{"id":67772,"date":"2026-09-16T10:18:52","date_gmt":"2026-09-16T13:18:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67772"},"modified":"2026-09-16T10:18:52","modified_gmt":"2026-09-16T13:18:52","slug":"novo-calculo-da-receita-bruta-apurada-no-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/16\/novo-calculo-da-receita-bruta-apurada-no-simples-nacional\/","title":{"rendered":"NOVO C\u00c1LCULO DA RECEITA BRUTA APURADA NO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria alterou o conceito de receita bruta no Simples Nacional e revisar essas verbas \u00e9 essencial para evitar autua\u00e7\u00f5es, pagamentos indevidos e risco de exclus\u00e3o do regime.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, as microempresas e empresas de pequeno porte que atualmente est\u00e3o enquadradas ou que desejam optar pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional precisam realizar uma an\u00e1lise da gest\u00e3o financeira para verificar o adequado enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta. Isso porque, no decorrer do ano de 2025 e at\u00e9 agosto deste ano, ocorreram altera\u00e7\u00f5es que impactam o c\u00e1lculo da receita bruta.<\/span><\/p>\n

A receita bruta, al\u00e9m de ser crit\u00e9rio para op\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do regime do Simples Nacional, tamb\u00e9m constitui base de c\u00e1lculo de diversos tributos. Assim, sua apura\u00e7\u00e3o incorreta poder\u00e1 gerar relevantes preju\u00edzos financeiros, seja por autua\u00e7\u00f5es fiscais, seja pelo pagamento de tributos em valor superior ao devido.<\/span><\/p>\n

A lei complementar 214\/25, que institui o\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, a\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e o\u00a0IS –\u00a0Imposto Seletivo e regulamenta alguns outros aspectos da reforma tribut\u00e1ria, alterou, pelo seu art. 516, o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da lei complementar 123\/06, para dispor de forma expressa o conceito de receita bruta:<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba (…)<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados, o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<\/span><\/p>\n

Em consequ\u00eancia, foram publicadas pelo\u00a0CGSN –\u00a0Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional novas resolu\u00e7\u00f5es –\u00a0resolu\u00e7\u00e3o CGSN 183, de 26\/9\/25, e resolu\u00e7\u00e3o CGSN 190, de 4\/8\/26 -, que alteraram a resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/18, definindo especificamente que:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba (…)<\/span><\/p>\n

II –\u00a0RB –\u00a0receita bruta o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados, o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (lei complementar 123, de 2006, art. 3\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba)\u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba Tamb\u00e9m comp\u00f5em a receita bruta de que trata este artigo:<\/span><\/p>\n

I – O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou servi\u00e7os ou destacado no documento fiscal;<\/span><\/p>\n

II – As gorjetas, sejam elas compuls\u00f3rias ou n\u00e3o;1<\/span><\/p>\n

III – Os royalties, alugu\u00e9is e demais receitas decorrentes de cess\u00e3o de direito de uso ou gozo; e<\/span><\/p>\n

IV – As verbas de patroc\u00ednio.<\/span><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m disp\u00f4s, de forma expressa, sobre o que n\u00e3o \u00e9 considerado receita bruta:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba (…)<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba N\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta de que trata este artigo:<\/span><\/p>\n

I – A venda de bens do ativo imobilizado;<\/span><\/p>\n

II – Os juros morat\u00f3rios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorr\u00eancia do atraso no pagamento de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

III – A remessa de mercadorias a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou brinde, desde que seja incondicional e n\u00e3o haja contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do destinat\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

IV – A remessa de amostra gr\u00e1tis;<\/span><\/p>\n

V – Os valores recebidos a t\u00edtulo de multa ou indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o contratual, desde que n\u00e3o corresponda \u00e0 parte executada do contrato;<\/span><\/p>\n

VI – Para o sal\u00e3o-parceiro de que trata a lei 12.592, de 18\/1\/12, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;<\/span><\/p>\n

VII – Os rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

VIII – Os valores do\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os apurados e recolhidos segundo o regime regular de que trata a lei complementar 214, de 16\/1\/25\u00a0(lei complementar 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I, \u00a7 6\u00ba e art. 13, \u00a7 9\u00ba); e\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

IX – as gorjetas, quando integralmente repassadas aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o evidencia quais verbas efetivamente comp\u00f5em, e quais n\u00e3o comp\u00f5em, o c\u00e1lculo da receita bruta, que passa a ser tratado de forma mais abrangente. O conceito alcan\u00e7a n\u00e3o apenas a venda de mercadorias e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m outras receitas diretamente ligadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica ou ao objeto principal da empresa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o CGSN 190\/26 estipulou nova regra para o reconhecimento da receita no Simples Nacional, passando a considerar como faturamento a emiss\u00e3o do documento fiscal que formaliza a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es para entrega futura e nos documentos fiscais que alterem, complementem ou modifiquem os valores anteriormente registrados.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante atentar-se ao fato de que o \u00a7 10 do art. 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/18 estabelece que, para fins da norma, ainda que existam inscri\u00e7\u00f5es cadastrais distintas ou atua\u00e7\u00e3o na qualidade de contribuinte individual, devem ser consideradas todas as atividades econ\u00f4micas exercidas, as receitas brutas auferidas em um mesmo ano-calend\u00e1rio e os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios exig\u00edveis. Isso significa que a norma busca identificar e evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o artificial de atividades ou receitas para fins de enquadramento no regime simplificado.<\/span><\/p>\n

Neste momento, \u00e9 importante que as empresas revisem a classifica\u00e7\u00e3o de suas receitas, identificando todas as entradas que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com a atividade ou com o objeto principal do neg\u00f3cio e que, por essa raz\u00e3o, devam compor a receita bruta e o faturamento. A partir dessa an\u00e1lise, ser\u00e1 poss\u00edvel verificar o enquadramento adequado da empresa no Simples Nacional. Essa revis\u00e3o preventiva evita surpresas no fechamento mensal e reduz o risco de autua\u00e7\u00f5es, retifica\u00e7\u00f5es, recolhimentos complementares e at\u00e9 mesmo de exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

_________<\/span><\/p>\n

1\u00a0 As gorjetas que n\u00e3o forem integralmente repassadas aos trabalhadores, comp\u00f5em a receita bruta no Simples Nacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR MARDELI MARIA DA MATA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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