{"id":67609,"date":"2026-09-11T10:44:44","date_gmt":"2026-09-11T13:44:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67609"},"modified":"2026-09-11T10:44:44","modified_gmt":"2026-09-11T13:44:44","slug":"portaria-redefine-julgador-de-acordo-com-condicao-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/11\/portaria-redefine-julgador-de-acordo-com-condicao-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"PORTARIA REDEFINE JULGADOR DE ACORDO COM CONDI\u00c7\u00c3O DO CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

A Portaria RFB n\u00ba 702\/2026 materializa uma das mais controvertidas mudan\u00e7as recentes no contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal. Ao estabelecer que os recursos volunt\u00e1rios de sujeitos passivos definitivamente qualificados como devedores contumazes sejam julgados, em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia, pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal (DRJ-R), a norma deixa de considerar o valor em discuss\u00e3o e retira esses processos da compet\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

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A diferen\u00e7a institucional \u00e9 relevante. O Carf tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, com representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. As turmas recursais da DRJ, por sua vez, s\u00e3o integradas por julgadores pertencentes aos quadros da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o se trata, portanto, de mera altera\u00e7\u00e3o de fluxo processual: muda-se o ambiente institucional em que ser\u00e1 exercida a revis\u00e3o da exig\u00eancia fiscal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante reconhecer que a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e disciplinou a figura do devedor contumaz, j\u00e1 havia determinado, em \u00e2mbito federal, a sujei\u00e7\u00e3o desses contribuintes ao rito especial previsto para o contencioso administrativo de menor valor. A Portaria n\u00ba 702\/2026, por sua vez, regulamenta e operacionaliza essa escolha legislativa e, ao faz\u00ea-lo, define aspectos relevantes de compet\u00eancia. A exist\u00eancia de fundamento legal, contudo, n\u00e3o elimina o debate sobre a compatibilidade do modelo com as garantias constitucionais do processo administrativo.<\/span><\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz<\/strong><\/span><\/p>\n

A tradi\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio federal estrutura a compet\u00eancia recursal, em regra, a partir de elementos relacionados ao pr\u00f3prio processo, como o valor da controv\u00e9rsia e a natureza do rito. Com o novo regime, a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador passa tamb\u00e9m a depender de uma condi\u00e7\u00e3o pessoal do litigante: sua qualifica\u00e7\u00e3o definitiva como devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

Esse deslocamento merece aten\u00e7\u00e3o. Processos que discutam a mesma mat\u00e9ria, submetidos \u00e0 mesma legisla\u00e7\u00e3o e com id\u00eantico valor poder\u00e3o percorrer vias recursais distintas exclusivamente em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um dos contribuintes, ainda que essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o guarde rela\u00e7\u00e3o com a controv\u00e9rsia submetida a julgamento.<\/span><\/p>\n

Considere-se, por exemplo, uma mesma tese sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias discutida por duas empresas do mesmo setor. Se uma delas estiver definitivamente qualificada como devedora contumaz em raz\u00e3o de outros d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, seu recurso ser\u00e1 julgado pela DRJ. A outra, n\u00e3o submetida a essa qualifica\u00e7\u00e3o e observados os requisitos gerais de compet\u00eancia, poder\u00e1 ter sua controv\u00e9rsia apreciada pelo Carf. A quest\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a mesma; o que altera o \u00f3rg\u00e3o julgador \u2014 e, na maioria dos casos, de uma discuss\u00e3o incluindo o ponto de vista do contribuinte \u2014 \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o externa ao objeto do processo.<\/span><\/p>\n

A diferencia\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Regimes distintos podem ser leg\u00edtimos quando fundados em crit\u00e9rios objetivos e adequados \u00e0 finalidade perseguida. O problema est\u00e1 em verificar se, neste caso, a distin\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os recursais \u00e9 necess\u00e1ria, proporcional e suficientemente conectada ao objetivo de combater a inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada que caracteriza o devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 702\/2026 acrescenta outra quest\u00e3o sens\u00edvel ao fixar a compet\u00eancia segundo a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do sujeito passivo no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Uma vez validamente apresentado o recurso, a posterior descaracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz n\u00e3o altera o \u00f3rg\u00e3o competente para julg\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, evidentemente, uma justificativa administrativa para estabilizar a compet\u00eancia e evitar sucessivas redistribui\u00e7\u00f5es de processos. O ponto controvertido \u00e9 outro: a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 admite a reavalia\u00e7\u00e3o do enquadramento e prev\u00ea a cessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz quando desaparecem os pressupostos que a sustentavam. Nesse contexto, \u00e9 leg\u00edtimo questionar se o efeito processual mais gravoso deve permanecer quando a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe deu origem deixa de existir antes do julgamento do recurso.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia torna-se ainda mais evidente porque a qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz decorre de determinados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, enquanto o efeito processual alcan\u00e7a, indistintamente, os recursos volunt\u00e1rios do sujeito passivo. N\u00e3o h\u00e1, na portaria, exig\u00eancia de v\u00ednculo entre os d\u00e9bitos que fundamentaram a qualifica\u00e7\u00e3o e a mat\u00e9ria discutida no recurso remetido \u00e0 DRJ.<\/span><\/p>\n

Assim, uma empresa qualificada como devedora contumaz em raz\u00e3o de determinados d\u00e9bitos poder\u00e1 deixar de ter acesso ao Carf em discuss\u00e3o inteiramente distinta. O efeito processual projeta-se sobre toda a rela\u00e7\u00e3o contenciosa do contribuinte com a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as no \u00f3rg\u00e3o de julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica da proporcionalidade, essa amplitude \u00e9 question\u00e1vel. O combate \u00e0 contum\u00e1cia fiscal pode justificar medidas diferenciadas de cobran\u00e7a, controle e tramita\u00e7\u00e3o. \u00c9 menos evidente, contudo, a raz\u00e3o pela qual se deve alterar a composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por julgar controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias aut\u00f4nomas. Medidas como prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, prazos reduzidos ou estruturas especializadas poderiam atender ao objetivo de celeridade sem afastar, de modo geral, o julgamento pelo Carf.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, uma diferen\u00e7a institucional que n\u00e3o deve ser minimizada. A paridade do Carf n\u00e3o significa aus\u00eancia de v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o \u2014 nem transforma o Conselho em \u00f3rg\u00e3o judicial \u2014, mas introduz no julgamento a participa\u00e7\u00e3o de representantes indicados por entidades de contribuintes. Essa pluralidade desaparece nas turmas recursais da DRJ compostas exclusivamente por agentes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o central, portanto, n\u00e3o \u00e9 afirmar que os julgadores da DRJ sejam incapazes de atuar com independ\u00eancia t\u00e9cnica. A cr\u00edtica \u00e9 institucional: ao selecionar um grupo de contribuintes e submet\u00ea-lo, em car\u00e1ter definitivo, a uma inst\u00e2ncia recursal sem representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, o sistema reduz para esses litigantes um mecanismo de pluralidade que permanece dispon\u00edvel aos demais contribuintes.<\/span><\/p>\n

Direito ao contradit\u00f3rio n\u00e3o significa direito ao Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura, no processo administrativo, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso n\u00e3o significa que todo contribuinte tenha direito constitucional a um \u00f3rg\u00e3o administrativo espec\u00edfico ou ao Carf. Significa, por\u00e9m, que diferen\u00e7as relevantes na estrutura de revis\u00e3o devem encontrar justificativa proporcional e compat\u00edvel com a isonomia processual.<\/span><\/p>\n

Esse cuidado \u00e9 particularmente importante porque a qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz pressup\u00f5e inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada, apurada em procedimento pr\u00f3prio e sujeita a reavalia\u00e7\u00e3o. O regime pode e deve distinguir o contribuinte que adota a inadimpl\u00eancia como estrat\u00e9gia daquele que enfrenta d\u00e9bito epis\u00f3dico ou controv\u00e9rsia leg\u00edtima. Mas a resposta estatal precisa manter rela\u00e7\u00e3o racional com a conduta que pretende enfrentar.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que o novo desenho suscita maior desconforto. O Estado disp\u00f5e de instrumentos espec\u00edficos para cobran\u00e7a, garantia do cr\u00e9dito e restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ao devedor contumaz. Alterar tamb\u00e9m o \u00f3rg\u00e3o de julgamento de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias (que podem n\u00e3o ter qualquer conex\u00e3o com a d\u00edvida caracterizadora da contum\u00e1cia) aproxima a medida de uma consequ\u00eancia processual geral fundada no hist\u00f3rico fiscal do litigante.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia prov\u00e1vel \u00e9 o aumento da judicializa\u00e7\u00e3o. Contribuintes submetidos ao novo rito tender\u00e3o a levar ao Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas as controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias de fundo, mas tamb\u00e9m quest\u00f5es relacionadas \u00e0 validade da diferencia\u00e7\u00e3o processual, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ap\u00f3s a descaracteriza\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia e \u00e0 proporcionalidade do afastamento do Carf. Um modelo concebido para imprimir efici\u00eancia ao contencioso pode, assim, transferir parte relevante da controv\u00e9rsia para a Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

Isonomia ou contum\u00e1cia fiscal?<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 702\/2026 representa, portanto, uma inflex\u00e3o relevante na arquitetura do contencioso administrativo tribut\u00e1rio. Amparada na op\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, ela consolida um modelo em que a condi\u00e7\u00e3o do litigante passa a influenciar diretamente a defini\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia recursal e estabiliza essa compet\u00eancia mesmo diante de posterior altera\u00e7\u00e3o do enquadramento.<\/span><\/p>\n

O combate \u00e0 inadimpl\u00eancia contumaz \u00e9 objetivo leg\u00edtimo e necess\u00e1rio, inclusive para proteger a concorr\u00eancia e os contribuintes que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es. Justamente por isso, os instrumentos destinados a enfrent\u00e1-la devem ser desenhados com rigor. Por\u00e9m, celeridade, efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria e repress\u00e3o a comportamentos fiscais abusivos n\u00e3o dispensam a observ\u00e2ncia da isonomia, da proporcionalidade e das garantias do processo administrativo.<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o desse modelo merece, portanto, debate. O contencioso administrativo tribut\u00e1rio cumpre fun\u00e7\u00e3o que vai al\u00e9m da cobran\u00e7a: permite que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o reveja seus atos em ambiente institucional destinado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de controv\u00e9rsias. Quando a qualidade dessa revis\u00e3o varia em raz\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o do contribuinte, e que pode ser alheia ao lit\u00edgio concreto, surge uma pergunta que n\u00e3o pode ser afastada em nome da efici\u00eancia: at\u00e9 que ponto \u00e9 leg\u00edtimo ignorar a isonomia para combater a contum\u00e1cia fiscal?<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PRISCILA MARTINS MERLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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