{"id":67699,"date":"2026-09-14T10:51:50","date_gmt":"2026-09-14T13:51:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67699"},"modified":"2026-09-14T10:51:50","modified_gmt":"2026-09-14T13:51:50","slug":"30-anos-de-compensacao-em-mandado-de-seguranca-estao-em-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/14\/30-anos-de-compensacao-em-mandado-de-seguranca-estao-em-julgamento\/","title":{"rendered":"30 ANOS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A EST\u00c3O EM JULGAMENTO"},"content":{"rendered":"

Uma empresa recolhe durante anos um tributo que n\u00e3o devia. Vai ao Judici\u00e1rio, obt\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de que a cobran\u00e7a era indevida e, em vez de esperar por um precat\u00f3rio, abate o que pagou a mais dos tributos que tem a recolher. <\/span><\/p>\n

H\u00e1 quase tr\u00eas d\u00e9cadas \u00e9 assim: desde 1998, a S\u00famula 213 do STJ admite o mandado de seguran\u00e7a para declarar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. No Tema Repetitivo 228 e na S\u00famula 461, a Corte assegurou ao contribuinte a escolha entre receber o ind\u00e9bito por precat\u00f3rio ou compens\u00e1-lo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado; e, em 2021, no EREsp 1.770.495, assentou que a declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a os valores pagos nos cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 agora em exame no STF, nos embargos de diverg\u00eancia no ARE 1.525.254, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Correntes divergentes no STF<\/strong><\/span><\/p>\n

Formaram-se tr\u00eas correntes. O relator, ministro Cristiano Zanin, seguido pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes, rejeita os embargos por entender n\u00e3o demonstrada a diverg\u00eancia jurisprudencial, apontando julgado que estendeu \u00e0 hip\u00f3tese a exig\u00eancia de precat\u00f3rio do Tema 1.262.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, acolhe os embargos para reconhecer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o e no curso da demanda.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro Luiz Fux, com os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, admite a compensa\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 dos recolhimentos posteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, \u201csem preju\u00edzo de os valores pret\u00e9ritos serem reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d.<\/span><\/p>\n

Objetivo dos mandados de seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

O que o contribuinte pede nesses mandados de seguran\u00e7a? N\u00e3o pleiteia que a Fazenda lhe pague nada nem cobra parcelas vencidas; pede apenas a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a certifica que o tributo era indevido e que o contribuinte pode compens\u00e1-lo, mas n\u00e3o apura o valor do cr\u00e9dito nem imp\u00f5e \u00e0 Fazenda desembolso algum.\u00a0<\/span><\/p>\n

O encontro de contas acontece depois, na esfera administrativa, sob controle do Fisco, que pode n\u00e3o homologar a compensa\u00e7\u00e3o. \u00c9 a esse procedimento que a S\u00famula 271 remete ao determinar que os valores pret\u00e9ritos sejam \u201creclamados administrativamente\u201d. O que ela e a S\u00famula 269 vedam \u00e9 que o writ<\/em> sirva para receber diretamente da Fazenda o que ela deve por per\u00edodo anterior \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz esse efeito: o passado \u00e9 apenas a origem do cr\u00e9dito, e a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre depois do tr\u00e2nsito em julgado, contra os tributos que tiver a recolher, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o efeitos exclusivamente prospectivos, como assentou o STJ: o ind\u00e9bito nasceu no passado, mas a senten\u00e7a s\u00f3 produz efeitos dali para a frente.<\/span><\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Pela mesma raz\u00e3o, o Tema 1.262 n\u00e3o se aplica. A tese nele fixada trata da restitui\u00e7\u00e3o administrativa, isto \u00e9, de dinheiro que sai do Tesouro fora da ordem dos precat\u00f3rios. Na compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 desembolso: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 extinto por iniciativa do contribuinte, sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/span><\/p>\n

As duas turmas do STF j\u00e1 fizeram essa distin\u00e7\u00e3o diversas vezes, com a ades\u00e3o, em um ou outro julgado, de todos os atuais ministros. Nas palavras da 1\u00aa Turma, em ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, \u201ca jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal assentou que n\u00e3o se aplica \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a tese fixada no Tema 1.262 da repercuss\u00e3o geral\u201d (ARE 1.561.650; no mesmo sentido, ARE 1.540.207).<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Receita Federal adota a distin\u00e7\u00e3o. Em solu\u00e7\u00e3o de consulta vinculante posterior ao Tema 1.262 (SC Cosit 98\/2024), admitiu que o cr\u00e9dito de a\u00e7\u00e3o judicial seja compensado administrativamente, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, em vez de executado por precat\u00f3rio, sem invocar o Tema ou as S\u00famulas 269 e 271.<\/span><\/p>\n

A corrente intermedi\u00e1ria, proposta pelo ministro Fux,com o devido respeito, parece pressupor uma via administrativa que o sistema n\u00e3o oferece. Se a restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro dos valores anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vedada pelo Tema 1.262, como o voto reconhece, o \u00fanico meio de reclam\u00e1-los administrativamente \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o, justamente o que o voto afasta.\u00a0<\/span><\/p>\n

Direito ao ind\u00e9bito<\/strong><\/span><\/p>\n

O direito ao ind\u00e9bito nasce da lei (artigo 165 do CTN), n\u00e3o da senten\u00e7a, que apenas certifica que o tributo \u00e9 indevido. Se era indevido antes da impetra\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos desse per\u00edodo s\u00e3o o objeto natural da declara\u00e7\u00e3o, limitados s\u00f3 pela prescri\u00e7\u00e3o, que a pr\u00f3pria impetra\u00e7\u00e3o interrompe.<\/span><\/p>\n

Restringi-la aos recolhimentos posteriores n\u00e3o altera o direito material do contribuinte, apenas o obriga a buscar, em outra a\u00e7\u00e3o, a mesma declara\u00e7\u00e3o que j\u00e1 obteve.<\/span><\/p>\n

Para os cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 de ajuizar a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito sobre quest\u00e3o j\u00e1 decidida. A Fazenda, que n\u00e3o paga honor\u00e1rios em mandado de seguran\u00e7a, passar\u00e1 a pag\u00e1-los na a\u00e7\u00e3o repetit\u00f3ria e desembolsar\u00e1 por precat\u00f3rio o que hoje \u00e9 compensado sem sa\u00edda de recurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Contram\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio receber\u00e1 um novo processo para cada mandado de seguran\u00e7a em curso, na contram\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade. A limita\u00e7\u00e3o concebida como prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio tende, assim, a produzir o efeito contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a confian\u00e7a leg\u00edtima de quem impetrou mandados de seguran\u00e7a ao longo de d\u00e9cadas, amparado na orienta\u00e7\u00e3o sumulada do STJ e na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF. Caso a limita\u00e7\u00e3o prevale\u00e7a, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos se imp\u00f5e (artigo 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC).<\/span><\/p>\n

O que se decidir\u00e1 \u00e9 mais do que o alcance de uma senten\u00e7a mandamental. \u00c9 saber se uma orienta\u00e7\u00e3o sumulada h\u00e1 quase 30 anos, reafirmada pelas turmas do pr\u00f3prio Supremo e incorporada \u00e0 pr\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pode ser revista sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa que a justifique, e \u00e0 custa de todos os contribuintes que nela confiaram. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a seguran\u00e7a jur\u00eddica depende menos de teses novas do que da estabilidade das antigas.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS E B\u00c1RBARA ROMANI SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma empresa recolhe durante anos um tributo que n\u00e3o devia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hBV","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67699"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67699"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67699\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67700,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67699\/revisions\/67700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67699"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}