{"id":67692,"date":"2026-09-14T10:50:11","date_gmt":"2026-09-14T13:50:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67692"},"modified":"2026-09-14T10:50:11","modified_gmt":"2026-09-14T13:50:11","slug":"ficara-mais-caro-entrar-com-acao-e-recurso-na-justica-federal-em-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/14\/ficara-mais-caro-entrar-com-acao-e-recurso-na-justica-federal-em-2027\/","title":{"rendered":"FICAR\u00c1 MAIS CARO ENTRAR COM A\u00c7\u00c3O E RECURSO NA JUSTI\u00c7A FEDERAL EM 2027"},"content":{"rendered":"

Nova legisla\u00e7\u00e3o ainda cria dois novos fundos para receber recursos.<\/span><\/p>\n

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A partir do ano que vem fica mais caro propor a\u00e7\u00f5es e recursos na Justi\u00e7a Federal. O presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei n\u00ba 15.498, de 2026, que aumenta as custas devidas no ajuizamento das a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e previdenci\u00e1rias, por exemplo. Advogados criticam a medida, enquanto o Poder Judici\u00e1rio comemora.<\/span><\/p>\n

Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, as custas judiciais iniciais passar\u00e3o de 1% sobre o valor da causa, limitado a R$ 1.915,38, para al\u00edquotas progressivas que variar\u00e3o de 2% a 3%, cujo valor m\u00e1ximo ser\u00e1 de R$ 107.332,80. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atualmente, as custas para propor recurso especial \u00e9 de R$ 270,12. Agora, a regra geral ser\u00e1 de 2% a 4% sobre o valor atualizado da causa.<\/span><\/p>\n

Para alguns advogados, ao ficar mais caro para entrar com um processo, as custas passam a ser um dificultador no acesso \u00e0 Justi\u00e7a. J\u00e1 membros do Judici\u00e1rio que defenderam a medida durante os debates no Congresso dizem que era urgente uma atualiza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.289, de 1996, para a moderniza\u00e7\u00e3o e fortalecimento do Judici\u00e1rio, “ap\u00f3s uma defasagem hist\u00f3rica de mais de 25 anos nos valores cobrados”. A autoria do projeto \u00e9 do STJ.<\/span><\/p>\n

\u201cDurante muitos anos n\u00e3o houve previs\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o desse valor, ent\u00e3o era necess\u00e1rio um ajuste e esper\u00e1vamos uma mudan\u00e7a, mas n\u00e3o uma diferen\u00e7a t\u00e3o grade entre o que era e o que passou a ser, surpreendeu\u201d, afirma a advogada Bianca Mareque.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o cria dois novos fundos que tamb\u00e9m v\u00e3o receber esses valores: o Fundo Especial da Justi\u00e7a Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (FESTJ). \u201cO Conselho de Justi\u00e7a Federal [CJF] deve definir regras mais detalhadas sobre os recursos que v\u00e3o para o Fejufe e, em rela\u00e7\u00e3o ao FESTJ, a pr\u00f3pria Corte definir\u00e1\u201d, explica Bianca.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a estadual, a corre\u00e7\u00e3o anual das custas j\u00e1 \u00e9 comum. A nova legisla\u00e7\u00e3o estipula atualiza\u00e7\u00e3o, ano a ano, pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) na Justi\u00e7a federal. \u201cMas como a base j\u00e1 \u00e9 elevada, essa corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dever\u00e1 reduzir o volume de processos judiciais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No Juizado Especial Federal, de pequenas causas, para discuss\u00f5es de at\u00e9 R$ 97,2 mil, o comum era a cobran\u00e7a de custas de 1% do valor da causa para recorrer. Segundo Bianca, a nova lei prev\u00ea custas para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Federal de 1% do valor da causa, no m\u00ednimo de R$ 75,00.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cO n\u00famero de processos que temos hoje em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 muito alto, mas uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o desse volume pelo aumento das custas n\u00e3o seria a via adequada\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o vai na mesma dire\u00e7\u00e3o do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a justi\u00e7a gratuita (ADC n\u00ba 80). A decis\u00e3o estabeleceu o benef\u00edcio para quem tem rendimento igual ou menor de R$ 5 mil, com algumas exce\u00e7\u00f5es, v\u00e1lido para todo o Judici\u00e1rio. Como as novas regras entram em vigor em janeiro, Bianca orienta quem tem a\u00e7\u00e3o para ajuizar a fazer isso ainda este ano, se poss\u00edvel. Ela pondera, por\u00e9m, duas quest\u00f5es. \u201cO anexo da lei traz custas para a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e para apela\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se sabe se esses valores s\u00e3o cumulativos. Ent\u00e3o, e se a a\u00e7\u00e3o for ajuizada este ano, mas a apela\u00e7\u00e3o ocorrer no ano que vem, como calcular?\u201d.<\/span><\/p>\n

Hoje \u00e9 poss\u00edvel pagar 50% das custas no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal e 50% na apela\u00e7\u00e3o, segundo explica a advogada. \u201cN\u00e3o ficou claro se ficou mantida essa alternativa de pagamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Karina Contiero Silveira, conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Sul (OAB\/RS), “qualquer a\u00e7\u00e3o que dificulte o acesso do cidad\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a deve ser coibido”. Para a conselheira, a Justi\u00e7a Federal ao aumentar as custas fere o direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, porque gera barreiras econ\u00f4micas ao exerc\u00edcio de direitos da sociedade. “Muito al\u00e9m do aspecto financeiro, que ser\u00e1 obviamente afetado, esse aumento de valores por certo poder\u00e1 impedir o exerc\u00edcio pleno de direitos e demonstra grave distanciamento da justi\u00e7a com as quest\u00f5es sociais”, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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