{"id":67688,"date":"2026-09-14T10:48:54","date_gmt":"2026-09-14T13:48:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67688"},"modified":"2026-09-14T10:48:54","modified_gmt":"2026-09-14T13:48:54","slug":"sentenca-afasta-retencao-de-10-de-ir-sobre-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/14\/sentenca-afasta-retencao-de-10-de-ir-sobre-dividendos\/","title":{"rendered":"SENTEN\u00c7A AFASTA RETEN\u00c7\u00c3O DE 10% DE IR SOBRE DIVIDENDOS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo beneficia a empresa Jardim El\u00e9trico Produ\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Uma empresa tributada pelo lucro real, a Jardim El\u00e9trico Produ\u00e7\u00f5es, obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel na 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo para afastar a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos, estabelecida pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025. Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a nesse sentido de que se tem not\u00edcia. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Lei 15.270, de 2025, determina a reten\u00e7\u00e3o de 10% no m\u00eas quando lucros e dividendos a s\u00f3cio, pessoa f\u00edsica, forem superiores a R$ 50 mil – com eventuais ajustes na declara\u00e7\u00e3o do IRPF. Mas tamb\u00e9m traz a tributa\u00e7\u00e3o anualizada, que cresce gradualmente de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o. A reten\u00e7\u00e3o incide sobre o valor total distribu\u00eddo mensalmente, e n\u00e3o apenas sobre o que excede o limite.<\/span><\/p>\n

O pedido da empresa foi feito em mandado de seguran\u00e7a preventivo. Na a\u00e7\u00e3o, alegou que a incid\u00eancia de al\u00edquota fixa de 10% sobre o valor integral distribu\u00eddo apenas por superar o limite mensal de R$ 50 mil viola os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco. O contribuinte argumentou ainda que uma distribui\u00e7\u00e3o que exceda minimamente o patamar legal sujeita todo o montante \u00e0 reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o defendeu na a\u00e7\u00e3o que o pedido n\u00e3o poderia ter sido feito pela empresa, que \u00e9 a fonte pagadora, porque o contribuinte do imposto seria o benefici\u00e1rio dos lucros e dividendos. Tamb\u00e9m apontou que a reten\u00e7\u00e3o constitui antecipa\u00e7\u00e3o do imposto sujeito ao ajuste anual, que \u00e9 observada a capacidade contributiva e a progressividade e que n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio instituir benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto em lei.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos considerou que o benefici\u00e1rio dos lucros e dividendos \u00e9 o contribuinte do IRPF, mas ponderou que a quest\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal atribu\u00edda ao benefici\u00e1rio dos rendimentos. \u201cBusca-se a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de dever de reten\u00e7\u00e3o cuja observ\u00e2ncia \u00e9 legalmente atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica\u201d, diz a magistrada na senten\u00e7a (processo n\u00ba 5008153-37.2026.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza destaca que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, os impostos devem ser graduados, sempre que poss\u00edvel, conforme a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. Na senten\u00e7a, ela calculou que uma distribui\u00e7\u00e3o mensal de R$ 50 mil n\u00e3o sofre a reten\u00e7\u00e3o, mas R$ 50.001,00 sujeita todo o montante \u00e0 al\u00edquota de 10%, resultando em reten\u00e7\u00e3o de R$ 5.001.<\/span><\/p>\n

\u201cTal resultado n\u00e3o traduz progressividade. Ao contr\u00e1rio, institui tratamento fiscal descont\u00ednuo e desarrazoado, baseado em um marco \u00fanico e r\u00edgido, que faz incidir a al\u00edquota sobre a totalidade da renda mensal, e n\u00e3o apenas sobre a parcela que excede o limite fixado em lei\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a ju\u00edza, a t\u00e9cnica de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o autoriza a exig\u00eancia de parcela calculada \u201csegundo crit\u00e9rio materialmente inconstitucional\u201d. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o da renda mediante al\u00edquota fixa, desvinculada da renda global e da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica efetiva do contribuinte, \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado da empresa, que atua no caso junto com a advogada Simone Silva Vaz, afirma que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o questiona a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, mas a forma de<\/span><\/p>\n

reten\u00e7\u00e3o, por meio de um degrau fixo a partir do qual h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o de todo o montante. Como a decis\u00e3o afasta a reten\u00e7\u00e3o pela empresa, no fim do ano o s\u00f3cio ter\u00e1 que verificar os valores recebidos e submeter \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o diz que o Imposto de Renda tem que ser progressivo e nesse caso n\u00e3o \u00e9 uma rampa de progressividade, \u00e9 um muro. Se passar um centavo de R$ 50 mil tem 10% sobre o todo\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com Ragazzi, a decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou o argumento da Uni\u00e3o de que a reten\u00e7\u00e3o seria mera antecipa\u00e7\u00e3o, a ser acertada na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, porque a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o seria suficiente.<\/span><\/p>\n

Apesar de ser uma primeira senten\u00e7a, o cen\u00e1rio nos tribunais ainda \u00e9 fragmentado, lembra o especialista. Em agosto, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), limitou a reten\u00e7\u00e3o para rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, determinando al\u00edquota proporcional \u00e0 renda anual projetada. A decis\u00e3o aceitou o argumento de que reter sistematicamente acima do devido equivale a empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio disfar\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

Em julho, o TRF-6 negou pedido de liminar contra a reten\u00e7\u00e3o, invocando a presun\u00e7\u00e3o de \u00a0constitucionalidade da lei. No Supremo Tribunal Federal, a Lei n\u00ba 15.270\/2025 \u00e9 questionada em a\u00e7\u00f5es diretas, sem decis\u00e3o de m\u00e9rito at\u00e9 o momento. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que a palavra final venha do STF. Mas enquanto isso n\u00e3o acontece, decis\u00f5es como essa demonstram que o Judici\u00e1rio est\u00e1 disposto a examinar a subst\u00e2ncia da norma, n\u00e3o apenas a sua forma\u201d, afirma Ragazzi.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista S\u00e9rgio Presta, o \u201cgrande erro\u201d da norma \u00e9 n\u00e3o tributar a diferen\u00e7a, mas o valor integral. De acordo com ele, muitas empresas n\u00e3o entram com a\u00e7\u00f5es sobre o tema por considerarem que \u00e9 um problema dos s\u00f3cios, que recebem os dividendos, e n\u00e3o dela. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza reconheceu a legitimidade da empresa para pedir.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que a reten\u00e7\u00e3o \u201cintegra um aprimoramento amplo da sistem\u00e1tica do Imposto de Renda, que ao mesmo tempo desonerou contribuintes de menor renda e instituiu uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para quem aufere altas rendas – em harmonia com os princ\u00edpios constitucionais da progressividade e da capacidade contributiva\u201d. E acrescenta que o TRF-3 tem se posicionado majoritariamente favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o e que, assim como a liminar, \u201ca senten\u00e7a proferida nos mesmos autos tamb\u00e9m ser\u00e1 objeto de reforma\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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