{"id":67768,"date":"2026-09-16T10:17:06","date_gmt":"2026-09-16T13:17:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67768"},"modified":"2026-09-16T10:17:06","modified_gmt":"2026-09-16T13:17:06","slug":"justica-determina-exclusao-do-ibs-e-cbs-do-calculo-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/16\/justica-determina-exclusao-do-ibs-e-cbs-do-calculo-do-icms\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DETERMINA EXCLUS\u00c3O DO IBS E CBS DO C\u00c1LCULO DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Liminar \u00e9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel a contribuinte de que se tem not\u00edcia, dizem especialistas.<\/span><\/p>\n

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Uma empresa de com\u00e9rcio de roupas conseguiu, na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, liminar para n\u00e3o ser obrigada a incluir o IBS e o CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2027. A medida, pela decis\u00e3o da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, vale \u201ca partir da efetiva exigibilidade da CBS e do IBS e enquanto perdurar a coexist\u00eancia desses tributos com o ICMS\u201d.<\/span><\/p>\n

A liminar \u00e9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel a contribuinte de que se tem not\u00edcia, segundo especialistas. \u00c9 importante porque a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 determinou, por meio de duas consultas tribut\u00e1rias (n\u00ba 32.303\/2025 e n\u00ba 33.083\/2026), que a instaura\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do IBS e da CBS a partir de 2027 \u201censejar\u00e1 a autom\u00e1tica integra\u00e7\u00e3o de seus montantes na base de c\u00e1lculo do ICMS, sob a alega\u00e7\u00e3o de comporem o pre\u00e7o e o valor da opera\u00e7\u00e3o\u201d. A consulta tem efeito vinculante.<\/span><\/p>\n

Apesar de os novos tributos come\u00e7arem a ser cobrados s\u00f3 em 2027, o juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, entendeu que o pedido antecipado se justificava porque n\u00e3o era causado por mera suposi\u00e7\u00e3o subjetiva da empresa, mas \u201cde orienta\u00e7\u00e3o normativa e interpretativa formalizada e reiterada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paulista\u201d.<\/span><\/p>\n

O juiz baseou a decis\u00e3o liminar no princ\u00edpio da estrita legalidade, que diz que qualquer altera\u00e7\u00e3o que torne um imposto mais oneroso deve constar expressamente de lei – o que n\u00e3o ocorreu. \u201cO artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Carta da Rep\u00fablica, reserva expressamente \u00e0 lei complementar a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos\u201d, diz o magistrado. Ainda cabe recurso (processo n\u00ba 1138866-98.2026.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que \u201cn\u00e3o h\u00e1, nem na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, nem na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 [que regulamenta a reforma], tampouco na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 [Lei Kandir], autoriza\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o da CBS ou do IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d.<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1vio Molinari, lembra que a Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, que tamb\u00e9m regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, determinou expressamente a inclus\u00e3o do Imposto Seletivo na base de c\u00e1lculo do ICMS, mas n\u00e3o trouxe qualquer men\u00e7\u00e3o ao IBS ou \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

Assim, teria havido, segundo o advogado, um \u201csil\u00eancio deliberado\u201d, que justifica a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 1966). O dispositivo veda a altera\u00e7\u00e3o de \u201cdefini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o juiz, \u201ca pretens\u00e3o do Fisco paulista de integrar o IBS e a CBS \u00e0 base do ICMS a pretexto de mera interpreta\u00e7\u00e3o do termo \u2018valor da opera\u00e7\u00e3o\u2019 traduz indevida amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sem suporte em lei complementar nacional, transgredindo o artigo 97, inciso IV e par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e o artigo 110 do mesmo diploma\u201d.<\/span><\/p>\n

Anderson Mainates, lembra que, hoje, PIS e Cofins integram a base de c\u00e1lculo do ICMS e ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS a partir de 2027, o que, segundo ele, ajuda a explicar a posi\u00e7\u00e3o dos Estados \u201cde que o novo tributo tamb\u00e9m deveria compor o \u2018valor da opera\u00e7\u00e3o\u2019, inclusive para evitar uma redu\u00e7\u00e3o da base do imposto estadual e preservar a arrecada\u00e7\u00e3o durante a transi\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo o especialista, no entanto, esse argumento econ\u00f4mico e fiscal n\u00e3o resolve por si s\u00f3, a quest\u00e3o jur\u00eddica sobre a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Outras empresas recorreram ao Judici\u00e1rio com o mesmo pedido, mas n\u00e3o obtiveram sucesso. Uma das decis\u00f5es \u00e9 da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos entendeu que, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o h\u00e1 norma que pro\u00edba de forma expl\u00edcita a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases de c\u00e1lculo daqueles tributos\u201d (processo n\u00ba 5031711-72.2025.4.03.6100). H\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es de Minas Gerais (processo n\u00ba 6005975-37.2025.4.06.3809) e do Distrito Federal (processo n\u00ba 1123844-13.2025.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

Para Mariana Ferreira, a \u201chist\u00f3ria est\u00e1 prestes a se repetir\u201d, uma vez que a inclus\u00e3o dos novos tributos na base do ICMS pode virar um \u201cnovo p\u00e9riplo\u201d equivalente \u00e0 tese do s\u00e9culo (Tema 69) – a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada, as empresas e escrit\u00f3rios de advocacia t\u00eam se movimentado para entrar com mandados de seguran\u00e7a preventivos pedindo para excluir os novos tributos da base do ICMS. \u201cMas para que tenhamos um efetivo resguardo do direito \u00e0 exclus\u00e3o dos IBS e da CBS na base de c\u00e1lculos dos antigos tributos, recomendamos o ajuizamento acompanhado da realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201cdecorre da experi\u00eancia observada no julgamento do DifalICMS no STF, ocasi\u00e3o na qual houve modula\u00e7\u00e3o de efeitos para permitir a restitui\u00e7\u00e3o apenas aos contribuintes que judicializaram e que deixaram de pagar o tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Eduardo Natal, que defende a empresa que obteve a liminar, lembra que o IBS e a CBS foram concebidos como tributos calculados \u201cpor fora\u201d, atendendo a um modelo em que o \u00f4nus econ\u00f4mico da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo deve recair sobre o consumidor final.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse sentido, existe alguma similitude com a discuss\u00e3o do Tema 69 do STF. Embora sejam tributos diferentes e bases de c\u00e1lculo diferentes, h\u00e1 um ponto de aproxima\u00e7\u00e3o:\u00a0 valores destinados ao Fisco e que transitam pela esfera do contribuinte n\u00e3o necessariamente representam receita inerente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Marcio Alabarce, chama aten\u00e7\u00e3o, por outro lado, para o fato de que IBS e CBS s\u00e3o tributos \u201cessencialmente similares ao IPI\u201d, um argumento que pode ser apresentado conforme a discuss\u00e3o judicial amadure\u00e7a. \u201cE o valor do IPI se compreende desde sempre na base de c\u00e1lculo do ICMS, exceto numa hip\u00f3tese espec\u00edfica delimitada pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cOutro aspecto favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda \u00e9 o registro de que durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria o tema da exclus\u00e3o foi especificamente discutido, e rejeitado.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) afirma que \u201co Estado ainda est\u00e1 dentro do prazo para apresentar suas informa\u00e7\u00f5es, e o conte\u00fado da decis\u00e3o segue em an\u00e1lise”.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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