{"id":67776,"date":"2026-09-16T10:20:12","date_gmt":"2026-09-16T13:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67776"},"modified":"2026-09-16T10:20:12","modified_gmt":"2026-09-16T13:20:12","slug":"ibs-e-cbs-a-reforma-tributaria-unificou-os-tributos-mas-dividira-o-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/16\/ibs-e-cbs-a-reforma-tributaria-unificou-os-tributos-mas-dividira-o-judiciario\/","title":{"rendered":"IBS E CBS: A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA UNIFICOU OS TRIBUTOS, MAS DIVIDIR\u00c1 O JUDICI\u00c1RIO?"},"content":{"rendered":"

A nova estrutura tribut\u00e1ria cria tributos g\u00eameos e exige solu\u00e7\u00e3o para concentrar na Justi\u00e7a Federal o contencioso sobre IBS e CBS da mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, institu\u00edda pela EC 132\/23 e regulamentada pela LC 214\/25, promoveu profunda reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Ao substituir PIS\/Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual – CBS, da Uni\u00e3o, e IBS, de Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios -, adotou como vetores a simplicidade, a neutralidade e a uniformidade. Mas deixou em aberto quest\u00e3o relevante: quem deve julgar o contencioso judicial de tributos materialmente id\u00eanticos, titularizados por entes submetidos a ramos distintos do Judici\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

O art. 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o determina que IBS e CBS observem as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, regimes e creditamento. S\u00e3o, portanto, tributos g\u00eameos: uma mesma opera\u00e7\u00e3o onerosa com bens ou servi\u00e7os deflagra simultaneamente duas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de conte\u00fado material id\u00eantico. A diferen\u00e7a reside essencialmente na natureza jur\u00eddica e no sujeito ativo: a CBS pertence \u00e0 Uni\u00e3o; o IBS \u00e9 de titularidade compartilhada dos Estados, DF e Munic\u00edpios, com gest\u00e3o integrada pelo Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Essa identidade n\u00e3o \u00e9 acidental. A reforma pretendeu substituir o federalismo fiscal competitivo e fragmentado por um modelo cooperativo, com base normativa uniforme, tributa\u00e7\u00e3o no destino e gest\u00e3o nacionalizada do IBS. O pr\u00f3prio art. 156-B, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o determina atua\u00e7\u00e3o coordenada entre o Comit\u00ea Gestor e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o para harmoniza\u00e7\u00e3o de normas, interpreta\u00e7\u00f5es e procedimentos.<\/span><\/p>\n

Surge, ent\u00e3o, o problema processual: enquanto a a\u00e7\u00e3o exclusivamente relativa ao IBS \u00e9, em princ\u00edpio, da Justi\u00e7a Estadual, a que versa exclusivamente sobre a CBS \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. Mas o que ocorre quando ambas discutem a mesma opera\u00e7\u00e3o e a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica?<\/span><\/p>\n

O tema j\u00e1 foi enfrentado institucionalmente. O Grupo de Trabalho do CNJ, criado pela portaria CNJ 96\/25, prop\u00f4s uma Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria compartilhada, com \u00f3rg\u00e3os compostos por magistrados federais e estaduais, al\u00e9m da reuni\u00e3o das demandas relativas \u00e0s mesmas opera\u00e7\u00f5es. O Grupo de Trabalho do STJ, institu\u00eddo pela portaria STJ\/GP 458\/24, tamb\u00e9m apontou a necessidade de concentra\u00e7\u00e3o das causas, examinando alternativas como tribunal de composi\u00e7\u00e3o mista, colegiados virtuais e atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Federal. Embora divirjam quanto ao desenho institucional, ambos convergem no essencial: n\u00e3o \u00e9 racional que IBS e CBS, quando relativos \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o, sejam julgados separadamente.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00e3o constitucional, sustentamos que o ordenamento vigente j\u00e1 oferece solu\u00e7\u00e3o:\u00a0as a\u00e7\u00f5es conexas relativas ao IBS e \u00e0 CBS devem ser reunidas perante a Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 55 do CPC considera conexas as a\u00e7\u00f5es que tenham pedido ou causa de pedir comuns e, em seu \u00a7 3\u00ba, determina a reuni\u00e3o dos processos que possam gerar risco de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias. No caso, a conex\u00e3o \u00e9 evidente. A causa de pedir remota \u00e9 a mesma opera\u00e7\u00e3o; a causa de pedir pr\u00f3xima tamb\u00e9m coincide, pois a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e aos dois tributos as mesmas regras de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo, n\u00e3o incid\u00eancia e creditamento.<\/span><\/p>\n

Imagine-se que a Justi\u00e7a Estadual reconhe\u00e7a que determinada opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofre incid\u00eancia do IBS, enquanto a Justi\u00e7a Federal, diante da mesma opera\u00e7\u00e3o e da mesma legisla\u00e7\u00e3o, conclua pela incid\u00eancia da CBS. Ter\u00edamos a situa\u00e7\u00e3o paradoxal de um \u00fanico fato receber qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas antag\u00f4nicas. A consequ\u00eancia seria afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 isonomia e \u00e0 integridade e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia, al\u00e9m de comprometer a pr\u00f3pria l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A principal obje\u00e7\u00e3o a essa tese \u00e9 conhecida: a compet\u00eancia federal do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o seria absoluta e n\u00e3o poderia ser ampliada pela conex\u00e3o, que apenas incide na compet\u00eancia relativa (art. 54, CPC). Por\u00e9m, a obje\u00e7\u00e3o n\u00e3o resiste, uma vez que a regra da inalterabilidade da compet\u00eancia absoluta comporta exce\u00e7\u00e3o: a configura\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nos termos do art. 116 do CPC, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio quando, “pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.\u201d Nota-se, pela reda\u00e7\u00e3o do mencionado texto legal (art. 116, CPC), que a uniformidade de tratamento adv\u00e9m da \u201cnatureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, n\u00e3o se exigindo que seja \u00fanica<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, posto que o ponto crucial \u00e9 a finalidade<\/strong>: decis\u00e3o uniforme para todos litisconsortes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ponto nuclear \u00e9 o aspecto unit\u00e1rio: no contencioso do IBS e da CBS, a uniformidade da decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conveni\u00eancia – \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito material. Se o art. 149-B da CF determina que os dois tributos observem as mesmas regras de fato gerador, base de c\u00e1lculo, n\u00e3o incid\u00eancia e creditamento, a declara\u00e7\u00e3o judicial de que certa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura fato gerador, ou de que certa verba n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo, \u00e9 logicamente incind\u00edvel: n\u00e3o pode ser verdadeira para a CBS e falsa para o IBS. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deduzida em ju\u00edzo – a qualifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o sob regime constitucionalmente unificado – \u00e9, pela sua natureza<\/strong>, incompat\u00edvel com julgamentos d\u00edspares. Assim, ajuizada demanda contra a Uni\u00e3o e o ente subnacional para discutir a mesma opera\u00e7\u00e3o, forma-se litiscons\u00f3rcio passivo unit\u00e1rio, atraindo-se a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. A presen\u00e7a da Uni\u00e3o, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, determina o foro federal para o julgamento conjunto.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que CBS e IBS seriam fatos jur\u00eddicos distintos, discordamos: o suporte f\u00e1tico \u00e9 \u00fanico (a mesma opera\u00e7\u00e3o), e a duplicidade de incid\u00eancias \u00e9 mera t\u00e9cnica de reparti\u00e7\u00e3o federativa de receitas sobre materialidade unit\u00e1ria – tanto que a Constitui\u00e7\u00e3o veda que as regras de qualifica\u00e7\u00e3o divirjam (art. 156-B, \u00a7 6\u00ba, da CF). A dualidade formal<\/strong> das rela\u00e7\u00f5es obrigacionais n\u00e3o elide a unidade material<\/strong> do objeto litigioso, que \u00e9 exatamente o bem jur\u00eddico tutelado pelos arts. 55, \u00a7 3\u00ba, e 116 do CPC.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas o argumento decisivo em prol da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 de \u00edndole constitucional. O federalismo que fundamentou a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS – federalismo cooperativo, de base compartilhada e interpreta\u00e7\u00e3o uniforme – \u00e9 o mesmo princ\u00edpio que, no plano jurisdicional, determina a concentra\u00e7\u00e3o das causas na Justi\u00e7a Federal diante do atual contexto do ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a EC 132\/23 eliminou a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa justamente para assegurar uniformidade. Seria contradit\u00f3rio que o Judici\u00e1rio recriasse, pela divis\u00e3o entre Justi\u00e7as, a fragmenta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o pretendeu superar no plano tribut\u00e1rio. Isso seria contr\u00e1rio ao esp\u00edrito da reforma tribut\u00e1ria de consumo, que pretendeu justamente centralizar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, visando alcan\u00e7ar efici\u00eancia ao fixar um padr\u00e3o nacional de tributa\u00e7\u00e3o de consumo, ou seja, mirando uniformidade na tributa\u00e7\u00e3o de consumo. Por tal motivo, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel interpretar a reda\u00e7\u00e3o do art. 54 do CPC \u00e0 margem dos princ\u00edpios e regras constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o de consumo impostas pela EC 132\/23.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m sob o prisma da efici\u00eancia a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Processos separados significam duplica\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, recursos, garantias, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, al\u00e9m do risco de decis\u00f5es contradit\u00f3rias. O contribuinte poder\u00e1 ser obrigado a discutir a mesma opera\u00e7\u00e3o em dois ramos do Judici\u00e1rio, enquanto o Estado suportar\u00e1 estruturas processuais duplicadas.<\/span><\/p>\n

Isso contraria os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia (art. 37, caput, da CF), da simplicidade e coopera\u00e7\u00e3o (art. 145, \u00a7 3\u00ba, da CF) e da economicidade (art. 70, caput, CF), que vedam interpreta\u00e7\u00e3o que institucionalize o desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico e a contradi\u00e7\u00e3o. A perda do ganho de simplifica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e uniformidade que motivou a reforma \u00e9 precisamente o que n\u00e3o se pode permitir no contencioso judicial.<\/span><\/p>\n

Portanto, enquanto n\u00e3o sobrevier nova disciplina constitucional, a solu\u00e7\u00e3o sistemicamente adequada nos parece a seguinte: a\u00e7\u00f5es exclusivamente relativas ao IBS permanecem na Justi\u00e7a Estadual; a\u00e7\u00f5es exclusivamente relativas \u00e0 CBS, na Justi\u00e7a Federal;\u00a0quando IBS e CBS forem discutidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mesmas opera\u00e7\u00f5es, os processos devem ser reunidos perante a Justi\u00e7a Federal. <\/strong>\u00c9 igualmente admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o subjetiva de pedidos contra a Uni\u00e3o e os entes subnacionais, nos termos do art. 327 do CPC.<\/span><\/p>\n

Permitir que dois ramos do Judici\u00e1rio decidam isoladamente a mesma quest\u00e3o materialmente unificada equivaleria a recriar, no plano jurisdicional, a fragmenta\u00e7\u00e3o que a EC 132\/23 buscou eliminar no plano normativo. A Justi\u00e7a Federal, enquanto n\u00e3o vier a reforma processual tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o, apresenta-se como o foro apto a preservar a unidade, a isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a racionalidade do contencioso judicial da tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR LUIZ CL\u00c1UDIO ALLEMAND E AYLTON BONOMO J\u00daNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

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