor\u00e1vel \u00e0s empresas, ganha import\u00e2ncia, segundo tributaristas. Ela entendeu que deve ser considerado o regime de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da propositura do mandado de seguran\u00e7a (REsp 2289478\/RJ).<\/span><\/p>\n

A ministra acatou a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), segundo a qual a limita\u00e7\u00e3o ao uso dos cr\u00e9ditos seria do tipo \u201csevera\u201d. Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que se tais restri\u00e7\u00f5es existissem antes, possivelmente, o contribuinte n\u00e3o discutiria o tema no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isso fica claro, principalmente, porque incide Imposto de Renda (IR) e CSLL no momento da primeira compensa\u00e7\u00e3o. A Vibra Energia, por exemplo, conforme descreve a decis\u00e3o do TRF2, teria que pagar R$ 1,2 bilh\u00e3o em tributos ao fazer a compensa\u00e7\u00e3o de R$ 67 milh\u00f5es (1\/60) de um total de R$ 4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia dessa tributa\u00e7\u00e3o foi confirmada pela Receita Federal, segundo lembra Leandro Genaro, por meio de duas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta – a Cosit n\u00ba 183\/21 e a n\u00ba 308\/23. Ambas estabelecem que, se o contribuinte ganha a a\u00e7\u00e3o, ela transita em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) e for recuperar o valor (liquida\u00e7\u00e3o), deve pagar IR e CSLL.<\/span><\/p>\n

Para Genaro, a decis\u00e3o da ministra do STJ \u00e9 importante por afastar esse impacto tribut\u00e1rio e por ser a primeira da Corte a afastar a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral, do momento da compensa\u00e7\u00e3o. \u201cSe a Lei 14.873 existisse l\u00e1 atr\u00e1s, talvez o contribuinte nem discutiria o tema, o que \u00e9 chamado de \u2018limita\u00e7\u00e3o severa\u2019\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Genaro destaca tamb\u00e9m que, com exce\u00e7\u00e3o do TRF-2, a maioria das decis\u00f5es dos TRFs s\u00e3o desfavor\u00e1veis \u00e0s empresas. \u201cTRF-1, TRF-3 e TRF-4 s\u00e3o, no geral, contr\u00e1rios ao contribuinte sobre essa quest\u00e3o\u201d, diz. \u201cPara eles, n\u00e3o existe direito adquirido em regime tribut\u00e1rio e, se fa\u00e7o a compensa\u00e7\u00e3o hoje, tenho que usar a legisla\u00e7\u00e3o de hoje.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a tributarista Ana Utumi, aponta a abrang\u00eancia da decis\u00e3o do STJ. Ela lembra que embora a Lei n\u00ba 14.873 tenha sido motivada pela quest\u00e3o da queda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da tese do s\u00e9culo, ela se aplica a todas as compensa\u00e7\u00f5es federais. \u201cEm tese, todos que est\u00e3o usando cr\u00e9ditos a conta gotas por causa do per\u00edodo de compensa\u00e7\u00e3o ter sido alongado, podem ser beneficiados pelo entendimento do STJ\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Ana, o impacto econ\u00f4mico da limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 enorme. \u201cAinda que haja corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o cr\u00e9dito, se o contribuinte tiver que ir ao banco para pegar dinheiro para pagar imposto porque precisa de capital de giro, pagar\u00e1 muito mais do que a Selic\u201d, diz. \u201cTem algumas empresas que hoje vemos em recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial, que talvez tenham estoque de cr\u00e9ditos e acelerar o seu uso geraria um bom f\u00f4lego de caixa.\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF pela improced\u00eancia da ADI 7587 n\u00e3o esvazia a discuss\u00e3o no STJ, de acordo com Lucas Souza de Araujo, coordenador da \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio.\u00a0 \u201cO STF respondeu que a lei que instituiu limites ao uso do cr\u00e9dito em compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida\u201d, afirma. J\u00e1 o STJ, diz ele, enfrenta se a lei alcan\u00e7a os contribuintes que ajuizaram suas a\u00e7\u00f5es antes de ela entrar em vigor.<\/span><\/p>\n

Confirmada a validade da norma pelo STF, a limita\u00e7\u00e3o segue aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es, de acordo com Araujo. \u201cAssim, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra Regina Helena Costa, no REsp 2289478\/RJ, da Vibra Energia, torna-se mais relevante para a defesa dos contribuintes com cr\u00e9ditos de maior express\u00e3o\u201d, acrescenta o advogado.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai recorrer da decis\u00e3o do STJ. A Vibra Energia preferiu n\u00e3o comentar. Por meio de nota, a advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que atuou no STF, disse ter defendido a constitucionalidade da disciplina, argumentou que a MP observou os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia e que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o constitui direito constitucional do contribuinte, estando sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. “Como recurso, cabem apenas eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o”, conclui a nota.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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