{"id":67683,"date":"2026-09-14T10:12:26","date_gmt":"2026-09-14T13:12:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67683"},"modified":"2026-09-14T10:12:26","modified_gmt":"2026-09-14T13:12:26","slug":"imposto-seletivo-incertezas-acendem-alerta-para-tabaco-e-bebidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/14\/imposto-seletivo-incertezas-acendem-alerta-para-tabaco-e-bebidas\/","title":{"rendered":"IMPOSTO SELETIVO: INCERTEZAS ACENDEM ALERTA PARA TABACO E BEBIDAS"},"content":{"rendered":"

O artigo analisa o Imposto Seletivo sobre tabaco e bebidas a\u00e7ucaradas, destacando a indefini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e os impactos tribut\u00e1rios, econ\u00f4micos e concorrenciais para as empresas.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O IS – Imposto Seletivo, institu\u00eddo no contexto da reforma tribut\u00e1ria do consumo e popularmente conhecido como “imposto do pecado”, dever\u00e1 come\u00e7ar a produzir efeitos em 2027. Embora sua estrutura geral e os bens e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia j\u00e1 estejam previstos na legisla\u00e7\u00e3o, permanecem pendentes defini\u00e7\u00f5es relevantes, especialmente quanto \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A indefini\u00e7\u00e3o amplia a incerteza para os setores diretamente alcan\u00e7ados pelo novo tributo, especialmente as ind\u00fastrias de produtos fum\u00edgenos e de bebidas a\u00e7ucaradas, que precisar\u00e3o incorporar o IS \u00e0s decis\u00f5es de precifica\u00e7\u00e3o, planejamento tribut\u00e1rio e posicionamento de mercado.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Imposto Seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo foi criado pela EC 132\/23, que incluiu o inciso VIII no art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atribuindo \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para instituir imposto sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, a LC 214\/25 regulamentou a estrutura do tributo. Conforme o art. 409, est\u00e3o sujeitos ao IS, observados os c\u00f3digos da NCM\/SH e os servi\u00e7os indicados na legisla\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais e servi\u00e7os relacionados a concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport.<\/span><\/p>\n

A finalidade do tributo possui car\u00e1ter marcadamente extrafiscal: al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o, busca-se utilizar a tributa\u00e7\u00e3o como instrumento para desestimular determinadas atividades e o consumo de produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

O IS dever\u00e1 produzir efeitos a partir de 1\u00ba\/1\/27, dentro do cronograma de transi\u00e7\u00e3o estabelecido pela reforma tribut\u00e1ria. No mesmo per\u00edodo, as al\u00edquotas do IPI ser\u00e3o reduzidas a zero, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas constitucionalmente para preservar o tratamento favorecido aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

Embora a incid\u00eancia e a estrutura b\u00e1sica do IS j\u00e1 estejam estabelecidas, a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplic\u00e1veis aos diferentes produtos ainda depende de ato normativo pr\u00f3prio, o que mant\u00e9m relevante grau de incerteza para os setores atingidos.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o e al\u00edquotas ainda pendentes<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas que se concentra uma das principais incertezas para as empresas.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25 disciplina elementos essenciais do Imposto Seletivo, como hip\u00f3teses de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo, sujei\u00e7\u00e3o passiva e sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a. Entretanto, as al\u00edquotas dever\u00e3o ser estabelecidas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, neste momento, determinar de forma definitiva a carga que recair\u00e1 sobre cada produto.<\/span><\/p>\n

O cronograma para a apresenta\u00e7\u00e3o dessas al\u00edquotas tamb\u00e9m vem sendo objeto de discuss\u00e3o. Informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela imprensa especializada indicam que a proposta do Governo Federal dever\u00e1 ser encaminhada ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro de 2026, possivelmente por meio de medida provis\u00f3ria, com foco inicialmente nas al\u00edquotas aplic\u00e1veis em 2027.<\/span><\/p>\n

O calend\u00e1rio \u00e9 especialmente relevante porque o Imposto Seletivo est\u00e1 submetido \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, incluindo as regras de anterioridade aplic\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, mesmo antes da defini\u00e7\u00e3o dos percentuais, as empresas potencialmente alcan\u00e7adas pelo IS j\u00e1 precisam avaliar o enquadramento de seus produtos nos c\u00f3digos da NCM\/SH indicados pela legisla\u00e7\u00e3o e projetar diferentes cen\u00e1rios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O caso dos produtos fum\u00edgenos<\/strong><\/span><\/p>\n

Os produtos fum\u00edgenos est\u00e3o expressamente inclu\u00eddos entre aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo. A legisla\u00e7\u00e3o adotou, para esse segmento, sistem\u00e1tica que poder\u00e1 combinar al\u00edquotas ad valorem – calculadas sobre uma base de valor – e al\u00edquotas espec\u00edficas, definidas em valores monet\u00e1rios conforme os crit\u00e9rios legais.<\/span><\/p>\n

Embora tenham sido divulgadas estimativas e simula\u00e7\u00f5es apontando percentuais elevados para cigarros, n\u00e3o existe, at\u00e9 o momento, al\u00edquota definitiva de 250% estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o para o Imposto Seletivo. Esse percentual deve ser tratado, portanto, como refer\u00eancia oriunda de estudos ou cen\u00e1rios de tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como carga tribut\u00e1ria oficialmente fixada.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do setor produtivo vai al\u00e9m do impacto direto sobre pre\u00e7os e margens. Uma das discuss\u00f5es associadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos diz respeito \u00e0 eventual amplia\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a de pre\u00e7os entre produtos regulares e produtos provenientes do mercado il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva da sa\u00fade p\u00fablica, por outro lado, a tributa\u00e7\u00e3o seletiva \u00e9 apontada como instrumento para redu\u00e7\u00e3o do consumo de produtos associados a doen\u00e7as cr\u00f4nicas e outros impactos sanit\u00e1rios. Documentos t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Conselho Nacional de Sa\u00fade defendem a utiliza\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o suficientemente elevada sobre produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas como mecanismo de pol\u00edtica p\u00fablica voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Assim, a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dever\u00e1 conciliar a finalidade extrafiscal prevista constitucionalmente com os impactos econ\u00f4micos e concorrenciais decorrentes da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso das bebidas a\u00e7ucaradas<\/strong><\/span><\/p>\n

As bebidas a\u00e7ucaradas tamb\u00e9m est\u00e3o expressamente inclu\u00eddas no campo de incid\u00eancia do Imposto Seletivo, nos termos do art. 409, \u00a7 1\u00ba, inciso V, da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

O tratamento tribut\u00e1rio desses produtos foi objeto de intenso debate durante a tramita\u00e7\u00e3o da segunda etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No Senado Federal, foi inclu\u00edda previs\u00e3o estabelecendo al\u00edquota m\u00e1xima de 2% para o IS incidente sobre bebidas a\u00e7ucaradas. Quando a mat\u00e9ria retornou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, entretanto, o limite n\u00e3o prevaleceu. Em dezembro de 2025, o Plen\u00e1rio rejeitou, por 242 votos a 221, destaque que pretendia manter no texto final a al\u00edquota m\u00e1xima de 2%.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o atualmente n\u00e3o estabelece esse teto para as bebidas a\u00e7ucaradas.<\/span><\/p>\n

Isso, contudo, n\u00e3o significa que a al\u00edquota ser\u00e1 de 32%. Percentuais dessa ordem v\u00eam sendo mencionados em estudos, proje\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises de mercado, mas a al\u00edquota efetivamente aplic\u00e1vel ainda depender\u00e1 da legisla\u00e7\u00e3o que estabelecer os percentuais do Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 trouxe ainda regra espec\u00edfica de transi\u00e7\u00e3o. Para produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas, as al\u00edquotas do IS dever\u00e3o ser fixadas de forma escalonada, de modo a incorporar progressivamente, entre 2029 e 2033, o diferencial entre as al\u00edquotas de ICMS incidentes sobre esses produtos e as al\u00edquotas modais do imposto estadual.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva sanit\u00e1ria, a inclus\u00e3o das bebidas a\u00e7ucaradas no IS encontra fundamento em estudos que relacionam seu consumo excessivo ao desenvolvimento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis e defendem a tributa\u00e7\u00e3o como instrumento de pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Para o setor produtivo, entretanto, a intensidade da tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinante para avaliar impactos sobre pre\u00e7os, demanda, margens e competitividade.<\/span><\/p>\n

Perspectivas para as empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar da aus\u00eancia das al\u00edquotas definitivas, a estrutura normativa atualmente existente j\u00e1 permite \u00e0s empresas iniciar medidas preparat\u00f3rias para a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

Um primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos produtos. Como a incid\u00eancia do IS est\u00e1 vinculada aos c\u00f3digos da NCM\/SH previstos na legisla\u00e7\u00e3o, a correta classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinante para identificar quais mercadorias estar\u00e3o efetivamente sujeitas ao tributo.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante envolve precifica\u00e7\u00e3o e margens. O art. 410 da LC 214\/25 determina que o Imposto Seletivo incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o bem ou servi\u00e7o, sendo vedado o aproveitamento de cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores e a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para opera\u00e7\u00f5es posteriores. Dessa forma, diferentes cen\u00e1rios de al\u00edquota devem ser incorporados desde j\u00e1 \u00e0s proje\u00e7\u00f5es financeiras das empresas.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece acompanhamento o impacto concorrencial da nova tributa\u00e7\u00e3o, especialmente em setores nos quais h\u00e1 presen\u00e7a relevante de produtos comercializados fora do mercado formal. Eventuais diferen\u00e7as expressivas de pre\u00e7os entre produtos regulares e il\u00edcitos poder\u00e3o representar desafio adicional para empresas que operam regularmente.<\/span><\/p>\n

Por fim, existe uma janela regulat\u00f3ria relativamente curta. Caso a proposta de al\u00edquotas seja efetivamente apresentada ao Congresso apenas em setembro de 2026, empresas potencialmente sujeitas ao IS ter\u00e3o poucos meses para avaliar o texto definitivo, adaptar sistemas, rever contratos, projetar pre\u00e7os e ajustar suas estrat\u00e9gias para 2027.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a postura mais prudente \u00e9 de prepara\u00e7\u00e3o antecipada. A regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo ainda n\u00e3o est\u00e1 integralmente conclu\u00edda e as al\u00edquotas permanecem como uma das principais vari\u00e1veis em aberto. Contudo, a incid\u00eancia sobre produtos fum\u00edgenos e bebidas a\u00e7ucaradas j\u00e1 est\u00e1 definida em lei.<\/span><\/p>\n

Para esses setores, portanto, a incerteza n\u00e3o est\u00e1 mais em saber se haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o, mas em qual ser\u00e1 sua intensidade e como ela ser\u00e1 implementada.<\/span><\/p>\n

________<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em 25 ago 2026<\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm. Acesso em 25 ago 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Bras\u00edlia, DF, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm. Aceso em 25 ago 2026<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026. Altera a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e demais normas relativas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Bras\u00edlia, DF, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm?utm_source. Acesso em 25 ago 2026<\/span><\/p>\n

BRASIL. Conselho Nacional de Sa\u00fade. Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 009, de 8 de maio de 2025. Recomenda par\u00e2metros relacionados \u00e0s al\u00edquotas do Imposto Seletivo incidente sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/conselho-nacional-de-saude\/pt-br\/atos-normativos\/recomendacoes\/2025\/recomendacao-no-009-de-08-de-maio-de-2025. Acesso em 25 ago 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR N\u00caMORA MICHELLE DE ANDRADE E PAULO CALIENDO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo analisa o Imposto Seletivo sobre tabaco e bebidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hBF","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67683"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67683"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67684,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67683\/revisions\/67684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}