{"id":67611,"date":"2026-09-11T10:45:34","date_gmt":"2026-09-11T13:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67611"},"modified":"2026-09-11T10:45:34","modified_gmt":"2026-09-11T13:45:34","slug":"decisao-do-stf-sobre-concessao-de-justica-gratuita-deve-inibir-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/11\/decisao-do-stf-sobre-concessao-de-justica-gratuita-deve-inibir-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STF SOBRE CONCESS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A GRATUITA DEVE INIBIR A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

Supremo instituiu um teto de R$ 5 mil para a presun\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Advogados de empresas defendem que medida trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o do\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/strong>\u00a0(STF) que estabeleceu um teto de R$ 5 mil para a presun\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita pode dificultar a entrada de novas a\u00e7\u00f5es judiciais. At\u00e9 ent\u00e3o, a\u00a0Reforma Trabalhista<\/strong>\u00a0(Lei 13.467\/2017) garantia o benef\u00edcio a quem recebesse at\u00e9 40% do teto do\u00a0INSS<\/strong>, atualmente em R$ 3.390,22, e exigia dos demais a comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, uma simples declara\u00e7\u00e3o de pobreza poderia ser aceita como prova dessa condi\u00e7\u00e3o, permitindo que trabalhadores com renda superior ao limite tamb\u00e9m obtivessem a gratuidade. Com a pacifica\u00e7\u00e3o do STF, o novo crit\u00e9rio fica mais objetivo e restritivo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em todas as esferas do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Os ministros cancelaram a tese fixada pelo Pleno do\u00a0Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>\u00a0(TST) em 2024. O texto estabelecia que o magistrado trabalhista teria o poder e dever de conceder o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita aos litigantes que receberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) e que, para os requerentes com sal\u00e1rio superior, pode haver a declara\u00e7\u00e3o de pobreza para conceder a gratuidade.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, advogados patronais reclamavam que a Justi\u00e7a do Trabalho concedia a gratuidade para trabalhadores que teriam condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar e at\u00e9 executivos que pleiteavam verbas trabalhistas, bastando ter uma mera declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o tinham como arcar com o processo.<\/span><\/p>\n

O benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita, al\u00e9m das custas processuais, tamb\u00e9m deixa de recolher os chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (pagos \u00e0 parte contr\u00e1ria sobre os pedidos que a parte perdeu) tamb\u00e9m introduzidos com a Reforma Trabalhista, e que tiveram esse entendimento validado pelo Supremo. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia variam de 5% a 15% do valor da causa.<\/span><\/p>\n

A partir do julgamento do STF, o \u00fanico crit\u00e9rio para se obter automaticamente o benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita \u00e9 ganhar at\u00e9 R$ 5 mil de rendimentos, ou seja, o mesmo teto de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda. Com isso, um trabalhador que ganha sal\u00e1rio acima desse limite passa a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a n\u00e3o ser que fa\u00e7a prova em contr\u00e1rio. As custas podem ser altas e podem inibir a entrada de novas a\u00e7\u00f5es judiciais. Na\u00a0Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, as custas processuais correspondem a 2% do valor da condena\u00e7\u00e3o, do acordo ou da causa, conforme o artigo 789 da CLT.<\/span><\/p>\n

De modo pr\u00e1tico, em um processo com condena\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, por exemplo, as custas processuais \u00e0 parte poderia corresponder a R$ 1 mil, equivalente ao percentual de 2%. Al\u00e9m das custas, a parte tamb\u00e9m poderia ter que arcar com com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre 5% a 15%, o que representaria um valor de R$ 2,5 mil a R$ 7,5 mil. Assim, considerando apenas essas duas despesas, o trabalhador poderia ter de desembolsar entre R$ 3,5 mil e R$ 8,5 mil, se todos os pedidos fossem rejeitados.<\/span><\/p>\n

Inibir a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

Tomaz Nina, advogado trabalhista, que atua em defesa de empresas, pondera que sob a perspectiva do que era antes estabelecido na Justi\u00e7a do Trabalho, a decis\u00e3o do STF trar\u00e1 um impacto positivo ao inibir “que sejam ajuizadas demandas temer\u00e1rias e aventureiras”, como tem ocorrido no Poder Judici\u00e1rio ao longo dos anos.<\/span><\/p>\n

O especialista avalia ainda que a medida n\u00e3o trar\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, mas sim ir\u00e1 trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica, com responsabilidade e seriedade aos litigantes, n\u00e3o impedindo nenhum cidad\u00e3o de buscar seu direito no Judici\u00e1rio. “Na verdade, a decis\u00e3o refor\u00e7a a ideia de que a Justi\u00e7a, especialmente a do Trabalho, n\u00e3o \u00e9 loteria”, afirmou Nina.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Gabriel Addas, o julgamento da ADC 80 representa um marco importante ao fixar novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da gratuidade. Ao estabelecer um par\u00e2metro mais objetivo para a an\u00e1lise do benef\u00edcio, o advogado considera que a decis\u00e3o do Supremo reduz a margem de discricionariedade do magistrado no deferimento ou indeferimento da gratuidade, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes.<\/span><\/p>\n

Essa maior objetividade, de acordo com Addas, tende a qualificar a din\u00e2mica processual trabalhista, na medida em que, com crit\u00e9rios mais claros para a concess\u00e3o da gratuidade, os litigantes precisar\u00e3o ter maior consci\u00eancia dos custos envolvidos no processo, inclusive quanto aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, contribuindo para um uso mais respons\u00e1vel do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A advogada Carolina Tupinamb\u00e1, doutora em Direito e integrante da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), entende que a decis\u00e3o do Supremo institui uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa para separar claramente quem possui o direito presumido de forma autom\u00e1tica (com renda de at\u00e9 R$ 5 mil) de quem precisar\u00e1 demonstrar a necessidade materialmente. Por essa raz\u00e3o, ela pondera que n\u00e3o haver\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a para quem realmente precisa, mas sim um aprimoramento no filtro processual.<\/span><\/p>\n

Segundo Tupinamb\u00e1, a concess\u00e3o indiscriminada de gratuidade sobrecarrega o sistema, o que prejudica o andamento das demandas de quem, de fato, necessita de assist\u00eancia do Estado. Logo, em sua avalia\u00e7\u00e3o, ao estabelecer a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o, o novo modelo apenas “impede o uso abusivo do benef\u00edcio, resguardando o acesso gratuito aos verdadeiros hipossuficientes”.<\/span><\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e0s custas<\/strong><\/span><\/p>\n

Gustavo Ramos, advogado trabalhista, por outro lado, acredita que um dos efeitos mais preocupantes da decis\u00e3o do STF \u00e9 uma prov\u00e1vel limita\u00e7\u00e3o do acesso dos trabalhadores ao sistema judicial. Isso porque, segundo o advogado, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura, de um lado, acesso ao Poder Judici\u00e1rio e, de outro, estabelece que a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita ser\u00e1 prestada \u00e0queles que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a decis\u00e3o do Supremo, conforme pontuou Ramos, atribuiu uma determinada import\u00e2ncia \u00e0 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 mais ser feita mediante simples declara\u00e7\u00e3o, como orienta o CPC. Nesse sentido, o especialista ressalta que h\u00e1 “uma diferen\u00e7a importante entre ter uma determinada renda e possuir capacidade econ\u00f4mica real para assumir despesas processuais e eventual sucumb\u00eancia”.<\/span><\/p>\n

“Essa nem sempre \u00e9 uma comprova\u00e7\u00e3o objetiva ou f\u00e1cil. Por isso, a decis\u00e3o tende, lamentavelmente, a tornar mais dif\u00edcil o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o”, avaliou o advogado.<\/span><\/p>\n

Apesar da defini\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios, Ramos reitera que as custas processuais n\u00e3o ficam propriamente mais caras com a decis\u00e3o do STF, mas o que tende a ocorrer \u00e9 um aumento potencial da exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos custos do processo e, principalmente, aos \u00f4nus decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A advogada Lauriane Del Vecchio, tamb\u00e9m acredita que poder\u00e1 haver uma maior limita\u00e7\u00e3o do acesso do trabalhador \u00e0 Justi\u00e7a e, por isso, avalia que o crit\u00e9rio econ\u00f4mico n\u00e3o pode ser transformado em uma barreira ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

“Imagine um trabalhador que recebe R$ 5.500, R$ 6 mil ou R$ 7 mil, mas possui aluguel, financiamento, filhos, despesas familiares e outras obriga\u00e7\u00f5es. O sal\u00e1rio bruto, isoladamente, n\u00e3o revela sua capacidade econ\u00f4mica real”, ilustrou.<\/span><\/p>\n

Del Vecchio lembra ainda uma outra realidade existente no pa\u00eds, relacionada ao grande volume de trabalhadores superendividados. Por essa raz\u00e3o, enfatizou que a an\u00e1lise para a concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o pode ser “meramente matem\u00e1tica”. A advogada pondera, por fim, que a decis\u00e3o do Supremo sobre o tema desloca para o trabalhador o \u00f4nus de provar uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que, em muitos casos, \u00e9 dif\u00edcil de demonstrar documentalmente, criando potencial obst\u00e1culo ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

Por 8 votos a 2, os ministros do STF institu\u00edram, por maioria, na \u00faltima quinta-feira (3\/9) um teto de R$ 5 mil para a presun\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade na Justi\u00e7a. Embora a discuss\u00e3o original tenha ocorrido a partir da esfera trabalhista, os magistrados estenderam o entendimento a todos os ramos do Poder Judici\u00e1rio. O valor de R$ 5 mil foi baseado na mais recente reforma do Imposto de Renda que ampliou a faixa de isen\u00e7\u00e3o. O novo marco vale a partir do julgamento da ADC 80.<\/span><\/p>\n

A tese vencedora foi proposta pelo ministro\u00a0Gilmar Mendes.<\/strong> Os ministros declararam a inconstitucionalidade da s\u00famula 463 I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que previa que, para a gratuidade, bastava a simples declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi considerada inconstitucional a express\u00e3o “a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)” constante do art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT, introduzido com a Lei da Reforma Trabalhista.<\/span><\/p>\n

As futuras atualiza\u00e7\u00f5es da faixa de isen\u00e7\u00e3o do imposto tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicadas, automaticamente, aos requisitos para a justi\u00e7a gratuita. Na falta de atualiza\u00e7\u00e3o anual da tabela do imposto de renda, deve ser adotada a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF implica mudan\u00e7as no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o se deu na a\u00e7\u00e3o de declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 80, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), em 2022. A entidade busca validar os trechos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT) alterados pela reforma trabalhista e que tratam da gratuidade da justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m decidiram que deve haver a presun\u00e7\u00e3o de gratuidade aos assistidos pela Defensoria P\u00fablica e que a tese n\u00e3o se aplica aos juizados especiais.<\/span><\/p>\n

Acompanharam Gilmar os ministros\u00a0Alexandre de Moraes,\u00a0Dias Toffoli,\u00a0Fl\u00e1vio Dino,\u00a0Cristiano Zanin,\u00a0Luiz Fux,\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a\u00a0<\/strong>e\u00a0Nunes Marques.<\/strong><\/span><\/p>\n

O relator, ministro\u00a0Edson Fachin<\/strong>, defendeu a validade do crit\u00e9rio atual estabelecido com a Reforma Trabalhista de 2017, ou seja, tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a quem recebe um sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS.<\/span><\/p>\n

Fachin sustentou tamb\u00e9m que, mesmo quem recebe acima de 40% do teto do RGPS pode demonstrar, diante das circunst\u00e2ncias concretas, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos do processo. O relator tamb\u00e9m entendeu que \u00e9 suficiente a autodeclara\u00e7\u00e3o da pessoa dizendo que se enquadra nesse quesito para comprovar o direito \u00e0 gratuidade. A ministra\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>\u00a0o acompanhou.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA\u00a0 – POR MIRIELLE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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