{"id":67727,"date":"2026-09-15T09:37:24","date_gmt":"2026-09-15T12:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67727"},"modified":"2026-09-15T09:37:24","modified_gmt":"2026-09-15T12:37:24","slug":"reforma-para-alem-dos-tributos-transparencia-preco-e-relacoes-de-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/15\/reforma-para-alem-dos-tributos-transparencia-preco-e-relacoes-de-consumo\/","title":{"rendered":"REFORMA PARA AL\u00c9M DOS TRIBUTOS: TRANSPAR\u00caNCIA, PRE\u00c7O E RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo costuma ser examinada a partir de seus efeitos mais evidentes: novas regras de incid\u00eancia, creditamento, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, documentos fiscais, sistemas de apura\u00e7\u00e3o e impactos financeiros sobre as empresas.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

H\u00e1, entretanto, uma dimens\u00e3o menos explorada dessa transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o gradual do atual sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo pelo IBS e pela CBS n\u00e3o modifica apenas a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre Fisco e contribuinte. Ao alterar a forma pela qual os tributos s\u00e3o calculados, destacados e percebidos na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, a reforma alcan\u00e7a tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o entre empresas e consumidores e, em determinados setores, pode, no mais, produzir reflexos regulat\u00f3rios relevantes.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, uma quest\u00e3o aparentemente operacional surge: como apresentar o pre\u00e7o ao consumidor durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema? E este questionamento revela um problema jur\u00eddico muito mais amplo, j\u00e1 que transpar\u00eancia deixou de ser apenas uma qualidade desej\u00e1vel do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 acrescentou o \u00a7 3\u00ba ao artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o e estabeleceu, expressamente, que o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

A transpar\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 propriamente uma novidade no ordenamento brasileiro. O \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 determina que \u201ca lei determinar\u00e1 medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servi\u00e7os<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

Foi nesse contexto que surgiu a Lei n\u00ba 12.741\/2012, conhecida como Lei da Transpar\u00eancia Fiscal, que passou a exigir a informa\u00e7\u00e3o, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos ao consumidor, do valor aproximado dos tributos cuja incid\u00eancia influencia a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, com a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023, a transpar\u00eancia passou a figurar entre os princ\u00edpios estruturantes do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, ao lado da simplicidade; com isso, o constituinte reformador criou tamb\u00e9m um par\u00e2metro p\u00fablico para avaliar o quanto os consumidores est\u00e3o compreendendo do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

E aqui surge uma distin\u00e7\u00e3o importante, e um ponto de aten\u00e7\u00e3o para as empresas: informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel n\u00e3o significa necessariamente informa\u00e7\u00e3o compreens\u00edvel. Ou seja, um sistema pode apresentar todos os seus componentes tribut\u00e1rios e, ainda assim, ser pouco transparente para quem precisa compreender o pre\u00e7o efetivamente cobrado.<\/span><\/p>\n

Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara sobre produtos e servi\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nessa fronteira que o Direito Tribut\u00e1rio come\u00e7a a dialogar diretamente com o Direito do Consumidor. De fato, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6\u00ba, III, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre produtos e servi\u00e7os, incluindo expressamente os tributos incidentes e o pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os segue a mesma l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 10.962\/2004 e o Decreto n\u00ba 5.903\/2006 exigem que as informa\u00e7\u00f5es relativas aos pre\u00e7os sejam prestadas com corre\u00e7\u00e3o, clareza, precis\u00e3o, ostensividade e legibilidade. Mais do que isso, a regulamenta\u00e7\u00e3o associa a clareza \u00e0 possibilidade de a informa\u00e7\u00e3o ser compreendida imediatamente pelo consumidor, sem necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o ou c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, uma converg\u00eancia particularmente interessante que surge da reforma tribut\u00e1ria do consumo: de um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o passa a exigir simplicidade e transpar\u00eancia do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional; de outro, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista exige clareza e compreens\u00e3o do pre\u00e7o apresentado ao consumidor.<\/span><\/p>\n

No meio desses dois regimes jur\u00eddicos est\u00e1 a empresa, respons\u00e1vel por transformar uma arquitetura tribut\u00e1ria tecnicamente complexa em uma informa\u00e7\u00e3o comercial que possa ser compreendida por quem adquire o produto ou servi\u00e7o, nos mais long\u00ednquos lugares de um Pa\u00eds com dimens\u00e3o continental.<\/span><\/p>\n

O que nos parece \u00e9 que a \u201cetiqueta\u201d pode se tornar uma importante etapa da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo. De fato, para as empresas que atuam diretamente com consumidores finais, ela termina \u2014 em certo sentido \u2014 na etiqueta, na tela do e-commerce, na oferta comercial e na fatura entregue ao cliente.<\/span><\/p>\n

Isso porque o pre\u00e7o calculado pelo sistema precisa chegar ao consumidor de forma coerente com o pre\u00e7o anunciado e com o valor constante do documento fiscal. E esta miss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto pode parecer ser, especialmente ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2027 a 2032).<\/span><\/p>\n

Diferentes tributos podem confundir consumidor<\/strong><\/span><\/p>\n

A conviv\u00eancia entre diferentes tributos, regras de transi\u00e7\u00e3o, tratamentos espec\u00edficos e novas formas de evidencia\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria pode produzir situa\u00e7\u00f5es em que o valor visualizado pelo consumidor na oferta n\u00e3o seja facilmente reconcili\u00e1vel, por ele pr\u00f3prio, com os valores posteriormente apresentados no documento fiscal, e no momento do efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n

Ora, o fato de uma opera\u00e7\u00e3o estar tributariamente correta n\u00e3o significa, necessariamente, que a informa\u00e7\u00e3o fornecida ao consumidor esteja suficientemente clara.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a transpar\u00eancia n\u00e3o se satisfaz simplesmente pela multiplica\u00e7\u00e3o de campos, percentuais e informa\u00e7\u00f5es fiscais. Dependendo da forma de apresenta\u00e7\u00e3o, o excesso de informa\u00e7\u00e3o pode produzir justamente o resultado contr\u00e1rio: tornar mais dif\u00edcil a compreens\u00e3o do pre\u00e7o final.<\/span><\/p>\n

O problema deixa de ser apenas consumerista quando a reclama\u00e7\u00e3o se torna um indicador regulat\u00f3rio. Em mercados comuns, uma diverg\u00eancia percebida entre o pre\u00e7o anunciado e o valor constante do documento fiscal pode gerar questionamentos, reclama\u00e7\u00f5es perante os canais de atendimento e \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor e, em determinadas circunst\u00e2ncias, as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no artigo 56 do CDC.<\/span><\/p>\n

Esse fen\u00f4meno merece especial aten\u00e7\u00e3o porque revela uma mudan\u00e7a na pr\u00f3pria gest\u00e3o do risco tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tradicionalmente, o compliance tribut\u00e1rio concentra-se na correta determina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o: identificar a incid\u00eancia, calcular a base, aplicar a al\u00edquota, apropriar cr\u00e9ditos, emitir o documento fiscal e recolher o tributo.<\/span><\/p>\n

No novo sistema tribut\u00e1rio do consumo, talvez seja necess\u00e1rio acrescentar uma pergunta ao final dessa sequ\u00eancia: o consumidor consegue compreender o resultado?<\/span><\/p>\n

Esse talvez seja um dos maiores desafios da reforma.<\/span><\/p>\n

Desafio de comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

A transpar\u00eancia prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser interpretada como simples transfer\u00eancia da complexidade do sistema tribut\u00e1rio para o consumidor, mas deve pressupor que a informa\u00e7\u00e3o cumpra sua finalidade.<\/span><\/p>\n

Se o consumidor precisa realizar c\u00e1lculos, compreender regras de transi\u00e7\u00e3o ou interpretar conceitos tribut\u00e1rios para descobrir por que o valor apresentado em uma oferta se relaciona com aquele cobrado na nota fiscal ou na fatura, pode haver formalmente informa\u00e7\u00e3o, mas dificilmente haver\u00e1 simplicidade e, principalmente, compreens\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse ponto aproxima de maneira especialmente forte os princ\u00edpios introduzidos pela EC n\u00ba 132\/2023 do conceito de clareza j\u00e1 presente na legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, portanto, cria para as empresas um desafio que n\u00e3o \u00e9 apenas tecnol\u00f3gico ou fiscal. \u00c9 tamb\u00e9m um desafio de comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o fiscal de forma simples, o que parece ser um paradoxo num Pa\u00eds com tamanha complexidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 necess\u00e1rio pensar simultaneamente em conformidade tribut\u00e1ria, documentos fiscais, forma\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, experi\u00eancia do consumidor, treinamento das equipes de atendimento e, nos mercados regulados, nos poss\u00edveis reflexos perante as respectivas ag\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Reforma exige di\u00e1logo entre diferentes setores<\/strong><\/span><\/p>\n

Vale dizer, ainda, que um aumento expressivo de reclama\u00e7\u00f5es ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es na apresenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou documentos fiscais ao consumidor final pode ser interpretado internamente como problema de atendimento ou de comunica\u00e7\u00e3o. Mas sua origem pode estar em etapas anteriores da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

Pode estar na parametriza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na estrutura adotada para apresenta\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, na maneira pela qual IBS e CBS s\u00e3o evidenciados nos documentos ou simplesmente na aus\u00eancia de uma estrat\u00e9gia que traduza as novas regras para uma linguagem compreens\u00edvel pelo consumidor.<\/span><\/p>\n

Por isso, a implementa\u00e7\u00e3o da reforma exige di\u00e1logo entre \u00e1reas que tradicionalmente trabalham separadas: tribut\u00e1rio, fiscal, tecnologia, jur\u00eddico consumerista, comercial, atendimento ao cliente e, quando aplic\u00e1vel, regulat\u00f3rio precisam compreender que est\u00e3o diante de diferentes etapas do mesmo processo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 mais suficiente que cada \u00e1rea, isoladamente, esteja em conformidade com sua respectiva legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o verdadeiro desafio ser\u00e1 assegurar coer\u00eancia entre todas elas. E isso torna evidente que a reforma tribut\u00e1ria transcendeu o Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Simplicidade e transpar\u00eancia n\u00e3o podem ser vistas apenas como comandos dirigidos ao legislador, \u00e0s equipes fiscais das empresas, ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em um sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, seus efeitos inevitavelmente chegam \u00e0quele que est\u00e1 no final da cadeia econ\u00f4mica: o consumidor.<\/span><\/p>\n

Quando isso ocorre, o Direito Tribut\u00e1rio encontra o direito do consumidor. A etiqueta de um produto, a p\u00e1gina de uma loja virtual ou a fatura de energia podem parecer elementos muito distantes das grandes discuss\u00f5es constitucionais sobre a reforma tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, \u00e9 justamente nesses pontos de contato que o novo sistema ser\u00e1 experimentado pelo cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E nos parece que \u00e9 justamente neste momento que a promessa constitucional de transpar\u00eancia ser\u00e1 testada.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LIA BARSI DREZZA<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo costuma ser examinada a partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hCn","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67727"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67728,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67727\/revisions\/67728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}