{"id":67787,"date":"2026-09-16T11:04:11","date_gmt":"2026-09-16T14:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67787"},"modified":"2026-09-16T11:04:11","modified_gmt":"2026-09-16T14:04:11","slug":"credito-de-icms-apos-encerramento-de-filial-sefaz-sp-admite-aproveitamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/16\/credito-de-icms-apos-encerramento-de-filial-sefaz-sp-admite-aproveitamento\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO DE ICMS AP\u00d3S ENCERRAMENTO DE FILIAL: SEFAZ-SP ADMITE APROVEITAMENTO"},"content":{"rendered":"

Entenda a nova interpreta\u00e7\u00e3o da Sefaz-SP para aproveitamento de cr\u00e9ditos com estoque transferido.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito de ICMS<\/strong> ap\u00f3s encerramento de filial<\/strong> poder\u00e1 ser aproveitado por outro estabelecimento da mesma empresa quando estiver vinculado a mercadorias transferidas fisicamente para essa unidade. O entendimento foi apresentado pela Sefaz-SP na Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 33742\/2026.<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o interessa especialmente a empresas que encerram filiais, reorganizam opera\u00e7\u00f5es ou transferem estoques entre estabelecimentos. A possibilidade, por\u00e9m, n\u00e3o representa uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para transfer\u00eancia de saldos credores.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito de ICMS ap\u00f3s encerramento de filial: o que mudou?<\/strong><\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o analisada pela Sefaz-SP envolveu uma empresa do com\u00e9rcio varejista de produtos farmac\u00eauticos que encerrou uma filial e transferiu seu estoque<\/a> de medicamentos para a matriz.<\/span><\/p>\n

Antes do encerramento, os produtos haviam sido exclu\u00eddos do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>. Com isso, surgiu direito ao ressarcimento do ICMS anteriormente retido, a ser apropriado em parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

O problema surgiu porque parte dessas parcelas ainda n\u00e3o havia sido utilizada quando a filial foi encerrada.<\/span><\/p>\n

Em regra, o artigo 69 do RICMS\/2000 estabelece restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento ou \u00e0 transfer\u00eancia de saldos credores existentes no momento do encerramento das atividades do estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Nesse caso espec\u00edfico, entretanto, a Sefaz-SP entendeu que o cr\u00e9dito possui uma caracter\u00edstica diferente: est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0s mercadorias que foram transferidas para outro estabelecimento<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Por isso, o \u00f3rg\u00e3o utilizou a analogia para permitir que a matriz continue a apropria\u00e7\u00e3o das parcelas remanescentes.<\/span><\/p>\n

Por que a Sefaz-SP adotou esse entendimento?<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria CAT 28\/2020 disciplina o ressarcimento do ICMS relacionado \u00e0 sa\u00edda de mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o estabelece um procedimento espec\u00edfico para situa\u00e7\u00f5es em que o estabelecimento respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito \u00e9 encerrado e seu estoque \u00e9 transferido.<\/span><\/p>\n

Diante dessa lacuna, a Sefaz-SP recorreu ao artigo 108, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que admite o uso da analogia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O par\u00e2metro utilizado foi o artigo 61, \u00a7 11, do RICMS\/2000, que permite a continuidade da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relacionados a bens do ativo imobilizado quando esses bens s\u00e3o transferidos antes da utiliza\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica aplicada foi semelhante: se o cr\u00e9dito acompanha economicamente a mercadoria que permanece na opera\u00e7\u00e3o da empresa, a transfer\u00eancia f\u00edsica para outro estabelecimento permite a continuidade de sua apropria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quais empresas podem ser impactadas?<\/strong><\/span><\/p>\n

O entendimento pode ser relevante para empresas que estejam passando por processos de reorganiza\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es que merecem aten\u00e7\u00e3o est\u00e3o:<\/span><\/p>\n